A Lei do Inquilinato \u2014 Lei 8.245\/1991 \u2014 \u00e9 o principal diploma legal que regula as loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos no Brasil. Ela estabelece os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de locadores (propriet\u00e1rios) e locat\u00e1rios (inquilinos), definindo regras sobre prazo, reajuste de aluguel, rescis\u00e3o contratual, despejo e garantias locat\u00edcias. Conhecer essa lei \u00e9 essencial tanto para quem aluga quanto para quem disponibiliza im\u00f3veis, al\u00e9m de ser campo de atua\u00e7\u00e3o relevante para advogados especialistas em direito imobili\u00e1rio.<\/p>\n
A Lei 8.245\/1991 abrange as loca\u00e7\u00f5es residenciais, as n\u00e3o residenciais (comerciais) e as por temporada. Cada modalidade tem regras espec\u00edficas. A loca\u00e7\u00e3o residencial t\u00edpica tem prazo m\u00ednimo de 30 meses \u2014 se inferior a esse prazo, o locador s\u00f3 pode retomar o im\u00f3vel antes do t\u00e9rmino nas hip\u00f3teses legais (uso pr\u00f3prio, reparos urgentes, etc.). A loca\u00e7\u00e3o n\u00e3o residencial, por sua vez, confere ao inquilino que cumprir os requisitos legais o direito \u00e0 renova\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do contrato.<\/p>\n
O aluguel pode ser reajustado anualmente pelo \u00edndice previsto no contrato \u2014 o mais comum \u00e9 o IGP-M, embora o IPCA tenha ganhado espa\u00e7o ap\u00f3s a volatilidade do IGP-M durante a pandemia. Reajustes fora do per\u00edodo anual ou acima do \u00edndice contratual s\u00e3o nulos. A revis\u00e3o judicial do aluguel (a\u00e7\u00e3o revisional) \u00e9 poss\u00edvel a cada tr\u00eas anos, quando o valor se tornar muito abaixo ou acima do pre\u00e7o de mercado.<\/p>\n
A Lei do Inquilinato prev\u00ea quatro modalidades de garantia: cau\u00e7\u00e3o (em dinheiro, at\u00e9 tr\u00eas meses de aluguel, ou em bens im\u00f3veis); fian\u00e7a (garantia pessoal de um terceiro fiador); seguro fian\u00e7a; e cess\u00e3o fiduci\u00e1ria de quotas de fundo de investimento. \u00c9 vedada a exig\u00eancia de mais de uma modalidade de garantia no mesmo contrato. A escolha da garantia adequada \u00e9 uma das decis\u00f5es mais importantes na negocia\u00e7\u00e3o do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O despejo \u00e9 o instrumento judicial para retomada do im\u00f3vel pelo locador. As hip\u00f3teses mais comuns incluem: falta de pagamento do aluguel (a\u00e7\u00e3o de despejo por falta de pagamento cumulada com cobran\u00e7a), t\u00e9rmino do prazo contratual sem renova\u00e7\u00e3o, infra\u00e7\u00e3o contratual, uso do im\u00f3vel para fim diverso do contratado, e necessidade do im\u00f3vel para uso pr\u00f3prio. A Lei 12.112\/2009 modernizou o procedimento, tornando o despejo mais \u00e1gil em diversas situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
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O Que \u00e9 a Lei do Inquilinato? A Lei do Inquilinato \u2014 Lei 8.245\/1991 \u2014 \u00e9 o principal diploma legal que regula as loca\u00e7\u00f5es de im\u00f3veis urbanos no Brasil. Ela estabelece os direitos e obriga\u00e7\u00f5es de locadores (propriet\u00e1rios) e locat\u00e1rios (inquilinos), definindo regras sobre prazo, reajuste de aluguel, rescis\u00e3o contratual, despejo e garantias locat\u00edcias. Conhecer […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":1264,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[78],"tags":[],"class_list":["post-1847","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-imobiliario"],"views":128,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1847","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1847"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1847\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099571,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1847\/revisions\/3099571"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1264"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1847"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1847"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1847"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}