O artigo 880 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 trata da penhora no rosto dos autos \u2014 instrumento que permite ao credor penhorar o direito que o devedor tem em outro processo judicial. Em linguagem pr\u00e1tica: quando o devedor \u00e9 credor em outra a\u00e7\u00e3o (por exemplo, aguarda o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o em outro processo), o credor pode penhorar esse cr\u00e9dito futuro, garantindo que, quando o devedor receber, os valores sejam destinados \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida executada.<\/p>\n
Para realizar a penhora no rosto dos autos, o credor exequente requer ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o que oficie ao ju\u00edzo onde tramita o outro processo, comunicando a penhora do cr\u00e9dito que o devedor det\u00e9m naquele feito. O ju\u00edzo comunicado faz constar nos autos a exist\u00eancia da penhora. Quando o devedor for receber os valores naquele processo, o ju\u00edzo dever\u00e1 reter e transferir os montantes ao ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o limite do cr\u00e9dito executado.<\/p>\n
A penhora no rosto dos autos \u00e9 especialmente \u00fatil quando o devedor n\u00e3o possui bens im\u00f3veis ou saldos banc\u00e1rios suficientes para garantir a execu\u00e7\u00e3o, mas \u00e9 parte vencedora em outra a\u00e7\u00e3o judicial. Por exemplo: um devedor que aguarda o recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o trabalhista pode ter esse cr\u00e9dito penhorado pelo seu credor em uma execu\u00e7\u00e3o c\u00edvel. Tamb\u00e9m \u00e9 comum em execu\u00e7\u00f5es de alimentos, quando o devedor tem precat\u00f3rios ou valores a receber em a\u00e7\u00f5es contra o Poder P\u00fablico.<\/p>\n
A penhora no rosto dos autos integra o sistema de penhora de direitos e cr\u00e9ditos do CPC\/2015, ao lado da penhora de cr\u00e9ditos em geral (art. 855), penhora de faturamento de empresa (art. 866) e penhora de cotas societ\u00e1rias. O advogado do credor deve investigar todas as possibilidades patrimoniais do devedor \u2014 incluindo eventuais cr\u00e9ditos que ele det\u00e9m em outros processos \u2014 para maximizar as chances de satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito executado.<\/p>\n
O CPC\/2015 estabelece uma ordem preferencial para a penhora (art. 835), iniciando por dinheiro e finalizando por outros direitos. Embora os cr\u00e9ditos em outros processos n\u00e3o sejam a primeira op\u00e7\u00e3o na escala de prefer\u00eancia, s\u00e3o alternativa relevante quando as tentativas anteriores \u2014 como penhora via SISBAJUD \u2014 n\u00e3o foram suficientes para garantir o cr\u00e9dito.<\/p>\n
Identificar e penhorar cr\u00e9ditos do devedor em outros processos requer investiga\u00e7\u00e3o ativa e acompanhamento processual rigoroso. A EasyJur apoia escrit\u00f3rios de execu\u00e7\u00e3o com monitoramento de processos, alertas de prazos e organiza\u00e7\u00e3o documental. Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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