{"id":47780,"date":"2023-11-24T08:34:15","date_gmt":"2023-11-24T11:34:15","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47780"},"modified":"2023-11-24T08:34:15","modified_gmt":"2023-11-24T11:34:15","slug":"qual-o-direito-do-consumidor-na-clinica-veterinaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/qual-o-direito-do-consumidor-na-clinica-veterinaria\/","title":{"rendered":"Qual o direito do consumidor na cl\u00ednica veterin\u00e1ria?"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do m\u00e9dico veterin\u00e1rio \u00e9 normatizado e fiscalizado por autarquias p\u00fablicas federais, intituladas Conselhos ou Ordem. Neste contexto, os profissionais no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o t\u00eam que atender certos deveres e normas, no caso da medicina veterin\u00e1ria, visando a sa\u00fade e bem estar dos animais (pacientes), dos propriet\u00e1rios (clientes) e da sociedade em geral.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Por meio das a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade p\u00fablica, os veterin\u00e1rios s\u00e3o submetidos al\u00e9m da Lei e Decreto Federal (que regulamenta o exerc\u00edcio profissional), tamb\u00e9m ao cumprimento das Resolu\u00e7\u00f5es do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterin\u00e1ria).<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Dentro deste contexto, as cl\u00ednicas veterin\u00e1rias s\u00e3o estabelecimentos destinados ao atendimento \u00e9tico de animais para consultas e tratamentos cl\u00ednico-cir\u00fargicos, podendo ter ou n\u00e3o internamentos, sob a responsabilidade t\u00e9cnica e presen\u00e7a de um m\u00e9dico veterin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Direito do consumidor na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Os prestadores de servi\u00e7os tamb\u00e9m se enquadram no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), portanto, assim como um produto defeituoso, o servi\u00e7o quando \u00e9 prestado com m\u00e1 qualidade pelo m\u00e9dico veterin\u00e1rio, passa a ter a chamada \u201cResponsabilidade pelo v\u00edcio do servi\u00e7o\u201d, relacionado com a qualidade e est\u00e1 previsto no <\/span><a href=\"https:\/\/modeloinicial.com.br\/lei\/CDC\/codigo-defesa-consumidor\/art-20\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">artigo 20 do CDC<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O fornecedor de servi\u00e7os responde pelos v\u00edcios de qualidade que os tornem impr\u00f3prios para o consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indica\u00e7\u00f5es constantes da oferta ou mensagem publicit\u00e1ria, podendo o consumidor exigir, alternativamente e \u00e0 sua escolha:<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">I &#8211; a reexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sem custo adicional e quando cab\u00edvel;<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">II &#8211; a restitui\u00e7\u00e3o imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem preju\u00edzo de eventuais perdas e danos;<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">III &#8211; o abatimento proporcional do pre\u00e7o.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\"> 1\u00b0 A reexecu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os poder\u00e1 ser confiada a terceiros devidamente capacitados, por conta e risco do fornecedor.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<ul>\n<li><span style=\"font-weight: 400;\"> 2\u00b0 S\u00e3o impr\u00f3prios os servi\u00e7os que se mostrem inadequados para os fins que razoavelmente deles se esperam, bem como aqueles que n\u00e3o atendam as normas regulamentares de prestabilidade.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para que o consumidor possa reclamar de qualquer problema com o produto ou servi\u00e7o \u00e9 importante que tenha sempre algum documento que comprove o pagamento, como, por exemplo, nota ou cupom fiscal, sua via do contrato ou comprovante de pagamento. O prazo para o consumidor reclamar do problema \u00e9 de 30 dias para produto ou servi\u00e7o n\u00e3o dur\u00e1vel. Esses prazos ser\u00e3o contados a partir do recebimento do produto ou do t\u00e9rmino do servi\u00e7o. Quando o problema n\u00e3o \u00e9 aparente ou evidente, os prazos come\u00e7am a ser contados a partir do seu aparecimento.<\/span><\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-47785\" src=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/direitos-dos-animais.jpg\" alt=\"direitos dos animais\" width=\"1200\" height=\"800\" srcset=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/direitos-dos-animais.jpg 1200w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/direitos-dos-animais-300x200.jpg 300w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/direitos-dos-animais-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Direito dos animais no Brasil<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais foi criada em 1977 pela Liga Internacional dos Direitos dos Animais. No entanto, s\u00f3 foi proclamada um ano depois pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Educa\u00e7\u00e3o, a Ci\u00eancia e a Cultura (Unesco), \u00f3rg\u00e3o da ONU.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Embora n\u00e3o oficializada, a Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos dos Animais \u00e9 utilizada como refer\u00eancia para a cria\u00e7\u00e3o de leis e pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para os direitos dos animais no Brasil. No pa\u00eds, os casos em que o animal \u00e9 ferido, maltratado e quando h\u00e1 abuso contra animais silvestres, dom\u00e9sticos e domesticados j\u00e1 s\u00e3o considerados crimes de maus-tratos, de acordo com a <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9605.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Lei de Crimes Ambientais n\u00ba 9.605<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em 2019, o Senado Federal aprovou o <\/span><a href=\"https:\/\/www25.senado.leg.br\/web\/atividade\/materias\/-\/materia\/133167\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Projeto de Lei (PL) n\u00ba 27\/2018<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, que determina que os animais s\u00e3o seres sencientes, ou seja, sens\u00edveis \u00e0 dor e ao sofrimento emocional. Esse pensamento j\u00e1 era defendido h\u00e1 mais tempo pelo movimento em prol dos animais.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A PL n\u00ba 27\/2018, que seguiu para a C\u00e2mara dos Deputados, prop\u00f5e a inclus\u00e3o da determina\u00e7\u00e3o de que os animais n\u00e3o sejam mais vistos como bens m\u00f3veis aos olhos do C\u00f3digo Civil na Lei de Crimes Ambientais. Sendo assim, eles passam a ser pertencentes de direitos.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Atualmente, a Lei de Crimes Ambientais estabelece que quem comete maus-tratos a animais pode sofrer deten\u00e7\u00e3o de tr\u00eas meses a um ano e multa. Al\u00e9m disso, pode haver um aumento de um sexto a um ter\u00e7o caso o animal venha a \u00f3bito.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em 2020, a <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l14064.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Lei n\u00ba 14.064<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> aumentou as penas de maus-tratos a animais dom\u00e9sticos, como c\u00e3es e gatos, de dois a cinco anos de reclus\u00e3o. No entanto, com a revis\u00e3o da lei, entram em vigor puni\u00e7\u00f5es para crimes contra a fauna e os animais selvagens no geral.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Vale lembrar que esses maus-tratos dizem respeito a abusos, mutila\u00e7\u00e3o ou ferimentos contra animais de qualquer esp\u00e9cie, dom\u00e9sticos e silvestres. Quem presencia tais atos deve denunciar aos \u00f3rg\u00e3os competentes para que as provid\u00eancias cab\u00edveis sejam tomadas.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Os direitos do tutor\u00a0<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O c\u00f3digo de \u00e9tica veterin\u00e1ria foi aprovado na resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1138 de dezembro de 2016, e regula os deveres e direitos do veterin\u00e1rio que precisa ter uma conduta profissional de integridade, respeito, dignidade e consci\u00eancia; al\u00e9m de n\u00e3o poder proceder de forma inadequada ao escopo e prop\u00f3sito do seu trabalho. Sendo assim, segue abaixo alguns direitos que o tutor do animal pode exigir do m\u00e9dico veterin\u00e1rio.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O dono do pet n\u00e3o deve aceitar prescri\u00e7\u00e3o de medicamentos sem registro no \u00f3rg\u00e3o competente, salvo se o f\u00e1rmaco for manipulado, e tampouco de drogas proibidas por lei;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O animal de estima\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser submetido a atendimento cl\u00ednico e\/ou cir\u00fargico que esteja em desacordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Caso precise levar o animal em uma cl\u00ednica que n\u00e3o \u00e9 a usual, os m\u00e9dicos-veterin\u00e1rios do estabelecimento n\u00e3o poder\u00e3o alterar a prescri\u00e7\u00e3o ou tratamento do especialista de sua confian\u00e7a, exceto em situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia, ainda sendo necess\u00e1ria a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao profissional que cuida do paciente.<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 dever do m\u00e9dico veterin\u00e1rio a elabora\u00e7\u00e3o do prontu\u00e1rio, podendo ser elaborado digitalmente ou em papel, com palavras compreens\u00edveis; e ainda, precisa ser guardado por at\u00e9 5 anos. Na falta do prontu\u00e1rio, pode se caracterizar como falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, pois apesar da elabora\u00e7\u00e3o e guarda ser de responsabilidade do m\u00e9dico veterin\u00e1rio, o documento pertence ao animal e o tutor.\u00a0<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m do prontu\u00e1rio, o dono tamb\u00e9m pode exigir exames e atestados para deixar registrado por conta pr\u00f3pria o que ocorreu na cl\u00ednica veterin\u00e1ria;<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Quando prescrito o medicamento o tutor n\u00e3o precisa aceitar o estabelecimento indicado pelo veterin\u00e1rio, tendo a livre escolha para comprar ou manipular o medicamento prescrito no local que achar mais adequado;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Ao levar o animal em uma cl\u00ednica, voc\u00ea tem o direito de certificar se o veterin\u00e1rio tem registro nos Conselhos Federal e Regional de Medicina Veterin\u00e1ria (CFMV\/CRMV) para exercer a profiss\u00e3o;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">O tutor tem o direito de n\u00e3o autorizar a eutan\u00e1sia no seu animal caso n\u00e3o haja uma justificativa plaus\u00edvel.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">A rela\u00e7\u00e3o entre prestador de servi\u00e7o e consumidor<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O m\u00e9dico-veterin\u00e1rio possui a fun\u00e7\u00e3o de ser um prestador de servi\u00e7o, e portanto, se enquadra ao CDC nos termos do artigo 17\u00ba do C\u00f3digo de \u00c9tica do M\u00e9dico Veterin\u00e1rio, com o objetivo de ser claro e objetivo ao reconhecer a rela\u00e7\u00e3o de consumo na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da medicina veterin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O Direito do Consumidor na cl\u00ednica veterin\u00e1ria, por sua vez, \u00e9 uma garantia fundamental do cidad\u00e3o, que por sua vez se caracteriza como tutor do animal, resguardado no artigo 5\u00ba inciso XXXII da CF\/88 e na lei Federal 8.078 de 11 de Setembro de 1990.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Conclus\u00e3o<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O m\u00e9dico veterin\u00e1rio tem o dever de prestar servi\u00e7o em conformidade com o direito do m\u00e9dico veterin\u00e1rio e o direito do consumidor, de forma conjunta, sendo que, no estabelecimento de medicina veterin\u00e1ria todos precisam estar alinhados e de acordo com as suas obriga\u00e7\u00f5es legais, embora que ao m\u00e9dico veterin\u00e1rio, \u00e9 resguardado a autonomia de exerc\u00edcio profissional, tratando-se do mesmo estabelecimento comercial, n\u00e3o pode haver informa\u00e7\u00f5es, d\u00fabias, contradit\u00f3rias ou inconsistentes no prontu\u00e1rio, que deixe o consumidor confuso, ou, com d\u00favidas, afinal, ao consumidor \u00e9 dado o direito de informa\u00e7\u00f5es adequadas, claras e objetivas, consubstanciadas na literatura da medicina veterin\u00e1ria.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Aproveite todos os benef\u00edcios que a Easyjur pode oferecer para os advogados em casos de descumprimento dos direitos do consumidor na cl\u00ednica veterin\u00e1ria<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Easyjur<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> desenvolveu um software que possui o objetivo de otimizar e mudar a realidade na vida do advogado e superar as barreiras encontradas no setor da advocacia. Com isso, a rotina corrida da profiss\u00e3o fica a servi\u00e7o do software, enquanto o advogado pode focar em trazer a justi\u00e7a para a popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Este auxilia e muito a vida do advogado, pois em todas as suas atribui\u00e7\u00f5es, esse software, disponibiliza diversos modelos para facilitar sua vida, al\u00e9m de disponibilizar, espa\u00e7os de armazenamento dos respectivos documentos de no m\u00ednimo 40GB.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">E no caso de um processo referente ao descumprimento por parte da cl\u00ednica veterin\u00e1ria referente a um dos direitos que o tutor do animal e o pr\u00f3prio animal devem ter a sua disposi\u00e7\u00e3o, esse software auxilia e otimiza completamente todo o trabalho por parte do advogado nesse tipo de caso, pois al\u00e9m de conseguir armazenar devidamente todos os arquivos voltados ao processo, disponibiliza todas as ferramentas necess\u00e1rias de forma completamente otimizada.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Ent\u00e3o voc\u00ea advogado, n\u00e3o perca mais tempo e confira todos os planos, caso esteja com d\u00favida do real potencial que esse software tem para lhe oferecer, nossa equipe disponibiliza <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/teste-14-dias-easyjur\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">14 dias totalmente gratuitos<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, ent\u00e3o, n\u00e3o perca essa oportunidade e venha otimizar seu trabalho com o Easyjur.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do m\u00e9dico veterin\u00e1rio \u00e9 normatizado e fiscalizado por autarquias p\u00fablicas federais, intituladas Conselhos ou Ordem. 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