{"id":47746,"date":"2023-11-23T14:17:58","date_gmt":"2023-11-23T17:17:58","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47746"},"modified":"2023-11-23T14:17:58","modified_gmt":"2023-11-23T17:17:58","slug":"o-que-fazer-quando-a-loja-nao-cumpre-o-prazo-de-entrega","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/o-que-fazer-quando-a-loja-nao-cumpre-o-prazo-de-entrega\/","title":{"rendered":"O que fazer quando a loja n\u00e3o cumpre o prazo de entrega?"},"content":{"rendered":"

Por muitos s\u00e9culos, a base da economia da sociedade era composta pela troca de bens e servi\u00e7os, mas n\u00e3o como conhecemos hoje, em que h\u00e1 um estabelecimento fixo para a venda ou presta\u00e7\u00e3o de um determinado <\/span>servi\u00e7o<\/span><\/a>, nesse cen\u00e1rio, as pessoas circulavam nas ruas, oferecendo seus produtos, <\/span>em troca de algo equivalente. Foi a partir desse ciclo que se come\u00e7ou<\/span> a comercializa\u00e7\u00e3o e a entrega de produtos no domic\u00edlio do cliente.<\/span><\/p>\n

A entrega de produtos no domic\u00edlio do consumidor \u00e9 algo presente, desde muitos anos atr\u00e1s, quando identificaram nesse m\u00e9todo, uma <\/span>forma mais produtiva<\/span><\/a>, no \u00e2mbito log\u00edstico da empresa (transporte e armazenagem) mas por muito tempo, isso ocorria da seguinte forma, o consumidor comprava o produto na loja f\u00edsica do vendedor e por n\u00e3o ter uma viabilidade para transporte no momento da compra, se estipula com o vendedor, <\/span>um prazo m\u00e1ximo de dias para a chegada do produto<\/span><\/p>\n

Mas essa realidade nas \u00faltimas d\u00e9cadas, em especial a partir de 2020, <\/span>ano em que infelizmente surgiu a COVID-19 e que fez com que todos ficassem em casa<\/span>, dificultando assim o ato de ir a uma loja f\u00edsica, para que n\u00e3o se aglomere, desde ent\u00e3o, foram criadas diversas lojas virtuais que dispunham seu <\/span>cat\u00e1logo em um site<\/span><\/a> ou rede social, o consumidor realizava o pagamento e a empresa realizava a entrega do produto ou servi\u00e7o na resid\u00eancia do cliente.<\/span><\/p>\n

Uma das problem\u00e1ticas que sempre existiram, e que hoje n\u00e3o \u00e9 diferente,<\/span> \u00e9 o atraso no prazo estipulado de entrega, isso gera muito estresse para o consumidor, pois muitas vezes deixa de realizar afazeres para ficar em casa e isso fica ainda pior quando n\u00e3o h\u00e1 nenhum feedback por parte do vendedor, antem\u00e3o posso lhe informar que essa conduta \u00e9 uma quebra do direito do consumidor, logo est\u00e1 pass\u00edvel de multa perante a lei.<\/span><\/p>\n

\"untitled<\/p>\n

E-commerce: entrega a domic\u00edlio<\/span><\/h2>\n

E-commerce \u00e9 o <\/span>termo usado para descrever o que chamamos de lojas virtuais,<\/span> nelas como falado anteriormente, tem como princ\u00edpio de funcionamento, realizar a aquisi\u00e7\u00e3o do produto de forma virtual e o produto \u00e9 entregue em um determinado prazo em sua casa.<\/span><\/p>\n

Esse \u00e9 um bom ponto de partida para come\u00e7armos a debater sobre o atraso na entrega e o quanto isso fere o direito do consumidor, pois \u00e9 um mercado novo para muitas pessoas e pouco debatido com a perspectiva jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante destacar que<\/span>, independente se uma loja \u00e9 virtual ou f\u00edsica, ambas se denominam como PJ (pessoas jur\u00eddicas), logo est\u00e3o dentro do mesmo regime, claro que por serem canais de vendas distintos, existem especifica\u00e7\u00f5es diferentes, no que diz respeito a algumas tem\u00e1ticas, mas quando o assunto \u00e9 <\/span>direito do consumidor atraso na entrega<\/span><\/a>, ambas devem dispor para seus clientes todos os seus direitos.<\/span><\/p>\n

N\u00e3o estipular data de entrega<\/span><\/h3>\n

Do ponto de vista jur\u00eddico, \u00e9 inadmiss\u00edvel que uma empresa<\/span> deixe de estipular qualquer data para que seja entregue o produto ou servi\u00e7o requisitado, pois, isso faz com que o cliente fique ref\u00e9m do vendedor e n\u00e3o se sabe quando obter\u00e1 concretamente o seu produto, o artigo que respalda o consumidor nesses casos e obriga o vendedor a estipular um prazo para a entrega \u00e9 o 39 (XII):<\/span><\/p>\n

Artigo 39 – \u201c<\/span>\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas:<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

\u00a0<\/i><\/b>XII – deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o ou deixar a fixa\u00e7\u00e3o de seu termo inicial a seu exclusivo crit\u00e9rio<\/span><\/i>\u201d<\/span><\/p>\n

 <\/p>\n

Entrega em data n\u00e3o prevista no acordo<\/span><\/h3>\n

 <\/p>\n

Partindo do ponto em que se foi estipulado uma data com o vendedor para a entrega do produto\/servi\u00e7o, que \u00e9 o correto perante a lei, como vimos no artigo 39(XII), o fornecedor entregar a encomenda em uma data n\u00e3o estipulada no per\u00edodo em que se foi acordado ou sem qualquer aviso pr\u00e9vio, para que o consumidor\u00a0 se prepare para receber a entrega, <\/span>isso tamb\u00e9m constitui uma viola\u00e7\u00e3o do direito do consumidor relacionada ao atraso na entrega.<\/span><\/p>\n

Isso porque houve uma quebra direta do contrato, partindo do ponto que se foi estipulado um prazo de comum acordo entre as duas partes, quando uma das duas, deixa de cumprir a sua parte do acordo, estar\u00e1\u00a0 pass\u00edvel a multa perante a lei, o artigo que garante isso ao consumidor, tamb\u00e9m est\u00e1 no artigo 39 (III):<\/span><\/p>\n

\u00a0III – \u201cenviar ou entregar ao consumidor, sem solicita\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, qualquer produto, ou fornecer qualquer servi\u00e7o\u201d.<\/span><\/i>\u00a0<\/span><\/p>\n

\"untitled<\/p>\n

Todos os benef\u00edcios que a Easyjur pode dispor para os advogados em casos de descumprimento dos direitos do consumidor atraso na entrega.\u00a0<\/span><\/h2>\n

No momento atual em que vivemos, a praticidade deve fazer na vida de qualquer profissional, isso fica ainda mais evid\u00eancia, quando se \u00e9 exigido, um grau muito alto de organiza\u00e7\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es a ser exercida, esse \u00e9 o cen\u00e1rio que todos os advogados do Brasil e do mundo se encontra, visto que s\u00e3o muitos pap\u00e9is para serem protocolados e colocados em ordem, pensando em toda essa dificuldade encontrada pelos advogados e toda sua <\/span>equipe, com o intuito de ajud\u00e1-los, a Easyjur desenvolveu um software<\/span>.<\/span><\/p>\n

Com isso, <\/span>todas as tarefas exercidas pelo advogado ficam mais pr\u00e1ticas, visto<\/span> que em todas as suas atribui\u00e7\u00f5es, esse <\/span>software<\/span><\/a>, disponibiliza diversos modelos para facilitar sua vida, al\u00e9m de disponibilizar, espa\u00e7os de armazenamento dos respectivos documentos de no m\u00ednimo 40GB.<\/span><\/p>\n

E no caso de um processo referente ao descumprimento dos direito do consumidor\u00a0 atraso na entrega que o consumidor deve ter a sua disposi\u00e7\u00e3o, esse software auxilia e otimiza completamente todo o trabalho por parte do advogado nesse tipo de caso, pois al\u00e9m de conseguir armazenar devidamente todos os arquivos voltados ao processo, disponibiliza todas as ferramentas necess\u00e1rias de forma completamente otimizada.<\/span><\/p>\n

Ent\u00e3o voc\u00ea advogado, n\u00e3o perca mais tempo e confira todos os planos que a Easyjur tem para lhe oferecer, caso esteja com d\u00favida do real potencial que esse software tem para lhe oferecer, nossa equipe disponibiliza 14 dias totalmente gratuitos, ent\u00e3o, n\u00e3o perca essa oportunidade e <\/span>otimize seu trabalho com o <\/span>Easyjur.<\/span><\/a><\/p>\n

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Recusa do cumprimento da oferta<\/span><\/h3>\n

Algo bem comum, tanto no E-commerce, quanto em uma loja f\u00edsica, \u00e9 o marketing, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 atrair o cliente para que se compre um determinado(s) produto(s) e isso \u00e9 algo plenamente legal perante a lei, al\u00e9m de ser uma grande estrat\u00e9gia de vendas.<\/span><\/p>\n

Mas o que n\u00e3o pode ocorrer de forma alguma, \u00e9 o vendedor se recusar a vender o produto que foi estipulado na oferta oferecida pelo marketing, pois ao mesmo tempo que muitas vezes o comerciante sabe que ter\u00e1 uma certa diminui\u00e7\u00e3o no lucro ao vender o produto mais barato, sabe-se que haver\u00e1 mais freguesia e essa deve ser a consequ\u00eancia natural desse ato estrat\u00e9gico, e n\u00e3o, em hip\u00f3tese alguma se aproveitar de uma falsa propaganda, para vender o produto em um valor contr\u00e1rio ao que se prometeu a vender na oferta.<\/span><\/p>\n

Outro cen\u00e1rio muito frequente nesse tipo de caso, \u00e9 o comerciante estar apresentando um determinado produto ao seu cliente e ao ver que n\u00e3o est\u00e1 tendo um grande retorno pelo seu cliente, estipula um desconto de \u00faltima hora para conseguir vender e isso muda a vis\u00e3o do consumidor,e ele decidi comprar, mas ao chegar na hora do pagamento, o valor a ser pago \u00e9 o inicial, seja por falha na comunica\u00e7\u00e3o com o caixa, ou seja, somente para tentar ludibriar o seu cliente, al\u00e9m de uma falha de conduta \u00e9tica, isso \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o perante a lei, pois n\u00e3o respeita o direito do consumidor, previsto no artigo 35:<\/span><\/p>\n

art.35 – \u201c<\/span>Se o fornecedor de produtos ou servi\u00e7os recusar cumprimento \u00e0 oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade, o consumidor poder\u00e1, alternativamente e \u00e0 sua livre escolha:<\/span><\/i><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/i> I – exigir o cumprimento for\u00e7ado da obriga\u00e7\u00e3o, nos termos da oferta, apresenta\u00e7\u00e3o ou publicidade;<\/span><\/i><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/i> II – aceitar outro produto ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o equivalente;<\/span><\/i><\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/span><\/i> III – rescindir o contrato, com direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos<\/span><\/i>\u201d.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, em outras palavras, no ponto de vista pr\u00e1tico, o<\/span> consumidor tem tr\u00eas principais op\u00e7\u00f5es,<\/span> obrigar o vendedor ou fornecedor, a cumprir com a sua oferta inicial, caso contr\u00e1rio, o consumidor tem como direito reivindicar no ato seu direito, seja no ato ligando para as entidades p\u00fablicas que defendem o consumidor\/cidad\u00e3o <\/span>(procon)<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Outra possibilidade, \u00e9 reivindicar um outro produto\/servi\u00e7o, com pre\u00e7o equivalente ao que se foi estipulado na oferta, em termos bem pr\u00e1tico, isso \u00e9 algo mais frequente, pois normalmente existem diversos outros produtos que se encontram naquele valor, mas que sempre valeram aquela determinada quantia e satisfaz os lucros previstos pelo comerciante.<\/span><\/p>\n

E o \u00faltimo caso, esse em espec\u00edfico, quando se foi estipulado um contrato de compra do\u00a0 produto e o vendedor, n\u00e3o cumpri com seu lado do contrato estipulado no momento da oferta(venda), nesses casos, o consumidor deve acionar um <\/span>advogado<\/span><\/a>, para que se inicie o processo de rescis\u00e3o de contrato, para que se tenha todos os seus direitos ofertados, de acordo com a lei.<\/span><\/p>\n