CONTESTA\u00c7\u00c3O – EMBARGOS DE TERCEIRO – PRELIMINARES – INTEMPESTIVIDADE – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
____________, brasileiro, casado, ge\u00f3logo, residente e domiciliado nesta Cidade de ______, na Rua , _________, n\u00ba ____, centro, por seus procuradores firmat\u00e1rios, ut instrumento de mandato incluso, estabelecidos profissionalmente nesta cidade, na rua _________, n\u00ba ____, cj. ____, onde recebem intima\u00e7\u00f5es, vem, \u00e0 presen\u00e7a de V. Ex\u00aa,<\/p>\n
CONTESTAR os Embargos de Terceiro opostos pela Embargante j\u00e1 nominada, nos termos do art. 679 do CPC\/2015, dizendo e requerendo o que abaixo segue:<\/p>\n
A Embargante pretende, atrav\u00e9s da presente a\u00e7\u00e3o incidental, ver liberado da penhora, efetivada no Rosto dos Autos do Invent\u00e1rio, processo n\u00ba _________, que tramita perante a ____\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca, os direitos que o Sr. ____________ tem ou venha a ter nos autos antes citado.<\/p>\n
Em s\u00edntese, como fundamento da pretens\u00e3o deduzida, alinha a Embargante os seguintes argumentos:<\/p>\n
a) A Autora \u00e9 casada pelo regime de comunh\u00e3o universal de Bens com ____________; e<\/p>\n
b) Como a execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 movida contra sua pessoa, insurge-se contra a penhora efetuada, com base no patrim\u00f4nio comum do casal.<\/p>\n
Entretanto, como ficar\u00e1 demonstrado nesta pe\u00e7a, os presentes Embargos n\u00e3o tem nenhuma serventia, caracterizando-se como mero expediente protelat\u00f3rio de que se utiliza a Demandante para obstaculizar a execu\u00e7\u00e3o movida contra ____________, em total contrariedade com as normas legais atinentes \u00e0 esp\u00e9cie e aos fatos incontroversos cujo desconhecimento n\u00e3o lhe \u00e9 permitido sequer arguir.<\/p>\n
EM PRELIMINAR:<\/p>\n
1 – Do Indeferimento da Inicial<\/p>\n
Consoante art. 106, I, do CPC\/2015, o Advogado tem o DEVER e a OBRIGA\u00c7\u00c3O de, ao formular a pe\u00e7a vestibular, fazer constar na sua inicial o endere\u00e7o em que receber\u00e1 a intima\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
"A obrigatoriedade do endere\u00e7o do advogado na peti\u00e7\u00e3o inicial", RT, 479\/247; RF, 254\/465.<\/p>\n
Muito embora, sabe-se que a omiss\u00e3o dever\u00e1 ser suprida antes da cita\u00e7\u00e3o, e nada impede que nesse momento processual seja efetuada, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n
2 – Defeito de Representa\u00e7\u00e3o processual<\/p>\n
O instrumento de mandato deve conter o objetivo da outorga, bem como a extens\u00e3o dos poderes conferidos. O documento de fls. 05 dos autos apresenta como objetivo "embargar a\u00e7\u00e3o", e o ato de intima\u00e7\u00e3o da penhora no Rosto dos Autos n\u00e3o configura a\u00e7\u00e3o a ser embargada, \u00e9 um ato processual previsto em lei. <\/p>\n
\u00c9 mister que se declare que "embargar a a\u00e7\u00e3o", na forma declarada, n\u00e3o corresponde a PROPOR EMBARGOS DE TERCEIROS NO PROCESSO N\u00ba _________, tamb\u00e9m porque "embargar a a\u00e7\u00e3o" corresponde a obstar uma a\u00e7\u00e3o j\u00e1 em curso, por embargos.<\/p>\n
Cumpre esclarecer que a Penhora no Rosto dos autos, cuja intima\u00e7\u00e3o foi realizada \u00e0 Sra. ____________ e os fins outorgados ao seu procurador, n\u00e3o correspondem ao querer da outorgante, afinal, a a\u00e7\u00e3o a ser embargada \u00e9 a do invent\u00e1rio, e n\u00e3o a propositura de Embargos de Terceiros, pois, se efetivamente a outorgante quisesse, teria claramente declarado.<\/p>\n
3. Compet\u00eancia nos Embargos de Terceiros<\/p>\n
O art. 676 do CPC\/2015 fixa a compet\u00eancia dos embargos no ju\u00edzo que ultimou o ato execut\u00f3rio. Os embargos representam processo incidental e aut\u00f4nomo, o qual dever\u00e1 ser autuado separadamente nos autos do Invent\u00e1rio, local onde ocorreu a penhora.<\/p>\n
4. Intempestividade dos Embargos<\/p>\n
O ritual dos embargos, sendo o presente caso admitido, quanto ao prazo \u00e9 igual ao do devedor, uma vez que vislumbra a prote\u00e7\u00e3o da mea\u00e7\u00e3o da esposa do Executado, e a contagem desse passou a fluir da Intima\u00e7\u00e3o da penhora. Verificando-se a juntada do mandado de Intima\u00e7\u00e3o da penhora, essa ocorrida em ______ mar\u00e7o \/ ___, e tendo sido os presentes embargos opostos somente em ___ de abril de _____, ___ dias ap\u00f3s, tem-se por INTEMPESTIVOS.<\/p>\n
5. Legitimidade Ativa<\/p>\n
Os Embargos de Terceiros competem ao senhor e possuidor ou apenas ao possuidor. Por conseguinte, a demandante encontra-se despojada de posse, n\u00e3o sendo leg\u00edtima ativamente para demandar. Os embargos, na forma proposta, est\u00e3o fadados ao fracasso, o qual requer seja declarada a ilegitimidade ativa, nos termos expostos.<\/p>\n
DO M\u00c9RITO<\/p>\n
Uma quest\u00e3o, todavia, se imp\u00f5e. Com que argumentos a embargante tenciona embasar essa verdadeira subvers\u00e3o da ordem jur\u00eddica vigente, especialmente quando se nota que princ\u00edpios at\u00e9 ent\u00e3o intoc\u00e1veis foram distorcidos e relegados a um plano secund\u00e1rio, o da divisibilidade de um direito indispon\u00edvel at\u00e9 a presente data?<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 dispositivo legal citado a auxiliar a tese defendida pela demandante, atestando e caracterizando, sem d\u00favidas, a figura do litigante de m\u00e1-f\u00e9, pela incid\u00eancia de todas as hip\u00f3teses previstas no Art. 80 do CPC\/2015, reclamando que seja a mesma devidamente sancionada.<\/p>\n
Os Embargos de Terceiros \u00e9 o rem\u00e9dio processual outorgado ao terceiro para livrar de apreens\u00e3o judicial de coisas integradas em seu patrim\u00f4nio. O efeito de desembara\u00e7ar bens de atos judiciais denota t\u00e3o somente, for\u00e7a mandamental e reponta em sua natureza possess\u00f3ria. Cinge-se, aqui, ent\u00e3o, que a Embargante n\u00e3o \u00e9 dona ou possuidora do bem constrito, muito menos faz a prova de sua posse e a qualidade de terceiros, requisitos fundamentais, previstos no Art. 677 CPC\/2015, indispens\u00e1veis e necess\u00e1rios para que sejam admitidos Embargos de Terceiros. <\/p>\n
Tamb\u00e9m, de conformidade com o Art. 851, II, do mesmo diploma legal, \u00e9 legitimado o credor a proceder a segunda penhora, haja vista que os bens do executado s\u00e3o insuficientes para o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n
" A ocorr\u00eancia de segunda penhora n\u00e3o reabre o prazo de embargos (RTJ, 88\/987), a n\u00e3o ser para discuss\u00e3o de aspectos formais do novo gravame (RSTJ, 27\/322)".<\/p>\n
A discuss\u00e3o que o novo embargo permite \u00e9 t\u00e3o somente dos aspectos formais. O Art. 860 do CPC\/2015 autoriza o procedimento adotado. A penhora no rosto dos autos de invent\u00e1rio tem origem num dispositivo legal, e s\u00f3 tem lugar quando o executado \u00e9 herdeiro. A embargante age como se herdeira fosse, o que efetivamente n\u00e3o procede.<\/p>\n
No caso, trata-se de presun\u00e7\u00e3o relativa. Ao c\u00f4njuge que pretende ver liberada sua mea\u00e7\u00e3o da constri\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 seu o \u00f4nus da prova que seu patrim\u00f4nio encontra-se, injustamente, indispon\u00edvel. Ao propor os embargos, ela agiu na qualidade de herdeira e tem o credor da demanda executiva como um advers\u00e1rio posseiro da coisa heredit\u00e1ria. Se est\u00e1 em jogo a qualidade de herdeira da autora, a a\u00e7\u00e3o de Embargos de Terceiros n\u00e3o apresenta-se corretamente proposta, sendo a de peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a a forma mais adequada \u00e0 lide. <\/p>\n
Se adequada a inicial a demanda correta, outro \u00f3bice \u00e9 encontrado. O fundamento racional da peti\u00e7\u00e3o de heran\u00e7a reside na faculdade de reclamar "cada herdeiro" a sua cota-parte. No entanto, o local correto, para sua propositura, \u00e9 no ju\u00edzo do invent\u00e1rio e partilha que se deduzem e se concretizam os direitos dos sucessores do autor da heran\u00e7a.<\/p>\n
Por qualquer \u00e2ngulo que se examine a quest\u00e3o, n\u00e3o vislumbra-se o m\u00ednimo de possibilidade de ser acolhido o pedido. Continuando a breve an\u00e1lise da pretens\u00e3o:<\/p>\n
O princ\u00edpio exeg\u00e9tico que leva \u00e0 conclus\u00e3o inafast\u00e1vel de que a lei consagrou o princ\u00edpio segundo o qual as d\u00edvidas e demais obriga\u00e7\u00f5es que importam em gravame sobre os bens da sociedade conjugal, vinculando, consequentemente, o patrim\u00f4nio comum do casal, e, na insufici\u00eancia ou inexist\u00eancia desse, de particular de ambos os c\u00f4njuges, encontra-se inabal\u00e1vel.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, por outra \u00f3tica, n\u00e3o \u00e9 permitido ao c\u00f4njuge, nos embargos de terceiro, arguir mat\u00e9ria de m\u00e9rito que seria, ou poderia ser oposta no processo de conhecimento, ou no processo de execu\u00e7\u00e3o, quer em rela\u00e7\u00e3o ao t\u00edtulo quer a irregularidades processuais. <\/p>\n
Na verdade, a mat\u00e9ria em discuss\u00e3o \u00e9 bastante simples, n\u00e3o exigindo para seu conhecimento nada mais al\u00e9m do que a aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios matrimoniais que ainda se encontram em plena vig\u00eancia.<\/p>\n
Assim \u00e9 que ao casamento s\u00e3o exclu\u00eddos os bens que na const\u00e2ncia do matrim\u00f4nio vierem a integrar o patrim\u00f4nio por sucess\u00e3o. Pode-se at\u00e9 aceitar o fato de que no casamento universal comunica-se os bens, no entanto, n\u00e3o pode ser esquecido ou tolerado que as D\u00cdVIDAS deixem de se comunicar como o patrim\u00f4nio. D\u00edvida essa que n\u00e3o \u00e9 negada pela Embargante, inconsequente, ent\u00e3o, a pretens\u00e3o da embargante.<\/p>\n
Relativamente ao argumento referido, no item 01 dos Embargos, n\u00e3o faz prova a embargante do v\u00ednculo matrimonial com o executado ____________.<\/p>\n
Nesse contexto, o que se mostra inteiramente inadequado \u00e9 a postula\u00e7\u00e3o de limitar a execu\u00e7\u00e3o at\u00e9 a mea\u00e7\u00e3o do seu c\u00f4njuge, afirmando ser a "heran\u00e7a" patrim\u00f4nio do casal. A irresigna\u00e7\u00e3o n\u00e3o procede, afinal, n\u00e3o tem como ser incorporado ao patrim\u00f4nio do casal um invent\u00e1rio que encontra-se arquivado sem sua conclus\u00e3o.<\/p>\n
ANTE TODO O EXPOSTO, \u00e9 de se concluir que o ato judicial atacado por meio dos presentes embargos est\u00e1 revestido de plena legitimidade, impondo-se como medida de direito a rejei\u00e7\u00e3o liminar dos Embargos de Terceiros, com a consequente penhora no rosto dos autos mantida.<\/p>\n
Por fim, impugna todos os documentos juntados, fls. _____, por tratar-se de c\u00f3pias advindas de processo cognitivo de a\u00e7\u00e3o revisional a qual j\u00e1 encontra-se com tr\u00e2nsito em julgado e que n\u00e3o corresponde \u00e0 A\u00e7\u00e3o Executiva que \u00e9 movida contra ____________. <\/p>\n
ISTO POSTO, requer a V. Ex\u00aa:<\/p>\n
a) Seja julgado improcedentes os Embargos, ora Contestados, com a condena\u00e7\u00e3o da Embargante no \u00f4nus da sucumb\u00eancia;<\/p>\n
b) A condena\u00e7\u00e3o da Embargante em pena pecuni\u00e1ria, por ser a mesma, litigante de m\u00e1-f\u00e9, observando-se o preceito dos artigos 80 e 81 do CPC\/2015.<\/p>\n
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito permitidos, sem exce\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
d) Finalmente, o peticion\u00e1rio requer a remessa dos presentes Embargos de Terceiros \u00e0 ____\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca, para que sejam juntados aos autos do invent\u00e1rio, processo n\u00ba _________, cujo feito encontra-se atualmente arquivado, e para quando do encerramento do invent\u00e1rio o mesmo seja dado vistas aos outros herdeiros e ap\u00f3s julgado.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[849],"class_list":["post-9908","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil-e-processo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9908","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9908"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9908"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}