Cumprimento de senten\u00e7a \u00e9 a fase processual em que se efetiva o comando contido em uma senten\u00e7a judicial transitada em julgado ou provisoriamente execut\u00e1vel. Com o CPC\/2015, o cumprimento de senten\u00e7a integra o mesmo processo em que a condena\u00e7\u00e3o foi proferida \u2014 ao contr\u00e1rio do sistema anterior, que exigia uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de execu\u00e7\u00e3o para senten\u00e7as c\u00edveis. \u00c9 o momento em que o direito reconhecido pelo juiz se transforma em resultado concreto para o credor.<\/p>\n
O cumprimento de senten\u00e7a que imp\u00f5e o pagamento de quantia certa \u00e9 regulado pelos artigos 523 a 527 do CPC\/2015. O credor requer o cumprimento, e o devedor \u00e9 intimado para pagar no prazo de 15 dias. Se o pagamento n\u00e3o ocorre nesse prazo, incide automaticamente multa de 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (multa do art. 523, \u00a71\u00ba) e honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10%. Ap\u00f3s esse prazo, o credor pode requerer a penhora de bens.<\/p>\n
O cumprimento definitivo ocorre quando a senten\u00e7a transitou em julgado \u2014 n\u00e3o h\u00e1 mais possibilidade de recurso. O cumprimento provis\u00f3rio \u00e9 poss\u00edvel quando a senten\u00e7a ainda pende de recurso sem efeito suspensivo. No cumprimento provis\u00f3rio, os atos de expropria\u00e7\u00e3o ficam sujeitos a cau\u00e7\u00e3o, mas medidas de urg\u00eancia podem ser adotadas imediatamente. A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque as consequ\u00eancias para o exequente em caso de reforma da senten\u00e7a diferem significativamente.<\/p>\n
O executado pode se defender por meio da impugna\u00e7\u00e3o ao cumprimento de senten\u00e7a, no prazo de 15 dias a contar da penhora ou da avalia\u00e7\u00e3o dos bens. As mat\u00e9rias aleg\u00e1veis em impugna\u00e7\u00e3o s\u00e3o taxativas (art. 525, \u00a71\u00ba do CPC): falta ou nulidade da cita\u00e7\u00e3o, ilegitimidade de parte, inexequibilidade do t\u00edtulo, penhora incorreta, excesso de execu\u00e7\u00e3o, entre outras. A impugna\u00e7\u00e3o n\u00e3o suspende automaticamente o cumprimento, salvo se o juiz assim determinar por decis\u00e3o fundamentada.<\/p>\n
O sistema SISBAJUD (antigo BacenJud) permite ao juiz bloquear valores em contas banc\u00e1rias do devedor de forma eletr\u00f4nica e imediata, sem necessidade de dilig\u00eancias f\u00edsicas em ag\u00eancias banc\u00e1rias. \u00c9 hoje o primeiro meio de penhora utilizado na maioria dos casos, dada sua efici\u00eancia. O advogado deve orientar seu cliente credor a requerer a penhora via SISBAJUD como primeira medida ap\u00f3s o transcurso do prazo de pagamento volunt\u00e1rio.<\/p>\n
O acompanhamento das fases de execu\u00e7\u00e3o exige controle rigoroso de prazos e movimenta\u00e7\u00f5es. A EasyJur automatiza o monitoramento processual e alerta a equipe sobre cada etapa \u2014 da intima\u00e7\u00e3o para pagamento \u00e0 penhora, da avalia\u00e7\u00e3o \u00e0 expropria\u00e7\u00e3o. Com a EasyJur, nenhuma oportunidade de recuperar o cr\u00e9dito do seu cliente passa despercebida. Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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