A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018) imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas \u00e0s empresas em geral, mas tamb\u00e9m aos escrit\u00f3rios de advocacia \u2014 que lidam diariamente com dados pessoais sens\u00edveis de clientes, funcion\u00e1rios, testemunhas e partes processuais. Ignorar a LGPD \u00e9 um risco jur\u00eddico e reputacional real para qualquer escrit\u00f3rio.<\/p>\n
Na linguagem da LGPD, o escrit\u00f3rio de advocacia \u00e9, em regra, um controlador de dados pessoais \u2014 a entidade que decide como e por que os dados s\u00e3o tratados. Isso implica responsabilidades diretas: garantir a seguran\u00e7a dos dados, respeitar as bases legais de tratamento, atender \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es dos titulares e, quando aplic\u00e1vel, notificar a ANPD em caso de incidentes de seguran\u00e7a.<\/p>\n
Escrit\u00f3rios de advocacia coletam e processam uma variedade significativa de dados pessoais: dados de identifica\u00e7\u00e3o de clientes (CPF, RG, endere\u00e7o), dados financeiros (honor\u00e1rios, contas banc\u00e1rias), dados processuais (informa\u00e7\u00f5es sobre lit\u00edgios, condena\u00e7\u00f5es, situa\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas), dados de sa\u00fade em casos de direito m\u00e9dico ou acident\u00e1rio, e dados de funcion\u00e1rios e prestadores.<\/p>\n
Muitos desses dados se enquadram na categoria de dados sens\u00edveis sob a LGPD, exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada quanto \u00e0s bases legais de tratamento e \u00e0s medidas de seguran\u00e7a aplic\u00e1veis.<\/p>\n
A LGPD exige que todo tratamento de dado pessoal tenha uma base legal. Para escrit\u00f3rios, as bases mais relevantes s\u00e3o: execu\u00e7\u00e3o de contrato (o tratamento \u00e9 necess\u00e1rio para prestar o servi\u00e7o contratado), obriga\u00e7\u00e3o legal (dados exigidos por lei ou ordem judicial), leg\u00edtimo interesse (tratamento necess\u00e1rio para atividades do escrit\u00f3rio, observados os limites legais) e consentimento (quando aplic\u00e1vel).<\/p>\n
A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os jur\u00eddicos em si geralmente se enquadra na base “execu\u00e7\u00e3o de contrato”, dispensando consentimento espec\u00edfico para o tratamento de dados estritamente necess\u00e1rios ao servi\u00e7o.<\/p>\n
Pol\u00edtica de privacidade:<\/strong> O escrit\u00f3rio deve ter uma pol\u00edtica de privacidade clara, informando quais dados coleta, para quais finalidades, como os protege e quais s\u00e3o os direitos dos titulares.<\/p>\n Contratos com terceiros:<\/strong> Prestadores que acessam dados dos clientes do escrit\u00f3rio (contadores, softwares de gest\u00e3o, correspondentes) devem ter contratos que incluam cl\u00e1usulas de prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n Seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Ado\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso n\u00e3o autorizado, vazamentos e perdas. Isso inclui controle de acesso a sistemas, backup seguro e descarte adequado de documentos.<\/p>\n Resposta a titulares:<\/strong> O escrit\u00f3rio deve estar preparado para atender solicita\u00e7\u00f5es de clientes que queiram acessar, corrigir ou excluir seus dados pessoais.<\/p>\n O sigilo profissional do advogado, previsto no Estatuto da OAB, convive com a LGPD. Dados protegidos pelo sigilo profissional t\u00eam prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada \u2014 o advogado n\u00e3o pode, em regra, divulg\u00e1-los nem mesmo em cumprimento a solicita\u00e7\u00f5es baseadas na LGPD que conflitem com o sigilo. A ANPD reconhece essa prote\u00e7\u00e3o especial em suas orienta\u00e7\u00f5es.<\/p>\n A ANPD pode aplicar san\u00e7\u00f5es que v\u00e3o de advert\u00eancia a multa de at\u00e9 2% do faturamento do grupo econ\u00f4mico, limitada a R$ 50 milh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m das san\u00e7\u00f5es administrativas, o descumprimento da LGPD pode gerar responsabilidade civil por danos causados aos titulares.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Por que a LGPD \u00e9 relevante para advogados A Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (Lei n\u00ba 13.709\/2018) imp\u00f5e obriga\u00e7\u00f5es n\u00e3o apenas \u00e0s empresas em geral, mas tamb\u00e9m aos escrit\u00f3rios de advocacia \u2014 que lidam diariamente com dados pessoais sens\u00edveis de clientes, funcion\u00e1rios, testemunhas e partes processuais. Ignorar a LGPD \u00e9 um risco jur\u00eddico e […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":3095893,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[943],"tags":[],"class_list":["post-3095896","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogados"],"views":113,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3095896","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3095896"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3095896\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099369,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3095896\/revisions\/3099369"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3095893"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3095896"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3095896"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3095896"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}Sigilo profissional e LGPD: como convivem<\/h2>\n
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