A escritura p\u00fablica \u00e9 o instrumento notarial por excel\u00eancia do Direito brasileiro. Lavrada por tabeli\u00e3o de notas, \u00e9 dotada de f\u00e9 p\u00fablica e tem for\u00e7a probante privilegiada em rela\u00e7\u00e3o aos documentos particulares. Para determinados neg\u00f3cios jur\u00eddicos \u2014 como a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis acima de trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, doa\u00e7\u00f5es, constitui\u00e7\u00e3o de empresas, testamentos p\u00fablicos e procura\u00e7\u00f5es com poderes especiais \u2014, a escritura p\u00fablica \u00e9 exigida por lei como forma ad solemnitatem, cuja aus\u00eancia resulta na nulidade do ato.<\/p>\n
Para o advogado que assessora clientes em opera\u00e7\u00f5es patrimoniais e empresariais, conhecer o procedimento completo para solicita\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de escrituras notariais \u00e9 compet\u00eancia pr\u00e1tica indispens\u00e1vel. Este guia apresenta, passo a passo, o processo de solicita\u00e7\u00e3o de escritura p\u00fablica no Brasil.<\/p>\n
O primeiro passo \u00e9 identificar com precis\u00e3o o tipo de escritura adequada ao ato que se pretende praticar. As principais modalidades s\u00e3o: escritura de compra e venda (transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3vel), escritura de doa\u00e7\u00e3o (transmiss\u00e3o gratuita), escritura de permuta (troca de bens), escritura de procura\u00e7\u00e3o (outorga de poderes de representa\u00e7\u00e3o), escritura de testamento p\u00fablico (disposi\u00e7\u00e3o de \u00faltima vontade), escritura de div\u00f3rcio consensual (dissolu\u00e7\u00e3o do casamento sem filhos menores), escritura de invent\u00e1rio extrajudicial (partilha de bens de falecido) e escritura de constitui\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de empresa.<\/p>\n
Cada tipo de escritura tem requisitos documentais e tribut\u00e1rios espec\u00edficos, e a identifica\u00e7\u00e3o correta do instrumento adequado evita retrabalho e atrasos no processo.<\/p>\n
Em regra, as escrituras p\u00fablicas podem ser lavradas em qualquer Cart\u00f3rio de Notas do Brasil, independentemente do local de situa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel ou da resid\u00eancia das partes \u2014 a compet\u00eancia notarial \u00e9 concorrente e territorial apenas para atos espec\u00edficos, como o invent\u00e1rio extrajudicial, que deve ser lavrado no domic\u00edlio do falecido. Para escrituras de compra e venda de im\u00f3veis, o registro subsequente deve ser feito no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis da circunscri\u00e7\u00e3o onde o im\u00f3vel est\u00e1 localizado, mas a lavratura da escritura pode ocorrer em qualquer tabelionato.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, recomenda-se escolher um cart\u00f3rio pr\u00f3ximo \u00e0s partes e com bom hist\u00f3rico de atendimento, especialmente em opera\u00e7\u00f5es que exigem presen\u00e7a f\u00edsica de m\u00faltiplas partes.<\/p>\n
A documenta\u00e7\u00e3o exigida varia conforme o tipo de escritura, mas alguns documentos s\u00e3o comuns a quase todos os atos notariais. Para as partes pessoas f\u00edsicas: documentos de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte), CPF, certid\u00e3o de nascimento ou casamento atualizada e comprovante de endere\u00e7o. Para pessoas jur\u00eddicas: contrato social e \u00faltima altera\u00e7\u00e3o, CNPJ, ata de elei\u00e7\u00e3o dos representantes e documentos pessoais dos signat\u00e1rios.<\/p>\n
Para escrituras que envolvem im\u00f3veis, s\u00e3o necess\u00e1rios adicionalmente: certid\u00e3o de matr\u00edcula do im\u00f3vel atualizada (emitida h\u00e1 no m\u00e1ximo 30 dias), certid\u00e3o negativa de \u00f4nus reais, certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos de IPTU, declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio (se aplic\u00e1vel) e certid\u00f5es negativas dos vendedores (trabalhista, c\u00edvel, federal, estadual e municipal, dependendo do cart\u00f3rio).<\/p>\n
A lavratura de escrituras que envolvem transmiss\u00e3o de bens est\u00e1 sujeita ao pagamento de tributos. Na transmiss\u00e3o onerosa de im\u00f3veis (compra e venda), incide o ITBI (Imposto sobre Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis), de compet\u00eancia municipal, com al\u00edquotas que variam de 2% a 4% conforme o munic\u00edpio. Nas transmiss\u00f5es gratuitas (doa\u00e7\u00f5es e heran\u00e7as), incide o ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), de compet\u00eancia estadual, com al\u00edquotas progressivas em v\u00e1rios estados.<\/p>\n
O recolhimento dos tributos deve ser feito antes ou no ato da lavratura da escritura, pois os tabeli\u00e3es s\u00e3o respons\u00e1veis solid\u00e1rios pelo ITBI e t\u00eam obriga\u00e7\u00e3o de verificar a quita\u00e7\u00e3o dos tributos antes de lavrar o instrumento. O advogado deve orientar o cliente sobre os valores devidos, os prazos para pagamento e as formas de c\u00e1lculo da base de c\u00e1lculo dos tributos.<\/p>\n
Com a documenta\u00e7\u00e3o reunida e os tributos recolhidos, o pr\u00f3ximo passo \u00e9 agendar a lavratura da escritura no cart\u00f3rio escolhido. Muitos tabelionatos permitem o agendamento online e o envio pr\u00e9vio dos documentos por e-mail para an\u00e1lise e preparo da minuta da escritura antes da data marcada.<\/p>\n
Na data do ato, todas as partes envolvidas devem comparecer pessoalmente ao cart\u00f3rio ou ser representadas por procurador com poderes espec\u00edficos outorgados em procura\u00e7\u00e3o p\u00fablica. O tabeli\u00e3o l\u00ea a escritura em voz alta para as partes, que a assinam na presen\u00e7a do not\u00e1rio. O tabeli\u00e3o assina e coloca o sinal p\u00fablico (reconhecimento do ato notarial), tornando a escritura um instrumento p\u00fablico com f\u00e9 p\u00fablica.<\/p>\n
Para que a escritura produza efeitos perante terceiros \u2014 especialmente nas transmiss\u00f5es imobili\u00e1rias \u2014, ela deve ser registrada no Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis competente. O registro \u00e9 constitutivo da propriedade imobili\u00e1ria no Brasil: sem o registro, o comprador n\u00e3o se torna propriet\u00e1rio perante terceiros, mesmo tendo pago o pre\u00e7o e recebido a escritura.<\/p>\n
O prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da escritura ao registro imobili\u00e1rio deve ser observado com aten\u00e7\u00e3o, especialmente para efeitos tribut\u00e1rios e para a prote\u00e7\u00e3o do adquirente contra eventuais \u00f4nus constitu\u00eddos pelo vendedor ap\u00f3s a assinatura da escritura.<\/p>\n
O processo de solicita\u00e7\u00e3o e obten\u00e7\u00e3o de escritura notarial, quando conduzido com planejamento e conhecimento t\u00e9cnico, \u00e9 eficiente e seguro. O advogado que orienta o cliente em cada etapa \u2014 da identifica\u00e7\u00e3o do instrumento adequado ao registro final \u2014 garante seguran\u00e7a jur\u00eddica na opera\u00e7\u00e3o, evita nulidades e protege os interesses de todas as partes envolvidas no neg\u00f3cio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Escritura Notarial: Conceito e Import\u00e2ncia Jur\u00eddica A escritura p\u00fablica \u00e9 o instrumento notarial por excel\u00eancia do Direito brasileiro. Lavrada por tabeli\u00e3o de notas, \u00e9 dotada de f\u00e9 p\u00fablica e tem for\u00e7a probante privilegiada em rela\u00e7\u00e3o aos documentos particulares. Para determinados neg\u00f3cios jur\u00eddicos \u2014 como a aliena\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis acima de trinta sal\u00e1rios m\u00ednimos, doa\u00e7\u00f5es, constitui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":3094317,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[943],"tags":[],"class_list":["post-3094299","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advogados"],"views":77,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3094299","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3094299"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3094299\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3100337,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3094299\/revisions\/3100337"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3094317"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3094299"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3094299"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3094299"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}