O recurso extraordin\u00e1rio (RE) \u00e9 o instrumento processual pelo qual o Supremo Tribunal Federal (STF) uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal em todo o Brasil. Previsto no artigo 102, III, da CF\/88, o RE \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es de outros tribunais que contrariem dispositivo constitucional, declarem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julguem v\u00e1lida lei local contestada em face da Constitui\u00e7\u00e3o, ou julguem v\u00e1lida lei local em face de lei federal.<\/p>\n
O requisito de repercuss\u00e3o geral \u2014 introduzido pela EC 45\/2004 e regulado pelo art. 1.035 do CPC\/2015 \u2014 \u00e9 o principal filtro para o conhecimento do recurso extraordin\u00e1rio. O recorrente deve demonstrar que a quest\u00e3o constitucional debatida transcende os interesses das partes do processo e tem relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica para a sociedade. A aus\u00eancia de repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF leva ao n\u00e3o conhecimento do RE por decis\u00e3o irrecorr\u00edvel.<\/p>\n
O RE \u00e9 cab\u00edvel quando a decis\u00e3o recorrida: (a) contrariar dispositivo da Constitui\u00e7\u00e3o; (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar v\u00e1lida lei ou ato de governo local contestado em face da Constitui\u00e7\u00e3o; ou (d) julgar v\u00e1lida lei local contestada em face de lei federal. A hip\u00f3tese mais frequente \u00e9 a al\u00ednea “a” \u2014 contrariedade \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2014 que abre amplo espa\u00e7o para discuss\u00e3o de direitos fundamentais.<\/p>\n
Assim como no recurso especial, o prequestionamento \u00e9 requisito essencial do RE. A mat\u00e9ria constitucional deve ter sido expressamente debatida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Se n\u00e3o foi, \u00e9 necess\u00e1rio opor embargos de declara\u00e7\u00e3o para provocar o prequestionamento antes de interpor o RE. O prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias \u00fateis. O RE deve ser interposto perante o tribunal de origem, que realiza o ju\u00edzo de admissibilidade preliminar.<\/p>\n
Quando o STF reconhece repercuss\u00e3o geral em um RE, os processos que versam sobre a mesma quest\u00e3o constitucional em todo o pa\u00eds ficam sobrestados at\u00e9 o julgamento do leading case. A tese firmada pelo STF passa a vincular todos os demais processos, com efeito erga omnes. Para advogados, \u00e9 fundamental monitorar os temas com repercuss\u00e3o geral reconhecida que possam impactar os processos de seus clientes.<\/p>\n
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