{"id":9853,"date":"2023-07-13T20:58:36","date_gmt":"2023-07-13T20:58:36","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:58:36","modified_gmt":"2023-07-13T20:58:36","slug":"interposicao-de-recurso-especial-simulacao-de-alienacao-fiduciaria-em-contrato-de-mutuo-puro-e-simples","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/interposicao-de-recurso-especial-simulacao-de-alienacao-fiduciaria-em-contrato-de-mutuo-puro-e-simples\/","title":{"rendered":"[MODELO] Interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial – Simula\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em contrato de m\u00fatuo puro e simples"},"content":{"rendered":"

RECURSO ESPECIAL<\/strong> Em face da infring\u00eancia de Lei Federal (art. 102, II do C\u00f3digo Civil) e do prequestionamento da quest\u00e3o em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o, interp\u00f5e Recurso Especial alegando a simula\u00e7\u00e3o de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria<\/strong> em contrato de m\u00fatuo puro e simples, sendo nulos os efeitos do contrato, levando \u00e0 car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o proposta com fundamento no Decreto-Lei n\u00ba 00011\/6000.<\/p>\n

O recorrente<\/strong> j\u00e1<\/strong> era propriet\u00e1rio do ve\u00edculo<\/strong> dado em garantia e ainda deve-se levar em conta que a autonomia contratual nos contratos de ades\u00e3o n\u00e3o pode ser absoluta, devido \u00e0 liberdade preponderante de um dos contratantes que imp\u00f5e ao outro a sua vontade.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO<\/strong> …. <\/p>\n

PROCESSO …. – …. C\u00c2MARA C\u00cdVEL<\/p>\n

RELATOR ….<\/p>\n

APELANTE : ….<\/p>\n

APELADO : BANCO ….<\/p>\n

ORIGEM : …. VARA C\u00cdVEL<\/p>\n

Comparece o apelante, perante este E. Tribunal, com fulcro no artigo n\u00ba 40006, inciso VI do C\u00f3digo de Processo Civil, interpor tempestivamente Recurso Especial, relativamente \u00e0 R. Decis\u00e3o deste E. Tribunal consubstanciada no ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba …., verificando-se o cumprimento dos requisitos de admissibilidade do recurso por infring\u00eancia ao disposto em lei federal, conforme permissivo do artigo 105, inciso III, letra "a" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n

Requer seja positivo o ju\u00edzo de admissibilidade do Recurso a fim de que a mat\u00e9ria seja apreciada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a e, verificada a infring\u00eancia, seja reformada a R. Decis\u00e3o deste are\u00f3pago. <\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

AO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/strong><\/p>\n

SENHOR MINISTRO RELATOR<\/strong><\/p>\n

……………………………………………… (qualifica\u00e7\u00e3o), portador de C\u00e9dula de Identidade\/RG n\u00ba …., comparece perante este E. Tribunal, atrav\u00e9s de seu advogado diante assinado, profissional devidamente inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba …. para tempestivamente interpor<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n

Com fulcro no artigo 105, inciso IV, letra "a" da Constitui\u00e7\u00e3o Federal combinado com o artigo 40006, inciso IV do C\u00f3digo de Processo Civil, relativamente a R. Decis\u00e3o do E. Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1 contida no Ac\u00f3rd\u00e3o …. que n\u00e3o acolheu o recurso de apela\u00e7\u00e3o mantendo \u00edntegra a senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia, sustentando o seguinte: <\/p>\n

CABIMENTO DO RECURSO<\/strong> – TEMPESTIVIDADE<\/p>\n

De in\u00edcio, verifica-se que o recurso ora intentado preenche o requisito da tempestividade, pois o V. Ac\u00f3rd\u00e3o recorrido fora publicado em …. de …. de …. sexta-feira), tendo o prazo iniciado na segunda feira, dia …. de …., e suspenso pela interposi\u00e7\u00e3o de Embargos Declarat\u00f3rios no dia …. do mesmo m\u00eas, remanescendo…. dias do prazo. <\/p>\n

2. O E. Tribunal do Paran\u00e1 inacolheu os embargos declarat\u00f3rios em decis\u00e3o publicada em …. de …. (sexta-feira), tendo o prazo inicio no dia …. de …. e como "dia fatal" a data de …. de …… <\/p>\n

3. Portanto, apresenta\u00e7\u00e3o deste recurso esta sendo feito estritamente em obedi\u00eancia ao prazo de quinze dias iniciado na publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o guerreado.<\/p>\n

II-) DA INFRING\u00caNCIA DE LEI FEDERAL<\/strong><\/p>\n

4. O recorrente, desde a contesta\u00e7\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia, sustenta o incabimento da presente a\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o, convertida em a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito calcado, em suma nos seguintes pontos : <\/p>\n

a) inexist\u00eancia de prova da constitui\u00e7\u00e3o em mora do recorrente prevista no par\u00e1grafo 2\u00ba do art. 2\u00ba do Decreto-lei 00011\/6000;<\/p>\n

b) exist\u00eancia de neg\u00f3cio simulado. Fazimento de contrato com garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria (de bem j\u00e1 pertencente ao devedor) para encobrir simples opera\u00e7\u00e3o de m\u00fatuo financeiro. Nulidade, portanto, da garantia contratual. <\/p>\n

c) constata\u00e7\u00e3o de que o contrato de ades\u00e3o imposto pelo Banco recorrido deve ser interpretado do modo mais favor\u00e1vel ao "aderente". Os artigos 47 e 5 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor aplicam-se ao caso dos autos de modo a autorizar ao Juiz a declara\u00e7\u00e3o da nulidade da constitui\u00e7\u00e3o da garantia, verificada a iniq\u00fcidade e a desvantagem exagerada ao consumidor. <\/p>\n

d) inclus\u00e3o no valor do d\u00e9bito de juros capitalizados e juros acima do limite legal de 12% ao ano . <\/p>\n

5. O E. Tribunal "ad quem" entendeu inexistir nulidade da constitui\u00e7\u00e3o em mora, pois decorre do simples vencimento da obriga\u00e7\u00e3o. <\/p>\n

No tocante a simula\u00e7\u00e3o, entende que o artigo 104 do C.C., veda ao recorrente "… que tinha pleno conhecimento do contrato"… (sic) alegar a simula\u00e7\u00e3o em pr\u00f3prio benef\u00edcio. <\/p>\n

6. Quanto aos juros legais, entende o E. Tribunal do Paran\u00e1 pela sua inaplicabilidade ausente lei regulamentadora . <\/p>\n

7. O recorrente efetuou, desde a primeira inst\u00e2ncia o prequestionamento, em sede de embargos de declara\u00e7\u00e3o em primeira e segunda inst\u00e2ncia, acerca da inobserv\u00e2ncia dos artigos 102 do CC, combinado com os artigos 47e 51 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n

8. A infring\u00eancia aos dispositivos legais pode ser compreendida conforme demonstrado. <\/p>\n

Infrig\u00eancia ao artigo 102, inciso II do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n

000. O referido artigo disp\u00f5e:<\/p>\n<\/p>\n

"Haver\u00e1 simula\u00e7\u00e3o nos atos jur\u00eddicos em geral:<\/p>\n<\/p>\n

Quando contiverem declara\u00e7\u00e3o, confiss\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o, ou cl\u00e1usula n\u00e3o verdadeira". <\/p>\n

10. O ora recorrente, na qualidade de consumidor de servi\u00e7os de cr\u00e9dito junto a institui\u00e7\u00e3o financeira, com ela celebrou contrato na modalidade de "contrato de ades\u00e3o" atrav\u00e9s do qual obteve financiamento de determinada quantia em dinheiro. <\/p>\n

11. Por imposi\u00e7\u00e3o absoluta do banco o consumidor foi obrigado a concordar com todas as disposi\u00e7\u00f5es do contrato. N\u00e3o lhe foi oportunizado discutir ou alterar qualquer das cl\u00e1usulas do pacto. <\/p>\n

12. Tal fato, incontest\u00e1vel, torna a cl\u00e1usula da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria eivada de nulidade. <\/p>\n

13. Ao contr\u00e1rio do exposto na emenda do ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, o consumidor, ora recorrente, n\u00e3o teve pleno conhecimento pr\u00e9vio das cl\u00e1usulas do contrato, at\u00e9 porque o tamanho da letra torna imposs\u00edvel sua leitura e compreens\u00e3o, data v\u00eania. <\/p>\n

14. Conforme se constata das circunst\u00e2ncias que envolveram a celebra\u00e7\u00e3o do contrato de ades\u00e3o que instrue a inicial, tem-se que o mesmo \u00e9 resultado de simula\u00e7\u00e3o imposta ao autor com intuito de obter a seu favor a garantia da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. <\/p>\n

15. N\u00e3o h\u00e1 no contrato de ades\u00e3o juntado \u00e0 inicial qualquer alus\u00e3o ao fato de ter o recorrente adquirido o ve\u00edculo alienado ao Banco com os recursos advindos do m\u00fatuo financeiro firmado. <\/p>\n

16. O Banco imp\u00f4s ao r\u00e9u para concess\u00e3o do cr\u00e9dito a efetiva\u00e7\u00e3o de garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em ve\u00edculo que j\u00e1 pertencia ao recorrente. <\/p>\n

17. O recorrente, por sua vez, sujeitou-se a celebrar o contrato imposto pela institui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito que afora a aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, imp\u00f4s-lhe juros capitalizados mensalmente \u00e0 taxa efetiva de 14,5%. <\/p>\n

18. Nesse ambiente foi celebrado o neg\u00f3cio instrumentalizado no contrato, que mascara um simples m\u00fatuo financeiro entre a institui\u00e7\u00e3o e o mutu\u00e1rio\/ consumidor . <\/p>\n

1000. Sob a \u00f3tica de nossos tribunais a "simula\u00e7\u00e3o" de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria tem recebido o seguinte tratamento: <\/p>\n

20. O juiz FRANCISCO MUNIZ, um dos expoentes da magistratura do Paran\u00e1 sustentou, em Simp\u00f3sio Sobre Contratos Banc\u00e1rios que: <\/p>\n

"…. se o cr\u00e9dito concedido n\u00e3o se destina \u00e0 compra de bens, a fun\u00e7\u00e3o essencial objetiva (t\u00edpica) do contrato de financiamento n\u00e3o se realiza. As partes dele se utilizam para fim ou resultado pr\u00e1tico diverso do seu tra\u00e7o caracter\u00edstico. <\/p>\n

Isto explica, de regra, em que financiador e financiado simulem um neg\u00f3cio de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia. <\/p>\n

A simula\u00e7\u00e3o priva o neg\u00f3cio de sua causa torna-o, portanto, vazio" (in, Contratos Banc\u00e1rios, juru\u00e1, 100088, p.122\/123). <\/p>\n

21. O. E.. Tribunal de Justi\u00e7a do Paran\u00e1 tamb\u00e9m a esse respeito j\u00e1 se pronunciou:<\/p>\n

"ALIENA\u00c7\u00c3O FIDUCI\u00c1RIA – Simula\u00e7\u00e3o – Neg\u00f3cio que encobriu contrato de m\u00fatuo puro e simples, visando a dar maiores garantias ao fiduciante – Nulidade – Irrelev\u00e2ncia do consentimento do devedor – Car\u00eancia de a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito proposta convertida da busca e apreens\u00e3o – Voto vencido".<\/p>\n

"Apela\u00e7\u00e3o c\u00edvel. A\u00e7\u00e3o de busca e apreens\u00e3o convertida em a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito. Decreto-Lei 00011\/6000. A\u00e7\u00e3o procedente. Neg\u00f3cio simulado. Recurso provido para julgar a autora carecedora da a\u00e7\u00e3o. Neg\u00f3cio simulado de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, mascarado em m\u00fatuo, burlando a lei, n\u00e3o produz efeito, \u00e9 nulo, levando \u00e0 car\u00eancia da a\u00e7\u00e3o proposta com fundamento no Decreto-Lei 00011\/6000." (4\u00aa Cam. C\u00edvel – Rel Des. Wilson Reback – in RT 62000\/10005).<\/p>\n

22. E, do corpo do Ac\u00f3rd\u00e3o supra citado extrai-se o seguinte:<\/p>\n

"… podendo valer-se de qualquer outra modalidade de contrato para o empr\u00e9stimo de dinheiro, as financeiras que admitem a simula\u00e7\u00e3o, ou a estimulam, querem valer-se de um fator maior coercitivo para haver, no caso de haver inadimplemento a d\u00edvida: amea\u00e7a de pris\u00e3o civil (tamb\u00e9m existente no t\u00edtulo industrial)".<\/p>\n

"A deturpa\u00e7\u00e3o dos preceitos n\u00e3o poder\u00e1 nunca, beneficiar o credor. Nem se alegue que o devedor n\u00e3o poder\u00e1 em seu favor seu pr\u00f3prio ato, porque ele age premido pelas circunst\u00e2ncias, e mal-aconselhado, como no caso presente pelo pr\u00f3prio gerente da apelada."<\/p>\n

21. O pr\u00f3prio STF, tamb\u00e9m j\u00e1 se manifestou, em V. ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do Eminente Ministro CORDEIRO GUERRA:<\/p>\n

"Se a coisa dada em aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia nunca chegou a ser adquirida pelo alienante, porque simulada a aquisi\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 que reconhecer o dep\u00f3sito, e, conseq\u00fcentemente, a a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria para restitui\u00e7\u00e3o do bem inexistente…" (RT 531\/266).<\/p>\n

22. As solu\u00e7\u00f5es acima invocadas s\u00e3o perfeitamente aplic\u00e1veis ao caso dos autos.<\/p>\n

23. A bem da verdade, o recorrente j\u00e1 era propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e a causa real do contrato foi o financiamento puro e simples. Causa essa que n\u00e3o \u00e9 t\u00edpica de contrato com aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria.<\/p>\n

24. O neg\u00f3cio subjacente ao contrato \u00e9 nulo a teor do artigo 102, II do C. Civil. E verificada a real inten\u00e7\u00e3o de encobrir um simples contrato de m\u00fatuo (simula\u00e7\u00e3o) com a realiza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, imp\u00f5e seja reconhecida e declarada a aus\u00eancia de instrumento h\u00e1bil a propositura da a\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sito, eis que nula \u00e9 a cl\u00e1usula da aliena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

25. N\u00e3o se aplica ao caso dos autos a veda\u00e7\u00e3o contida no artigo 103 do C.C, pois o recorrente\/consumidor na celebra\u00e7\u00e3o do contrato de ades\u00e3o n\u00e3o teve inten\u00e7\u00e3o de lesar terceiro ou burlar a lei. A real inten\u00e7\u00e3o do recorrente na celebra\u00e7\u00e3o do contrato era a de obter empr\u00e9stimo em dinheiro.<\/p>\n

26. Dada sua condi\u00e7\u00e3o de hiposuficiente, o recorrente n\u00e3o tinha condi\u00e7\u00f5es de entendimento acerca das decorr\u00eancias oriundas do instituto da aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, pois se tivesse conhecimento pr\u00e9vio n\u00e3o teria se submetido ao contrato.<\/p>\n

III-) Quest\u00e3o da autonomia contratual – contrato de ades\u00e3o.<\/p>\n

27. Como ensina ANTONIO CHAVES, os contratos ades\u00e3o exigem um tratamento espec\u00edfico. <\/p>\n

"Enquanto que nos contratos de tipo tradicional existe a mais ampla liberdade na discuss\u00e3o das cl\u00e1usulas, que podem ou n\u00e3o ser aceitas, total ou parcialmente, nestes n\u00e3o existe tal liberdade, devido \u00e0 liberdade preponder\u00e2ncia de um dos contratantes que imp\u00f5e ao outro a sua vontade" (Tratado de Direito Civil, RT, 100084, p. 380).<\/p>\n

28. E acrescenta que, "Em tais neg\u00f3cios reduz-se ao m\u00ednimo a vontade do aderente, ao qual s\u00f3 \u00e9 dada a alternativa de aceitar globalmente a oferta ou recus\u00e1-la sem discuss\u00e3o".<\/p>\n

2000. Diante disso, afasta-se o dogma de liberdade contratual, por ser "Imposs\u00edvel admitir como livremente celebrado um contrato quando uma das partes tinha todos os elementos ao seu lado: recursos econ\u00f4micos, experi\u00eancia, facilidade de chamar a si o concurso dos melhores especialistas, restando apenas \u00e0 outra parte concordar com as condi\u00e7\u00f5es que lhe eram impostas, ou … morrer de fome" (ob. cit., p. 377).<\/p>\n

30. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por isso, enfocar os contratos de ades\u00e3o segundo os mesmos par\u00e2metros que alicer\u00e7aram a consagra\u00e7\u00e3o do contrato como emana\u00e7\u00e3o da liberdade individual.<\/p>\n

31. Em p\u00e1gina memor\u00e1vel, WALDIRIO BULGARELLI assim se posicionou sobre a mat\u00e9ria, tendo em vista especialmente o direito brasileiro, "verbis": <\/p>\n

"Em contrapartida, observa-se uma veemente explora\u00e7\u00e3o da parte mais fraca pela mais forte, sem que a conhecida e proclamada interven\u00e7\u00e3o do estado tenha posto cobro ou limitado a espolia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Pa\u00eds de capitalismo ainda prim\u00e1rio, terra aberta ao esp\u00edrito aventureiro e predat\u00f3rio, das fortunas f\u00e1ceis a qualquer pre\u00e7o, encontra-se aqui, no Brasil, campo para toda sorte de explora\u00e7\u00e3o, n\u00e3o s\u00f3 rico pelo pobre, no \u00e2mbito civil, mas no campo comercial, pelas empresas desde o consumidor, at\u00e9 as empresas mais fracas, pelas mais fortes.<\/p>\n

Serviu \u00e0 luva, para esse tipo de explora\u00e7\u00e3o, o chamado contrato de ades\u00e3o (contrato-tipo, formul\u00e1rio, etc) em que se inscrevem cl\u00e1usulas mais aberrantes … todas reunidas por meio de contrato-tipo maldito, a que os Tribunais, infelizmente, v\u00eam dando guarida, com base na autonomia da vontade que ainda permanece como um verdadeiro dogma entre n\u00f3s". (Contratos Mercantis, Atlas, 100084, p. 30).<\/p>\n

32. \u00c9 nesta balada que, SILVIO RODRIGUES escreveu tamb\u00e9m que "… atrav\u00e9s da atividade judici\u00e1ria tentou-se minorar os efeitos porventura funestos do contrato de ades\u00e3o. Por meio da interpreta\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas do neg\u00f3cio procurou a jurisprud\u00eancia evitar a explora\u00e7\u00e3o de uma parte pela outra. Regras de hermen\u00eautica, aplicadas sensatamente, alcan\u00e7aram, por vezes tal efeito." (Direito Civil, Saraiva, 16\u00aa ed., 100087, vol III, p. 4000).<\/p>\n

33. Mais correto, portanto, considerar que as regras gen\u00e9ricas dos contratos em geral como liberdade contratual, autonomia de vontade e a veda\u00e7\u00e3o de altera\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula pelo judici\u00e1rio, n\u00e3o tem resson\u00e2ncia aos contratos de ades\u00e3o.<\/p>\n

Essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 incompat\u00edvel com o direito legislado. Muito ao contr\u00e1rio, o art. 5\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o ao C\u00f3digo Civil, j\u00e1 determinava que a interpreta\u00e7\u00e3o da lei haveria de ser orientada aos fins sociais a que ela se dirige e pelas exig\u00eancias do bem comum.<\/p>\n

Nesse sentido, o C\u00f3digo de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor, em Cap\u00edtulo especial \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contratual disp\u00f5e que: <\/p>\n

"Art. 47 – As cl\u00e1usulas contratuais ser\u00e3o interpretadas de maneira mais favor\u00e1vel ao consumidor".<\/p>\n

Em outra disposi\u00e7\u00e3o mais especificamente ao caso em tela:<\/p>\n

"Art. 51 – S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que:<\/p>\n

IV – estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa f\u00e9 ou equidade".<\/p>\n

34. O recorrente ressaltou as peculiaridades acerca do contrato firmado para aduzir que o recorrido esta a exigir garantia indevida e celebrada de modo irregular e simulado.<\/p>\n

35. O E. Tribunal do Paran\u00e1 n\u00e3o conheceu as alega\u00e7\u00f5es de infring\u00eancia dos artigos do CDC acima mencionados nem tampouco ressalvou no julgado os motivos determinantes do n\u00e3o acatamento das pondera\u00e7\u00f5es expendidas desde a primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

36. A infring\u00eancia do artigo reside no fato de que a natureza do contrato autoriza a declara\u00e7\u00e3o da iniquidade da cl\u00e1usula de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria, pois o recorrente j\u00e1 era propriet\u00e1rio do ve\u00edculo e pretendia apenas a concess\u00e3o de financiamento.<\/p>\n

37. A iniq\u00fcidade reside na total despropor\u00e7\u00e3o entre o neg\u00f3cio celebrado e o neg\u00f3cio pretendido, bem como nas garantias abusivas auto-concedidas pelo banco em detrimento do consumidor aderente.<\/p>\n

38. Por derradeiro, veja-se que, o E. Tribunal de Al\u00e7ada do Paran\u00e1 tinha condi\u00e7\u00f5es de dar cabal cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es pois restou comprovado nos autos a natureza jur\u00eddica da celebra\u00e7\u00e3o e a hiposufici\u00eancia do mutuante\/consumidor.<\/p>\n

3000. A nulidade do contrato h\u00e1 de ser consagrada por este E. Tribunal a fim de restabelecer o equil\u00edbrio contratual entre as partes.<\/p>\n

Isto posto, requer seja recebido e processado o presente Recurso Especial, posto que tempestivo e preenchidos os requisitos de admissibilidade, com o prequestionamento da quest\u00e3o federal efetuada em n\u00edvel de embargos de declara\u00e7\u00e3o de primeira e segunda inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Termos em que<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9853","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9853","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9853"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9853"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}