O inqu\u00e9rito policial \u00e9 o procedimento administrativo investigat\u00f3rio conduzido pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade de infra\u00e7\u00f5es penais. Regulado pelos arts. 4\u00ba ao 23 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), ele antecede a fase judicial e serve como base para o oferecimento da den\u00fancia pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da queixa-crime pelo ofendido.<\/p>\n
Embora seja pe\u00e7a fundamental do sistema de persecu\u00e7\u00e3o penal, o inqu\u00e9rito \u00e9 um procedimento administrativo \u2014 n\u00e3o judicial \u2014 e suas irregularidades, em regra, n\u00e3o contaminam a a\u00e7\u00e3o penal subsequente.<\/p>\n
O art. 4\u00ba do CPP estabelece que a Pol\u00edcia Judici\u00e1ria \u00e9 exercida pelas autoridades policiais no territ\u00f3rio de suas respectivas circunscri\u00e7\u00f5es, com a fun\u00e7\u00e3o de apurar as infra\u00e7\u00f5es penais e sua autoria. A Pol\u00edcia Federal tem compet\u00eancia para apurar infra\u00e7\u00f5es contra a Uni\u00e3o e suas entidades, enquanto as Pol\u00edcias Civis atuam nos demais casos de compet\u00eancia da Justi\u00e7a Estadual.<\/p>\n
O inqu\u00e9rito policial pode ser instaurado de of\u00edcio pela autoridade policial, por requisi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da autoridade judici\u00e1ria, por requerimento do ofendido ou de seu representante legal, ou mediante auto de pris\u00e3o em flagrante. Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada, a autoridade policial age de of\u00edcio ao tomar conhecimento da infra\u00e7\u00e3o. Nos crimes de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica condicionada \u00e0 representa\u00e7\u00e3o ou de a\u00e7\u00e3o penal privada, \u00e9 necess\u00e1ria a manifesta\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n
Uma vez instaurado o inqu\u00e9rito, a autoridade policial deve adotar uma s\u00e9rie de provid\u00eancias: dirigir-se ao local do crime para preservar o estado das coisas at\u00e9 a chegada dos peritos; apreender instrumentos do crime e objetos relacionados ao fato; colher todas as provas que sirvam ao esclarecimento do fato; ouvir o ofendido e indiciado; reconhecimento de pessoas e coisas; acarea\u00e7\u00f5es; e exame de corpo de delito.<\/p>\n
O prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito \u00e9 de 10 dias para o indiciado preso e de 30 dias para o indiciado solto \u2014 prorrog\u00e1vel por mais 30 dias mediante requerimento \u00e0 autoridade judici\u00e1ria. Esses prazos t\u00eam grande relev\u00e2ncia pr\u00e1tica, especialmente quando h\u00e1 preso cautelar, pois o excesso de prazo pode ensejar relaxamento da pris\u00e3o por constrangimento ilegal.<\/p>\n
A autoridade policial pode decretar o sigilo do inqu\u00e9rito para preservar as investiga\u00e7\u00f5es. Contudo, o STF firmou entendimento na S\u00famula Vinculante n\u00ba 14 de que o defensor tem direito ao amplo acesso aos elementos de prova j\u00e1 documentados no inqu\u00e9rito, mesmo que este esteja sob sigilo. O sigilo op\u00f5e-se a terceiros, n\u00e3o ao investigado e seu advogado.<\/p>\n
A autoridade policial n\u00e3o pode arquivar o inqu\u00e9rito de of\u00edcio. O arquivamento \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que requer ao juiz o arquivamento quando n\u00e3o h\u00e1 elementos para o oferecimento da den\u00fancia. O juiz pode discordar e remeter ao Procurador-Geral. Com a reforma do CPP, o controle do arquivamento passou por mudan\u00e7as \u2014 o tema \u00e9 objeto de an\u00e1lise e atualiza\u00e7\u00e3o jurisprudencial constante.<\/p>\n
As pe\u00e7as do inqu\u00e9rito policial n\u00e3o t\u00eam valor probat\u00f3rio pleno para a condena\u00e7\u00e3o \u2014 servem como elementos de informa\u00e7\u00e3o para o oferecimento da den\u00fancia e para a instru\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o penal. A condena\u00e7\u00e3o deve se basear em provas produzidas sob o crivo do contradit\u00f3rio judicial, n\u00e3o apenas nas pe\u00e7as do inqu\u00e9rito.<\/p>\n
O advogado criminalista deve acompanhar o inqu\u00e9rito desde seu in\u00edcio, garantindo o acesso do investigado \u00e0s pe\u00e7as j\u00e1 produzidas, evitando o indiciamento precipitado e buscando o arquivamento quando n\u00e3o h\u00e1 justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal. A atua\u00e7\u00e3o precoce no inqu\u00e9rito pode evitar que o cliente enfrente uma a\u00e7\u00e3o penal desnecess\u00e1ria \u2014 e \u00e9 um dos servi\u00e7os de maior valor que o advogado criminal pode prestar.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O inqu\u00e9rito policial no sistema processual penal brasileiro O inqu\u00e9rito policial \u00e9 o procedimento administrativo investigat\u00f3rio conduzido pela Pol\u00edcia Judici\u00e1ria com o objetivo de apurar a autoria e a materialidade de infra\u00e7\u00f5es penais. Regulado pelos arts. 4\u00ba ao 23 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), ele antecede a fase judicial e serve como base para […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-3096919","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-direito-penal"],"views":622,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3096919","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3096919"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3096919\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099359,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3096919\/revisions\/3099359"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3096919"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3096919"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3096919"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}