O distrato imobili\u00e1rio \u00e9 a rescis\u00e3o do contrato de compra e venda de im\u00f3vel antes da sua plena execu\u00e7\u00e3o \u2014 ou seja, antes da entrega das chaves e da transfer\u00eancia definitiva da propriedade. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o comum, especialmente em contratos de im\u00f3veis na planta, e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e financeiras variam conforme quem deu causa \u00e0 rescis\u00e3o e as regras legais aplic\u00e1veis ao caso.<\/p>\n
Por anos, o distrato imobili\u00e1rio foi regulado apenas pela jurisprud\u00eancia, sem lei espec\u00edfica. Isso gerava grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, com decis\u00f5es contradit\u00f3rias sobre os percentuais de reten\u00e7\u00e3o admiss\u00edveis pelas incorporadoras. A Lei 13.786\/2018 (Lei do Distrato) veio pacificar essa quest\u00e3o, estabelecendo regras claras para rescis\u00e3o de contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria e loteamentos.<\/p>\n
Quando a rescis\u00e3o \u00e9 solicitada pelo comprador (distrato volunt\u00e1rio), a Lei 13.786\/2018 autoriza a incorporadora a reter parte dos valores pagos como compensa\u00e7\u00e3o pelos custos administrativos e pela retirada do im\u00f3vel do mercado. As reten\u00e7\u00f5es variam conforme o regime do empreendimento: at\u00e9 25% dos valores pagos pelo adquirente em empreendimentos sem patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, ou at\u00e9 50% nos empreendimentos com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a incorporadora pode reter a comiss\u00e3o de corretagem, se o adquirente a pagou diretamente.<\/p>\n
Quando a rescis\u00e3o ocorre por culpa da incorporadora \u2014 especialmente por atraso na entrega do im\u00f3vel al\u00e9m do prazo de toler\u00e2ncia \u2014, as consequ\u00eancias s\u00e3o completamente diferentes. O adquirente tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral de todos os valores pagos, devidamente corrigidos monetariamente, acrescidos de juros legais, al\u00e9m de indeniza\u00e7\u00e3o por perdas e danos, incluindo lucros cessantes pelo per\u00edodo de inadimplemento.<\/p>\n
A Lei do Distrato tamb\u00e9m definiu o prazo para devolu\u00e7\u00e3o dos valores em caso de distrato. Nos empreendimentos sem patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, a restitui\u00e7\u00e3o deve ocorrer em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o distrato. Nos empreendimentos com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, o prazo \u00e9 de 30 dias ap\u00f3s a obten\u00e7\u00e3o do habite-se. O descumprimento desses prazos pela incorporadora sujeita-a ao pagamento de multa e juros adicionais.<\/p>\n
A Lei 13.786\/2018 exige que todos os contratos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria contenham, em destaque, um quadro-resumo com as principais condi\u00e7\u00f5es do neg\u00f3cio: pre\u00e7o total, valor da entrada, parcelas e seus vencimentos, \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o, dados do im\u00f3vel, prazo de entrega (com e sem o prazo de toler\u00e2ncia) e as penalidades aplic\u00e1veis em caso de distrato por qualquer das partes. A aus\u00eancia desse quadro pode fundamentar a anula\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas penais previstas no contrato.<\/p>\n
Al\u00e9m do distrato volunt\u00e1rio, o contrato pode ser resolvido pela incorporadora quando o comprador deixa de pagar as parcelas. A constitui\u00e7\u00e3o em mora do adquirente exige notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com prazo de 30 dias para purgar a mora. Persistindo o inadimplemento, a incorporadora pode resolver o contrato com as reten\u00e7\u00f5es legais. Ap\u00f3s a resolu\u00e7\u00e3o, o im\u00f3vel volta ao estoque da incorporadora para ser comercializado novamente.<\/p>\n
O advogado imobili\u00e1rio \u00e9 fundamental na negocia\u00e7\u00e3o e no contencioso envolvendo distrato. Ele pode verificar se o contrato possui o quadro-resumo obrigat\u00f3rio, se as reten\u00e7\u00f5es praticadas est\u00e3o dentro dos limites legais, se houve atraso da incorporadora que justifique a rescis\u00e3o sem \u00f4nus ao adquirente, e quais s\u00e3o as melhores alternativas para minimizar as perdas do cliente. A EasyJur suporta o advogado imobili\u00e1rio com ferramentas de gest\u00e3o de contratos e processos, garantindo efici\u00eancia no acompanhamento desses casos complexos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O que \u00e9 o Distrato Imobili\u00e1rio? O distrato imobili\u00e1rio \u00e9 a rescis\u00e3o do contrato de compra e venda de im\u00f3vel antes da sua plena execu\u00e7\u00e3o \u2014 ou seja, antes da entrega das chaves e da transfer\u00eancia definitiva da propriedade. \u00c9 uma situa\u00e7\u00e3o comum, especialmente em contratos de im\u00f3veis na planta, e suas consequ\u00eancias jur\u00eddicas e […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":46993,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[78],"tags":[],"class_list":["post-46990","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-imobiliario"],"views":210,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46990","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46990"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46990\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099771,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46990\/revisions\/3099771"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46993"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46990"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46990"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46990"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}