Flagrante Convertido<\/strong><\/td>\n| Art. 310, II, CPP<\/td>\n | Auto de pris\u00e3o em flagrante + decis\u00e3o judicial de convers\u00e3o em preventiva<\/td>\n | Mesmos prazos da preventiva ap\u00f3s a convers\u00e3o<\/td>\n | N\u00e3o ap\u00f3s convers\u00e3o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n E importante distinguir o auto de pris\u00e3o em flagrante<\/strong> do mandado de pris\u00e3o. O flagrante n\u00e3o exige mandado judicial pr\u00e9vio; ele decorre de situa\u00e7\u00e3o de fato prevista no art. 302 do CPP. O documento que registra o flagrante \u00e9 o auto lavrado pela autoridade policial, n\u00e3o um mandado. Dentro de 24 horas, o juiz deve ser comunicado e decidir sobre a convers\u00e3o em preventiva, a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ou a imposi\u00e7\u00e3o de medida cautelar alternativa.<\/p>\n<\/p>\n Validade do mandado de pris\u00e3o por tipo<\/h2>\nPris\u00e3o Preventiva: sem prazo fixo com revis\u00e3o peri\u00f3dica obrigat\u00f3ria<\/h3>\nA pris\u00e3o preventiva \u00e9 a modalidade mais controversa em termos de dura\u00e7\u00e3o. Historicamente, o CPP n\u00e3o estabelecia prazo m\u00e1ximo, o que levava a casos de presos preventivos que aguardavam julgamento por anos sem condena\u00e7\u00e3o, situa\u00e7\u00e3o que o STF e o CNJ reconheceram como viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo.<\/p>\n O Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019)<\/strong> alterou esse cenario de forma significativa ao inserir o art. 316, par\u00e1grafo \u00fanico, no CPP. A norma determina que o \u00f3rg\u00e3o emissor da pris\u00e3o preventiva deve revisar sua necessidade periodicamente, de of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n- A cada 90 dias<\/strong> em crimes que comportam pena igual ou superior a 4 anos de reclus\u00e3o, quando o preso for considerado de alta periculosidade, ou em crimes organizado e de tr\u00e1fico<\/li>\n
- A cada 180 dias<\/strong> nos demais casos<\/li>\n<\/ul>\n
O descumprimento do prazo de revis\u00e3o implica a ilegalidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, com possibilidade de relaxamento via habeas corpus. O STF, no HC 191.836, firmou que a revis\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3ria e n\u00e3o depende de provoca\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n Outro ponto cr\u00edtico: a preventiva n\u00e3o pode ser decretada para crimes culposos ou para crimes cuja pena m\u00e1xima seja inferior a 4 anos<\/strong>, salvo se o r\u00e9u for reincidente ou se houver circunst\u00e2ncias excepcionais. Essa restri\u00e7\u00e3o foi reafirmada pela reforma do CPP promovida pela Lei 13.964\/2019.<\/p>\nPris\u00e3o Tempor\u00e1ria: prazos r\u00edgidos e taxativos<\/h3>\nA pris\u00e3o tempor\u00e1ria tem prazo de validade estrito, fixado pela Lei 7.960\/1989:<\/p>\n \n- Crimes comuns:<\/strong> 5 dias, prorrog\u00e1veis por mais 5 dias em caso de extrema e comprovada necessidade. Total m\u00e1ximo: 10 dias<\/li>\n
- Crimes hediondos e equiparados<\/strong> (tr\u00e1fico de drogas, terrorismo, tortura): 30 dias, prorrog\u00e1veis por mais 30 dias. Total m\u00e1ximo: 60 dias<\/li>\n<\/ul>\n
Expirado o prazo sem prorroga\u00e7\u00e3o ou convers\u00e3o em preventiva, o preso deve ser imediatamente posto em liberdade<\/strong>. A manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o ap\u00f3s o vencimento do prazo constitui constrangimento ilegal, pass\u00edvel de relaxamento por habeas corpus independentemente de qualquer outro fundamento.<\/p>\nA pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 pode ser decretada durante o inqu\u00e9rito policial, nunca ap\u00f3s o oferecimento da denuncia. Ap\u00f3s o in\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal, o instrumento cab\u00edvel \u00e9 a preventiva.<\/p>\n Mandado para Cumprimento de Pena: sem prazo de validade<\/h3>\nQuando o r\u00e9u \u00e9 condenado por senten\u00e7a penal transitada em julgado e n\u00e3o se apresenta espontaneamente para cumprir a pena, o juiz da execu\u00e7\u00e3o ou o juiz da condena\u00e7\u00e3o expede mandado de pris\u00e3o para cumprimento de pena. Esse tipo de mandado n\u00e3o tem prazo de validade<\/strong>: ele permanece ativo at\u00e9 que o condenado seja capturado, a pena seja extinta (por cumprimento, indulto, gra\u00e7a, prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria ou outra causa legal) ou haja decis\u00e3o judicial expressa revogando-o.<\/p>\nO mandado de cumprimento de pena \u00e9 inserido no BNMP e pode ser consultado publicamente. \u00c9 a principal modalidade encontrada em verifica\u00e7\u00f5es de antecedentes criminais.<\/p>\n Pris\u00e3o de Pron\u00fancia: regime similar a preventiva<\/h3>\nA pron\u00fancia \u00e9 a decis\u00e3o do juiz singular que submete o r\u00e9u ao julgamento pelo Tribunal do J\u00fari nos crimes dolosos contra a vida. Quando o r\u00e9u pronunciado estava solto, o juiz pode decretar ou manter a pris\u00e3o preventiva. Quando estava preso em flagrante, a pron\u00fancia mant\u00e9m a pris\u00e3o. N\u00e3o h\u00e1 prazo espec\u00edfico: aplica-se o regime da preventiva, incluindo as revis\u00f5es peri\u00f3dicas obrigat\u00f3rias previstas no Pacote Anticrime.<\/p>\n <\/p>\n Como e expedido um mandado de pris\u00e3o<\/h2>\nO procedimento de expedi\u00e7\u00e3o varia conforme a modalidade, mas segue uma l\u00f3gica geral: requerimento ou iniciativa de of\u00edcio, decis\u00e3o judicial fundamentada e expedi\u00e7\u00e3o do mandado.<\/p>\n Quem pode requerer<\/h3>\nA pris\u00e3o preventiva pode ser requerida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, pelo querelante<\/strong> (na a\u00e7\u00e3o penal privada), pelo assistente de acusa\u00e7\u00e3o<\/strong> ou decretada de of\u00edcio pelo juiz durante o processo penal; mas nunca de of\u00edcio na fase de inqu\u00e9rito. Essa veda\u00e7\u00e3o foi introduzida pelo Pacote Anticrime e visa preservar a imparcialidade do juiz na fase pre-processual.<\/p>\nA pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 pode ser requerida pela autoridade policial<\/strong> ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>.<\/p>\nDecis\u00e3o judicial fundamentada<\/h3>\nAntes de expedir o mandado, o juiz deve proferir decis\u00e3o escrita e fundamentada demonstrando:<\/p>\n \n- A exist\u00eancia de prova da materialidade<\/strong> do crime (fumus commissi delicti)<\/li>\n
- A exist\u00eancia de ind\u00edcio suficiente de autoria<\/strong> ou de participa\u00e7\u00e3o<\/li>\n
- A presen\u00e7a de pelo menos um dos fundamentos da preventiva<\/strong>: garantia da ordem p\u00fablica, garantia da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal<\/li>\n
- A inadequa\u00e7\u00e3o das medidas cautelares alternativas<\/strong> previstas no art. 319 do CPP (monitoramento eletr\u00f4nico, comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares, etc.)<\/li>\n<\/ul>\n
Decis\u00f5es gen\u00e9ricas que apenas reproduzem o texto legal sem an\u00e1lise do caso concreto s\u00e3o nulas. O STF, em especial no julgamento do HC 152.752 (caso Lula) e em decis\u00f5es subsequentes, reafirmou que a fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 um requisito inafast\u00e1vel de validade do mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n Expedi\u00e7\u00e3o e cumprimento<\/h3>\nUma vez proferida a decis\u00e3o, o mandado \u00e9 expedido com as informa\u00e7\u00f5es obrigat\u00f3rias do art. 285 do CPP e encaminhado a autoridade policial para cumprimento. O cumprimento pode ocorrer a qualquer hora quando realizado em local p\u00fablico; quando em domic\u00edlio, s\u00f3 pode ser feito de dia, salvo se o pr\u00f3prio morador consentir com a entrada noturna (art. 5\u00ba, XI, CF). A viola\u00e7\u00e3o a essa regra contamina a dilig\u00eancia de ilegalidade.<\/p>\n <\/p>\n Cumprimento do mandado: direitos do preso<\/h2>\nA pessoa presa em cumprimento de mandado judicial mant\u00e9m um conjunto de direitos fundamentais que n\u00e3o podem ser suspensos pela priva\u00e7\u00e3o de liberdade. O desrespeito a esses direitos enseja responsabilidade do Estado e pode configurar abuso de autoridade (Lei 13.869\/2019).<\/p>\n Direito de ser informado dos motivos da pris\u00e3o<\/h3>\nO art. 5\u00ba, LXIV, da CF garante ao preso o direito de ser informado dos seus direitos, entre os quais o de ser identificado pelos respons\u00e1veis por sua pris\u00e3o e de ser informado das raz\u00f5es desta. Na pr\u00e1tica, o agente que cumpre o mandado deve apresenta-lo ao preso antes de proceder a qualquer restri\u00e7\u00e3o de liberdade. A recusa em apresentar o mandado ou em informar os motivos e ilegalidade que autoriza resist\u00eancia passiva e reclama\u00e7\u00e3o imediata ao juiz.<\/p>\n Direito a advogado<\/h3>\nO preso tem direito imediato \u00e0 assist\u00eancia de advogado, inclusive durante a lavratura do auto de pris\u00e3o em flagrante ou na audi\u00eancia de cust\u00f3dia. Se n\u00e3o tiver advogado constitu\u00eddo, deve ser comunicado sobre o direito a defensoria p\u00fablica. O interrogat\u00f3rio ou qualquer ato processual sem assist\u00eancia jur\u00eddica \u00e9 nulo.<\/p>\n Direito ao sil\u00eancio<\/h3>\nGarantido pelo art. 5\u00ba, LXIII, da CF e pelo art. 6\u00ba, V, do CPP, o direito ao sil\u00eancio significa que o preso n\u00e3o \u00e9 obrigado a produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere). Esse direito deve ser comunicado ao preso antes de qualquer interrogat\u00f3rio e seu exerc\u00edcio n\u00e3o pode ser interpretado como confiss\u00e3o ou como circunst\u00e2ncia desfavor\u00e1vel no processo.<\/p>\n Audi\u00eancia de cust\u00f3dia no prazo de 24 horas<\/h3>\nA audi\u00eancia de cust\u00f3dia, prevista no art. 310 do CPP (com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 13.964\/2019) e na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 213\/2015, determina que toda pessoa presa deve ser apresentada ao juiz no prazo m\u00e1ximo de 24 horas<\/strong> ap\u00f3s a efetiva\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. Nessa audi\u00eancia, o juiz verifica a legalidade da pris\u00e3o, analisa a possibilidade de concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, avalia medidas cautelares alternativas e registra eventuais relatos de maus tratos ou tortura.<\/p>\nO descumprimento do prazo de 24 horas para a audi\u00eancia de cust\u00f3dia n\u00e3o autoriza automaticamente a soltura do preso, mas \u00e9 fundamento para argui\u00e7\u00e3o de ilegalidade e pode influenciar a decis\u00e3o do juiz sobre a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n Comunica\u00e7\u00e3o imediata ao familiar ou pessoa indicada<\/h3>\nO art. 5\u00ba, LXII, da CF determina que a pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre ser\u00e3o comunicados imediatamente ao juiz competente e a fam\u00edlia do preso ou a pessoa por ele indicada. O descumprimento dessa obriga\u00e7\u00e3o configura abuso de autoridade e pode ensejar habeas corpus por constrangimento ilegal.<\/p>\n <\/p>\n BNMP: Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o<\/h2>\nO Banco Nacional de Mandados de Pris\u00e3o (BNMP) \u00e9 o sistema informatizado mantido pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) que centraliza e disponibiliza publicamente todos os mandados de pris\u00e3o em vigor no Brasil. Criado pela Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 137\/2011 e ampliado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 417\/2021, o BNMP tem duas fun\u00e7\u00f5es principais: dar publicidade aos mandados ativos e permitir a verifica\u00e7\u00e3o de antecedentes em tempo real por qualquer pessoa ou \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n Como consultar o BNMP<\/h3>\nA consulta \u00e9 feita pelo portal oficial em bnmp.cnj.jus.br<\/strong>. O sistema permite busca por:<\/p>\n\n- Nome completo da pessoa<\/li>\n
- CPF<\/li>\n
- N\u00famero do processo<\/li>\n<\/ul>\n
O resultado da consulta informa se h\u00e1 mandado de pris\u00e3o ativo, o tipo de pris\u00e3o decretada, o \u00f3rg\u00e3o expedidor e o n\u00famero do processo. Para acesso a informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas ou para fins de defesa, o advogado deve solicitar certid\u00e3o diretamente ao ju\u00edzo que expediu o mandado.<\/p>\n O que fazer quando h\u00e1 um mandado ativo indevido<\/h3>\nSitua\u00e7\u00f5es em que mandados indevidos permanecem ativos no BNMP s\u00e3o mais comuns do que se imagina. Isso ocorre quando:<\/p>\n |