{"id":1773,"date":"2023-01-20T20:17:27","date_gmt":"2023-01-20T23:17:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=1773"},"modified":"2026-04-01T11:41:29","modified_gmt":"2026-04-01T14:41:29","slug":"proferido-despacho-de-mero-expediente-tudo-que-voce-precisa-saber","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/proferido-despacho-de-mero-expediente-tudo-que-voce-precisa-saber\/","title":{"rendered":"Proferido Despacho de Mero Expediente: O Que Significa e O Que Fazer"},"content":{"rendered":"<p><!--\nTitle Tag (57 chars): Proferido Despacho de Mero Expediente: O que Significa\nMeta Description (154 chars): Proferido despacho de mero expediente: o que significa esse status no seu processo, exemplos pr\u00e1ticos, prazos legais e o que fazer depois. Guia completo.\nSlug: \/blog\/proferido-despacho-de-mero-expediente-tudo-que-voce-precisa-saber\nFocus Keyword: proferido despacho de mero expediente\nWordPress Post ID: 1773\n--><\/p>\n<article itemscope itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Article\">\n<p><meta itemprop=\"headline\" content=\"Proferido Despacho de Mero Expediente: O Que Significa e O Que Fazer Agora\"><br \/>\n<meta itemprop=\"description\" content=\"Proferido despacho de mero expediente: o que significa esse status no seu processo, exemplos pr\u00e1ticos, prazos legais e o que fazer depois. Guia completo.\"><br \/>\n<meta itemprop=\"author\" content=\"EasyJur\"><br \/>\n<meta itemprop=\"datePublished\" content=\"2023-01-20\"><br \/>\n<meta itemprop=\"dateModified\" content=\"2026-04-01\"><br \/>\n<meta itemprop=\"publisher\" content=\"EasyJur\"><\/p>\n<p><script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"Article\",\n  \"headline\": \"Proferido Despacho de Mero Expediente: O Que Significa e O Que Fazer Agora\",\n  \"description\": \"Proferido despacho de mero expediente: o que significa esse status no seu processo, exemplos pr\u00e1ticos, prazos legais e o que fazer depois. 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O art. 203, \u00a73\u00ba do CPC\/2015 define o despacho de mero expediente como todo pronunciamento judicial que n\u00e3o tem conte\u00fado decis\u00f3rio.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"Depois que o despacho foi proferido, o que acontece?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"Os autos retornam \u00e0 serventia (cart\u00f3rio judicial) para cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida no despacho. Se o juiz ordenou 'Cite-se o r\u00e9u', a serventia expede o mandado de cita\u00e7\u00e3o. Se ordenou 'Intime-se o autor', a serventia intima. Ap\u00f3s o cumprimento, o processo volta a tramitar com as partes podendo peticionar normalmente. Voc\u00ea pode acompanhar o pr\u00f3ximo passo pela movimenta\u00e7\u00e3o processual no portal do tribunal.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"O despacho de mero expediente admite recurso?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"N\u00e3o. O art. 1.001 do CPC\/2015 \u00e9 expresso: 'dos despachos n\u00e3o cabe recurso'. Como o despacho n\u00e3o tem conte\u00fado decis\u00f3rio, n\u00e3o h\u00e1 decis\u00e3o para impugnar. Se o ato praticado pelo juiz, apesar de chamado de 'despacho', na verdade resolve uma quest\u00e3o processual (com conte\u00fado decis\u00f3rio), ele \u00e9 tecnicamente uma decis\u00e3o interlocut\u00f3ria \u2014 e a\u00ed pode caber agravo de instrumento nas hip\u00f3teses do art. 1.015 do CPC.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"Qual o prazo do juiz para proferir um despacho?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"O art. 226, I do CPC\/2015 fixa 5 dias \u00fateis para o juiz proferir despachos. Esse prazo come\u00e7a a contar a partir da data em que o processo foi concluso ao gabinete. Contudo, \u00e9 um prazo impr\u00f3prio: o descumprimento n\u00e3o gera nulidade do ato, apenas fundamento para representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria do tribunal por excesso de prazo.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"Quanto tempo o processo fica concluso antes do despacho?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"Legalmente, o juiz tem 5 dias \u00fateis para proferir o despacho ap\u00f3s o processo ficar concluso (art. 226, I, CPC). Na pr\u00e1tica, o tempo real varia enormemente conforme o volume de processos da vara e o tribunal. Varas com alta demanda podem levar semanas. Se o prazo de 5 dias \u00fateis for ultrapassado significativamente, o advogado pode peticionar nos autos informando a urg\u00eancia ou representar \u00e0 Corregedoria.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"Proferido despacho de mero expediente e proferida decis\u00e3o s\u00e3o a mesma coisa?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"N\u00e3o. S\u00e3o atos distintos. O despacho de mero expediente (art. 203, \u00a73\u00ba, CPC) n\u00e3o tem conte\u00fado decis\u00f3rio \u2014 apenas movimenta o processo. A decis\u00e3o interlocut\u00f3ria (art. 203, \u00a72\u00ba, CPC) tem conte\u00fado decis\u00f3rio mas n\u00e3o encerra o processo. E a senten\u00e7a (art. 203, \u00a71\u00ba, CPC) encerra a fase cognitiva. Quando o sistema mostra 'proferida decis\u00e3o', significa que o juiz se pronunciou sobre uma quest\u00e3o substancial \u2014 muito diferente de um simples despacho.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"O que fazer se o processo ficar concluso para despacho por muito tempo sem movimenta\u00e7\u00e3o?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"H\u00e1 tr\u00eas caminhos: (1) Peticionar nos autos informando o prazo decorrido e eventual urg\u00eancia, pedindo pronunciamento; (2) Representar \u00e0 Corregedoria do tribunal se o atraso for significativo e a peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o surtir efeito; (3) Para casos de demora cr\u00f4nica, apresentar reclama\u00e7\u00e3o ao CNJ pelo portal www.cnj.jus.br. O CNJ monitora a Meta 2 e pode expedir determina\u00e7\u00f5es ao tribunal.\"}},\n    {\"@type\": \"Question\",\"name\": \"O despacho de mero expediente pode ser praticado por servidor do cart\u00f3rio?\",\"acceptedAnswer\": {\"@type\": \"Answer\",\"text\": \"Sim, em casos de atos ordinat\u00f3rios simples. O art. 203, \u00a74\u00ba do CPC autoriza que os servidores da serventia pratiquem atos meramente ordinat\u00f3rios, como a juntada de documentos, vistas e remessa de autos. Nesses casos, o ato \u00e9 praticado de of\u00edcio pelo escriv\u00e3o, independente de determina\u00e7\u00e3o do juiz, por ser de rotina processual. J\u00e1 os despachos que cont\u00eam alguma instru\u00e7\u00e3o ao cart\u00f3rio (como 'cite-se', 'intime-se') s\u00e3o privativos do juiz.\"}}\n  ]\n}\n<\/script><\/p>\n<h1 itemprop=\"name\">Proferido Despacho de Mero Expediente: O Que Significa e O Que Fazer Agora<\/h1>\n<p>Voc&ecirc; consultou o andamento do seu processo, viu o status <strong>&ldquo;proferido despacho de mero expediente&rdquo;<\/strong> e n&atilde;o sabe se &eacute; uma boa ou m&aacute; not&iacute;cia. A resposta curta: &eacute; uma not&iacute;cia neutra. O juiz praticou um ato de impulso processual &mdash; como &ldquo;Cite-se o r&eacute;u&rdquo; ou &ldquo;Intime-se a parte&rdquo; &mdash; e o processo seguiu em frente.<\/p>\n<p>N&atilde;o foi prolatada senten&ccedil;a. N&atilde;o houve julgamento. N&atilde;o foi concedida nem negada liminar. O despacho de mero expediente &eacute; o ato mais simples que um ju&iacute;z pode praticar: ele existe apenas para movimentar o processo de uma etapa para outra.<\/p>\n<p>Mas entender isso &eacute; apenas o in&iacute;cio. Este guia explica o que exatamente aconteceu, o que vem a seguir, quais s&atilde;o os prazos legais envolvidos, como distinguir um despacho de uma decis&atilde;o, e o que fazer caso o processo fique parado.<\/p>\n<nav>\n<h2>Neste artigo<\/h2>\n<ol>\n<li><a href=\"#o-que-e\">O que &eacute; despacho de mero expediente<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#o-que-significa\">O que significa &ldquo;proferido&rdquo; nesse contexto<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#exemplos\">Exemplos reais de despachos de mero expediente<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#diferenca\">Despacho vs. decis&atilde;o vs. senten&ccedil;a<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#prazos\">Prazos legais: antes e depois do despacho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#o-que-acontece-depois\">O que acontece depois do despacho ser proferido<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#status-sistemas\">Como esse status aparece nos diferentes sistemas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#processo-parado\">O que fazer se o processo parar<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#advogados\">Como advogados monitoram despachos em escala<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#faq\">Perguntas frequentes<\/a><\/li>\n<\/ol>\n<\/nav>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 1 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"o-que-e\">O que &eacute; um despacho de mero expediente?<\/h2>\n<p>O <strong>despacho de mero expediente<\/strong> est&aacute; definido no art. 203, &sect;3&ordm; do C&oacute;digo de Processo Civil de 2015:<\/p>\n<blockquote>\n<p><em>&ldquo;S&atilde;o despachos todos os demais pronunciamentos do ju&iacute;z praticados no processo, de of&iacute;cio ou a requerimento da parte.&rdquo;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n<p>Em outras palavras: o despacho &eacute; o que sobra depois de tirar as decis&otilde;es com conte&uacute;do decis&oacute;rio e as senten&ccedil;as. &Eacute; o ato do juiz que <strong>n&atilde;o resolve nenhuma quest&atilde;o<\/strong>, n&atilde;o concede nem nega nada, apenas determina que o processo avan&ccedil;e para a pr&oacute;xima etapa.<\/p>\n<p>O adjetivo &ldquo;mero expediente&rdquo; refor&ccedil;a essa caracter&iacute;stica: o despacho &eacute; um ato de expediente, administrativo no sentido processual, que impulsiona a m&aacute;quina judici&aacute;ria sem decidir o m&eacute;rito de nada.<\/p>\n<h3>Por que isso importa?<\/h3>\n<p>Porque a natureza do ato praticado pelo juiz determina:<\/p>\n<ul>\n<li>Se cabe recurso (despacho = <strong>irrecorr&iacute;vel<\/strong>; decis&atilde;o = cabe agravo; senten&ccedil;a = cabe apela&ccedil;&atilde;o)<\/li>\n<li>Qual o prazo para o juiz praticar o ato (despacho = 5 dias; decis&atilde;o = 10 dias)<\/li>\n<li>O que acontece depois (se o processo volta &agrave; serventia para cumprimento ou avan&ccedil;a para julgamento)<\/li>\n<\/ul>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 2 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"o-que-significa\">O que significa &ldquo;proferido&rdquo; nesse status?<\/h2>\n<p>&ldquo;Proferido&rdquo; simplesmente significa &ldquo;praticado&rdquo; ou &ldquo;emitido&rdquo;. Quando o sistema processual exibe <strong>&ldquo;proferido despacho de mero expediente&rdquo;<\/strong>, ele est&aacute; registrando que o juiz j&aacute; emitiu o despacho e os autos sa&iacute;ram do gabinete.<\/p>\n<p>O fluxo completo foi o seguinte:<\/p>\n<ol>\n<li>O processo ficou <strong>concluso<\/strong> ao juiz (chegou ao gabinete aguardando pronunciamento)<\/li>\n<li>O juiz analisou os autos e praticou o despacho<\/li>\n<li>O sistema registrou: <strong>&ldquo;proferido despacho de mero expediente&rdquo;<\/strong><\/li>\n<li>Os autos retornam &agrave; serventia para cumprir o que foi determinado<\/li>\n<\/ol>\n<p>O status que voc&ecirc; viu &eacute; um ponto de virada: o processo saiu da fila do juiz e voltou para a serventia. &Agrave; partir daqui, o andamento depende da natureza do despacho proferido.<\/p>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 3 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"exemplos\">Exemplos reais de despachos de mero expediente<\/h2>\n<p>Para tornar concreto o que pode estar acontecendo no seu processo, veja os despachos mais comuns proferidos nos principais momentos processuais:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Momento processual<\/th>\n<th>Exemplo de despacho proferido<\/th>\n<th>O que acontece depois<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Ap&oacute;s recebimento da den&uacute;ncia \/ peti&ccedil;&atilde;o inicial<\/td>\n<td><em>&ldquo;Cite-se o r&eacute;u \/ citada a parte r&eacute;.&rdquo;<\/em><\/td>\n<td>Serventia expede mandado de cita&ccedil;&atilde;o; r&eacute;u &eacute; intimado a comparecer<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ap&oacute;s peti&ccedil;&atilde;o de uma das partes<\/td>\n<td><em>&ldquo;Intime-se a parte contr&aacute;ria para manifestar-se em 15 dias.&rdquo;<\/em><\/td>\n<td>Serventia intima; parte tem prazo para responder<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ap&oacute;s juntada de documentos<\/td>\n<td><em>&ldquo;Junte-se. Vista &agrave;s partes pelo prazo de 5 dias.&rdquo;<\/em><\/td>\n<td>Partes s&atilde;o intimadas para se manifestar sobre os documentos<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ap&oacute;s laudo pericial<\/td>\n<td><em>&ldquo;Intime-se as partes para manifesta&ccedil;&atilde;o sobre o laudo, no prazo de 15 dias.&rdquo;<\/em><\/td>\n<td>Partes podem impugnar ou concordar com a per&iacute;cia<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ap&oacute;s audi\u00eancia de instru&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<td><em>&ldquo;Abra-se vista ao MP para alega\u00e7\u00f5es finais. Ap&oacute;s, venha concluso para senten&ccedil;a.&rdquo;<\/em><\/td>\n<td>MP tem prazo para alegar; depois processo volta concluso para senten&ccedil;a<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ap&oacute;s pagamento de custas<\/td>\n<td><em>&ldquo;Pague-se a perda e certifique-se. Ap&oacute;s, retornem conclusos.&rdquo;<\/em><\/td>\n<td>Serventia certifica pagamento; processo volta ao juiz<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Para impulsionar processo parado<\/td>\n<td><em>&ldquo;Reitere-se a cita\u00e7\u00e3o. Certifique o oficial.&rdquo;<\/em><\/td>\n<td>Nova tentativa de citar a parte que n&atilde;o foi localizada<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Ap&oacute;s manifesta\u00e7\u00e3o da parte<\/td>\n<td><em>&ldquo;Anote-se. Venha concluso para delibera&ccedil;&atilde;o.&rdquo;<\/em><\/td>\n<td>Registro da manifesta&ccedil;&atilde;o; processo vai de volta ao juiz para decidir<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>Observe:<\/strong> em nenhum desses exemplos o juiz decidiu o m&eacute;rito da causa, concedeu uma liminar ou proferiu senten&ccedil;a. S&atilde;o todos atos de gest&atilde;o do fluxo processual.<\/p>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 4 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"diferenca\">Despacho vs. decis&atilde;o vs. senten&ccedil;a: a tabela que todo litigante precisa<\/h2>\n<p>O CPC\/2015 distingue com precis&atilde;o os tr&ecirc;s tipos de pronunciamentos do ju&iacute;z. Confundir um com o outro pode levar &agrave; perda de prazo recursal ou &agrave; interpreta&ccedil;&atilde;o equivocada do andamento do processo:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Tipo<\/th>\n<th>Base Legal<\/th>\n<th>Conte&uacute;do decis&oacute;rio?<\/th>\n<th>Prazo do juiz<\/th>\n<th>Recurso cab&iacute;vel<\/th>\n<th>Exemplo<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>Despacho de mero expediente<\/strong><\/td>\n<td>Art. 203, &sect;3&ordm; CPC<\/td>\n<td>N&atilde;o<\/td>\n<td>5 dias &uacute;teis<\/td>\n<td>Irrecorr&iacute;vel (art. 1.001)<\/td>\n<td>&ldquo;Cite-se o r&eacute;u&rdquo;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Decis&atilde;o Interlocut&oacute;ria<\/strong><\/td>\n<td>Art. 203, &sect;2&ordm; CPC<\/td>\n<td>Sim \u2014 resolve quest&atilde;o incidente<\/td>\n<td>10 dias &uacute;teis<\/td>\n<td>Agravo de Instrumento (art. 1.015)<\/td>\n<td>Concess&atilde;o de liminar; aceita&ccedil;&atilde;o de prova<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Senten&ccedil;a<\/strong><\/td>\n<td>Art. 203, &sect;1&ordm; CPC<\/td>\n<td>Sim \u2014 encerra fase cognitiva<\/td>\n<td>30 dias (recom. CNJ)<\/td>\n<td>Apela&ccedil;&atilde;o (art. 1.009)<\/td>\n<td>Condena&ccedil;&atilde;o; absolvi\u00e7\u00e3o; extin&ccedil;&atilde;o do processo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h3>Quando um despacho &eacute; na verdade uma decis&atilde;o?<\/h3>\n<p>O nome que o juiz d&aacute; ao ato n&atilde;o &eacute; vinculante. O STJ e doutrina processual reconhecem que o que define a natureza do ato &eacute; seu <em>conte&uacute;do<\/em>, n&atilde;o seu r&oacute;tulo. Se um ato chamado &ldquo;despacho&rdquo; contiver uma decis&atilde;o &mdash; como indeferir uma prova, rejeitar uma peti&ccedil;&atilde;o ou impor um &ocirc;nus &agrave; parte &mdash; ele &eacute; materialmente uma decis&atilde;o interlocut&oacute;ria e pode caber agravo de instrumento.<\/p>\n<p>Isso &eacute; importante: se voc&ecirc; &eacute; advogado e o juiz chamou de &ldquo;despacho&rdquo; algo que na verdade decidiu uma quest&atilde;o prejudicial ao seu cliente, analise o conte&uacute;do e avalie se h&aacute; cabimento de recurso &mdash; n&atilde;o aceite o r&oacute;tulo como definitivo.<\/p>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 5 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"prazos\">Prazos legais: o que conta antes e depois do despacho<\/h2>\n<h3>Prazo do juiz para proferir o despacho<\/h3>\n<p>O art. 226, I do CPC\/2015 estabelece o prazo de <strong>5 dias &uacute;teis<\/strong> para o juiz proferir despachos ap&oacute;s o processo ficar concluso. Na pr&aacute;tica:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Situa&ccedil;&atilde;o<\/th>\n<th>Prazo<\/th>\n<th>Base legal<\/th>\n<th>Consequ&ecirc;ncia do descumprimento<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Despacho de mero expediente<\/td>\n<td>5 dias &uacute;teis<\/td>\n<td>Art. 226, I, CPC<\/td>\n<td>Representa&ccedil;&atilde;o &agrave; Corregedoria (prazo impr&oacute;prio)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Decis&atilde;o interlocut&oacute;ria<\/td>\n<td>10 dias &uacute;teis<\/td>\n<td>Art. 226, II, CPC<\/td>\n<td>Representa&ccedil;&atilde;o &agrave; Corregedoria (prazo impr&oacute;prio)<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Senten&ccedil;a<\/td>\n<td>30 dias (recomenda&ccedil;&atilde;o)<\/td>\n<td>Art. 226, III + Meta 2 CNJ<\/td>\n<td>Registro na Meta 2 do CNJ; Corregedoria<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Atos da serventia<\/td>\n<td>48 horas (urgentes)<\/td>\n<td>Art. 228, CPC<\/td>\n<td>Representa&ccedil;&atilde;o ao diretor da serventia<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<h3>Prazos das partes ap&oacute;s o despacho<\/h3>\n<p>Depois que o despacho foi proferido e cumprido pela serventia, o processo volta a fluir para as partes. Os prazos mais comuns que se abrem ap&oacute;s um despacho:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Ato determinado pelo despacho<\/th>\n<th>Prazo da parte ap&oacute;s intima&ccedil;&atilde;o<\/th>\n<th>Base legal<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td>Contesta&ccedil;&atilde;o (processo comum)<\/td>\n<td>15 dias &uacute;teis<\/td>\n<td>Art. 335 CPC<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Manifesta&ccedil;&atilde;o sobre documento juntado<\/td>\n<td>15 dias &uacute;teis (regra geral)<\/td>\n<td>Art. 437 CPC<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Manifesta&ccedil;&atilde;o sobre laudo pericial<\/td>\n<td>15 dias &uacute;teis<\/td>\n<td>Art. 477 CPC<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Resposta &agrave; acusa&ccedil;&atilde;o (processo penal)<\/td>\n<td>10 dias<\/td>\n<td>Art. 396 CPP<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Embargos de declara&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<td>5 dias &uacute;teis<\/td>\n<td>Art. 1.023 CPC<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>Memoriais \/ Alega&ccedil;&otilde;es finais escritas<\/td>\n<td>5-15 dias (conforme determinado)<\/td>\n<td>Art. 364 CPC<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>Aten&ccedil;&atilde;o advogados:<\/strong> os prazos das partes s&oacute; come&ccedil;am a contar a partir da publica&ccedil;&atilde;o no Di&aacute;rio de Justi&ccedil;a Eletr&ocirc;nico ou da intima&ccedil;&atilde;o pessoal, <em>n&atilde;o<\/em> da data do despacho. A confus&atilde;o entre &ldquo;data do ato&rdquo; e &ldquo;data de in&iacute;cio do prazo&rdquo; &eacute; uma fonte comum de erro. Para mais detalhes sobre como controlar prazos com seguran&ccedil;a, veja o guia completo de <a href=\"\/blog\/controle-prazos-processuais\">controle de prazos processuais<\/a>.<\/p>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 6 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"o-que-acontece-depois\">O que acontece depois que o despacho &eacute; proferido?<\/h2>\n<p>Quando voc&ecirc; v&ecirc; &ldquo;proferido despacho de mero expediente&rdquo; no sistema, o processo est&aacute; neste estado:<\/p>\n<pre>\nJUIZ PROFERE O DESPACHO\n        |\n        v\nSISTEMA REGISTRA: \"Proferido despacho de mero expediente\"\n        |\n        v\nAUTOS RETORNAM \u00c0 SERVENTIA\n        |\n        v\nSERVENTIA CUMPRE A DETERMINA\u00c7\u00c3O DO DESPACHO\n(expedir mandado, intimar parte, juntar certid\u00e3o, etc.)\n        |\n        v\nSTATUS MUDA PARA: \"Em cumprimento\" \/ \"Aguardando publica\u00e7\u00e3o\"\n        |\n        v\nCUMPRIMENTO CONCLU\u00cdDO: partes s\u00e3o intimadas\n        |\n        v\nSTATUS MUDA PARA: \"Aguardando manifesta\u00e7\u00e3o\" \/ \"Em prazo\"\n<\/pre>\n<p>A velocidade com que isso ocorre varia por tribunal. No processo eletr&ocirc;nico (PJe, e-SAJ, e-Proc, PROJUDI), a passagem de &ldquo;proferido despacho&rdquo; para &ldquo;em cumprimento&rdquo; costuma ser imediata ou ocorrer no mesmo dia. A publica&ccedil;&atilde;o no DJe, que inicia os prazos das partes, segue o rito do tribunal &mdash; normalmente no dia seguinte &uacute;til ap&oacute;s a assinatura do ato pelo juiz.<\/p>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 7 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"status-sistemas\">Como o status aparece nos diferentes sistemas processuais<\/h2>\n<p>Cada tribunal tem seu sistema eletr&ocirc;nico, e a nomenclatura usada para registrar o mesmo evento pode variar. Veja como o &ldquo;proferido despacho de mero expediente&rdquo; aparece nas principais plataformas:<\/p>\n<table>\n<thead>\n<tr>\n<th>Sistema \/ Tribunal<\/th>\n<th>Como o status aparece<\/th>\n<th>Pr&oacute;ximo passo esperado<\/th>\n<\/tr>\n<\/thead>\n<tbody>\n<tr>\n<td><strong>PJe<\/strong> (usado em v\u00e1rios TJs e TRFs)<\/td>\n<td>&ldquo;Assinado\/Proferido \u2014 Despacho&rdquo; ou &ldquo;Movimenta&ccedil;&atilde;o: Despacho de mero expediente&rdquo;<\/td>\n<td>Tarefa para a secretaria cumprir a determina&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>e-SAJ<\/strong> (TJSP, TJSC)<\/td>\n<td>&ldquo;Proferido despacho de mero expediente&rdquo; ou &ldquo;Proferido despacho&rdquo;<\/td>\n<td>Status muda para &ldquo;Em cart\u00f3rio&rdquo; ou &ldquo;Em cumprimento&rdquo;<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>PROJUDI<\/strong> (TJPRe outros)<\/td>\n<td>&ldquo;Juntada de despacho&rdquo; ou &ldquo;Despacho proferido&rdquo;<\/td>\n<td>Aguardando cumprimento ou publica&ccedil;&atilde;o<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>e-Proc \/ TUSTJ<\/strong><\/td>\n<td>&ldquo;Decis&atilde;o proferida \u2014 Despacho&rdquo;<\/td>\n<td>Retorno &agrave; serventia para cumprimento<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>Eproc TRF4<\/strong><\/td>\n<td>&ldquo;Despacho proferido&rdquo; com texto do ato vis&iacute;vel<\/td>\n<td>Notifica&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica &agrave;s partes<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td><strong>SEEU<\/strong> (execu&ccedil;&atilde;o penal)<\/td>\n<td>&ldquo;Despacho&rdquo; ou &ldquo;Proferida decis&atilde;o interlocut&oacute;ria&rdquo;<\/td>\n<td>Depende do conte&uacute;do (pode ser impulso ou decis&atilde;o)<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p><strong>Dica importante:<\/strong> quando o status for amb&iacute;guo (como &ldquo;Proferida decis&atilde;o&rdquo; sem especificar o tipo), sempre leia o conte&uacute;do do ato para confirmar se &eacute; um despacho (sem conte&uacute;do decis&oacute;rio) ou uma decis&atilde;o interlocut&oacute;ria (com conte&uacute;do decis&oacute;rio que pode caber recurso).<\/p>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 8 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"processo-parado\">O que fazer se o processo ficar parado ap&oacute;s o despacho<\/h2>\n<p>Duas situa&ccedil;&otilde;es distintas podem ocorrer: o processo ficou parado <em>antes<\/em> do despacho ser proferido (processo concluso h&aacute; muito tempo), ou ficou parado <em>depois<\/em> (o despacho foi proferido, mas a serventia n&atilde;o cumpriu).<\/p>\n<h3>Processo concluso sem despacho por muito tempo<\/h3>\n<p>Se o processo est&aacute; h&aacute; mais de 5 dias &uacute;teis concluso sem que o despacho seja proferido, voc&ecirc; pode agir em tr&ecirc;s n&iacute;veis:<\/p>\n<ol>\n<li><strong>Peti\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia nos autos:<\/strong> protocolar simples peti\u00e7\u00e3o informando o prazo decorrido e eventual urg\u00eancia, pedindo pronunciamento imediato. Resolve a maioria dos casos de atraso por volume de trabalho.<\/li>\n<li><strong>Representa\u00e7\u00e3o \u00e0 Corregedoria:<\/strong> se a peti\u00e7\u00e3o n\u00e3o surtir efeito em prazo razo\u00e1vel, representar ao \u00f3rg\u00e3o correicional do tribunal informando a data do concluso, o tipo de ato aguardado e o impacto da demora.<\/li>\n<li><strong>Reclama\u00e7\u00e3o ao CNJ:<\/strong> para demora cr\u00f4nica ou quando a Corregedoria local n\u00e3o agir, apresentar reclama\u00e7\u00e3o pelo portal www.cnj.jus.br \u2014 gratuito, sem preparo, com protocolo imediato.<\/li>\n<\/ol>\n<h3>Despacho proferido, mas serventia n\u00e3o cumpriu<\/h3>\n<p>Se o status mostra &ldquo;proferido despacho&rdquo; h&aacute; muito tempo mas o processo n&atilde;o avan&ccedil;ou para a pr&oacute;xima etapa (intima&ccedil;&atilde;o, expedi&ccedil;&atilde;o de mandado), o problema est&aacute; na serventia. O art. 228 do CPC estabelece que os atos urgentes da secretaria devem ser praticados em <strong>48 horas<\/strong>. Peti&ccedil;&atilde;o nos autos solicitando cumprimento do despacho &eacute; o caminho imediato.<\/p>\n<p><!-- ===== SE\u00c7\u00c3O 9 ===== --><\/p>\n<h2 id=\"advogados\">Como advogados monitoram despachos em escala<\/h2>\n<p>Para quem tem 1 processo, acompanhar manualmente o status &eacute; vi&aacute;vel. Para advogados com 50, 200 ou 500 processos ativos, o monitoramento manual &eacute; imposs&iacute;vel sem perder algo relevante.<\/p>\n<p>O risco espec&iacute;fico nos despachos: um despacho proferido determina &ldquo;Intime-se o autor para manifestar-se em 15 dias&rdquo;. Se o advogado n&atilde;o verificar a publica&ccedil;&atilde;o do ato e n&atilde;o protocolar a manifesta&ccedil;&atilde;o no prazo, o direito de manifestar-se precluir. Em casos cr&iacute;ticos &mdash; como manifesta&ccedil;&atilde;o sobre prova que pode mudar o julgamento &mdash; essa perda &eacute; irrepar&aacute;vel.<\/p>\n<p>Escrit&oacute;rios de alta performance usam a <strong><a href=\"\/blog\/automacao-juridica\">automa&ccedil;&atilde;o jur&iacute;dica<\/a><\/strong> para capturar automaticamente cada movimenta&ccedil;&atilde;o processual nos tribunais, incluindo cada despacho proferido, e gerar alertas imediatos com o tipo de ato e o prazo abert. A EasyJur integra com os principais tribunais do Brasil e monitora processos 24\/7, notificando o advogado por e-mail, app ou WhatsApp quando um despacho &eacute; proferido e um prazo &eacute; aberto.<\/p>\n<div style=\"background:#f0f7ff;border-left:4px solid #0057b7;padding:16px 20px;margin:24px 0;border-radius:4px;\">\n<p style=\"margin:0;font-weight:600;\">Quantos despachos foram proferidos nos seus processos essa semana?<\/p>\n<p style=\"margin:8px 0 0;\">Com a EasyJur, cada movimenta&ccedil;&atilde;o &mdash; despacho, decis&atilde;o, intima&ccedil;&atilde;o &mdash; gera alerta autom&aacute;tico com o prazo calculado. Zero verifica&ccedil;&atilde;o manual.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/easyjur.com\/teste-gratis\" style=\"display:inline-block;margin-top:12px;background:#0057b7;color:#fff;padding:10px 20px;border-radius:4px;text-decoration:none;font-weight:600;\">Testar EasyJur gr&aacute;tis \u2014 7 dias<\/a>\n<\/div>\n<p><!-- ===== FAQ ===== --><\/p>\n<h2 id=\"faq\">Perguntas frequentes sobre proferido despacho de mero expediente<\/h2>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">O que significa &ldquo;proferido despacho de mero expediente&rdquo;?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">Significa que o juiz praticou um ato de impulso processual sem conte&uacute;do decis&oacute;rio &mdash; ou seja, n&atilde;o julgou nada, apenas movimentou o processo para a pr&oacute;xima etapa. Exemplos cl&aacute;ssicos: &ldquo;Cite-se o r&eacute;u&rdquo;, &ldquo;Intime-se o autor para manifesta&ccedil;&atilde;o&rdquo; ou &ldquo;Junte-se o documento e vista as partes&rdquo;. O art. 203, &sect;3&ordm; do CPC\/2015 define o despacho de mero expediente como todo pronunciamento judicial que n&atilde;o tem conte&uacute;do decis&oacute;rio.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">Depois que o despacho foi proferido, o que acontece?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">Os autos retornam &agrave; serventia (cart&oacute;rio judicial) para cumprimento da determina&ccedil;&atilde;o contida no despacho. Se o juiz ordenou &ldquo;Cite-se o r&eacute;u&rdquo;, a serventia expede o mandado de cita&ccedil;&atilde;o. Se ordenou &ldquo;Intime-se o autor&rdquo;, a serventia intima. Ap&oacute;s o cumprimento, o processo volta a tramitar com as partes podendo peticionar normalmente.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">O despacho de mero expediente admite recurso?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">N&atilde;o. O art. 1.001 do CPC\/2015 &eacute; expresso: &ldquo;dos despachos n&atilde;o cabe recurso&rdquo;. Como o despacho n&atilde;o tem conte&uacute;do decis&oacute;rio, n&atilde;o h&aacute; decis&atilde;o para impugnar. Se o ato praticado pelo juiz, apesar de chamado de &ldquo;despacho&rdquo;, na verdade resolve uma quest&atilde;o processual, ele &eacute; tecnicamente uma decis&atilde;o interlocut&oacute;ria &mdash; e a&iacute; pode caber agravo de instrumento nas hip&oacute;teses do art. 1.015 do CPC.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">Qual o prazo do juiz para proferir um despacho?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">O art. 226, I do CPC\/2015 fixa <strong>5 dias &uacute;teis<\/strong> para o juiz proferir despachos. Esse prazo come&ccedil;a a contar a partir da data em que o processo foi concluso ao gabinete. Contudo, &eacute; um prazo impr&oacute;prio: o descumprimento n&atilde;o gera nulidade do ato, apenas fundamento para representa&ccedil;&atilde;o &agrave; Corregedoria do tribunal por excesso de prazo.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">Proferido despacho de mero expediente e proferida decis&atilde;o s&atilde;o a mesma coisa?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">N&atilde;o. S&atilde;o atos distintos. O despacho de mero expediente (art. 203, &sect;3&ordm;, CPC) n&atilde;o tem conte&uacute;do decis&oacute;rio &mdash; apenas movimenta o processo. A decis&atilde;o interlocut&oacute;ria (art. 203, &sect;2&ordm;, CPC) tem conte&uacute;do decis&oacute;rio mas n&atilde;o encerra o processo. Quando o sistema mostra &ldquo;proferida decis&atilde;o&rdquo;, significa que o juiz se pronunciou sobre uma quest&atilde;o substancial &mdash; muito diferente de um simples despacho.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">O despacho de mero expediente pode ser praticado por servidor do cart&oacute;rio?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">Sim, em casos de atos ordin&aacute;rios simples. O art. 203, &sect;4&ordm; do CPC autoriza que os servidores da serventia pratiquem atos meramente ordin&aacute;rios, como a juntada de documentos, vistas e remessa de autos. J&aacute; os despachos que cont&ecirc;m alguma instru&ccedil;&atilde;o ao cart&oacute;rio (como &ldquo;cite-se&rdquo;, &ldquo;intime-se&rdquo;) s&atilde;o privativos do juiz.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<div itemscope itemprop=\"mainEntity\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Question\">\n<h3 itemprop=\"name\">O que fazer se o processo ficar concluso para despacho por muito tempo sem movimenta&ccedil;&atilde;o?<\/h3>\n<div itemscope itemprop=\"acceptedAnswer\" itemtype=\"https:\/\/schema.org\/Answer\">\n<p itemprop=\"text\">H&aacute; tr&ecirc;s caminhos: (1) Peticionar nos autos informando o prazo decorrido e eventual urg&ecirc;ncia, pedindo pronunciamento; (2) Representar &agrave; Corregedoria do tribunal se o atraso for significativo e a peti&ccedil;&atilde;o n&atilde;o surtir efeito; (3) Para casos de demora cr&ocirc;nica, apresentar reclama&ccedil;&atilde;o ao CNJ pelo portal www.cnj.jus.br. O CNJ monitora a Meta 2 e pode expedir determina&ccedil;&otilde;es ao tribunal.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea acompanha de alguma maneira o mercado ou o mundo jur\u00eddico, de certo j\u00e1 deve ter notado que in\u00fameros assuntos, temas, normas, direitos, leis, termos e express\u00f5es que se relacionam diretamente com tal \u00e1rea passaram a ganhar uma maior aten\u00e7\u00e3o e popularidade nos \u00faltimos anos, uma consequ\u00eancia do grande aumento de demanda e interesse por parte da popula\u00e7\u00e3o por este mercado. 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