O artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula o direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a \u2014 o benef\u00edcio que isenta a parte do pagamento das despesas processuais quando ela n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com elas sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento ou de sua fam\u00edlia. \u00c9 a express\u00e3o processual do princ\u00edpio constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a (art. 5\u00ba, LXXIV da CF), que garante ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n
O art. 98, \u00a71\u00ba do CPC elenca as despesas cobertas pela gratuidade: taxas ou custas judiciais; selos postais; despesas com publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial; indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 testemunha que, em raz\u00e3o do depoimento, deixar de receber remunera\u00e7\u00e3o; despesas com realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico (DNA); honor\u00e1rios do advogado e do perito; remunera\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete ou tradutor nomeado; custo com elabora\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo; e dep\u00f3sitos previstos em lei para ajuizamento de a\u00e7\u00e3o. A gratuidade pode ser total ou parcial.<\/p>\n
O pedido de gratuidade pode ser feito na peti\u00e7\u00e3o inicial, na contesta\u00e7\u00e3o, em peti\u00e7\u00e3o avulsa ou em recurso. A parte deve declarar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de pagar as custas sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio sustento. Essa declara\u00e7\u00e3o goza de presun\u00e7\u00e3o relativa de veracidade \u2014 ou seja, \u00e9 aceita como suficiente salvo se o juiz tiver raz\u00f5es para duvidar da insufici\u00eancia declarada, caso em que pode exigir a comprova\u00e7\u00e3o ou indeferir o benef\u00edcio.<\/p>\n
A parte contr\u00e1ria pode impugnar o benef\u00edcio da gratuidade concedido ao advers\u00e1rio, demonstrando que ele tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as despesas processuais. O juiz decide a impugna\u00e7\u00e3o, podendo cassar o benef\u00edcio, conceder gratuidade parcial ou manter integralmente o benef\u00edcio. A impugna\u00e7\u00e3o deve ser fundada em elementos concretos que contrariem a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n
Um aspecto relevante do art. 98 \u00e9 a quest\u00e3o dos honor\u00e1rios sucumbenciais. Se a parte benefici\u00e1ria da gratuidade perde a a\u00e7\u00e3o, ela \u00e9 condenada a pagar honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u2014 mas essa obriga\u00e7\u00e3o fica suspensa pelo prazo de 5 anos. Se nesse prazo o credor demonstrar que o devedor tem condi\u00e7\u00f5es de pagar, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel; caso contr\u00e1rio, a obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 extinta.<\/p>\n
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O Que Prev\u00ea o Art. 98 do CPC sobre Gratuidade de Justi\u00e7a? O artigo 98 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 regula o direito \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a \u2014 o benef\u00edcio que isenta a parte do pagamento das despesas processuais quando ela n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com elas sem preju\u00edzo do pr\u00f3prio […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":1326,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[84],"tags":[],"class_list":["post-1845","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil"],"views":266,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1845","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1845"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1845\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099569,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1845\/revisions\/3099569"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1326"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1845"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1845"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1845"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}