Prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 a perda do direito do Estado de punir um indiv\u00edduo pelo decurso do tempo. Quando o prazo prescricional se esgota sem que o Estado tenha exercido a pretens\u00e3o punitiva \u2014 seja iniciando a persecu\u00e7\u00e3o penal, seja executando a pena imposta \u2014 o direito de punir se extingue. A prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das causas de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade previstas no artigo 107 do C\u00f3digo Penal e reflete o princ\u00edpio de que a persecu\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o pode se prolongar indefinidamente.<\/p>\n
O direito penal brasileiro prev\u00ea duas grandes modalidades. A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva extingue o direito do Estado de processar e condenar o acusado \u2014 ela pode ser calculada pela pena m\u00e1xima em abstrato (prescri\u00e7\u00e3o abstrata) ou pela pena concretamente aplicada na senten\u00e7a (prescri\u00e7\u00e3o retroativa ou intercorrente). A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria extingue o direito do Estado de executar a pena j\u00e1 imposta por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, quando o condenado n\u00e3o inicia ou interrompe o cumprimento.<\/p>\n
Os prazos de prescri\u00e7\u00e3o s\u00e3o calculados com base na pena m\u00e1xima prevista para o crime. O artigo 109 do C\u00f3digo Penal estabelece: pena m\u00e1xima acima de 12 anos prescreve em 20 anos; entre 8 e 12 anos, em 16 anos; entre 4 e 8 anos, em 12 anos; entre 2 e 4 anos, em 8 anos; entre 1 e 2 anos, em 4 anos; at\u00e9 1 ano, em 3 anos. Para menores de 21 anos ao tempo do crime ou maiores de 70 anos na data da senten\u00e7a, os prazos s\u00e3o reduzidos \u00e0 metade.<\/p>\n
A contagem do prazo prescricional pode ser interrompida ou suspensa. As causas interruptivas \u2014 que reiniciam a contagem do zero \u2014 est\u00e3o no artigo 117 do CP e incluem: o recebimento da den\u00fancia ou queixa, a pron\u00fancia, a decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da pron\u00fancia, a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o condenat\u00f3rio recorr\u00edveis, o in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena, e a reincid\u00eancia. As causas suspensivas apenas pausam a contagem, que continua de onde parou ap\u00f3s cessar a suspens\u00e3o.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 prev\u00ea dois crimes imprescrit\u00edveis: o racismo (art. 5\u00ba, XLII) e a a\u00e7\u00e3o de grupos armados contra o Estado democr\u00e1tico e a ordem constitucional (art. 5\u00ba, XLIV). Para os crimes de tortura, tr\u00e1fico de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos, a Constitui\u00e7\u00e3o vedou a anistia, gra\u00e7a e fian\u00e7a, mas n\u00e3o a prescri\u00e7\u00e3o \u2014 esses crimes prescrevem normalmente.<\/p>\n
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O Que \u00e9 Prescri\u00e7\u00e3o Penal? Prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 a perda do direito do Estado de punir um indiv\u00edduo pelo decurso do tempo. Quando o prazo prescricional se esgota sem que o Estado tenha exercido a pretens\u00e3o punitiva \u2014 seja iniciando a persecu\u00e7\u00e3o penal, seja executando a pena imposta \u2014 o direito de punir se extingue. […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":1689,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[82],"tags":[],"class_list":["post-1813","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-penal"],"views":97,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1813","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1813"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1813\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099558,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1813\/revisions\/3099558"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1689"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1813"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1813"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1813"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}