Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o um recurso previsto no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, destinado a sanar v\u00edcios intr\u00ednsecos da decis\u00e3o judicial: omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade e erro material. Diferentemente dos demais recursos, os embargos n\u00e3o visam \u00e0 reforma da decis\u00e3o, mas \u00e0 sua integra\u00e7\u00e3o ou esclarecimento, tornando-a completa, coerente e intelig\u00edvel.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica forense brasileira, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o um dos recursos mais interpostos e, ao mesmo tempo, um dos mais mal utilizados. Quando empregados com precis\u00e3o t\u00e9cnica e estrat\u00e9gia, s\u00e3o instrumento poderoso para corrigir decis\u00f5es deficientes e abrir caminho para inst\u00e2ncias superiores. Quando usados de forma protelat\u00f3ria ou sem fundamento real, geram san\u00e7\u00f5es processuais e prejudicam a credibilidade do advogado.<\/p>\n
O artigo 1.022 do CPC elenca as hip\u00f3teses em que os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis:<\/p>\n
Obscuridade:<\/strong> Quando o conte\u00fado da decis\u00e3o \u00e9 vago, confuso ou de dif\u00edcil compreens\u00e3o, impedindo que as partes compreendam o que foi decidido e em que fundamentos.<\/p>\n Contradi\u00e7\u00e3o:<\/strong> Quando h\u00e1 incompatibilidade l\u00f3gica entre partes da decis\u00e3o \u2014 por exemplo, quando a fundamenta\u00e7\u00e3o aponta em dire\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria ao dispositivo, ou quando a senten\u00e7a condena e absolve ao mesmo tempo sobre o mesmo ponto.<\/p>\n Omiss\u00e3o:<\/strong> Quando o juiz deixa de se manifestar sobre ponto ou quest\u00e3o sobre o qual devia pronunciar-se, incluindo omiss\u00e3o quanto a pedido formulado, argumento relevante apresentado pelas partes ou quest\u00e3o de ordem p\u00fablica que deveria ser apreciada de of\u00edcio.<\/p>\n Erro material:<\/strong> Quando h\u00e1 equ\u00edvoco manifesto no texto da decis\u00e3o, como erro de grafia em nome de parte, equ\u00edvoco em valor num\u00e9rico ou refer\u00eancia incorreta a dispositivo legal.<\/p>\n O prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco dias \u00fateis, contados da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o embargada, conforme o artigo 1.023 do CPC. O prazo \u00e9 o mesmo para embargos contra senten\u00e7a, ac\u00f3rd\u00e3o ou decis\u00e3o interlocut\u00f3ria. Destaca-se que os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam efeito interruptivo sobre o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos: interrompem o prazo para apela\u00e7\u00e3o, agravo de instrumento, recurso especial ou recurso extraordin\u00e1rio, que recome\u00e7a a correr por inteiro ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o dos embargos.<\/p>\n A peti\u00e7\u00e3o de embargos deve ser dirigida ao mesmo ju\u00edzo ou tribunal que proferiu a decis\u00e3o embargada, n\u00e3o exige preparo (exceto na Justi\u00e7a do Trabalho) e n\u00e3o est\u00e1 sujeita a contrarraz\u00f5es da parte contr\u00e1ria, salvo se o juiz entender necess\u00e1rio ouvir o embargado antes de decidir.<\/p>\n Al\u00e9m de sua fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica de saneamento de v\u00edcios, os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam fun\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica relevante: o prequestionamento. Para viabilizar o acesso ao STJ via recurso especial ou ao STF via recurso extraordin\u00e1rio, \u00e9 necess\u00e1rio que as quest\u00f5es de direito federal ou constitucional tenham sido expressamente analisadas nas inst\u00e2ncias inferiores.<\/p>\n Quando a decis\u00e3o recorrida omite o enfrentamento de determinada tese jur\u00eddica que se pretende levar ao STJ ou STF, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o o instrumento adequado para provocar o prequestionamento expl\u00edcito. Mesmo que os embargos sejam rejeitados \u2014 o que \u00e9 comum quando o tribunal nega a omiss\u00e3o \u2014, o simples fato de t\u00ea-los interposto \u00e9 considerado suficiente para caracterizar o prequestionamento (prequestionamento ficto), conforme S\u00famula 356 do STF e S\u00famula 211 do STJ.<\/p>\n O CPC \u00e9 rigoroso com os embargos interpostos com finalidade protelat\u00f3ria, sem que haja v\u00edcio real a sanar. O artigo 1.026, \u00a72\u00ba prev\u00ea multa de at\u00e9 dois por cento do valor da causa quando os embargos s\u00e3o manifestamente protelat\u00f3rios. Se novos embargos protelat\u00f3rios forem interpostos, a multa pode chegar a dez por cento do valor da causa, e a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso fica condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa.<\/p>\n O advogado deve avaliar com seriedade o cabimento dos embargos antes de interp\u00f4-los. Embargos sem fundamento real prejudicam o cliente financeiramente, retardam o processo e comprometem a credibilidade do profissional perante o tribunal.<\/p>\n Nos Juizados Especiais, o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de cinco dias, e eles t\u00eam a mesma finalidade de sanar v\u00edcios da decis\u00e3o. Na Justi\u00e7a do Trabalho, os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam prazo de cinco dias e s\u00e3o regulados pelo artigo 897-A da CLT, com din\u00e2mica semelhante \u00e0 do CPC, mas com algumas particularidades procedimentais.<\/p>\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o instrumento de grande utilidade quando empregados corretamente. O dom\u00ednio de suas hip\u00f3teses de cabimento, do prazo, dos efeitos interruptivos e do uso estrat\u00e9gico para prequestionamento \u00e9 compet\u00eancia essencial para o advogado processualista. Usados com crit\u00e9rio e precis\u00e3o, os embargos fortalecem a defesa dos direitos do cliente; usados sem fundamento, tornam-se \u00f4nus desnecess\u00e1rio e fonte de san\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Embargos de Declara\u00e7\u00e3o: Natureza e Finalidade Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o um recurso previsto no artigo 1.022 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, destinado a sanar v\u00edcios intr\u00ednsecos da decis\u00e3o judicial: omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade e erro material. 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Uso Estrat\u00e9gico dos Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/h2>\n
Embargos Protelat\u00f3rios: Riscos e San\u00e7\u00f5es<\/h2>\n
Embargos de Declara\u00e7\u00e3o nos Juizados Especiais e na Justi\u00e7a do Trabalho<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n