O que \u00e9 MEI?<\/h2>\n
Antes de tudo, \u00e9 extremamente fundamental garantirmos que voc\u00ea possui uma base de conhecimentos ampla e s\u00f3lida em rela\u00e7\u00e3o ao MEI, para que assim, possamos nos aprofundar no assunto e comentar sobre a d\u00favida se Quem tem MEI perde direitos trabalhistas, sem o risco de voc\u00ea desenvolver mais d\u00favidas ou questionamentos.<\/p>\n
Sendo assim, podemos definir MEI (Microempreendedor Individual) como um modelo empresarial simplificado, o qual foi institu\u00eddo em nossa legisla\u00e7\u00e3o em 2008, sendo regulamentado pela Lei Complementar n\u00ba128<\/a>. Tal modelo possui o intuito de facilitar todo o processo de formaliza\u00e7\u00e3o das atividades de todos aqueles indiv\u00edduos que trabalham de forma aut\u00f4noma.<\/p>\n Como o trabalho aut\u00f4nomo est\u00e1 ganhando cada vez mais for\u00e7a e popularidade em todo o mundo, a op\u00e7\u00e3o de MEI tamb\u00e9m acabou chamando a aten\u00e7\u00e3o de milhares de brasileiros, contudo, n\u00e3o podemos negar que, para se tornar MEI, \u00e9 necess\u00e1rio atender e cumprir com diversas exig\u00eancias e requisitos, os quais est\u00e3o diretamente relacionados ao faturamento anual m\u00e1ximo, quantidade de funcion\u00e1rios, tipo de atividade econ\u00f4mica, entre outros.<\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Para complementar ainda mais a sua base de conhecimentos, fizemos uma breve separa\u00e7\u00e3o de todas as principais vantagens e benef\u00edcios que s\u00e3o realidade ao se tornar MEI. Quando vamos analisar a legisla\u00e7\u00e3o de perto, podemos notar que as principais vantagens de ser MEI s\u00e3o resumidas \u00e0:<\/p>\n <\/p>\n Agora podemos nos aprofundar um pouco mais no assunto principal, e assim, falar se quem tem MEI perde direitos trabalhistas. Bom, pode-se dizer que, um colaborador que trabalha dentro do regime CLT pode formalizar um CNPJ sem quaisquer problemas, contudo, a partir disso, tal colaborador acabar\u00e1 perdendo um dos seus direitos como trabalhador CLT.<\/p>\n Para aqueles que conhecem a nossa legisla\u00e7\u00e3o mais a fundo, j\u00e1 devem saber que estamos nos referindo ao seguro desemprego, um benef\u00edcio extremamente famoso entre os trabalhadores brasileiros. A perda deste direito acontece pelo seguinte motivo: ele \u00e9 destinado exclusivamente aos trabalhadores que foram demitidos de um trabalho de carteira assinada sem justa causa.<\/p>\n Contudo, quando o mesmo trabalhador \u00e9 aceito em um novo emprego (no caso, o MEI \u00e9 considerado como um emprego), tal benef\u00edcio acaba sendo deixado para tr\u00e1s, j\u00e1 que o governo assume que o colaborador j\u00e1 apresenta outra fonte de renda para se sustentar e continuar sobrevivendo. <\/p>\n Para finalizar este artigo com chave de ouro, e assim, realmente garantir que voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 por dentro de todas as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o necess\u00e1rias para compreender se Quem tem MEI perde direitos trabalhistas, resolvemos trazer este t\u00f3pico, onde mostraremos uma breve cita\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba128, a qual \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o MEI, algo que j\u00e1 foi citado mais acima neste artigo.<\/p>\n <\/p>\n \u201cArt. 1\u00b0 A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 13. ………………………………………………………………..<\/p>\n \u00a7 1o ………………………………………………………………………<\/p>\n ………………………………………………………………………………….<\/p>\n IV \u2013 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural \u2013 ITR;<\/p>\n ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, ser\u00e1 determinado mediante aplica\u00e7\u00e3o da tabela do Anexo I desta Lei Complementar.<\/p>\n ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 25. ………………………………………………………………<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A declara\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido recolhidos resultantes das informa\u00e7\u00f5es nele prestadas.\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 41. Os processos relativos a impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional ser\u00e3o ajuizados em face da Uni\u00e3o, que ser\u00e1 representada em ju\u00edzo pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto no \u00a7 5o deste artigo.<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 Aplica-se o disposto neste artigo aos impostos e contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido recolhidos resultantes das informa\u00e7\u00f5es prestadas na declara\u00e7\u00e3o a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar.<\/p>\n \u00a7 5\u00b0 Excetuam-se do disposto no caput deste artigo:<\/p>\n I \u2013 os mandados de seguran\u00e7a nos quais se impugnam atos de autoridade coatora pertencente a Estado, Distrito Federal ou Munic\u00edpio;<\/p>\n II \u2013 as a\u00e7\u00f5es que tratem exclusivamente de tributos de compet\u00eancia dos Estados, do Distrito Federal ou dos Munic\u00edpios, as quais ser\u00e3o propostas em face desses entes federativos, representados em ju\u00edzo por suas respectivas procuradorias;<\/p>\n III \u2013 as a\u00e7\u00f5es promovidas na hip\u00f3tese de celebra\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio de que trata o \u00a7 3o deste artigo.\u201d (NR)<\/p>\n Art. 2\u00b0 A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes modifica\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cArt. 2\u00b0 ……………………………………………………………….<\/p>\n I \u2013 Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional, vinculado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, composto por 4 (quatro) representantes da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da Uni\u00e3o, 2 (dois) dos Estados e do Distrito Federal e 2 (dois) dos Munic\u00edpios, para tratar dos aspectos tribut\u00e1rios; e<\/p>\n ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 3\u00b0 ……………..\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026………………………………….<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 N\u00e3o poder\u00e1 se beneficiar do tratamento jur\u00eddico diferenciado previsto nesta Lei Complementar, inclu\u00eddo o regime de que trata o art. 12 desta Lei Complementar, para nenhum efeito legal, a pessoa jur\u00eddica:<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 5\u00b0 O disposto nos incisos IV e VII do \u00a7 4o deste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0 participa\u00e7\u00e3o no capital de cooperativas de cr\u00e9dito, bem como em centrais de compras, bolsas de subcontrata\u00e7\u00e3o, no cons\u00f3rcio referido no art. 50 desta Lei Complementar e na sociedade de prop\u00f3sito espec\u00edfico prevista no art. 56 desta Lei Complementar, e em associa\u00e7\u00f5es assemelhadas, sociedades de interesse econ\u00f4mico, sociedades de garantia solid\u00e1ria e outros tipos de sociedade, que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econ\u00f4micos das microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n ………………………………………………………………………..\u201d (NR)<\/p>\n \u201cArt. 9\u00b0 …….\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026…………………………………………..<\/p>\n …………………………………………………………………………………<\/p>\n \u00a7 3\u00b0 No caso de exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias ou trabalhistas referido no caput deste artigo, o titular, o s\u00f3cio ou o administrador da microempresa e da empresa de pequeno porte que se encontre sem movimento h\u00e1 mais de 3 (tr\u00eas) anos poder\u00e1 solicitar a baixa nos registros dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais, estaduais e municipais independentemente do pagamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios, taxas ou multas devidas pelo atraso na entrega das respectivas declara\u00e7\u00f5es nesses per\u00edodos, observado o disposto nos \u00a7\u00a7 4o e 5o deste artigo.<\/p>\n \u00a7 4\u00b0 A baixa referida no \u00a7 3o deste artigo n\u00e3o impede que, posteriormente, sejam lan\u00e7ados ou cobrados impostos, contribui\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades, decorrentes da simples falta de recolhimento ou da pr\u00e1tica, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empres\u00e1rios, pelas microempresas, pelas empresas de pequeno porte ou por seus s\u00f3cios ou administradores.<\/p>\n \u00a7 5\u00b0 A solicita\u00e7\u00e3o de baixa na hip\u00f3tese prevista no \u00a7 3o deste artigo importa responsabilidade solid\u00e1ria dos titulares, dos s\u00f3cios e dos administradores do per\u00edodo de ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.<\/p>\n \u00a7 6\u00b0 Os \u00f3rg\u00e3os referidos no caput deste artigo ter\u00e3o o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.<\/p>\n \u00a7 7\u00b0 Ultrapassado o prazo previsto no \u00a7 6o deste artigo sem manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, presumir-se-\u00e1 a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.<\/p>\n \u00a7 8\u00b0 Excetuado o disposto nos \u00a7\u00a7 3o a 5o deste artigo, na baixa de microempresa ou de empresa de pequeno porte aplicar-se-\u00e3o as regras de responsabilidade previstas para as demais pessoas jur\u00eddicas.<\/p>\n \u00a7 9\u00b0 Para os efeitos do \u00a7 3\u00b0 deste artigo, considera-se sem movimento a microempresa ou a empresa de pequeno porte que n\u00e3o apresente muta\u00e7\u00e3o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend\u00e1rio\u2026\u201d<\/p>\n <\/p>\n Com isso, finalmente podemos afirmar que voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 por dentro de tudo que \u00e9 necess\u00e1rio para compreender se quem tem MEI perde direitos trabalhistas ou n\u00e3o.<\/p>\n <\/p>\n A cada dia que passa, a alternativa de trabalhar como PJ vai se tornando mais popular e bem vista por toda a popula\u00e7\u00e3o. A partir disso, diversos t\u00f3picos, d\u00favidas relacionados \u00e0 pessoa jur\u00eddica come\u00e7aram a surgir, principalmente ligadas ao MEI (Microempreendedor individual). Um exemplo frequente dessas d\u00favidas, que tem permeado as discuss\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o, \u00e9: […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":47631,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[71],"tags":[],"class_list":["post-47626","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista"],"views":519,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47626","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=47626"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47626\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3100393,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/47626\/revisions\/3100393"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/47631"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=47626"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=47626"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=47626"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}![\"11\"](\"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/11\/11.jpg\")
Conhe\u00e7a as principais vantagens de se tornar MEI<\/h2>\n
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Quem tem MEI perde direitos trabalhistas: Entenda os direitos de um MEI<\/h2>\n
\nConhe\u00e7a a Lei Complementar n\u00ba128
\nPara finalizar este artigo com chave de ouro, e assim, realmente garantir que voc\u00ea j\u00e1 est\u00e1 por dentro de todas as informa\u00e7\u00f5es que s\u00e3o necess\u00e1rias para compreender se Quem tem MEI perde direitos trabalhistas, resolvemos trazer este t\u00f3pico, onde mostraremos uma breve cita\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba128, a qual \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o que regulamenta o MEI, algo que j\u00e1 foi citado mais acima neste artigo.<\/p>\nConhe\u00e7a a Lei Complementar n\u00ba128<\/h2>\n
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