Agravo interno \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas por relator nos tribunais \u2014 decis\u00f5es que, por lei ou regimento interno, competiriam ao colegiado mas foram decididas individualmente pelo relator. Por meio do agravo interno, a parte que se sentiu prejudicada pela decis\u00e3o do relator leva a quest\u00e3o ao julgamento do \u00f3rg\u00e3o colegiado competente (c\u00e2mara, turma ou se\u00e7\u00e3o). \u00c9 regulado pelo artigo 1.021 do CPC\/2015.<\/p>\n
O agravo interno \u00e9 cab\u00edvel contra qualquer decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, incluindo: decis\u00e3o que nega seguimento a recurso (art. 932, III e IV do CPC); decis\u00e3o que d\u00e1 provimento a recurso (art. 932, V do CPC); decis\u00e3o que julga o incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica; e outras decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas no \u00e2mbito de recurso ou processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal. O objetivo \u00e9 garantir o princ\u00edpio da colegialidade nas decis\u00f5es dos tribunais.<\/p>\n
O agravo interno deve ser interposto no prazo de 15 dias \u00fateis, contados da intima\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o agravada. Interposto o recurso, o relator pode se retratar no prazo de 5 dias. Mantida a decis\u00e3o, o agravo \u00e9 pautado para julgamento pelo colegiado. O CPC\/2015 prev\u00ea uma san\u00e7\u00e3o relevante: se o agravo interno for considerado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o tribunal condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa, que ter\u00e1 de ser depositada antes de qualquer recurso posterior.<\/p>\n
Com o CPC\/2015, o agravo interno unificou o que antes era chamado de agravo regimental \u2014 recurso previsto nos regimentos internos dos tribunais. O agravo regimental ainda subsiste nos regulamentos internos de alguns tribunais, especialmente o STF e o STJ, para situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. Na pr\u00e1tica forense cotidiana, os dois termos s\u00e3o frequentemente utilizados como sin\u00f4nimos, embora tecnicamente o agravo interno seja a figura processual prevista no CPC.<\/p>\n
A fundamenta\u00e7\u00e3o do agravo interno deve ser cuidadosa. N\u00e3o basta simplesmente reproduzir os argumentos j\u00e1 apresentados no recurso original \u2014 \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar especificamente o equ\u00edvoco da decis\u00e3o monocr\u00e1tica do relator, seja por error in judicando (erro de julgamento) ou error in procedendo (erro de procedimento). A omiss\u00e3o dessa demonstra\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pode levar ao n\u00e3o conhecimento do recurso.<\/p>\n
O controle de prazos recursais em tribunais exige precis\u00e3o absoluta. A EasyJur monitora automaticamente as publica\u00e7\u00f5es processuais e calcula os prazos em dias \u00fateis conforme as regras do CPC\/2015, alertando a equipe com anteced\u00eancia suficiente para a elabora\u00e7\u00e3o e protocolo dos recursos. Agende uma demonstra\u00e7\u00e3o e descubra como a EasyJur protege seu escrit\u00f3rio contra a perda de prazos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Que \u00e9 Agravo Interno? Agravo interno \u00e9 o recurso cab\u00edvel contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas proferidas por relator nos tribunais \u2014 decis\u00f5es que, por lei ou regimento interno, competiriam ao colegiado mas foram decididas individualmente pelo relator. Por meio do agravo interno, a parte que se sentiu prejudicada pela decis\u00e3o do relator leva a quest\u00e3o ao […]<\/p>\n","protected":false},"author":35,"featured_media":1724,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"content-type":"","footnotes":""},"categories":[84],"tags":[],"class_list":["post-1809","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-civil"],"views":203,"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/35"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1809"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1809\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":3099557,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1809\/revisions\/3099557"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1724"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1809"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}