O corretor de im\u00f3veis \u00e9 um dos protagonistas do mercado imobili\u00e1rio brasileiro. Sua atua\u00e7\u00e3o como intermedi\u00e1rio nas transa\u00e7\u00f5es de compra, venda e loca\u00e7\u00e3o exige n\u00e3o apenas conhecimento de mercado, mas tamb\u00e9m dom\u00ednio das normas jur\u00eddicas que regem a profiss\u00e3o e as rela\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias. Compreender os aspectos legais da corretagem \u00e9 essencial para atuar com seguran\u00e7a, evitar responsabiliza\u00e7\u00f5es e prestar um servi\u00e7o de excel\u00eancia.<\/p>\n
A profiss\u00e3o de corretor de im\u00f3veis \u00e9 regulamentada pela Lei 6.530\/1978 e pelo Decreto 81.871\/1978, que estabelecem os requisitos para o exerc\u00edcio da atividade: inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Corretores de Im\u00f3veis (CRECI) e conclus\u00e3o do curso t\u00e9cnico em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias (TTI) ou do curso superior em gest\u00e3o imobili\u00e1ria. O exerc\u00edcio da corretagem imobili\u00e1ria sem inscri\u00e7\u00e3o no CRECI configura infra\u00e7\u00e3o e pode ensejar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil e criminal.<\/p>\n
O contrato de corretagem est\u00e1 previsto nos arts. 722 a 729 do C\u00f3digo Civil. O corretor faz jus \u00e0 comiss\u00e3o quando o neg\u00f3cio \u00e9 conclu\u00eddo gra\u00e7as \u00e0 sua intermedia\u00e7\u00e3o \u2014 mesmo que o contrato definitivo seja assinado sem sua presen\u00e7a imediata, desde que o neg\u00f3cio seja consequ\u00eancia de sua aproxima\u00e7\u00e3o entre as partes. O percentual de comiss\u00e3o \u00e9 livre para negocia\u00e7\u00e3o, mas o COFECI (Conselho Federal de Corretores de Im\u00f3veis) estabelece tabelas de refer\u00eancia que variam por tipo de neg\u00f3cio e regi\u00e3o.<\/p>\n
O corretor de im\u00f3veis responde civilmente pelos danos causados \u00e0s partes em raz\u00e3o de neglig\u00eancia, imprud\u00eancia ou imper\u00edcia no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Entre as principais situa\u00e7\u00f5es de responsabiliza\u00e7\u00e3o est\u00e3o: omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o im\u00f3vel; intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios envolvendo im\u00f3veis com irregularidades documentais que o corretor tinha ou deveria ter condi\u00e7\u00f5es de verificar; e orienta\u00e7\u00e3o equivocada que induza as partes a celebrar neg\u00f3cios prejudiciais.<\/p>\n
O contrato de corretagem pode ser celebrado com ou sem cl\u00e1usula de exclusividade. Com exclusividade, apenas o corretor contratado pode intermediar o neg\u00f3cio pelo prazo acordado \u2014 se o propriet\u00e1rio concluir a venda com outro intermedi\u00e1rio durante esse per\u00edodo, dever\u00e1 a comiss\u00e3o ao corretor exclusivo. Sem exclusividade, o propriet\u00e1rio pode contratar v\u00e1rios corretores simultaneamente, pagando a comiss\u00e3o apenas \u00e0quele que efetivamente conclui o neg\u00f3cio.<\/p>\n
Na capta\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis, o corretor deve levantar e verificar toda a documenta\u00e7\u00e3o relevante: matr\u00edcula atualizada, certid\u00f5es de \u00f4nus reais, situa\u00e7\u00e3o fiscal do im\u00f3vel e do propriet\u00e1rio, regularidade com a prefeitura (habite-se, IPTU em dia) e eventuais pend\u00eancias que possam frustrar ou dificultar o neg\u00f3cio. A entrega de informa\u00e7\u00f5es completas e precisas ao comprador n\u00e3o \u00e9 apenas uma boa pr\u00e1tica: \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o legal decorrente do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
A comiss\u00e3o de corretagem est\u00e1 sujeita a tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda. O corretor pessoa f\u00edsica deve recolher o carn\u00ea-le\u00e3o mensalmente sobre os valores recebidos. O corretor pessoa jur\u00eddica recolhe conforme o regime tribut\u00e1rio da empresa (Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real). O planejamento tribut\u00e1rio adequado pode reduzir significativamente a carga fiscal sobre os rendimentos de corretagem.<\/p>\n
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