Extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual um Estado entrega a outro Estado um indiv\u00edduo acusado ou condenado por crime, para que seja processado ou cumpra pena no pa\u00eds requerente. \u00c9 instrumento essencial de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional no combate \u00e0 criminalidade transnacional, regulado no Brasil pelo Estatuto do Estrangeiro e pelos tratados bilaterais e multilaterais firmados pelo pa\u00eds.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece no art. 5\u00ba, incisos LI e LII, as regras b\u00e1sicas: brasileiros natos n\u00e3o podem ser extraditados; brasileiros naturalizados s\u00f3 podem ser extraditados em caso de crime comum praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o ou de comprovado envolvimento em tr\u00e1fico de drogas; estrangeiros podem ser extraditados, salvo por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o.<\/p>\n
O Brasil \u00e9 o Estado requerente, solicitando a outro pa\u00eds a entrega de indiv\u00edduo que cometeu crime em territ\u00f3rio brasileiro ou contra interesses nacionais.<\/p>\n
O Brasil \u00e9 o Estado requerido, recebendo pedido de outro pa\u00eds para entregar pessoa que se encontra em territ\u00f3rio nacional. O STF analisa a legalidade do pedido antes da entrega.<\/p>\n
O STF verifica: dupla tipicidade (o fato deve ser crime em ambos os pa\u00edses), dupla punibilidade (o crime n\u00e3o pode estar prescrito em nenhum dos pa\u00edses), aus\u00eancia de julgamento pelo mesmo fato no Brasil (ne bis in idem), e garantia de que a pena a ser cumprida n\u00e3o seja a de morte ou pris\u00e3o perp\u00e9tua sem possibilidade de revis\u00e3o.<\/p>\n
S\u00e3o institutos distintos: a deporta\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 a sa\u00edda compuls\u00f3ria de estrangeiro em situa\u00e7\u00e3o irregular; a expuls\u00e3o<\/strong> \u00e9 medida administrativa contra estrangeiro cuja presen\u00e7a \u00e9 considerada nociva ao interesse nacional; a extradi\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 entrega a outro Estado por raz\u00f5es criminais, mediante pedido formal e controle judicial.<\/p>\n Escrit\u00f3rios que atuam com direito internacional, penal ou de estrangeiros precisam de controle rigoroso de prazos e documenta\u00e7\u00e3o. A EasyJur organiza o fluxo de trabalho em casos complexos, com armazenamento seguro de documentos e alertas autom\u00e1ticos para cada etapa processual.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Que \u00e9 Extradi\u00e7\u00e3o Extradi\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato pelo qual um Estado entrega a outro Estado um indiv\u00edduo acusado ou condenado por crime, para que seja processado ou cumpra pena no pa\u00eds requerente. \u00c9 instrumento essencial de coopera\u00e7\u00e3o jur\u00eddica internacional no combate \u00e0 criminalidade transnacional, regulado no Brasil pelo Estatuto do Estrangeiro e pelos tratados […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":1715,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[81],"tags":[],"class_list":["post-1962","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-internacional"],"views":199,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1962","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1962"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1962\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099620,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1962\/revisions\/3099620"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1715"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1962"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1962"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1962"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}EasyJur no Suporte a Casos de Coopera\u00e7\u00e3o Internacional<\/h2>\n