O habeas data \u00e9 uma das garantias constitucionais mais espec\u00edficas do ordenamento jur\u00eddico brasileiro, prevista no artigo 5\u00ba, inciso LXXII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Destinado a proteger o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pessoal, ele permite que qualquer pessoa conhe\u00e7a, corrija ou anote dados a seu respeito em registros p\u00fablicos ou de car\u00e1ter p\u00fablico. Apesar de sua import\u00e2ncia, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o relativamente pouco utilizada \u2014 o que torna o conhecimento do procedimento ainda mais valioso para advogados.<\/p>\n
O habeas data \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional que assegura ao interessado:<\/p>\n
A Lei 9.507\/1997 regulamenta o procedimento do habeas data no Brasil.<\/p>\n
Qualquer pessoa \u2014 natural ou jur\u00eddica \u2014 pode impetrar habeas data em rela\u00e7\u00e3o a dados que lhe digam respeito. Herdeiros tamb\u00e9m t\u00eam legitimidade quanto a dados do falecido.<\/p>\n
A compet\u00eancia varia conforme o detentor das informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
O habeas data \u00e9 cab\u00edvel apenas quando houver recusa ou omiss\u00e3o do detentor dos dados em atender ao pedido administrativo. O artigo 8\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 9.507\/1997 exige a comprova\u00e7\u00e3o da recusa ou da decorr\u00eancia de mais de 10 dias sem decis\u00e3o (para acesso), 15 dias (para retifica\u00e7\u00e3o) ou 15 dias (para anota\u00e7\u00e3o). Sem essa prova, a a\u00e7\u00e3o \u00e9 indeferida liminarmente por falta de interesse de agir.<\/p>\n
O peticionante deve reunir: comprovante da solicita\u00e7\u00e3o administrativa, prova da negativa ou omiss\u00e3o, documentos de identifica\u00e7\u00e3o do impetrante e, quando cab\u00edvel, procura\u00e7\u00e3o com poderes espec\u00edficos ao advogado.<\/p>\n
A peti\u00e7\u00e3o deve conter a qualifica\u00e7\u00e3o completa do impetrante e do impetrado, a descri\u00e7\u00e3o precisa dos dados que se pretende acessar, retificar ou anotar, a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica (Constitui\u00e7\u00e3o Federal e Lei 9.507\/1997), o pedido claro e determinado, e os documentos comprobat\u00f3rios. O habeas data \u00e9 isento de custas judiciais (artigo 21 da Lei 9.507\/1997).<\/p>\n
Ap\u00f3s o protocolo, o juiz notifica o impetrado para prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo de 10 dias. Com as informa\u00e7\u00f5es ou decorrido o prazo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e9 ouvido, e em seguida o juiz decide.<\/p>\n
Se procedente, a decis\u00e3o determinar\u00e1 ao impetrado que forne\u00e7a acesso, retifique ou anote os dados no prazo estabelecido. O descumprimento sujeita o respons\u00e1vel \u00e0s san\u00e7\u00f5es previstas na lei. O habeas data \u00e9 julgado com prioridade e sem necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria complexa.<\/p>\n
O habeas data n\u00e3o se confunde com o mandado de seguran\u00e7a \u2014 que protege direito l\u00edquido e certo amea\u00e7ado por ato ilegal de autoridade p\u00fablica \u2014 nem com o direito de peti\u00e7\u00e3o. Sua especificidade est\u00e1 no objeto: acesso, retifica\u00e7\u00e3o ou anota\u00e7\u00e3o de dados pessoais em registros p\u00fablicos ou de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n
Entre os usos mais frequentes do habeas data no Brasil est\u00e1 o acesso a dados mantidos pela Receita Federal (IRPF e CNPJ), por entidades do sistema financeiro integradas ao Banco Central, e por entidades que mant\u00eam cadastros p\u00fablicos de inadimpl\u00eancia. Tamb\u00e9m \u00e9 utilizado para corrigir informa\u00e7\u00f5es incorretas no CNIS (Cadastro Nacional de Informa\u00e7\u00f5es Sociais) do INSS.<\/p>\n
O habeas data \u00e9 uma ferramenta constitucional de prote\u00e7\u00e3o da privacidade e da autodetermina\u00e7\u00e3o informativa. Seu procedimento \u00e9 relativamente simples, mas exige aten\u00e7\u00e3o ao requisito da negativa pr\u00e9via e \u00e0 compet\u00eancia jurisdicional correta. Para advogados que atuam em direito p\u00fablico, previdenci\u00e1rio ou tribut\u00e1rio, conhecer esse rem\u00e9dio constitucional agrega valor significativo ao portf\u00f3lio de solu\u00e7\u00f5es para o cliente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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