O recurso especial (REsp) \u00e9 um recurso de compet\u00eancia exclusiva do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), previsto no artigo 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Seu objetivo \u00e9 uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal infraconstitucional em todo o territ\u00f3rio nacional. Por meio do REsp, o STJ corrige decis\u00f5es de tribunais estaduais e federais que contrariaram lei federal, deram a ela interpreta\u00e7\u00e3o divergente ou negaram sua vig\u00eancia.<\/p>\n
O REsp n\u00e3o \u00e9 uma terceira inst\u00e2ncia para reexame de fatos e provas \u2014 sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 estritamente jur\u00eddica. O STJ n\u00e3o revisa os fatos do caso concreto (S\u00famula 7\/STJ), mas uniformiza a interpreta\u00e7\u00e3o do direito federal. Isso garante que a mesma lei seja aplicada de forma igual em todo o Brasil, independentemente do tribunal de origem. Quando diferentes tribunais aplicam a mesma lei de maneiras distintas, o REsp \u00e9 o instrumento para estabelecer o entendimento correto.<\/p>\n
O REsp \u00e9 cab\u00edvel quando a decis\u00e3o recorrida: (a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vig\u00eancia; (b) julgar v\u00e1lido ato de governo local contestado em face de lei federal; ou (c) der \u00e0 lei federal interpreta\u00e7\u00e3o divergente da que lhe haja atribu\u00eddo outro tribunal. A hip\u00f3tese de diverg\u00eancia jurisprudencial (al\u00ednea “c”) exige a demonstra\u00e7\u00e3o, mediante cotejo anal\u00edtico, de que outro tribunal decidiu a mesma quest\u00e3o de direito de forma diferente.<\/p>\n
O REsp exige o esgotamento das inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias \u2014 deve ser interposto ap\u00f3s decis\u00e3o de tribunal (n\u00e3o de ju\u00edzo de primeiro grau). O prequestionamento \u00e9 requisito essencial: a mat\u00e9ria federal deve ter sido expressamente debatida e decidida no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. A aus\u00eancia de prequestionamento leva ao n\u00e3o conhecimento do recurso (S\u00famulas 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia). O prazo de interposi\u00e7\u00e3o \u00e9 de 15 dias \u00fateis.<\/p>\n
O CPC\/2015 consolidou o sistema de recursos especiais repetitivos (art. 1.036 a 1.041), pelo qual o STJ seleciona recursos representativos de controv\u00e9rsias jur\u00eddicas que se repetem em todo o pa\u00eds e os julga como leading cases. A tese firmada nos repetitivos tem efeito vinculante para todos os processos que versem sobre a mesma quest\u00e3o jur\u00eddica, evitando que o STJ precise julgar individualmente milhares de recursos id\u00eanticos. O advogado deve verificar se o tema de seu REsp j\u00e1 tem repetitivo julgado ou afetado.<\/p>\n
O recurso extraordin\u00e1rio (RE) \u00e9 de compet\u00eancia do STF e se presta \u00e0 uniformiza\u00e7\u00e3o da interpreta\u00e7\u00e3o constitucional. O REsp cuida da legisla\u00e7\u00e3o federal; o RE cuida da Constitui\u00e7\u00e3o. Quando a decis\u00e3o viola simultaneamente a Constitui\u00e7\u00e3o e a lei federal, podem ser interpostos ambos os recursos simultaneamente \u2014 o chamado recurso duplo. A distin\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica \u00e9 fundamental para n\u00e3o interpor o recurso no tribunal errado.<\/p>\n
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O Que \u00e9 o Recurso Especial? O recurso especial (REsp) \u00e9 um recurso de compet\u00eancia exclusiva do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), previsto no artigo 105, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Seu objetivo \u00e9 uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o federal infraconstitucional em todo o territ\u00f3rio nacional. Por meio do REsp, o STJ corrige decis\u00f5es de tribunais […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":1176,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[4],"tags":[],"class_list":["post-1814","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-academia-juridica"],"views":148,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1814","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1814"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1814\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099559,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1814\/revisions\/3099559"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1176"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1814"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}