{"id":47761,"date":"2023-11-23T15:49:48","date_gmt":"2023-11-23T18:49:48","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47761"},"modified":"2023-11-23T15:49:48","modified_gmt":"2023-11-23T18:49:48","slug":"qual-e-o-direito-do-consumidor-com-boleto-atrasado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/qual-e-o-direito-do-consumidor-com-boleto-atrasado\/","title":{"rendered":"Qual \u00e9 o direito do consumidor com boleto atrasado?"},"content":{"rendered":"<p><span style=\"font-weight: 400;\">Uma pesquisa realizada em julho de 2023 confirmou que 78,5% das fam\u00edlias brasileiras est\u00e3o endividadas, sendo que quase a metade das fam\u00edlias s\u00e3o inadimplentes, ou seja, possu\u00edam d\u00edvidas atrasadas.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Isso confirma que ter um boleto vencido para pagar representa uma grande dificuldade nos lares das fam\u00edlias. Al\u00e9m disso, h\u00e1 multas e juros inclusos que costumam atrapalhar, e muito, o planejamento financeiro.<\/span><\/p>\n<p><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" class=\"size-full wp-image-47765\" src=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/divida.jpg\" alt=\"d\u00edvida\" width=\"1200\" height=\"800\" srcset=\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/divida.jpg 1200w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/divida-300x200.jpg 300w, https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/divida-768x512.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">O que \u00e9 um boleto atrasado?<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O boleto vencido \u00e9 um documento de cobran\u00e7a banc\u00e1ria cujo d\u00e9bito ainda permanece em aberto. Este documento geralmente \u00e9 emitido por empresas para as pessoas f\u00edsicas realizarem pagamentos e pode ser usado para pagamentos \u00e0 vista ou at\u00e9 mesmo, a prazo.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quando a data de vencimento que consta no documento acaba expirando, sem que o pagamento tenha sido feito, ele se torna um boleto vencido.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Depois de uma exig\u00eancia feita pelo Banco Central, em 2018, pagar os boletos atrasados ficou mais f\u00e1cil e agora \u00e9 poss\u00edvel pag\u00e1-los em qualquer institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, independentemente do valor, sem precisar atualizar o boleto no site do credor antes.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Quando o boleto n\u00e3o \u00e9 pago, o nome fica sujo?<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Primeiramente, quando um boleto est\u00e1 atrasado e mesmo assim n\u00e3o foi pago, \u00e9 importante entender que nem sempre essa situa\u00e7\u00e3o vai sujar o nome do consumidor, podendo gerar apenas o status de conta atrasada em sites como Serasa e SPC, mas n\u00e3o necessariamente ir\u00e1 gerar uma negativa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">N\u00e3o h\u00e1 um prazo definido de quantos dias ap\u00f3s o vencimento de um boleto para que o nome de algu\u00e9m fique sujo, isso pode variar de empresa para empresa. Em m\u00e9dia, as empresas esperam em torno de 30 dias, mas isso n\u00e3o \u00e9 uma regra. Um ponto importante \u00e9 que as empresas costumam buscar a negocia\u00e7\u00e3o do boleto antes de pedirem a negativa\u00e7\u00e3o do CPF de algu\u00e9m.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Vale ressaltar que o n\u00e3o pagamento de uma conta at\u00e9 a data de vencimento pode gerar:<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Cobran\u00e7as frequentes;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Pagamento de multa e juros altos em cima do valor original;<\/span><\/li>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\"><span style=\"font-weight: 400;\">Problemas para fechar contrato ou comprar novamente da empresa \u00e0 qual o consumidor est\u00e1 endividado.<\/span><\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Apesar disso, \u00e9 poss\u00edvel sim que o nome do consumidor fique sujo pelo fato de n\u00e3o pagar boleto. Na maioria das vezes essa negativa\u00e7\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima, um direito da empresa credora. Por\u00e9m, segundo o <\/span><a href=\"https:\/\/modeloinicial.com.br\/lei\/CDC\/codigo-defesa-consumidor\/art-52#:~:text=ALTERADO-,%C2%A7%201%C2%B0%20As%20multas%20de%20mora%20decorrentes%20do%20inadimplemento,cento%20do%20valor%20da%20presta%C3%A7%C3%A3o.&amp;text=%C2%A7%202%C2%BA%20%C3%89%20assegurado%20ao,dos%20juros%20e%20demais%20acr%C3%A9scimos.\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) no seu artigo 52, \u00a7 1\u00ba<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> \u00e9 proibido expressamente que as multas ocasionadas pelo n\u00e3o pagamento na data estipulada sejam cobradas acima de 2% do valor da presta\u00e7\u00e3o, e determina que as cl\u00e1usulas, seja no boleto, carn\u00ea ou contrato de consumo,\u00a0 que estabele\u00e7am multa por atraso, em percentual acima do limite legal, s\u00e3o abusivas e, consequentemente, nulas.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, mesmo que o nome do consumidor esteja no SPC e Serasa, o <\/span><a href=\"https:\/\/modeloinicial.com.br\/lei\/CDC\/codigo-defesa-consumidor\/art-42\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Art. 42 do CDC<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> garante que na cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Mas afinal, qual o direito do consumidor com boleto atrasado?<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Juntamente com os milh\u00f5es de brasileiros, tem ocorrido um aumento exponencial de empresas terceirizadas especializadas em cobran\u00e7as nos \u00faltimos anos. As empresas focadas em recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito adquirem d\u00edvidas de institui\u00e7\u00f5es financeiras a um custo baixo para tentarem reestabelecer o valor devido pelo consumidor.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">H\u00e1 uma oportunidade de lucro e crescimento muito grande para estas empresas, mas que acaba levando muitas a\u00e7\u00f5es para o juizado de pequenas causas no Brasil. Isso ocorre, pois ao adquirir a d\u00edvida das institui\u00e7\u00f5es financeiras, se d\u00e1 in\u00edcio a uma s\u00e9rie de cobran\u00e7as desenfreadas buscando o devedor pelos funcion\u00e1rios.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">A press\u00e3o extrema para converter as d\u00edvidas em lucros exponenciais \u00e9 repassada ao consumidor na forma de liga\u00e7\u00f5es sucessivas, coer\u00e7\u00e3o e cartas ofensivas, expondo o consumidor devedor a situa\u00e7\u00f5es vexat\u00f3rias. Por isso, ao conhecer o direito do consumidor com boleto atrasado \u00e9 poss\u00edvel proteger os devedores dessas pr\u00e1ticas abusivas, e at\u00e9, conseguir o ressarcimento por eventuais perturba\u00e7\u00f5es, sendo que em alguns casos, o valor pode ser at\u00e9 maior que o da d\u00edvida contra\u00edda pelo consumidor.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Notifica\u00e7\u00e3o antes da inscri\u00e7\u00e3o no SPC e Serasa<\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Indiscutivelmente, o direito do consumidor com boleto atrasado \u00e9 garantido pela justi\u00e7a brasileira. Por conta disso, a <\/span><a href=\"https:\/\/www.coad.com.br\/busca\/detalhe_16\/2234\/Sumulas_e_enunciados\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">S\u00famula n\u00ba 359, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ)<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\">, \u00e9 clara ao definir que o consumidor deve ser informado antes de ter o seu nome inscrito nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Um detalhe importante \u00e9 que a S\u00famula n\u00ba 359 cita que \u00e9 responsabilidade do \u00f3rg\u00e3o mantenedor do cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito a notifica\u00e7\u00e3o do devedor antes de proceder \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o , ou seja, a presta\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o para o devedor cabe ao SPC e Serasa. Portanto, o descumprimento resulta em uma a\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o por danos morais sobre a empresa detentora do banco de dados.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Acesso a informa\u00e7\u00f5es claras de negocia\u00e7\u00e3o<\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">\u00c9 preciso que haja informa\u00e7\u00f5es claras e transparentes nas cartas de cobran\u00e7a, comunica\u00e7\u00f5es extrajudiciais e outros documentos do credor. Isso inclui multas, corre\u00e7\u00f5es e juros que devem ser detalhados. No entanto, caso haja dados imprecisos, \u00e9 poss\u00edvel acionar que o advogado possa suspender temporariamente a execu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Liberdade contratual para recusa da proposta<\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O consumidor que possui uma d\u00edvida n\u00e3o \u00e9 obrigado a aceitar a proposta de renegocia\u00e7\u00e3o do credor, como no caso os termos apresentados estejam fora da realidade do consumidor, por exemplo.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">O endividado, ainda, tem o direito de apresentar uma contraproposta e renegociar a d\u00edvida, desde que os termos sejam realistas e fact\u00edveis. \u00c9 poss\u00edvel pedir juros menores, prazos maiores para quita\u00e7\u00e3o ou desconto no pagamento \u00e0 vista.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Cobran\u00e7as em dias e hor\u00e1rios respeit\u00e1veis\u00a0<\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Como dito anteriormente, empresas de recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito podem abusar e efetuar cobran\u00e7as que extrapolam e ferem a dignidade do consumidor. Por isso, as cobran\u00e7as n\u00e3o devem apenas ser feitas de forma digna e respeitosa; elas precisam respeitar dias e hor\u00e1rios espec\u00edficos, de modo a preservar o sossego no per\u00edodo de descanso do consumidor. Sobretudo quando s\u00e3o feitas pelo telefone.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Chamadas e mensagens aos domingos e feriados est\u00e3o vetadas, independentemente do hor\u00e1rio, j\u00e1 que isso viola o per\u00edodo de descanso do inadimplente e afeta sua dignidade. E mesmo que respeitem os hor\u00e1rios, as liga\u00e7\u00f5es n\u00e3o podem ser insistentes. Afinal, a repeti\u00e7\u00e3o das tentativas pode gerar constrangimento ilegal ao consumidor, o que \u00e9 igualmente proibido.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Nome limpo no SPC e Serasa ap\u00f3s o pagamento da d\u00edvida<\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Do mesmo modo que o credor tem o direito de incluir o nome do devedor nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia da d\u00edvida, deve haver a exclus\u00e3o do CPF desses cadastros assim que a d\u00edvida for paga.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Contudo, a regra \u00e9 bem clara a respeito do prazo para isso acontecer. Portanto, feito o pagamento, a empresa credora precisa solicitar a retirada do nome do devedor em at\u00e9 cinco dias \u00fateis.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Essa condi\u00e7\u00e3o vale mesmo para as situa\u00e7\u00f5es em que o consumidor renegocia a d\u00edvida para pagar de forma parcelada. Portanto, ap\u00f3s concretizado o acordo e paga a primeira parcela, o nome deve ser retirado da lista de inadimplentes dentro do prazo.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Caso o nome n\u00e3o seja retirado da lista, primeiramente \u00e9 aconselh\u00e1vel consultar a empresa e refor\u00e7ar que a d\u00edvida foi quitada, e assim, o nome deve estar limpo. Se a situa\u00e7\u00e3o persistir, \u00e9 necess\u00e1rio que um advogado proceda auxiliando em a\u00e7\u00f5es, diante do constrangimento causado.<\/span><\/p>\n<ul>\n<li style=\"font-weight: 400;\" aria-level=\"1\">\n<h3><span style=\"font-weight: 400;\">Notifica\u00e7\u00f5es sobre a suspens\u00e3o de servi\u00e7os essenciais\u00a0<\/span><\/h3>\n<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Quando o boleto de empresas de servi\u00e7os essenciais atrasa, essas tamb\u00e9m podem suspender o fornecimento de servi\u00e7os. Por\u00e9m, para isso, elas devem seguir algumas condi\u00e7\u00f5es, que variam conforme o tipo de servi\u00e7o e com as determina\u00e7\u00f5es da ag\u00eancia reguladora do setor.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">No caso de servi\u00e7os p\u00fablicos como \u00e1gua, g\u00e1s e energia el\u00e9trica, a suspens\u00e3o \u00e9 regulamentada pela <\/span><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2020\/lei\/l14015.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><span style=\"font-weight: 400;\">Lei n\u00ba 14.015, de 2020.<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> De acordo com o texto, o corte no fornecimento n\u00e3o pode ser feito \u00e0s sextas-feiras, aos s\u00e1bados, aos domingos e \u00e0s v\u00e9speras de feriados.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Al\u00e9m disso, a lei determina que o consumidor seja previamente comunicado de quando ser\u00e1 feito o corte em caso de inadimpl\u00eancia. Se isso n\u00e3o acontecer, a concession\u00e1ria do servi\u00e7o ser\u00e1 multada e o cliente n\u00e3o precisar\u00e1 pagar pela religa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Para servi\u00e7os de telefonia e internet, a regulamenta\u00e7\u00e3o de suspens\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 feita pela ANATEL (Ag\u00eancia Nacional de Telecomunica\u00e7\u00f5es). O \u00f3rg\u00e3o determina que 15 dias ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o de atraso, pode haver interrup\u00e7\u00e3o parcial do servi\u00e7o, como a diminui\u00e7\u00e3o da velocidade da internet.<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Passados 30 dias da notifica\u00e7\u00e3o, o servi\u00e7o poder\u00e1 ser interrompido de forma total. Contando mais 30 dias ap\u00f3s a interrup\u00e7\u00e3o completa, o contrato poder\u00e1 ser rescindido e a operadora ter\u00e1 o direito de solicitar a inclus\u00e3o do nome do consumidor nos servi\u00e7os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Isso, claro, mediante comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no prazo estipulado. Feito o pagamento do d\u00e9bito em aberto, o servi\u00e7o deve ser restabelecido em at\u00e9 24 horas.<\/span><\/p>\n<h2><span style=\"font-weight: 400;\">Advogado, conhe\u00e7a o Easyjur e garanta o direito do consumidor com boleto atrasado<\/span><\/h2>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Em uma rotina agitada, pode ser que o tempo para garantir a justi\u00e7a ao consumidor n\u00e3o seja totalmente aproveitado. Por conta disso, utilizar a tecnologia a favor do advogado muda essa realidade.\u00a0<\/span><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\">Visando superar as barreiras na vida do advogado, a <\/span><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/\"><span style=\"font-weight: 400;\">Easyjur<\/span><\/a><span style=\"font-weight: 400;\"> desenvolveu um software capaz de otimizar a vida burocr\u00e1tica e de atividades repetitivas do meio jur\u00eddico.<\/span><\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Uma pesquisa realizada em julho de 2023 confirmou que 78,5% das fam\u00edlias brasileiras est\u00e3o endividadas, sendo que quase a metade das fam\u00edlias s\u00e3o inadimplentes, ou seja, possu\u00edam d\u00edvidas atrasadas. Isso confirma que ter um boleto vencido para pagar representa uma grande dificuldade nos lares das fam\u00edlias. 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