O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional de rito especial, prevista no artigo 5\u00ba, LXIX e LXX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulada pela Lei 12.016\/2009, que visa proteger direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico. \u00c9 uma das garantias fundamentais mais importantes do sistema jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n
O conceito de direito l\u00edquido e certo \u00e9 essencial para o manejo do mandado de seguran\u00e7a. Trata-se do direito que se apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, delimitado na sua extens\u00e3o e apto a ser exercido no momento da impetra\u00e7\u00e3o \u2014 ou seja, o direito que n\u00e3o depende de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria para ser demonstrado. Os fatos que amparam o pedido devem ser provados de plano, por meio de documentos. Se a prova do direito depende de produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria complexa, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado.<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a tem prazo decadencial de 120 dias, contados da ci\u00eancia pelo interessado do ato impugnado. Trata-se de prazo decadencial \u2014 n\u00e3o se suspende nem se interrompe. O advogado deve estar atento a esse prazo: impetra\u00e7\u00f5es fora do prazo s\u00e3o extintas sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Para atos omissivos (quando a autoridade se omite em praticar um ato que deveria), n\u00e3o h\u00e1 prazo, pois a omiss\u00e3o \u00e9 permanente.<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a individual \u00e9 impetrado por uma pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em defesa de seu pr\u00f3prio direito. O mandado de seguran\u00e7a coletivo pode ser impetrado por partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso, organiza\u00e7\u00e3o sindical, entidade de classe ou associa\u00e7\u00e3o legalmente constitu\u00edda, em defesa dos interesses de seus membros ou associados. O MS coletivo tem os mesmos requisitos do individual, mas produz efeitos para toda a coletividade representada.<\/p>\n
O juiz pode conceder medida liminar em mandado de seguran\u00e7a quando houver fundamento relevante (fumus boni iuris) e possibilidade de inefic\u00e1cia da medida caso n\u00e3o concedida imediatamente (periculum in mora). A liminar suspende os efeitos do ato impugnado enquanto o processo tramita. H\u00e1 veda\u00e7\u00f5es legais \u00e0 concess\u00e3o de liminar em determinadas hip\u00f3teses \u2014 como compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior e reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos.<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a tem prazo decadencial r\u00edgido e exige acompanhamento c\u00e9lere das movimenta\u00e7\u00f5es processuais. A EasyJur monitora automaticamente os prazos e publica\u00e7\u00f5es, alertando a equipe em tempo h\u00e1bil para cada a\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o e garanta que nenhum prazo cr\u00edtico seja perdido no seu escrit\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Que \u00e9 o Mandado de Seguran\u00e7a? O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o constitucional de rito especial, prevista no artigo 5\u00ba, LXIX e LXX da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e regulada pela Lei 12.016\/2009, que visa proteger direito l\u00edquido e certo n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":1603,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1832","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-academia-juridica"],"views":109,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1832","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1832"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1832\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099567,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1832\/revisions\/3099567"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1603"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1832"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1832"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1832"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}