{"id":1701,"date":"2022-12-23T08:46:57","date_gmt":"2022-12-23T11:46:57","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?p=1701"},"modified":"2025-02-25T17:29:21","modified_gmt":"2025-02-25T20:29:21","slug":"marco-civil-da-internet","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/marco-civil-da-internet\/","title":{"rendered":"Marco civil da internet: Tudo que voc\u00ea precisa saber sobre a Lei!"},"content":{"rendered":"

Pode-se dizer que o <\/span>marco civil<\/span><\/a> da internet \u00e9 uma das leis mais importantes que existem no Brasil na atualidade para garantir o acesso a internet seguro a todos, e pensando nisso, n\u00f3s da equipe <\/span>EasyJur<\/span><\/a> resolvemos trazer todas as principais informa\u00e7\u00f5es referentes ao assunto no artigo abaixo.<\/span><\/p>\n

Mas afinal, do que se trata o Marco Civil da Internet?<\/span><\/h2>\n

A <\/span>Lei n\u00b0 12.965<\/span><\/a> se trata de uma lei que possui o objetivo principal de estabelecer garantias princ\u00edpios, direitos, normas e deveres para que a internet possa ser utilizada dentro do Brasil, e por isso, \u00e9 considerada por muitos (at\u00e9 mesmo por profissionais de direito e advocacia) como uma Constitui\u00e7\u00e3o da Internet. Esta lei pode ser resumida como uma lei ordin\u00e1ria federal, a qual foi iniciada pelo pr\u00f3prio Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Para que os princ\u00edpios, direitos e garantias sejam estabelecidos e entregues, um conjunto de diretrizes devem passar a ser seguidas pelos provedores de internet, pelas empresas, por todos os entes federativos (como Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios), e por todos os demais indiv\u00edduos (f\u00edsicos e jur\u00eddicos) que possuem algum envolvimento com a aplica\u00e7\u00e3o, disponibiliza\u00e7\u00e3o ou at\u00e9 mesmo uso da internet.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, podemos dizer que o <\/span>marco civil<\/span><\/a> da internet busca conduzir e controlar todo o processo presente para a aplica\u00e7\u00e3o da internet se tornar uma realidade, fazendo com que todos os usu\u00e1rios se tornem protagonistas dentro do contexto de inova\u00e7\u00e3o da sociedade dentro de uma rede, focando estritamente na garantia dos direitos fundamentais, os quais foram consagrados em sede constitucional.<\/span><\/p>\n

Dessa maneira, in\u00fameros direitos acabam sendo protegidos pelo <\/span>marco civil<\/span><\/a> da internet, como por exemplo: o acesso de todos os usu\u00e1rios ao processamento de seus pr\u00f3prios dados e at\u00e9 mesmo a responsabilidade de danos. De maneira geral e forma resumida, esta lei possui o objetivo de garantir uma boa, segura e digna experi\u00eancia tecnol\u00f3gica para todos os poss\u00edveis usu\u00e1rios, garantindo que os mesmos poder\u00e3o desenvolver a sua personalidade e exercitar a sua cidadania em meio a internet, se assimilando muito a <\/span>LGPD<\/span><\/a> (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais), a qual tamb\u00e9m busca possibilitar que todos os usu\u00e1rios possam se expressar neste meio.<\/span><\/p>\n

O que diz o marco civil da internet?<\/span><\/h2>\n

Bom, em rela\u00e7\u00e3o ao funcionamento da lei, podemos dizer que a mesma apresenta um total de 32 artigos, os quais se referem aos direitos e garantias dos usu\u00e1rios em meio a internet, a aplica\u00e7\u00f5es da internet, a responsabilidade de provedores, a provis\u00e3o de conex\u00e3o, a atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico, e por a\u00ed vai.<\/span><\/p>\n

Quando falamos em seus pilares, nos referimos a tr\u00eas distintos, sendo eles: a neutralidade de rede, a privacidade e at\u00e9 mesmo a liberdade de express\u00e3o, os quais s\u00e3o citados na pr\u00f3pria\u00a0 Lei n\u00b0 12.965\/2014.<\/span><\/h3>\n

Conhe\u00e7a todas as diferen\u00e7as entre o Marco Civil e a LGPD<\/span><\/h2>\n

Como voc\u00ea observou mais acima, o <\/span>marco civil da internet<\/span><\/a> e a LGDP possuem grandes semelhan\u00e7as, e por conta disso, sempre acabam sendo relacionadas. Esta rela\u00e7\u00e3o \u00e9 positiva, j\u00e1 que sempre potencializa o conte\u00fado e confiabilidade de sua fonte, entretanto, n\u00e3o podemos deixar de citar que existem grandes diferen\u00e7as entre estes dois termos, j\u00e1 que cada um se refere a uma determinada lei, algo que todos devem entender.<\/span><\/p>\n

Bom, tanto o marco civil da internet como a <\/span>LGPD<\/span><\/a> agem em prol de um mesmo objetivo, que \u00e9 garantir um ambiente seguro dentro da internet, possibilitando que todos os usu\u00e1rios possam navegar com tranquilidade. Tamb\u00e9m vale dizer que mesmo com suas diferen\u00e7as, estas duas leis trabalham em conjunto, uma dependendo da outra para realmente poderem se tornar efetivas.<\/span><\/p>\n

Como j\u00e1 observado, o <\/span>Marco Civil<\/span><\/a> busca garantir que todas as plataformas pedir\u00e3o permiss\u00e3o para utilizar ou armazenar determinadas informa\u00e7\u00f5es que o usu\u00e1rio disponibiliza ao longo da sua rotina, garante a proibi\u00e7\u00e3o de quaisquer compartilhamentos destas informa\u00e7\u00f5es com terceiros e tamb\u00e9m garante a exclus\u00e3o dessas informa\u00e7\u00f5es ap\u00f3s encerrada a sua rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, algo essencial, j\u00e1 que normalmente estas informa\u00e7\u00f5es possuem grande valor e demonstram uma parte de sua identidade digital, entretanto, podem ocasionar grandes problemas ao usu\u00e1rio caso sejam vazadas.<\/span><\/p>\n

Enquanto o MCI (marco civil da internet) garante que esta permiss\u00e3o ser\u00e1 solicitada, cabendo o usu\u00e1rio dizer que sim ou n\u00e3o, a LGPD busca determinar quais informa\u00e7\u00f5es podem ser compartilhadas e salvas pelas plataformas, garantindo que o usu\u00e1rio nunca sair\u00e1 prejudicado de alguma maneira, al\u00e9m de elencar um conjunto de normas e regras que todos os agentes de tratamento de dados devem seguir, mesmo quando o status \u00e9 \u201coffline\u201d<\/span>.<\/span><\/p>\n

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