O tratamento jur\u00eddico-penal dos doentes mentais que cometem atos definidos como crimes \u00e9 um dos temas mais delicados do direito penal brasileiro. O ordenamento reconhece que a inimputabilidade \u2014 aus\u00eancia de capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do ato e de se determinar de acordo com esse entendimento \u2014 exclui a responsabilidade penal plena, mas n\u00e3o significa aus\u00eancia de resposta do Estado.<\/p>\n
O art. 26 do C\u00f3digo Penal estabelece que \u00e9 isento de pena o agente que, por doen\u00e7a mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de se determinar de acordo com esse entendimento. Nesses casos, o agente \u00e9 considerado inimput\u00e1vel e n\u00e3o recebe pena \u2014 mas pode ser submetido a medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n
A semi-imputabilidade (par\u00e1grafo \u00fanico do art. 26) ocorre quando a perturba\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental reduz \u2014 mas n\u00e3o elimina \u2014 a capacidade do agente. Nesses casos, a pena pode ser reduzida de um a dois ter\u00e7os, ou o juiz pode determinar a substitui\u00e7\u00e3o da pena por medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Em lugar da pena privativa de liberdade, o inimput\u00e1vel que pratica fato definido como crime recebe uma medida de seguran\u00e7a. Ela pode ser interna\u00e7\u00e3o em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico (equivalente \u00e0 “pris\u00e3o psiqui\u00e1trica” mencionada popularmente) ou tratamento ambulatorial, dependendo da gravidade do fato e da periculosidade do agente.<\/p>\n
A medida de seguran\u00e7a tem dura\u00e7\u00e3o indeterminada na lei \u2014 ela dura enquanto persistir a periculosidade do agente, avaliada periodicamente por per\u00edcia m\u00e9dica. No entanto, o STF e o STJ firmaram entendimento de que a medida de seguran\u00e7a n\u00e3o pode ser perp\u00e9tua, estando sujeita ao limite m\u00e1ximo de 40 anos.<\/p>\n
O internamento em hospital de cust\u00f3dia e tratamento psiqui\u00e1trico (HCTP) \u00e9 a modalidade mais restritiva de medida de seguran\u00e7a. Esses estabelecimentos s\u00e3o destinados ao tratamento e \u00e0 cust\u00f3dia de pessoas inimput\u00e1veis ou semi-imput\u00e1veis que representam perigo \u00e0 sociedade. A condi\u00e7\u00e3o dos HCTPs no Brasil \u00e9 objeto de cr\u00edticas constantes, pois muitas unidades n\u00e3o oferecem tratamento adequado, funcionando mais como pris\u00f5es do que como unidades de sa\u00fade.<\/p>\n
A sa\u00edda do internado de hospital de cust\u00f3dia ocorre pela desinterna\u00e7\u00e3o progressiva \u2014 transi\u00e7\u00e3o gradual para o tratamento ambulatorial \u2014 ou pela alta terap\u00eautica, quando a per\u00edcia m\u00e9dica atesta a cessa\u00e7\u00e3o da periculosidade. A desinterna\u00e7\u00e3o condicional por um ano \u00e9 exigida antes da extin\u00e7\u00e3o definitiva da medida: se o internado praticar fato indicativo de periculosidade durante esse per\u00edodo, a interna\u00e7\u00e3o \u00e9 restabelecida.<\/p>\n
O internado em medida de seguran\u00e7a mant\u00e9m todos os direitos fundamentais compat\u00edveis com sua condi\u00e7\u00e3o. Tem direito a tratamento m\u00e9dico adequado, a assist\u00eancia jur\u00eddica, a visitas de familiares, a condi\u00e7\u00f5es dignas de interna\u00e7\u00e3o e a per\u00edcia m\u00e9dica peri\u00f3dica para avalia\u00e7\u00e3o da continuidade da medida. Viola\u00e7\u00f5es a esses direitos podem fundamentar habeas corpus e a\u00e7\u00f5es perante os ju\u00edzos de execu\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a.<\/p>\n
O advogado que atua na defesa de r\u00e9us inimput\u00e1veis precisa de conhecimento espec\u00edfico sobre per\u00edcias psiqui\u00e1tricas, procedimento do incidente de insanidade mental, execu\u00e7\u00e3o das medidas de seguran\u00e7a e os direitos dos internados. A EasyJur suporta advogados que atuam nessa \u00e1rea com ferramentas de gest\u00e3o processual que permitem acompanhar os prazos de per\u00edcias, as revis\u00f5es peri\u00f3dicas da medida e os procedimentos de desinterna\u00e7\u00e3o \u2014 garantindo que os direitos dos clientes mais vulner\u00e1veis sejam plenamente resguardados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Pris\u00e3o Psiqui\u00e1trica e a Responsabilidade Penal de Doentes Mentais O tratamento jur\u00eddico-penal dos doentes mentais que cometem atos definidos como crimes \u00e9 um dos temas mais delicados do direito penal brasileiro. O ordenamento reconhece que a inimputabilidade \u2014 aus\u00eancia de capacidade de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do ato e de se determinar de acordo com […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":3088233,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-46918","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal"],"views":1170,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46918","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46918"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46918\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099763,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46918\/revisions\/3099763"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3088233"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46918"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46918"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46918"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}