Bens impenhor\u00e1veis s\u00e3o aqueles que a lei protege contra a penhora \u2014 ou seja, que n\u00e3o podem ser alcan\u00e7ados pela execu\u00e7\u00e3o judicial para satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. A impenhorabilidade existe para garantir que o devedor e sua fam\u00edlia mantenham condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia digna, mesmo quando submetidos a execu\u00e7\u00f5es. O CPC\/2015 lista os principais bens impenhor\u00e1veis no art. 833, e a Lei 8.009\/1990 protege especificamente o bem de fam\u00edlia.<\/p>\n
O art. 833 do CPC\/2015 elenca os principais bens absolutamente impenhor\u00e1veis: os bens inalien\u00e1veis e os declarados por ato volunt\u00e1rio; os m\u00f3veis, pertences e utilidades dom\u00e9sticas que guarnecem a resid\u00eancia do executado (salvo os de elevado valor); os vestu\u00e1rios e os pertences de uso pessoal; os vencimentos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es e proventos, bem como as quantias destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia (salvo para alimentos e acima de 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos); os livros, m\u00e1quinas, ferramentas e utens\u00edlios necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio profissional do executado; a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos; e os recursos p\u00fablicos do fundo partid\u00e1rio.<\/p>\n
A Lei 8.009\/1990 estabelece a impenhorabilidade do im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal ou da entidade familiar. Essa prote\u00e7\u00e3o independe de registro ou de qualquer ato formal \u2014 a lei protege automaticamente o im\u00f3vel utilizado como resid\u00eancia. As exce\u00e7\u00f5es s\u00e3o taxativas: o cr\u00e9dito do trabalhador rural ou urbano; o financiamento para aquisi\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio im\u00f3vel; pens\u00e3o aliment\u00edcia; impostos e taxas incidentes sobre o im\u00f3vel; execu\u00e7\u00e3o de hipoteca sobre o pr\u00f3prio im\u00f3vel; entre outras previstas na lei.<\/p>\n
A impenhorabilidade do sal\u00e1rio tem exce\u00e7\u00e3o importante: d\u00edvidas de alimentos podem ser executadas com desconto em folha, e sal\u00e1rios que excedam 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais s\u00e3o penhor\u00e1veis na parte excedente. O STJ tem admitido, em casos espec\u00edficos, a penhora de parte do sal\u00e1rio para evitar enriquecimento sem causa do devedor. Utens\u00edlios dom\u00e9sticos de alto valor (obras de arte, antiguidades) perdem a prote\u00e7\u00e3o. Im\u00f3vel de alto padr\u00e3o pode ter parte de seu valor desprotegida em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00ednimo existencial.<\/p>\n
A prote\u00e7\u00e3o da caderneta de poupan\u00e7a at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos \u00e9 espec\u00edfica para essa modalidade de investimento. Outros ativos financeiros \u2014 CDBs, fundos, a\u00e7\u00f5es \u2014 n\u00e3o t\u00eam essa prote\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e podem ser penhorados via SISBAJUD. O advogado do credor deve requerer a penhora de todos os ativos financeiros do devedor, n\u00e3o apenas da poupan\u00e7a, para maximizar as chances de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito.<\/p>\n
Identificar quais bens do devedor podem ou n\u00e3o ser penhorados \u00e9 an\u00e1lise estrat\u00e9gica essencial na fase de execu\u00e7\u00e3o. A EasyJur apoia advogados com gest\u00e3o de processos de execu\u00e7\u00e3o, controle de prazos e organiza\u00e7\u00e3o das medidas constritivas. Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Que S\u00e3o Bens Impenhor\u00e1veis? Bens impenhor\u00e1veis s\u00e3o aqueles que a lei protege contra a penhora \u2014 ou seja, que n\u00e3o podem ser alcan\u00e7ados pela execu\u00e7\u00e3o judicial para satisfa\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. A impenhorabilidade existe para garantir que o devedor e sua fam\u00edlia mantenham condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de sobreviv\u00eancia digna, mesmo quando submetidos a execu\u00e7\u00f5es. O CPC\/2015 […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":1667,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[77],"tags":[],"class_list":["post-1920","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-processual-civil"],"views":359,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1920","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1920"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1920\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099601,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1920\/revisions\/3099601"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1667"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1920"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1920"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1920"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}