{"id":47650,"date":"2023-11-07T16:42:30","date_gmt":"2023-11-07T19:42:30","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=47650"},"modified":"2023-11-07T16:45:25","modified_gmt":"2023-11-07T19:45:25","slug":"criacao-de-conteudo-e-direitos-autorais-no-tiktok","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/criacao-de-conteudo-e-direitos-autorais-no-tiktok\/","title":{"rendered":"Cria\u00e7\u00e3o de conte\u00fado e direitos autorais no TikTok"},"content":{"rendered":"

Voc\u00ea com certeza j\u00e1 ouviu falar no TikTok em algum momento da sua vida, j\u00e1 que o mesmo se trata de uma das redes sociais mais famosas e populares em todo o mundo, principalmente no Brasil. Tal rede social possibilita com que seus usu\u00e1rios criem v\u00eddeos curtos de entretenimento para os demais usu\u00e1rios. Contudo, ser\u00e1 que voc\u00ea sabe como funcionam os direitos autorais TikTok?<\/span><\/p>\n

Tal ponto gera in\u00fameras d\u00favidas e questionamentos em milhares de usu\u00e1rios em todo o mundo, e visando este problema, n\u00f3s da equipe <\/span>EasyJur<\/span><\/a> resolvemos desenvolver e disponibilizar o artigo abaixo, onde explicamos todas as principais informa\u00e7\u00f5es ligadas aos <\/span>direitos autorais TikTok<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a um pouco do TikTok<\/span><\/h2>\n

Bom, para aqueles que n\u00e3o sabem, a rede social conhecida como \u201cTikTok\u201d, que j\u00e1 se tornou uma tend\u00eancia em todo o mundo, possui como propriet\u00e1ria a Bytedance. A partir disso, \u00e9 poss\u00edvel criar conte\u00fado de diversas formas dentro do TikTok, como por exemplo: v\u00eddeos curtos dan\u00e7ando, cantando, de jogos, lives, entre outros.<\/span><\/p>\n

Para voc\u00ea ter uma ideia melhor do tamanho da popularidade que o TikTok apresenta na atualidade, de acordo com pesquisas, a rede social apresenta um n\u00famero que supera 500 milh\u00f5es de usu\u00e1rios com contas criadas, sendo um sucesso maior entre os jovens de 14 at\u00e9 28 anos de idade.<\/span><\/p>\n

E como os direitos autorais TikTok funcionam?<\/span><\/h2>\n

Assim como qualquer outra rede social, plataforma e site da atualidade, o TikTok apresenta algumas normas\u00a0 e pol\u00edticas relacionadas diretamente aos <\/span>direitos autorais<\/span><\/a>, para que assim, seus usu\u00e1rios n\u00e3o acabem ferindo os direitos de outros criadores de conte\u00fado.<\/span><\/p>\n

Quando vamos observar os contratos assinados pelo TikTok, podemos ver que a rede social apresenta alguns acordos com a Warner, Universal e at\u00e9 mesmo a Sony, por\u00e9m, tais acordos n\u00e3o foram renovados.<\/span><\/p>\n

\"33
33 (15)<\/figcaption><\/figure>\n

Al\u00e9m disso, a rede social tamb\u00e9m n\u00e3o realiza o pagamento da execu\u00e7\u00e3o p\u00fablica, e como consequ\u00eancia, est\u00e1 respondendo por a\u00e7\u00f5es judiciais nos Estados Unidos e tamb\u00e9m no Reino Unido. O TikTok tamb\u00e9m apresenta problemas na Europa, j\u00e1 que o mesmo n\u00e3o concorda com as altas taxas e custos que s\u00e3o cobrados pelas sociedades de gest\u00e3o coletivas.<\/span><\/p>\n

Dentro do Brasil, a situa\u00e7\u00e3o muda um pouco, j\u00e1 que o TikTok n\u00e3o possui qualquer tipo de acordo com ECAD, nenhuma licen\u00e7a com gravadoras, produtoras, editoras ou distribuidoras. Como consequ\u00eancia disso, os titulares de obras e conte\u00fados da plataforma n\u00e3o est\u00e3o recebendo nada dos seus direitos autorais.<\/span><\/p>\n

De acordo com as regras da plataforma dentro do Brasil, todo o conte\u00fado postado pelo usu\u00e1rio dever\u00e1 ser original, ou seja, o mesmo tem que ser o seu criador, caso contr\u00e1rio, torna-se necess\u00e1rio a obten\u00e7\u00e3o de permiss\u00e3o do seu criador com anteced\u00eancia. Mesmo assim, o TikTok ainda enfrenta in\u00fameros problemas por conta dos direitos autorais.<\/span><\/p>\n

Para contornar estes problemas ligados aos <\/span>direitos autorais TikTok<\/span><\/a>, a TikTok acabou comprando a startup Brit\u00e2nica, jukedeck que mistura m\u00fasica e intelig\u00eancia artificial. Para aqueles que n\u00e3o conhecem, a Juckedeck apresenta a possibilidade de seus usu\u00e1rios criarem m\u00fasicas inteiras com grande facilidade.<\/span><\/p>\n

A partir disso, tal mecanismo ir\u00e1 possibilitar a produ\u00e7\u00e3o de m\u00fasicas para serem utilizadas na rede social, evitando problemas com direitos autorais TikTok.<\/span><\/p>\n

Observe a Lei por conta pr\u00f3pria<\/span><\/h2>\n

Ap\u00f3s observar com aten\u00e7\u00e3o todos os t\u00f3picos acima, finalmente podemos afirmar que voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 por dentro de todas as principais informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o necess\u00e1rias para compreender o funcionamento e a import\u00e2ncia de respeitar os direitos autorais TikTok. Contudo, ainda assim, \u00e9 esperado que voc\u00ea tenha algumas d\u00favidas e questionamentos ligados h\u00e1 pontos, aspectos e caracter\u00edsticas dos direitos autorais em si.<\/span><\/p>\n

Para solucionar este problema de uma vez por todas, possibilitando que voc\u00ea entenda completamente esta legisla\u00e7\u00e3o, resolvemos trazer uma breve cita\u00e7\u00e3o da Lei dos Direitos Autorais. Com todos os conhecimentos adquiridos acima, \u00e9 esperado que voc\u00ea n\u00e3o tenha grandes complica\u00e7\u00f5es para compreender tal lei e sua extens\u00e3o, mesmo com a presen\u00e7a da linguagem jur\u00eddica.<\/span><\/p>\n

Contudo, vale dizer que trouxemos apenas o come\u00e7o da Lei, sendo necess\u00e1rio que voc\u00ea termine a leitura por conta pr\u00f3pria posteriormente, para assim, realmente garantir que compreendeu tudo em rela\u00e7\u00e3o aos <\/span>direitos autorais TikTok<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

\u201cArt. 1\u00ba Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denomina\u00e7\u00e3o os direitos de autor e os que lhes s\u00e3o conexos.<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 2\u00ba Os estrangeiros domiciliados no exterior gozar\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o assegurada nos acordos, conven\u00e7\u00f5es e tratados em vigor no Brasil.<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Aplica-se o disposto nesta Lei aos nacionais ou pessoas domiciliadas em pa\u00eds que assegure aos brasileiros ou pessoas domiciliadas no Brasil a reciprocidade na prote\u00e7\u00e3o aos direitos autorais ou equivalentes.<\/span><\/i><\/p>\n

\"333<\/p>\n

Art. 3\u00ba Os direitos autorais reputam-se, para os efeitos legais, bens m\u00f3veis.<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 4\u00ba Interpretam-se restritivamente os neg\u00f3cios jur\u00eddicos sobre os direitos autorais.<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 5\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

I – publica\u00e7\u00e3o – o oferecimento de obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica ao conhecimento do p\u00fablico, com o consentimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo;<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

II – transmiss\u00e3o ou emiss\u00e3o – a difus\u00e3o de sons ou de sons e imagens, por meio de ondas radioel\u00e9tricas; sinais de sat\u00e9lite; fio, cabo ou outro condutor; meios \u00f3ticos ou qualquer outro processo eletromagn\u00e9tico;<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

III – retransmiss\u00e3o – a emiss\u00e3o simult\u00e2nea da transmiss\u00e3o de uma empresa por outra;<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

IV – distribui\u00e7\u00e3o – a coloca\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico do original ou c\u00f3pia de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas, interpreta\u00e7\u00f5es ou execu\u00e7\u00f5es fixadas e fonogramas, mediante a venda, loca\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de transfer\u00eancia de propriedade ou posse;<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

V – comunica\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico – ato mediante o qual a obra \u00e9 colocada ao alcance do p\u00fablico, por qualquer meio ou procedimento e que n\u00e3o consista na distribui\u00e7\u00e3o de exemplares;<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

VI – reprodu\u00e7\u00e3o – a c\u00f3pia de um ou v\u00e1rios exemplares de uma obra liter\u00e1ria, art\u00edstica ou cient\u00edfica ou de um fonograma, de qualquer forma tang\u00edvel, incluindo qualquer armazenamento permanente ou tempor\u00e1rio por meios eletr\u00f4nicos ou qualquer outro meio de fixa\u00e7\u00e3o que venha a ser desenvolvido;<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

VII – contrafa\u00e7\u00e3o – a reprodu\u00e7\u00e3o n\u00e3o autorizada;<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

VIII – obra:<\/span><\/i><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. a) em co-autoria – quando \u00e9 criada em comum, por dois ou mais autores;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

      \n
    1. b) an\u00f4nima – quando n\u00e3o se indica o nome do autor, por sua vontade ou por ser desconhecido;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

        \n
      1. c) pseud\u00f4nima – quando o autor se oculta sob nome suposto;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. d) in\u00e9dita – a que n\u00e3o haja sido objeto de publica\u00e7\u00e3o;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. e) p\u00f3stuma – a que se publique ap\u00f3s a morte do autor;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

              \n
            1. f) origin\u00e1ria – a cria\u00e7\u00e3o prim\u00edgena;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. g) derivada – a que, constituindo cria\u00e7\u00e3o intelectual nova, resulta da transforma\u00e7\u00e3o de obra origin\u00e1ria;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                  \n
                1. h) coletiva – a criada por iniciativa, organiza\u00e7\u00e3o e responsabilidade de uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, que a publica sob seu nome ou marca e que \u00e9 constitu\u00edda pela participa\u00e7\u00e3o de diferentes autores, cujas contribui\u00e7\u00f5es se fundem numa cria\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                    \n
                  1. i) audiovisual – a que resulta da fixa\u00e7\u00e3o de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodu\u00e7\u00e3o, a impress\u00e3o de movimento, independentemente dos processos de sua capta\u00e7\u00e3o, do suporte usado inicial ou posteriormente para fix\u00e1-lo, bem como dos meios utilizados para sua veicula\u00e7\u00e3o;<\/span><\/i><\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                    IX – fonograma – toda fixa\u00e7\u00e3o de sons de uma execu\u00e7\u00e3o ou interpreta\u00e7\u00e3o ou de outros sons, ou de uma representa\u00e7\u00e3o de sons que n\u00e3o seja uma fixa\u00e7\u00e3o inclu\u00edda em uma obra audiovisual;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    X – editor – a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica \u00e0 qual se atribui o direito exclusivo de reprodu\u00e7\u00e3o da obra e o dever de divulg\u00e1-la, nos limites previstos no contrato de edi\u00e7\u00e3o;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XI – produtor – a pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que toma a iniciativa e tem a responsabilidade econ\u00f4mica da primeira fixa\u00e7\u00e3o do fonograma ou da obra audiovisual, qualquer que seja a natureza do suporte utilizado;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XII – radiodifus\u00e3o – a transmiss\u00e3o sem fio, inclusive por sat\u00e9lites, de sons ou imagens e sons ou das representa\u00e7\u00f5es desses, para recep\u00e7\u00e3o ao p\u00fablico e a transmiss\u00e3o de sinais codificados, quando os meios de decodifica\u00e7\u00e3o sejam oferecidos ao p\u00fablico pelo organismo de radiodifus\u00e3o ou com seu consentimento;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XIII – artistas int\u00e9rpretes ou executantes – todos os atores, cantores, m\u00fasicos, bailarinos ou outras pessoas que representem um papel, cantem, recitem, declamem, interpretem ou executem em qualquer forma obras liter\u00e1rias ou art\u00edsticas ou express\u00f5es do folclore.<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    XIV – titular origin\u00e1rio – o autor de obra intelectual, o int\u00e9rprete, o executante, o produtor fonogr\u00e1fico e as empresas de radiodifus\u00e3o.\u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 12.853, de 2013)<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Art. 6\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o de dom\u00ednio da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios as obras por eles simplesmente subvencionadas.<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Art. 7\u00ba S\u00e3o obras intelectuais protegidas as cria\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tang\u00edvel ou intang\u00edvel, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    I – os textos de obras liter\u00e1rias, art\u00edsticas ou cient\u00edficas;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    II – as confer\u00eancias, alocu\u00e7\u00f5es, serm\u00f5es e outras obras da mesma natureza;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    III – as obras dram\u00e1ticas e dram\u00e1tico-musicais;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    IV – as obras coreogr\u00e1ficas e pantom\u00edmicas, cuja execu\u00e7\u00e3o c\u00eanica se fixe por escrito ou por outra qualquer forma;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    V – as composi\u00e7\u00f5es musicais, tenham ou n\u00e3o letra;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    VI – as obras audiovisuais, sonorizadas ou n\u00e3o, inclusive as cinematogr\u00e1ficas;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    VII – as obras fotogr\u00e1ficas e as produzidas por qualquer processo an\u00e1logo ao da fotografia;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    VIII – as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cin\u00e9tica;<\/span><\/i><\/p>\n

                     <\/p>\n

                    IX – as ilustra\u00e7\u00f5es, cartas geogr\u00e1ficas e outras obras da mesma natureza\u2026\u201d<\/span><\/i><\/p>\n

                    Agora sim, finalmente podemos afirmar que voc\u00ea j\u00e1 compreendeu todas as principais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para entender como funcionam e a import\u00e2ncia dos <\/span>direitos autorais TikTok<\/span><\/a>.<\/span><\/p>\n

                    \"3333<\/p>\n

                     <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                    Voc\u00ea com certeza j\u00e1 ouviu falar no TikTok em algum momento da sua vida, j\u00e1 que o mesmo se trata de uma das redes sociais mais famosas e populares em todo o mundo, principalmente no Brasil. Tal rede social possibilita com que seus usu\u00e1rios criem v\u00eddeos curtos de entretenimento para os demais usu\u00e1rios. Contudo, ser\u00e1 […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":47654,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[941],"tags":[],"class_list":["post-47650","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-autoral"],"views":365,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47650","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47650"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47650\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47654"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47650"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47650"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47650"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}