O artigo 98 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais revogam ou modificam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna e devem ser observados pela legisla\u00e7\u00e3o que lhes seja subsequente. Em outras palavras, os tratados internacionais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei ordin\u00e1ria interna \u2014 mesmo que lei posterior tente modificar o que o tratado estabeleceu. \u00c9 um dos dispositivos mais debatidos do direito tribut\u00e1rio brasileiro, com impacto direto na tributa\u00e7\u00e3o de empresas com opera\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica dos tratados internacionais no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u00e9 objeto de debate doutrin\u00e1rio. O STF, em mat\u00e9ria constitucional, reconhece que tratados de direitos humanos aprovados pelo rito do art. 5\u00ba, \u00a73\u00ba da CF t\u00eam status constitucional. Para os demais tratados \u2014 incluindo os tribut\u00e1rios \u2014 prevalece o entendimento de status supralegal (acima da lei ordin\u00e1ria, abaixo da Constitui\u00e7\u00e3o). O art. 98 do CTN \u00e9 interpretado como exce\u00e7\u00e3o \u00e0 regra geral de que lei posterior revoga lei anterior.<\/p>\n
A aplica\u00e7\u00e3o mais pr\u00e1tica do art. 98 do CTN s\u00e3o os acordos para evitar a dupla tributa\u00e7\u00e3o (ADTs), celebrados pelo Brasil com diversos pa\u00edses. Esses tratados definem como os rendimentos obtidos por residentes de um pa\u00eds em opera\u00e7\u00f5es com o outro pa\u00eds ser\u00e3o tributados \u2014 evitando que o mesmo rendimento seja tributado duas vezes. O Brasil possui ADTs com pa\u00edses como Alemanha, Jap\u00e3o, Fran\u00e7a, Portugal, Espanha e outros. Esses acordos afetam diretamente a tributa\u00e7\u00e3o de dividendos, juros, royalties e ganhos de capital em transa\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n
O STJ tem decidido de forma variada sobre a abrang\u00eancia do art. 98 do CTN. Em casos relevantes envolvendo o PIS\/COFINS e os tratados de bitributa\u00e7\u00e3o, o STJ reconheceu a preval\u00eancia do tratado sobre a legisla\u00e7\u00e3o interna que tentava tributar rendimentos protegidos pelos acordos internacionais. A Receita Federal frequentemente tenta restringir o alcance dos tratados, gerando lit\u00edgios que chegam ao STJ e ao STF.<\/p>\n
O conhecimento do art. 98 do CTN e dos tratados tribut\u00e1rios \u00e9 essencial para o planejamento tribut\u00e1rio de empresas com opera\u00e7\u00f5es internacionais. A escolha da estrutura societ\u00e1ria, do pa\u00eds de investimento e da forma de remunera\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e prestadores de servi\u00e7os pode ser significativamente impactada pelos tratados vigentes. Advogados tributaristas que dominam esse tema s\u00e3o cada vez mais valorizados no mercado.<\/p>\n
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O Que Disp\u00f5e o Art. 98 do CTN? O artigo 98 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece que os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais revogam ou modificam a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria interna e devem ser observados pela legisla\u00e7\u00e3o que lhes seja subsequente. Em outras palavras, os tratados internacionais em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei ordin\u00e1ria interna […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":1189,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[73],"tags":[],"class_list":["post-1901","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-empresarial"],"views":989,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1901","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1901"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1901\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099593,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1901\/revisions\/3099593"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1189"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1901"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1901"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1901"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}