Anistia \u00e9 um ato do poder p\u00fablico \u2014 geralmente do Poder Legislativo \u2014 que extingue a punibilidade de determinadas infra\u00e7\u00f5es penais ou administrativas, apagando os efeitos jur\u00eddicos do ato pun\u00edvel como se ele nunca tivesse existido. Diferente do indulto e da gra\u00e7a, que s\u00e3o atos do Poder Executivo que extinguem ou reduzem penas individualmente, a anistia tem car\u00e1ter coletivo e impessoal \u2014 aplica-se a fatos ou categorias de pessoas, n\u00e3o a indiv\u00edduos nominalmente identificados.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 trata da anistia em dois contextos distintos. O art. 5\u00ba, XLIII estabelece que a lei considerar\u00e1 crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia a pr\u00e1tica da tortura, o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os crimes definidos como hediondos. J\u00e1 o art. 48, VIII atribui ao Congresso Nacional a compet\u00eancia para conceder anistia.<\/p>\n
O art. 8\u00ba do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) concedeu anistia pol\u00edtica ampla aos que, no per\u00edodo de 1946 a 1988, foram prejudicados por motiva\u00e7\u00e3o exclusivamente pol\u00edtica \u2014 base legal para as indeniza\u00e7\u00f5es pagas \u00e0s v\u00edtimas do regime militar.<\/p>\n
No campo penal, a anistia extingue a punibilidade do crime anistiado (art. 107, II, do C\u00f3digo Penal). Seus efeitos s\u00e3o amplos: extingue a pena j\u00e1 imposta, impede o in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal, e apaga os antecedentes criminais relativos ao crime anistiado. Em regra, a anistia retroage para beneficiar os j\u00e1 condenados.<\/p>\n
\u00c9 importante distinguir anistia de abolitio criminis: a anistia \u00e9 um ato pol\u00edtico que, mesmo sem revogar a norma incriminadora, extingue a punibilidade de fatos passados; a abolitio criminis \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o da pr\u00f3pria norma penal, que elimina o crime do ordenamento.<\/p>\n
Al\u00e9m do campo penal, a anistia pode ocorrer no \u00e2mbito administrativo (extin\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas) e trabalhista. A Lei n\u00ba 8.878\/1994, por exemplo, concedeu anistia a servidores p\u00fablicos federais demitidos ou exonerados no per\u00edodo de 1988 a 1990 em raz\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o em movimento reivindicat\u00f3rio.<\/p>\n
No campo tribut\u00e1rio, o termo “anistia” tem sentido t\u00e9cnico espec\u00edfico: \u00e9 a exclus\u00e3o da punibilidade das infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias (multas), distinta da remiss\u00e3o, que \u00e9 o perd\u00e3o do pr\u00f3prio cr\u00e9dito tribut\u00e1rio (art. 175 do CTN).<\/p>\n
A Lei de Anistia de 1979 (Lei n\u00ba 6.683\/1979), editada durante o regime militar, concedeu anistia ampla e geral a crimes pol\u00edticos cometidos entre 1961 e 1979 \u2014 incluindo, controversamente, os agentes do Estado que praticaram torturas e outros crimes durante esse per\u00edodo. Essa lei foi objeto de intensa discuss\u00e3o jur\u00eddica e pol\u00edtica, com questionamentos sobre sua extens\u00e3o aos agentes estatais e sua compatibilidade com o Direito Internacional dos Direitos Humanos.<\/p>\n
A anistia \u00e9 concedida pelo Congresso Nacional via lei, tem car\u00e1ter coletivo e apaga o crime. O indulto \u00e9 concedido pelo Presidente da Rep\u00fablica por decreto, tem car\u00e1ter coletivo e extingue ou reduz a pena (mas n\u00e3o apaga o crime). A gra\u00e7a \u00e9 individual, concedida pelo Presidente a pedido do condenado, e tamb\u00e9m extingue ou comuta a pena sem apagar o crime. Conhecer essas distin\u00e7\u00f5es \u00e9 fundamental para a atua\u00e7\u00e3o em Direito Penal e Constitucional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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