A a\u00e7\u00e3o de curatela \u00e9 o procedimento judicial pelo qual se reconhece a incapacidade civil de uma pessoa maior de 18 anos \u2014 em raz\u00e3o de enfermidade ou defici\u00eancia que a impe\u00e7a de exprimir sua vontade \u2014 e se nomeia um curador para represent\u00e1-la ou assisti-la nos atos da vida civil. Com as mudan\u00e7as trazidas pela Lei Brasileira de Inclus\u00e3o (Lei 13.146\/2015) e incorporadas ao CPC\/2015, a curatela passou por transforma\u00e7\u00e3o significativa: tornou-se medida excepcional e proporcional, aplicada apenas quando estritamente necess\u00e1ria para a prote\u00e7\u00e3o da pessoa.<\/p>\n
A LBI (Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia) alterou profundamente o regime da curatela. Pessoas com defici\u00eancia \u2014 mesmo com limita\u00e7\u00f5es severas \u2014 s\u00e3o presumidas capazes para os atos da vida civil. A curatela s\u00f3 \u00e9 cab\u00edvel quando a pessoa n\u00e3o consegue exprimir sua vontade de forma absolutamente nenhuma. Mesmo quando decretada, a curatela afeta apenas os atos relacionados a direitos de natureza patrimonial e negocial, n\u00e3o atingindo direitos personal\u00edssimos como o casamento, a sexualidade, o voto e o trabalho.<\/p>\n
O CPC\/2015 e a LBI introduziram a tomada de decis\u00e3o apoiada como alternativa \u00e0 curatela. Nesse instituto, a pr\u00f3pria pessoa com defici\u00eancia escolhe at\u00e9 duas pessoas de confian\u00e7a para apoi\u00e1-la na tomada de decis\u00f5es sobre atos da vida civil. \u00c9 um modelo muito menos invasivo que a curatela, que preserva a autonomia da pessoa e \u00e9 prefer\u00edvel sempre que a pessoa conseguir expressar minimamente sua vontade.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o de curatela (arts. 747 a 763 do CPC\/2015) pode ser proposta pelo c\u00f4njuge ou companheiro, pelos parentes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pelo pr\u00f3prio interditando. O juiz deve ouvir pessoalmente a pessoa a ser interditada \u2014 exig\u00eancia essencial que a LBI refor\u00e7ou. \u00c9 obrigat\u00f3ria a realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia m\u00e9dica para avaliar a extens\u00e3o da incapacidade. O Minist\u00e9rio P\u00fablico obrigatoriamente intervir\u00e1 como fiscal da ordem jur\u00eddica.<\/p>\n
O CPC\/2015 consagrou a curatela parcial: o juiz deve determinar os limites da curatela de acordo com as potencialidades e as necessidades espec\u00edficas da pessoa. A curatela abrangente \u2014 que priva a pessoa de toda autonomia \u2014 deve ser evitada. O curador \u00e9 nomeado preferencialmente entre os familiares pr\u00f3ximos e deve zelar pelo bem-estar da pessoa, priorizando sua inclus\u00e3o social e a manuten\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os afetivos.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es de curatela envolvem aspectos humanos sens\u00edveis e exigem acompanhamento cuidadoso. A EasyJur apoia escrit\u00f3rios de fam\u00edlia com gest\u00e3o integrada de processos, controle de prazos e organiza\u00e7\u00e3o documental. Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Que \u00e9 a A\u00e7\u00e3o de Curatela? A a\u00e7\u00e3o de curatela \u00e9 o procedimento judicial pelo qual se reconhece a incapacidade civil de uma pessoa maior de 18 anos \u2014 em raz\u00e3o de enfermidade ou defici\u00eancia que a impe\u00e7a de exprimir sua vontade \u2014 e se nomeia um curador para represent\u00e1-la ou assisti-la nos atos […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":3088390,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[84],"tags":[],"class_list":["post-1913","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil"],"views":267,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1913","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1913"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1913\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099598,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1913\/revisions\/3099598"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3088390"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1913"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1913"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1913"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}