Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 a perda do direito do Estado de aplicar ou executar a san\u00e7\u00e3o penal em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de determinados fatos previstos em lei. Quando ocorre a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, cessa para o Estado a possibilidade de punir o agente \u2014 mesmo que o crime tenha sido comprovadamente praticado. O art. 107 do C\u00f3digo Penal lista as causas gerais de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, e outras leis especiais prev\u00eam causas espec\u00edficas.<\/p>\n
O art. 107 do C\u00f3digo Penal elenca as principais causas: morte do agente \u2014 a responsabilidade penal \u00e9 personal\u00edssima e n\u00e3o se transfere; anistia, gra\u00e7a ou indulto \u2014 atos de clem\u00eancia estatal; abolitio criminis \u2014 quando lei posterior descriminaliza a conduta; prescri\u00e7\u00e3o \u2014 decurso do tempo sem que o Estado exer\u00e7a a pretens\u00e3o punitiva ou execut\u00f3ria; decad\u00eancia \u2014 perda do direito de representar ou de oferecer queixa; peremp\u00e7\u00e3o \u2014 in\u00e9rcia do querelante em a\u00e7\u00e3o penal privada; ren\u00fancia ao direito de queixa; perd\u00e3o do ofendido; retrata\u00e7\u00e3o do agente nos casos em que a lei admite; e perd\u00e3o judicial.<\/p>\n
A morte do r\u00e9u extingue a punibilidade de forma absoluta, encerrando o processo criminal e impedindo qualquer consequ\u00eancia penal. A responsabilidade penal \u00e9 personal\u00edssima \u2014 n\u00e3o passa aos herdeiros. No entanto, a responsabilidade civil por danos causados pelo crime pode ser transmitida aos herdeiros at\u00e9 os limites da heran\u00e7a. O advogado deve juntar a certid\u00e3o de \u00f3bito aos autos para que o juiz declare extinta a punibilidade.<\/p>\n
A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade mais frequente na pr\u00e1tica forense. Calculada pela pena m\u00e1xima em abstrato ou pela pena concretamente aplicada, a prescri\u00e7\u00e3o imp\u00f5e ao Estado um limite temporal para exercer sua pretens\u00e3o punitiva ou execut\u00f3ria. Advogados criminalistas devem monitorar rigorosamente os prazos prescricionais de cada processo para identificar e arguir a prescri\u00e7\u00e3o no momento adequado.<\/p>\n
O perd\u00e3o judicial \u00e9 a causa de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em que o juiz, mesmo reconhecendo a culpa do r\u00e9u, deixa de aplicar a pena por raz\u00f5es humanit\u00e1rias previstas expressamente em lei. Os casos mais comuns s\u00e3o: homic\u00eddio culposo quando as consequ\u00eancias do crime atingiram o pr\u00f3prio agente de forma t\u00e3o grave que a pena seria injusta (art. 121, \u00a75\u00ba do CP); e les\u00e3o corporal culposa nas mesmas circunst\u00e2ncias (art. 129, \u00a78\u00ba). O perd\u00e3o judicial n\u00e3o gera reincid\u00eancia.<\/p>\n
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Muitas pessoas pensam que o estado possui um poder absoluto, entretanto, esta n\u00e3o \u00e9 uma realidade que pode ser observada em todos os momentos, e como um grande exemplo disso, \u00e9 a exist\u00eancia da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, um recurso que foi desenvolvido para impedir que o estado aplique penalidades sempre que quiser (l\u00f3gico, isso varia de acordo com a gravidade do crime cometido pelo indiv\u00edduo). Contudo, \u00e9 um fato que este recurso ainda faz parte das d\u00favidas e questionamentos de milhares de brasileiros, j\u00e1 que, mesmo na atualidade, ainda podemos observar uma grande quantidade de pesquisas relacionadas a tal extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":1594,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-1907","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal"],"views":457,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1907","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1907"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1907\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099594,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1907\/revisions\/3099594"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1594"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1907"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1907"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1907"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}