No processo civil brasileiro, o instrumento processual adequado para requerer esclarecimentos sobre decis\u00f5es judiciais s\u00e3o os embargos de declara\u00e7\u00e3o, previstos nos arts. 1.022 a 1.026 do CPC\/2015. Conhecer os prazos processuais aplic\u00e1veis e as hip\u00f3teses de cabimento \u00e9 essencial para n\u00e3o perder a oportunidade de corrigir ou esclarecer uma decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.<\/p>\n
Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis quando a decis\u00e3o judicial contiver:<\/p>\n
O prazo para oposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 dias \u00fateis<\/strong> a contar da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o que se pretende embargar (art. 1.023, CPC). Este prazo \u00e9 \u00fanico e se aplica tanto em primeiro quanto em segundo grau e nos tribunais superiores.<\/p>\n Trata-se de prazo perempt\u00f3rio \u2014 n\u00e3o se prorroga e n\u00e3o admite restitui\u00e7\u00e3o salvo casos excepcional\u00edssimos de for\u00e7a maior. A intempestividade dos embargos implica seu n\u00e3o conhecimento.<\/p>\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o t\u00eam dois efeitos processuais relevantes:<\/p>\n O CPC prev\u00ea san\u00e7\u00e3o para os embargos manifestamente protelat\u00f3rios: multa de at\u00e9 2% do valor da causa sobre a parte embargante (art. 1.026, \u00a72\u00ba). Na reitera\u00e7\u00e3o de embargos protelat\u00f3rios, a multa pode ser elevada a at\u00e9 10% e a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer recurso fica condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa.<\/p>\n Quando opostos contra ac\u00f3rd\u00e3o, os embargos de declara\u00e7\u00e3o seguem as mesmas regras gerais. Uma particularidade importante: embargos opostos no STJ ou STF seguem regimentos internos pr\u00f3prios, mas o prazo de 5 dias \u00fateis \u00e9 mantido pelo CPC.<\/p>\n O controle rigoroso dos prazos para embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para uma advocacia sem surpresas. O prazo de 5 dias \u00fateis \u00e9 curto e fatal \u2014 e sua observ\u00e2ncia, aliada ao conhecimento das hip\u00f3teses de cabimento, garante ao advogado mais uma oportunidade de influenciar o resultado do processo.<\/p>\nEfeito suspensivo e interrup\u00e7\u00e3o de prazos<\/h2>\n
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Embargos protelat\u00f3rios e multa<\/h2>\n
Embargos de declara\u00e7\u00e3o em sede recursal<\/h2>\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n