A contagem correta de prazos processuais \u00e9 uma das compet\u00eancias mais cr\u00edticas na pr\u00e1tica jur\u00eddica. Um erro na contagem pode resultar em prazo perdido \u2014 com consequ\u00eancias que v\u00e3o da simples preclus\u00e3o at\u00e9 a perda do direito de recorrer ou a nulidade de atos processuais. A d\u00favida sobre dias \u00fateis ou corridos \u00e9 frequente e a resposta depende do ramo do direito e do tribunal competente.<\/p>\n
O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 (Lei n\u00ba 13.105\/2015) trouxe uma mudan\u00e7a fundamental na contagem de prazos processuais civis: o art. 219 estabelece que os prazos processuais s\u00e3o contados em dias \u00fateis, exclu\u00eddos os s\u00e1bados, domingos e feriados.<\/p>\n
Isso significa que, para uma peti\u00e7\u00e3o com prazo de 15 dias iniciado em uma segunda-feira, apenas os dias \u00fateis da semana (segunda a sexta, exclu\u00eddos feriados) s\u00e3o contados. Fins de semana e feriados nacionais, estaduais e municipais ficam de fora da contagem.<\/p>\n
Essa regra aplica-se aos prazos processuais \u2014 os prazos para realiza\u00e7\u00e3o de atos pelas partes e pelo ju\u00edzo dentro do processo judicial civil.<\/p>\n
Nem todos os prazos no CPC s\u00e3o contados em dias \u00fateis. Prazos fixados em meses ou anos, como o prazo decadencial de 2 anos para propositura de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria ou o prazo prescricional de 3 anos para cobran\u00e7a de d\u00edvidas, s\u00e3o contados em dias corridos, seguindo a regra do art. 132 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n
Prazos para cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ou para realiza\u00e7\u00e3o de atos materiais (como pagar uma quantia ou realizar uma per\u00edcia) tamb\u00e9m seguem a contagem em dias corridos, salvo determina\u00e7\u00e3o expressa em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n
Na Justi\u00e7a do Trabalho, os prazos processuais s\u00e3o contados em dias corridos, conforme o art. 775 da CLT \u2014 que n\u00e3o foi alterado pela reforma trabalhista de 2017 para adotar a sistem\u00e1tica do CPC. O prazo de 8 dias para recurso ordin\u00e1rio, por exemplo, \u00e9 contado em dias corridos, incluindo s\u00e1bados (que n\u00e3o s\u00e3o dias \u00fateis para fins trabalhistas mas s\u00e3o contados).<\/p>\n
Aten\u00e7\u00e3o: feriados e domingos s\u00e3o exclu\u00eddos da contagem na Justi\u00e7a do Trabalho, mas os s\u00e1bados entram na contagem \u2014 diferente do processo civil.<\/p>\n
No processo penal, os prazos s\u00e3o contados em dias corridos, conforme o art. 798 do CPP. O prazo de 5 dias para interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito, os prazos para apresenta\u00e7\u00e3o de resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e os prazos para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial s\u00e3o todos em dias corridos, com exclus\u00e3o apenas dos domingos e feriados.<\/p>\n
No processo civil, o prazo come\u00e7a a correr do primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 data da intima\u00e7\u00e3o (art. 230 do CPC). Se a intima\u00e7\u00e3o ocorre na sexta-feira, o prazo come\u00e7a a correr na segunda-feira seguinte (desde que n\u00e3o seja feriado). Saber exatamente quando o prazo come\u00e7a \u00e9 t\u00e3o importante quanto saber quantos dias ele tem.<\/p>\n
Dada a complexidade das regras de contagem \u2014 que variam por ramo do direito e tipo de prazo \u2014 o uso de sistemas de gest\u00e3o jur\u00eddica como o EasyJur \u00e9 fundamental. A plataforma permite configurar prazos com as regras corretas de contagem para cada tipo de processo, gerando alertas autom\u00e1ticos com anteced\u00eancia suficiente para que a equipe atue com seguran\u00e7a e qualidade.<\/p>\n
A resposta para “dias \u00fateis ou corridos?” depende do ramo do direito: dias \u00fateis no processo civil (CPC\/2015), dias corridos no processo trabalhista e penal. Conhecer essas distin\u00e7\u00f5es e aplic\u00e1-las corretamente no dia a dia \u00e9 uma responsabilidade t\u00e9cnica do advogado que n\u00e3o admite improviso.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A contagem de prazos processuais: uma quest\u00e3o fundamental A contagem correta de prazos processuais \u00e9 uma das compet\u00eancias mais cr\u00edticas na pr\u00e1tica jur\u00eddica. Um erro na contagem pode resultar em prazo perdido \u2014 com consequ\u00eancias que v\u00e3o da simples preclus\u00e3o at\u00e9 a perda do direito de recorrer ou a nulidade de atos processuais. A d\u00favida […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":3098019,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[77],"tags":[1075],"class_list":["post-3096860","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-civil","tag-prazo-processual"],"views":1237,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3096860","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3096860"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3096860\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099362,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3096860\/revisions\/3099362"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3098019"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3096860"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3096860"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3096860"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}