{"id":23212,"date":"2023-07-17T13:02:34","date_gmt":"2023-07-17T16:02:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=23212"},"modified":"2026-03-26T10:47:00","modified_gmt":"2026-03-26T13:47:00","slug":"direito-do-consumidor-produto-com-defeito-o-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/direito-do-consumidor-produto-com-defeito-o-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Produto com Defeito: direitos do consumidor no CDC e como exerc\u00ea-los"},"content":{"rendered":"

Quais s\u00e3o os direitos do consumidor diante de produto com defeito?<\/h2>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC) distingue dois tipos de situa\u00e7\u00f5es: v\u00edcio do produto (defeito que compromete a utilidade ou adequa\u00e7\u00e3o) e fato do produto (defeito que causa acidente de consumo, lesionando o consumidor). Cada situa\u00e7\u00e3o tem direitos e prazos espec\u00edficos que o consumidor \u2014 e seu advogado \u2014 devem conhecer para agir corretamente.<\/p>\n

Direitos no caso de v\u00edcio do produto (arts. 18 a 20 do CDC)<\/h2>\n

Quando o produto apresenta v\u00edcio que o torne impr\u00f3prio ou inadequado ao uso, o fornecedor tem 30 dias para sanar o defeito (7 dias para produtos essenciais). Se n\u00e3o o fizer nesse prazo, o consumidor pode exigir a substitui\u00e7\u00e3o do produto por outro da mesma esp\u00e9cie, a restitui\u00e7\u00e3o imediata do valor pago ou o abatimento proporcional do pre\u00e7o. O prazo para reclamar \u00e9 de 30 dias (produtos n\u00e3o dur\u00e1veis) ou 90 dias (produtos dur\u00e1veis), contados a partir da entrega.<\/p>\n

Direitos em caso de fato do produto \u2014 acidente de consumo (arts. 12 a 17 do CDC)<\/h2>\n

Quando o defeito causa dano \u00e0 sa\u00fade ou seguran\u00e7a do consumidor (acidente de consumo), o fabricante, produtor, construtor e importador respondem objetivamente pelos danos causados, independentemente de culpa. O prazo para reclamar \u00e9 prescricional de 5 anos, contados do conhecimento do dano e de sua autoria. A responsabilidade \u00e9 solid\u00e1ria entre todos os participantes da cadeia de fornecimento.<\/p>\n

Como exercer os direitos na pr\u00e1tica<\/h2>\n

O consumidor deve registrar a reclama\u00e7\u00e3o por escrito junto ao fornecedor, documentar o defeito (fotos, laudos, notas fiscais) e, se n\u00e3o houver solu\u00e7\u00e3o, recorrer ao PROCON, plataforma consumidor.gov.br ou \u00e0 Justi\u00e7a. Para danos significativos, o advogado especializado em Direito do Consumidor pode construir estrat\u00e9gia para maximizar a indeniza\u00e7\u00e3o, incluindo danos materiais, morais e eventuais danos est\u00e9ticos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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