{"id":47754,"date":"2023-11-23T14:52:40","date_gmt":"2023-11-23T17:52:40","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47754"},"modified":"2023-11-23T14:52:40","modified_gmt":"2023-11-23T17:52:40","slug":"como-funciona-a-lei-de-renegociacao-de-dividas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/como-funciona-a-lei-de-renegociacao-de-dividas\/","title":{"rendered":"Como funciona a lei de renegocia\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas"},"content":{"rendered":"

A sociedade evoluiu muito ao decorrer do tempo, muitas coisas que eram incomuns anos atr\u00e1s, hoje em dia est\u00e3o a passos largos, ainda sim est\u00e3o tendo um cen\u00e1rio mais prop\u00edcio, um grande exemplo, \u00e9 a <\/span>nova perspectiva<\/span><\/a> que se t\u00eam sobre os esportes, pr\u00e1ticas que por muito tempo, para muitos brasileiros, era vista como \u201cfalta do que fazer\u201d e n\u00e3o como uma pr\u00e1tica profissional, hoje atrav\u00e9s de diversos patroc\u00ednios e evidenciamento nas principais plataformas existentes, esse cen\u00e1rio mudou muito de forma positiva.<\/span><\/p>\n

Mas algo que at\u00e9 o momento n\u00e3o mudou praticamente nada, \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o de endividamento em massa, isso \u00e9 fruto de um descaso referente a educa\u00e7\u00e3o financeira, conte\u00fado que deveria ser bem constru\u00eddo e fundamentado desde a base, ou seja na escola,\u00a0 mas n\u00e3o vemos um cen\u00e1rio muito melhor atualmente, uma esperan\u00e7a existe, visto que hoje em dia existem in\u00fameros conte\u00fados na internet sobre essa tem\u00e1tica, mas na pr\u00e1tica, pouco tem sido feito e o reflexo disso \u00e9 o alto \u00edndice de endividamento na sociedade atual.<\/span><\/p>\n

No entanto, existe uma v\u00e1lvula de sa\u00edda muito \u00fatil para cidad\u00e3os em um cen\u00e1rio de endividamento que \u00e9 a renegocia\u00e7\u00e3o, tendo assim, a possibilidade de realizar o parcelamento da d\u00edvida, assim como qualquer outra forma poss\u00edvel de pagamento, mas isso \u00e9 muito pouco debatido e por isso a sociedade como um todo, n\u00e3o tem ci\u00eancia do direito do consumidor ao realizar o parcelamento de sua d\u00edvida.<\/span><\/p>\n

\"untitled<\/p>\n

O que seria a renegocia\u00e7\u00e3o de uma d\u00edvida?<\/span><\/h2>\n

O ato de renegociar uma d\u00edvida, \u00e9 o estabelecimento de um comum acordo, entre o devedor e o credor, a fim de se estipular uma forma de pagamento com o intuito de quitar a d\u00edvida.\u00a0 Quando se chega nesse ponto e existe um di\u00e1logo saud\u00e1vel, a <\/span>solu\u00e7\u00e3o \u00e9 bem simples<\/span><\/a> e n\u00e3o exige a contrata\u00e7\u00e3o de nenhum advogado para interferir no caso, mas esse n\u00e3o \u00e9 o cen\u00e1rio comum que vemos hoje em dia, pelo contr\u00e1rio, \u00e9 poss\u00edvel identificar muitas quebras de alguns direitos do consumidor ao realizar a cobran\u00e7a de forma incorreta.<\/span><\/p>\n

Direito do consumidor parcelamento de d\u00edvida<\/span><\/h2>\n

Constrangimento ao consumidor<\/span><\/h3>\n

Algo que deve ser devidamente pontuado, \u00e9 que n\u00e3o existe nada de errado no credor realizar a cobran\u00e7a ao devedor, para que se seja pago o valor acordado no momento da compra, o erro est\u00e1 na forma como essa cobran\u00e7a \u00e9 feita.<\/span><\/p>\n

Uma situa\u00e7\u00e3o muito comum \u00e9 o credor realizar liga\u00e7\u00f5es para familiares, amigos do devedor e isso \u00e9 algo que fere diretamente o consumidor, pois est\u00e1 constrangendo ao expor sua d\u00edvida a terceiros, al\u00e9m de ser uma situa\u00e7\u00e3o completamente desconfort\u00e1vel tamb\u00e9m para quem est\u00e1 recebendo uma liga\u00e7\u00e3o sobre uma d\u00edvida que n\u00e3o lhe pertence.<\/span><\/p>\n

O artigo presente na CDC (C\u00f3digo de defesa do consumidor) que respalda o consumidor em casos de constrangimento \u00e9 o 42:<\/span><\/p>\n

\u00a0\u00a0Art. 42. \u201cNa cobran\u00e7a de d\u00e9bitos, o consumidor inadimplente n\u00e3o ser\u00e1 exposto a rid\u00edculo, nem ser\u00e1 submetido a qualquer tipo de constrangimento ou amea\u00e7a\u201d.<\/span><\/p>\n

Amea\u00e7a ao realizar a cobran\u00e7a<\/span><\/h3>\n

Outra falha do credor ao realizar a cobran\u00e7a da d\u00edvida a ser paga, \u00e9 realizar amea\u00e7as ao devedor, isso \u00e9 inadmiss\u00edvel, pois assim como previsto tamb\u00e9m no art. 42 citado anteriormente, isso fere diretamente o direito do consumidor ao realizar o seu parcelamento da d\u00edvida pendente.<\/span><\/p>\n

Frases muito comuns nesse tipo de cen\u00e1rio s\u00e3o como: \u201cse voc\u00ea n\u00e3o pagar\u2026\u201d; \u201ccaso seja necess\u00e1rio ligar novamente, na pr\u00f3xima conversa ser\u00e1 diferente\u201d; \u201cvoc\u00ea vai se arrepender, caso n\u00e3o quite a divida\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

Fatores como esses mudam, e muito, todo o cen\u00e1rio, visto que o credor perde toda sua raz\u00e3o ao tratar o seu devedor de tal forma. Outro artigo que entra nesses casos de amea\u00e7a \u00e9 o de n\u00famero 71, que al\u00e9m de reivindicar o direito do consumidor, estabelece poss\u00edveis penas a serem pagas pelo credor.<\/span><\/p>\n

Art. 71. \u201cUtilizar, na cobran\u00e7a de d\u00edvidas, de amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o, constrangimento f\u00edsico ou moral, afirma\u00e7\u00f5es falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a rid\u00edculo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:<\/span><\/p>\n