{"id":1877,"date":"2023-01-26T13:41:54","date_gmt":"2023-01-26T16:41:54","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=1877"},"modified":"2026-04-01T11:14:39","modified_gmt":"2026-04-01T14:14:39","slug":"codigo-de-processo-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/codigo-de-processo-penal\/","title":{"rendered":"C\u00f3digo de Processo Penal (CPP): Guia Completo com Artigos, Prazos e Procedimentos [2026]"},"content":{"rendered":"<p><!--\nTitle Tag (57 chars): C\u00f3digo de Processo Penal: Guia Completo [CPP 2026]\nMeta Description (153 chars): Tudo sobre o C\u00f3digo de Processo Penal: estrutura, principais artigos, prazos, procedimentos e reformas recentes. Guia completo para advogados criminalistas.\nSlug: \/blog\/codigo-de-processo-penal\nFocus Keyword: c\u00f3digo de processo penal\nKeywords secund\u00e1rias: CPP, artigos do CPP, prazos CPP, procedimento penal\nWordPress Post ID: 1877\n--><\/p>\n<article itemscope itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Article\">\n<p><meta itemprop=\"headline\" content=\"C\u00f3digo de Processo Penal (CPP): Guia Completo com Artigos, Prazos e Procedimentos [2026]\"><br \/>\n<meta itemprop=\"description\" content=\"Tudo sobre o C\u00f3digo de Processo Penal: estrutura, principais artigos, prazos, procedimentos e reformas recentes. Guia completo para advogados criminalistas.\"><br \/>\n<meta itemprop=\"author\" content=\"EasyJur\"><br \/>\n<meta itemprop=\"datePublished\" content=\"2023-01-26\"><br \/>\n<meta itemprop=\"dateModified\" content=\"2026-04-01\"><br \/>\n<meta itemprop=\"publisher\" content=\"EasyJur\"><\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"Article\",\n  \"headline\": \"C\u00f3digo de Processo Penal (CPP): Guia Completo com Artigos, Prazos e Procedimentos [2026]\",\n  \"description\": \"Tudo sobre o C\u00f3digo de Processo Penal: estrutura, principais artigos, prazos, procedimentos e reformas recentes. 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Ele define como o Estado deve agir do inqu\u00e9rito policial at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal, sempre em conformidade com as garantias constitucionais.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"Quantos artigos tem o C\u00f3digo de Processo Penal?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"O CPP possui 811 artigos originais, organizados em 6 Livros. Com as sucessivas reformas legislativas \u2014 especialmente as de 2008 e o Pacote Anticrime de 2019 \u2014 muitos artigos foram alterados, acrescentados (com letras: 3-A, 28-A, etc.) ou revogados.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre C\u00f3digo Penal e C\u00f3digo de Processo Penal?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"O C\u00f3digo Penal (CP) define os crimes e as penas aplic\u00e1veis. O C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) define o procedimento: como investigar, processar e julgar quem pratica esses crimes. O CP responde 'o que \u00e9 crime e qual a pena'; o CPP responde 'como o Estado apura e pune'.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"O que mudou no CPP com o Pacote Anticrime?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"A Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) trouxe: cria\u00e7\u00e3o do juiz das garantias (art. 3-A ao 3-F); acordo de n\u00e3o persecu\u00e7\u00e3o penal \u2014 ANPP (art. 28-A); plea bargain em crimes com pena m\u00e1xima de 4 anos; refor\u00e7o do sistema acusat\u00f3rio com proibi\u00e7\u00e3o do juiz agir de of\u00edcio na fase investigativa; e endurecimento do regime de progress\u00e3o para condenados por crimes hediondos.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"Qual o prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"O prazo varia conforme a situa\u00e7\u00e3o do investigado: preso em flagrante \u2014 10 dias para conclus\u00e3o do IP (art. 10 CPP); r\u00e9u solto \u2014 30 dias prorrog\u00e1veis indefinidamente por autoriza\u00e7\u00e3o judicial. Na Justi\u00e7a Federal, o prazo para r\u00e9u preso \u00e9 de 15 dias, prorrog\u00e1vel por mais 15 (art. 66 da Lei 5.010\/66).\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"O que \u00e9 o procedimento comum ordin\u00e1rio no CPP?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"O procedimento comum ordin\u00e1rio (arts. 394-405 CPP) \u00e9 aplicado aos crimes com pena m\u00e1xima superior a 4 anos. Come\u00e7a com o recebimento da den\u00fancia, segue para cita\u00e7\u00e3o, resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento (com no m\u00e1ximo 8 testemunhas por lado), alega\u00e7\u00f5es finais e senten\u00e7a.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre pris\u00e3o preventiva e pris\u00e3o tempor\u00e1ria?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"A pris\u00e3o preventiva (arts. 311-316 CPP) \u00e9 decretada durante o processo ou a investiga\u00e7\u00e3o por necessidade da instru\u00e7\u00e3o criminal, garantia da ordem p\u00fablica ou aplica\u00e7\u00e3o da lei penal \u2014 sem prazo m\u00e1ximo definido em lei, mas sujeita \u00e0 revis\u00e3o peri\u00f3dica de 90 dias. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria (Lei 7.960\/89) \u00e9 exclusiva da fase investigat\u00f3ria, com prazo de 5 dias prorrog\u00e1veis por mais 5 (ou 30+30 para crimes hediondos).\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"O que \u00e9 o ANPP \u2014 Acordo de N\u00e3o Persecu\u00e7\u00e3o Penal?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"O ANPP (art. 28-A CPP) \u00e9 um instrumento de justi\u00e7a negocial pelo qual o Minist\u00e9rio P\u00fablico prop\u00f5e ao investigado \u2014 que n\u00e3o seja reincidente, que confesse o crime e cujo m\u00ednimo de pena seja inferior a 4 anos \u2014 o cumprimento de certas condi\u00e7\u00f5es (reparar o dano, prestar servi\u00e7os comunit\u00e1rios etc.) em troca do n\u00e3o oferecimento da den\u00fancia. Cumprido o acordo, o processo \u00e9 extinto com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.\"}}\n  ]\n}\n<\/script><\/p>\n<h1 itemprop=\"name\">C&oacute;digo de Processo Penal (CPP): Guia Completo com Artigos, Prazos e Procedimentos [2026]<\/h1>\n<p>O <strong>C&oacute;digo de Processo Penal<\/strong> &mdash; Decreto-Lei 3.689\/1941 &mdash; &eacute; o diploma legal que regula todos os procedimentos para investiga&ccedil;&atilde;o, processamento e julgamento de crimes no Brasil. Enquanto o C&oacute;digo Penal define os crimes e as penas, o CPP estabelece <em>como<\/em> o Estado deve agir: do inqu&eacute;rito policial ao tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a, respeitando as garantias constitucionais do acusado.<\/p>\n<p>Com 811 artigos originais, seis reformas estruturais desde 1941 e as profundas altera&ccedil;&otilde;es trazidas pelo Pacote Anticrime (Lei 13.964\/2019), o CPP &eacute; uma das legisla&ccedil;&otilde;es mais din&acirc;micas do ordenamento jur&iacute;dico brasileiro. Este guia re&uacute;ne tudo que o advogado criminalista precisa saber: estrutura, principais artigos, prazos, procedimentos e as mudan&ccedil;as mais recentes.<\/p>\n<nav>\n<h2>Neste artigo<\/h2>\n<ol>\n<li><a href=\"#o-que-e\">O que &eacute; o C&oacute;digo de Processo Penal<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#historico\">Hist&oacute;rico e origens do CPP<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#estrutura\">Estrutura completa: Livros e T&iacute;tulos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#principais-artigos\">Principais artigos do CPP<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#prazos\">Prazos processuais penais<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#procedimentos\">Procedimentos: ordin&aacute;rio, sum&aacute;rio e sum&aacute;rios<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#reformas\">Reformas: 2008 e Pacote Anticrime 2019<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#cpp-constituicao\">CPP e Constitui&ccedil;&atilde;o: leitura garantista<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#advocacia-criminal\">Advocacia criminal e o CPP<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#faq\">Perguntas frequentes<\/a><\/li>\n<\/ol>\n<\/nav>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 1 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"o-que-e\">O que &eacute; o C&oacute;digo de Processo Penal?<\/h2>\n<p>O <strong>C&oacute;digo de Processo Penal (CPP)<\/strong> &eacute; o instrumento normativo que organiza o exerc&iacute;cio do <em>jus puniendi<\/em> estatal. Sem ele, o Estado n&atilde;o teria um roteiro juridicamente leg&iacute;timo para investigar crimes, colher provas, ouvir acusados e v&iacute;timas, e impor san&ccedil;&otilde;es. O CPP &eacute; o que distingue a perscu&ccedil;&atilde;o penal civilizada da arbit&aacute;ria.<\/p>\n<p>Do ponto de vista pr&aacute;tico, o CPP regula:<\/p>\n<ul>\n<li>O <strong>inqu&eacute;rito policial<\/strong> \u2014 investiga&ccedil;&atilde;o preliminar conduzida pela pol&iacute;cia judici&aacute;ria<\/li>\n<li>A <strong>a&ccedil;&atilde;o penal<\/strong> \u2014 p&uacute;blica (promovida pelo MP) ou privada<\/li>\n<li>A <strong>prova<\/strong> \u2014 meios leg&iacute;timos de produ&ccedil;&atilde;o e valoriza&ccedil;&atilde;o probat&oacute;ria<\/li>\n<li>As <strong>medidas cautelares<\/strong> \u2014 pris&otilde;es, liberdade provis&oacute;ria, pris&atilde;o preventiva e tempor&aacute;ria<\/li>\n<li>Os <strong>procedimentos<\/strong> \u2014 ordin&aacute;rio, sum&aacute;rio, sum&aacute;rios e especiais<\/li>\n<li>Os <strong>recursos<\/strong> \u2014 apela&ccedil;&atilde;o, RESE, embargos, HC e outros<\/li>\n<li>A <strong>execu&ccedil;&atilde;o penal<\/strong> \u2014 fase p&oacute;s-condena&ccedil;&atilde;o (complementada pela LEP)<\/li>\n<\/ul>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 2 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"historico\">Hist&oacute;rico e origens do CPP de 1941<\/h2>\n<p>O CPP brasileiro foi elaborado durante o Estado Novo de Get&uacute;lio Vargas, sob forte influ&ecirc;ncia do <em>Codice Rocco<\/em> italiano \u2014 legisla&ccedil;&atilde;o processual penal do regime fascista de Mussolini. Essa origem hist&oacute;rica explica por que o CPP original tinha car&aacute;ter acentuadamente <strong>inquisit&oacute;rio<\/strong>: privilegiava a efici&ecirc;ncia da persecu&ccedil;&atilde;o penal sobre as garantias do acusado.<\/p>\n<p>O <em>ministro Francisco Campos<\/em> \u2014 o mesmo que redigiu a Constitui&ccedil;&atilde;o de 1937 &mdash; elaborou o CPP com a premissa expl&iacute;cita de que o modelo acusat&oacute;rio &#8220;liberal&#8221; era inadequado para o Brasil. No pr&eacute;ambulo da Exposi&ccedil;&atilde;o de Motivos, Campos defendia que &#8220;a maioria&#8221; dos criminosos brasileiros &eacute; mais perigosa e que as &#8220;garantias individuais excessivas&#8221; impediam a defesa social.<\/p>\n<p>Com a Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988, esse modelo entrou em colapso normativo. Os princ&iacute;pios do contradit&oacute;rio, da ampla defesa, da presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia e do devido processo legal passaram a exigir uma leitura constitucional permanente do CPP \u2014 filtrando o que ainda &eacute; v&aacute;lido do que foi superado pela nova ordem democr&aacute;tica.<\/p>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 3 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"estrutura\">Estrutura completa do CPP: Livros e T&iacute;tulos<\/h2>\n<p>O CPP est&aacute; organizado em <strong>6 Livros<\/strong> que cobrem todo o ciclo do processo penal:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Livro<\/th>\n<th>Tema<\/th>\n<th>Artigos<\/th>\n<th>Principais conte&uacute;dos<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Livro I<\/strong><\/td>\n<td>Processo em Geral<\/td>\n<td>1 &ndash; 405<\/td>\n<td>Jurisdi&ccedil;&atilde;o, inqu&eacute;rito policial, a&ccedil;&atilde;o penal, prova, sujeitos processuais, pris&otilde;es, medidas cautelares<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Livro II<\/strong><\/td>\n<td>Processos em Esp&eacute;cie<\/td>\n<td>406 &ndash; 497<\/td>\n<td>J&uacute;ri, procedimento comum ordin&aacute;rio e sum&aacute;rio, procedimentos especiais (entorpecentes, crimes contra a honra, faliment ar)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Livro III<\/strong><\/td>\n<td>Nulidades e Recursos<\/td>\n<td>563 &ndash; 667<\/td>\n<td>Nulidades absolutas e relativas, apela&ccedil;&atilde;o, RESE, embargos de declara&ccedil;&atilde;o, HC, MS, revis&atilde;o criminal<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Livro IV<\/strong><\/td>\n<td>Execu&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<td>668 &ndash; 779<\/td>\n<td>Execu&ccedil;&atilde;o das penas privativas de liberdade, substitutivas, multa \u2014 complementado pela Lei 7.210\/84 (LEP)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Livro V<\/strong><\/td>\n<td>Rela&ccedil;&otilde;es Jurisdicionais<\/td>\n<td>780 &ndash; 790<\/td>\n<td>Rela&ccedil;&otilde;es com jurisdi&ccedil;&otilde;es estrangeiras, cartas rogat&oacute;rias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Livro VI<\/strong><\/td>\n<td>Disposi&ccedil;&otilde;es Gerais<\/td>\n<td>791 &ndash; 811<\/td>\n<td>Regras supletivas, aplica&ccedil;&atilde;o subsidi\u00e1ria do CPC, disposi&ccedil;&otilde;es finais<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 4 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"principais-artigos\">Principais artigos do CPP que todo advogado deve dominar<\/h2>\n<p>Com 811+ artigos, o CPP pode parecer inacess&iacute;vel. Na pr&aacute;tica da advocacia criminal, por\u00e9m, um conjunto restrito de artigos &eacute; acionado em quase todos os casos. Veja os mais relevantes:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Artigo<\/th>\n<th>Tema<\/th>\n<th>Destaque<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Art. 4&ordm;<\/strong><\/td>\n<td>Pol&iacute;cia Judici&aacute;ria<\/td>\n<td>Compet&ecirc;ncia da pol&iacute;cia federal e civil para o inqu&eacute;rito policial<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 5&ordm;<\/strong><\/td>\n<td>Instala&ccedil;&atilde;o do IP<\/td>\n<td>IP de of&iacute;cio, mediante requisi&ccedil;&atilde;o ou requerimento; flagrante, notic&iacute;a-crime<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 10<\/strong><\/td>\n<td>Prazo do IP<\/td>\n<td>10 dias (preso) ou 30 dias (solto) para conclus\u00e3o do inqu&eacute;rito<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 28-A<\/strong><\/td>\n<td>ANPP<\/td>\n<td>Acordo de n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o penal \u2014 inserido pelo Pacote Anticrime (2019)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 41<\/strong><\/td>\n<td>Den&uacute;ncia \/ Queixa<\/td>\n<td>Requisitos da peca inaugural: descri&ccedil;&atilde;o do fato, classifica&ccedil;&atilde;o do crime, rol de testemunhas<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 59<\/strong><\/td>\n<td>Compet&ecirc;ncia Territ&oacute;rial<\/td>\n<td>Regra geral: lugar onde a infra&ccedil;&atilde;o se consumou (teoria do resultado)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 155<\/strong><\/td>\n<td>Prova<\/td>\n<td>O juiz <em>n&atilde;o pode<\/em> fundamentar condena&ccedil;&atilde;o exclusivamente em elementos do IP; prova il\u00edcita inadmitida<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 185<\/strong><\/td>\n<td>Interrogat&oacute;rio<\/td>\n<td>Direito ao sil&ecirc;ncio; interrogat&oacute;rio por videoconfer&ecirc;ncia admitido<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 212<\/strong><\/td>\n<td>Oitiva de testemunhas<\/td>\n<td>Sistema cross-examination: partes perguntam diretamente &agrave;s testemunhas<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 302<\/strong><\/td>\n<td>Flagrante<\/td>\n<td>Hip&oacute;teses de flagrante pr&oacute;prio, impr&oacute;prio, presumido e esperado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 311<\/strong><\/td>\n<td>Pris&atilde;o Preventiva<\/td>\n<td>Requisitos: fumus comissi delicti + periculum libertatis (ordem p&uacute;blica, conveni&ecirc;ncia da instru&ccedil;&atilde;o ou aplica&ccedil;&atilde;o da lei penal)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 316<\/strong><\/td>\n<td>Revis&atilde;o da Preventiva<\/td>\n<td>Revis&atilde;o obrigat&oacute;ria a cada 90 dias; juiz deve fundamentar a manuten&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 334<\/strong><\/td>\n<td>Acordo de colabora&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<td>Formas de aplica&ccedil;&atilde;o da colabora&ccedil;&atilde;o premiada; complementado pela Lei 12.850\/13<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 395<\/strong><\/td>\n<td>Rejei&ccedil;&atilde;o da den&uacute;ncia<\/td>\n<td>Casos de rejei&ccedil;&atilde;o liminar: manifesta ilegitimidade, falta de justa causa, extin&ccedil;&atilde;o da punibilidade<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 396-A<\/strong><\/td>\n<td>Resposta &agrave; acusa&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<td>Prazo de 10 dias ap&oacute;s cita&ccedil;&atilde;o; possibilidade de absol. sum&aacute;ria (art. 397)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 400<\/strong><\/td>\n<td>AIJ<\/td>\n<td>Audi&ecirc;ncia de instru&ccedil;&atilde;o e julgamento: oitiva de testemunhas, interrog., alega\u00e7\u00f5es orais e senten&ccedil;a<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 563<\/strong><\/td>\n<td>Nulidades<\/td>\n<td>Princ&iacute;pio pas de nullit&eacute; sans grief: nulidade s&oacute; se houver preju&iacute;zo demonstrado<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 593<\/strong><\/td>\n<td>Apela&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<td>Prazo de 5 dias; cabimento em senten&ccedil;as definitivas e de absolvi\u00e7\u00e3o sum&aacute;ria<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Art. 647<\/strong><\/td>\n<td>Habeas Corpus<\/td>\n<td>HC cab&iacute;vel sempre que algu&eacute;m sofrer ou se achar amea&ccedil;ado de sofrer viol&ecirc;ncia ou coer&ccedil;&atilde;o ilegal em sua liberdade de locomover&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 5 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"prazos\">Prazos processuais penais: tabela completa<\/h2>\n<p>O dom&iacute;nio dos prazos &eacute; um dos diferenciais do advogado criminalista de alta performance. Perder um prazo no processo penal pode significar preclus&atilde;o, n&atilde;o-conhecimento do recurso ou manuten\u00e7\u00e3o injusta da pris&atilde;o. Veja os principais:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ato processual<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Base legal<\/th>\n<th>Observa&ccedil;&atilde;o<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Lavratura do auto de pris&atilde;o em flagrante<\/td>\n<td>Imediato<\/td>\n<td>Art. 304 CPP<\/td>\n<td>Nota de culpa em 24h<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Conclus&atilde;o do IP \u2014 r&eacute;u preso<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>Art. 10 CPP<\/td>\n<td>30 dias na JF (Lei 5.010\/66)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Conclus&atilde;o do IP \u2014 r&eacute;u solto<\/td>\n<td>30 dias<\/td>\n<td>Art. 10 CPP<\/td>\n<td>Prorrog&aacute;vel por autoriza&ccedil;&atilde;o judicial<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pris&atilde;o tempor&aacute;ria \u2014 crimes comuns<\/td>\n<td>5 + 5 dias<\/td>\n<td>Lei 7.960\/89<\/td>\n<td>Prorrog&aacute;vel por mais 5 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Pris&atilde;o tempor&aacute;ria \u2014 crimes hediondos<\/td>\n<td>30 + 30 dias<\/td>\n<td>Lei 8.072\/90<\/td>\n<td>Prorrog&aacute;vel por igual per&iacute;odo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Revis&atilde;o da pris&atilde;o preventiva<\/td>\n<td>90 dias<\/td>\n<td>Art. 316 &sect;1 CPP<\/td>\n<td>Obrigat&oacute;ria; juiz deve fundamentar<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Oferta de den&uacute;ncia \u2014 r&eacute;u preso<\/td>\n<td>5 dias<\/td>\n<td>Art. 46 CPP<\/td>\n<td>15 dias se r&eacute;u solto<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Resposta &agrave; acusa&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>Art. 396 CPP<\/td>\n<td>Ap&oacute;s cita&ccedil;&atilde;o do r&eacute;u<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Alega\u00e7\u00f5es finais escritas (ordin\u00e1rio)<\/td>\n<td>5 dias cada parte<\/td>\n<td>Art. 403 CPP<\/td>\n<td>Prazo sucessivo: MP, defesa<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Apela&ccedil;&atilde;o criminal<\/td>\n<td>5 dias<\/td>\n<td>Art. 593 CPP<\/td>\n<td>Raz&otilde;es em 8 dias (art. 600)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>RESE \u2014 Recurso em Sentido Estrito<\/td>\n<td>5 dias<\/td>\n<td>Art. 586 CPP<\/td>\n<td>Raz&otilde;es em 2 dias (art. 588)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Embargos de declara&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<td>2 dias<\/td>\n<td>Art. 619 CPP<\/td>\n<td>Para obscuridade, contradi&ccedil;&atilde;o ou omiss&atilde;o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prescri&ccedil;&atilde;o da preten&ccedil;&atilde;o punitiva<\/td>\n<td>Varia (2 a 20 anos)<\/td>\n<td>Art. 109 CP<\/td>\n<td>Baseada no m&aacute;ximo da pena cominada<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Prazo para agravo \u2014 STJ\/STF<\/td>\n<td>15 dias<\/td>\n<td>Art. 1.042 NCPC<\/td>\n<td>Aplica&ccedil;&atilde;o subsidi\u00e1ria do NCPC ao processo penal<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>Dica pr\u00e1tica:<\/strong> Com volume de processos criminais, controlar manualmente cada um desses prazos \u00e9 humanamente imposs\u00edvel sem uma ferramenta dedicada. O <a href=\"\/blog\/controle-prazos-processuais\">controle de prazos processuais automatizado<\/a> via software jur\u00eddico elimina o risco de perder prazos cr\u00edticos.<\/p>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 6 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"procedimentos\">Procedimentos penais: ordin&aacute;rio, sum&aacute;rio e sum&aacute;rios<\/h2>\n<p>O CPP adota um sistema de <strong>procedimentos diferenciados conforme a gravidade do crime<\/strong>. Conhecer o rito aplic&aacute;vel &eacute; o primeiro ato t&eacute;cnico da defesa criminal.<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Procedimento<\/th>\n<th>Crimes (pena m&aacute;xima)<\/th>\n<th>Base legal<\/th>\n<th>N&ordm; m&aacute;x. testemunhas<\/th>\n<th>Peculiaridade<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Ordin&aacute;rio<\/strong><\/td>\n<td>Superior a 4 anos<\/td>\n<td>Art. 394 &sect;1&ordm;, I<\/td>\n<td>8 por lado<\/td>\n<td>AIJ com alega\u00e7\u00f5es orais (20 min) ou escritas (5 dias)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Sum&aacute;rio<\/strong><\/td>\n<td>2 a 4 anos<\/td>\n<td>Art. 394 &sect;1&ordm;, II<\/td>\n<td>5 por lado<\/td>\n<td>Senten&ccedil;a na pr&oacute;pria AIJ ou em 10 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Sum&aacute;rios<\/strong><\/td>\n<td>At&eacute; 2 anos (JECrim)<\/td>\n<td>Lei 9.099\/95<\/td>\n<td>3 por lado<\/td>\n<td>Transa&ccedil;&atilde;o penal, suspens&atilde;o condicional do processo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>J&uacute;ri<\/strong><\/td>\n<td>Crimes dolosos contra a vida<\/td>\n<td>Art. 406 CPP \/ CF art. 5&ordm;, XXXVIII<\/td>\n<td>5 (1&ordm; fase) \/ 5 (plen&aacute;rio)<\/td>\n<td>Pron\u00fancia, impron\u00fancia, absolvi\u00e7\u00e3o sum&aacute;ria ou despron\u00fancia; 7 jurados<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h3>Procedimentos especiais relevantes<\/h3>\n<p>Al&eacute;m do rito comum, o CPP e legisla&ccedil;&otilde;es extravagantes prev&ecirc;em procedimentos espec&iacute;ficos para:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Crimes contra a honra<\/strong> (arts. 519-523 CPP) \u2014 tentativa obrigat&oacute;ria de concilia&ccedil;&atilde;o<\/li>\n<li><strong>Crimes de responsabilidade<\/strong> de funcio&aacute;rios p&uacute;blicos (arts. 513-518)<\/li>\n<li><strong>Crimes de tr&acirc;fico de drogas<\/strong> (Lei 11.343\/06 arts. 54-57)<\/li>\n<li><strong>Organiza&ccedil;&otilde;es criminosas<\/strong> (Lei 12.850\/13) \u2014 colabora&ccedil;&atilde;o premiada, a&ccedil;&atilde;o controlada<\/li>\n<li><strong>Crimes de lavagem de dinheiro<\/strong> (Lei 9.613\/98)<\/li>\n<li><strong>Crimes eleitorais<\/strong> \u2014 C\u00f3digo Eleitoral e procedimento pr&oacute;prio no TRE\/TSE<\/li>\n<\/ul>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 7 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"reformas\">As grandes reformas do CPP: 2008 e Pacote Anticrime 2019<\/h2>\n<h3>Reformas de 2008<\/h3>\n<p>As Leis 11.689, 11.690 e 11.719 de 2008 foram as mais profundas moderniza&ccedil;&otilde;es do CPP desde 1941. Principais impactos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Procedimento do J&uacute;ri<\/strong> (Lei 11.689): unifica&ccedil;&atilde;o em duas fases (judicium accusationis + judicium causae), nova plenitude de defesa, interrogat&oacute;rio como &uacute;ltimo ato<\/li>\n<li><strong>Provas<\/strong> (Lei 11.690): sistema cross-examination nas perguntas &agrave;s testemunhas (art. 212), veda&ccedil;&atilde;o de prova il\u00edcita por deriva&ccedil;&atilde;o (fruits of the poisonous tree)<\/li>\n<li><strong>Procedimento comum<\/strong> (Lei 11.719): institu&ccedil;&atilde;o da resposta &agrave; acusa&ccedil;&atilde;o (art. 396-A) e da abso lvi&ccedil;&atilde;o sum&aacute;ria (art. 397); AIJ como ato concentrado<\/li>\n<\/ul>\n<h3>Pacote Anticrime \u2014 Lei 13.964\/2019<\/h3>\n<p>A reforma mais controversa e debatida da &uacute;ltima d&eacute;cada introduziu:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Inova&ccedil;&atilde;o<\/th>\n<th>Artigo(s) CPP<\/th>\n<th>Impacto pr&aacute;tico<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Juiz das garantias<\/td>\n<td>Arts. 3-A a 3-F<\/td>\n<td>Separa&ccedil;&atilde;o entre juiz investigat&oacute;rio e juiz de instru&ccedil;&atilde;o (implementa&ccedil;&atilde;o progressiva)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Sistema acusat&oacute;rio<\/td>\n<td>Art. 3-A<\/td>\n<td>Proibi&ccedil;&atilde;o de o juiz agir de of&iacute;cio na fase pr&eacute;-processual; gest&atilde;o da prova passa &agrave;s partes<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>ANPP \u2014 Acordo de N&atilde;o Persecu&ccedil;&atilde;o Penal<\/td>\n<td>Art. 28-A<\/td>\n<td>Nova alternativa antes da den&uacute;ncia: confiss&atilde;o + condi&ccedil;&otilde;es = arquivamento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Plea bargain (ANPP ampliado)<\/td>\n<td>Art. 28-A &sect;2&ordm;<\/td>\n<td>Redu&ccedil;&atilde;o de pena mediante negocia&ccedil;&atilde;o com o MP<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Revis&atilde;o da preventiva<\/td>\n<td>Art. 316 &sect;1&ordm;<\/td>\n<td>Juiz obrigado a revisar e fundamentar a cada 90 dias<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Progress\u00e3o de regime em crimes hediondos<\/td>\n<td>Art. 112 LEP<\/td>\n<td>Escalonamento por percentuais (40%, 50%, 60%, 70%) conforme reincid\u00eancia e natureza do crime<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Esper&ccedil;&atilde;o da pena \u2014 r&eacute;u confesso reincidente<\/td>\n<td>Art. 59 CP (reforma)<\/td>\n<td>Cumprimento integral para condenados com hist&oacute;rico grave<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 8 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"cpp-constituicao\">CPP e Constitui&ccedil;&atilde;o: a leitura garantista obrigat&oacute;ria<\/h2>\n<p>O CPP de 1941 foi concebido sob l&oacute;gica inquisit&oacute;ria. A Constitui&ccedil;&atilde;o de 1988 imp&ocirc;s um modelo acusat&oacute;rio, com as seguintes garantias que impactam diretamente a pr\u00e1tica processual penal:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Garantia Constitucional<\/th>\n<th>Art. CF\/88<\/th>\n<th>Reflex o no CPP<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Presun&ccedil;&atilde;o de inoc&ecirc;ncia<\/td>\n<td>Art. 5&ordm;, LVII<\/td>\n<td>Proibi&ccedil;&atilde;o de execu&ccedil;&atilde;o da pena antes do tr&acirc;nsito em julgado; &ocirc;nus probat&oacute;rio da acusa&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Direito ao sil&ecirc;ncio<\/td>\n<td>Art. 5&ordm;, LXIII<\/td>\n<td>Art. 185 CPP \u2014 interrogat&oacute;rio n&atilde;o pode ser usado como prova contra o r&eacute;u<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Contradit&oacute;rio e ampla defesa<\/td>\n<td>Art. 5&ordm;, LV<\/td>\n<td>Arts. 261, 396-A, 400 CPP \u2014 defesa t&eacute;cnica obrigat&oacute;ria em todos os atos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Inadmissibilidade de prova il&iacute;cita<\/td>\n<td>Art. 5&ordm;, LVI<\/td>\n<td>Art. 157 CPP \u2014 inclui provas il&iacute;citas por deriva&ccedil;&atilde;o (teoria da &aacute;rvore envenenada)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Devido processo legal<\/td>\n<td>Art. 5&ordm;, LIV<\/td>\n<td>Impede cria&ccedil;&atilde;o de procedimentos sum&aacute;rios sem contradit&oacute;rio efetivo<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Juiz natural<\/td>\n<td>Art. 5&ordm;, LIII<\/td>\n<td>Veda tribunais de exce&ccedil;&atilde;o; impede designa&ccedil;&atilde;o arbitr&aacute;ria de juiz ap&oacute;s o fato<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p>O STF consolidou essa leitura garantista em marcos como o <strong>HC 84.078<\/strong> (execu&ccedil;&atilde;o ap&oacute;s cond&ccedil;&atilde;o em 2&ordm; grau \u00e9 inconstitucional) e o <strong>HC 126.292<\/strong> (rever&atilde;o tempor&aacute;ria dessa posic&ccedil;&atilde;o) \u2014 mostrando que o CPP vive em permanente di&aacute;logo com a jurisprud\u00eancia constitucional.<\/p>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 9 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"advocacia-criminal\">Advocacia criminal eficiente: como o CPP se encontra com a tecnologia<\/h2>\n<p>Dominar o CPP &eacute; necess&aacute;rio, mas n&atilde;o suficiente. O advogado criminalista moderno precisa tamb&eacute;m de uma infraestrutura operacional capaz de suportar a complexidade do processo penal:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Prazos processuais em m&uacute;ltiplos processos<\/strong>: um &uacute;nico criminalista pode ter dezenas de r&eacute;us presos com prazos de 90 dias para revis&atilde;o de preventiva correndo simultaneamente<\/li>\n<li><strong>Acompanhamento de audi&ecirc;ncias<\/strong>: redesignac&ccedil;&otilde;es de \u00faltimo minuto no TJSP, TRF e STJ exigem notifica&ccedil;&atilde;o instant&acirc;nea<\/li>\n<li><strong>Documenta&ccedil;&atilde;o segura<\/strong>: laudos periciais, tr&acirc;nscri\u00e7\u00f5es de interrogat&oacute;rios, c&oacute;pias de IP \u2014 volume document al expressivo que precisa de rastreabilidade<\/li>\n<li><strong>Controle financeiro<\/strong>: honor&aacute;rios em causas criminais frequentemente incluem repasse de cust as e pagamentos parcelados que precisam de acompanhamento<\/li>\n<\/ul>\n<p>A <strong>EasyJur<\/strong> foi constru\u00edda para suportar exatamente esse fluxo: <a href=\"\/blog\/automacao-juridica\">automa&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica<\/a> com captura autom&aacute;tica de intimac&ccedil;&otilde;es, controle de prazos em tempo real, gest&atilde;o de processos e clientes, e intelig&ecirc;ncia artificial para an&aacute;lise de precedentes e minutas de peti&ccedil;&otilde;es.<\/p>\n<div style=\"background:#f0f7ff;border-left:4px solid #0057b7;padding:16px 20px;margin:24px 0;border-radius:4px;\">\n<p style=\"margin:0;font-weight:600;\">Quer ver como funciona na advocacia criminal?<\/p>\n<p style=\"margin:8px 0 0;\">Fa&ccedil;a um teste gratuito de 7 dias e conhe&ccedil;a o painel de prazos processuais, integra&ccedil;&atilde;o com tribunais e o copiloto de IA jur&iacute;dica da EasyJur.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/teste-gratis\" style=\"display:inline-block;margin-top:12px;background:#0057b7;color:#fff;padding:10px 20px;border-radius:4px;text-decoration:none;font-weight:600;\">Testar EasyJur gr&aacute;tis<\/a>\n<\/div>\n<p><!-- ===== FAQ ===== --><\/p>\n<h2 id=\"faq\">Perguntas frequentes sobre o C&oacute;digo de Processo Penal<\/h2>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">O que &eacute; o C&oacute;digo de Processo Penal?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">O <strong>C&oacute;digo de Processo Penal (CPP)<\/strong> &eacute; o Decreto-Lei 3.689\/1941, o diploma legal que regulamenta todos os procedimentos para investiga&ccedil;&atilde;o, processo e julgamento de crimes no Brasil. Ele define como o Estado deve agir do inqu&eacute;rito policial ao tr&acirc;nsito em julgado da senten&ccedil;a penal, sempre em conformidade com as garantias constitucionais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">Quantos artigos tem o C&oacute;digo de Processo Penal?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">O CPP possui <strong>811 artigos originais<\/strong>, organizados em 6 Livros. Com as sucessivas reformas legislativas &mdash; especialmente as de 2008 e o Pacote Anticrime de 2019 &mdash; muitos artigos foram alterados, acrescentados (com letras: 3-A, 28-A, etc.) ou revogados.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">Qual a diferen&ccedil;a entre C&oacute;digo Penal e C&oacute;digo de Processo Penal?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">O <strong>C&oacute;digo Penal (CP)<\/strong> define os crimes e as penas aplic&aacute;veis. O <strong>C&oacute;digo de Processo Penal (CPP)<\/strong> define o procedimento: como investigar, processar e julgar quem pratica esses crimes. O CP responde &#8220;o que &eacute; crime e qual a pena&#8221;; o CPP responde &#8220;como o Estado apura e pune&#8221;.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">O que mudou no CPP com o Pacote Anticrime?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">A Lei 13.964\/2019 (Pacote Anticrime) trouxe: cria&ccedil;&atilde;o do <strong>juiz das garantias<\/strong> (art. 3-A ao 3-F); <strong>acordo de n&atilde;o persecu&ccedil;&atilde;o penal &mdash; ANPP<\/strong> (art. 28-A); <em>plea bargain<\/em> em crimes com pena m&aacute;xima de 4 anos; refor&ccedil;o do sistema acusat&oacute;rio com proibi&ccedil;&atilde;o do juiz agir de of&iacute;cio na fase investigativa; e endurecimento do regime de progress&atilde;o para condenados por crimes hediondos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">Qual o prazo para conclus&atilde;o do inqu&eacute;rito policial?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">O prazo varia: <strong>r&eacute;u preso em flagrante<\/strong> &mdash; 10 dias para conclus&atilde;o do IP (art. 10 CPP); <strong>r&eacute;u solto<\/strong> &mdash; 30 dias prorrog&aacute;veis por autoriza&ccedil;&atilde;o judicial. Na Justi&ccedil;a Federal, o prazo para r&eacute;u preso &eacute; de 15 dias, prorrog&aacute;vel por mais 15 (art. 66 da Lei 5.010\/66).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">Qual a diferen&ccedil;a entre pris&atilde;o preventiva e pris&atilde;o tempor&aacute;ria?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">A <strong>pris&atilde;o preventiva<\/strong> (arts. 311-316 CPP) &eacute; decretada durante o processo ou a investiga&ccedil;&atilde;o por necessidade da instru&ccedil;&atilde;o criminal, garantia da ordem p&uacute;blica ou aplica&ccedil;&atilde;o da lei penal &mdash; sem prazo m&aacute;ximo definido em lei, mas sujeita &agrave; revis&atilde;o peri&oacute;dica de 90 dias. A <strong>pris&atilde;o tempor&aacute;ria<\/strong> (Lei 7.960\/89) &eacute; exclusiva da fase investigat&oacute;ria, com prazo de 5 dias prorrog&aacute;veis por mais 5 (ou 30+30 para crimes hediondos).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">O que &eacute; o ANPP &mdash; Acordo de N&atilde;o Persecu&ccedil;&atilde;o Penal?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">O <strong>ANPP (art. 28-A CPP)<\/strong> &eacute; um instrumento de justi&ccedil;a negocial pelo qual o Minist&eacute;rio P&uacute;blico prop&otilde;e ao investigado &mdash; que n&atilde;o seja reincidente, que confesse o crime e cujo m&iacute;nimo de pena seja inferior a 4 anos &mdash; o cumprimento de certas condi&ccedil;&otilde;es (reparar o dano, prestar servi&ccedil;os comunit&aacute;rios etc.) em troca do n&atilde;o oferecimento da den&uacute;ncia. Cumprido o acordo, o processo &eacute; extinto com resolu&ccedil;&atilde;o do m&eacute;rito.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">O CPP se aplica &agrave; Justi&ccedil;a Militar?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">N&atilde;o diretamente. A Justi&ccedil;a Militar tem o seu pr&oacute;prio <strong>C&oacute;digo de Processo Penal Militar (CPPM)<\/strong> &mdash; Decreto-Lei 1.002\/1969. O CPP comum pode ser aplicado subsidiariamente ao CPPM nos casos em que n&atilde;o houver regula&ccedil;&atilde;o espec&iacute;fica, por analogia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Descubra o que \u00e9 o C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), sua hist\u00f3ria, estrutura, artigos mais importantes e por que ele \u00e9 essencial ao Direito Penal.<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":3097877,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[1067,1068],"class_list":["post-1877","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-academia-juridica","tag-cpp","tag-codigo-de-processo-penal"],"views":3311,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1877","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1877"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1877\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3100290,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1877\/revisions\/3100290"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/3097877"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1877"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1877"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1877"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}