{"id":9852,"date":"2023-07-13T20:58:34","date_gmt":"2023-07-13T20:58:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:58:34","modified_gmt":"2023-07-13T20:58:34","slug":"acao-de-cobranca-de-honorarios-advocaticios-com-fundamento-em-acordo-judicial","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-cobranca-de-honorarios-advocaticios-com-fundamento-em-acordo-judicial\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS COM FUNDAMENTO EM ACORDO JUDICIAL"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a><\/a>DOUTO JUIZO DA 00\u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO<\/strong><\/p>\n

<\/a>… (nome completo em negrito do reclamante)<\/strong>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/a>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/strong><\/p>\n

<\/a>em face de … (nome em negrito do reclamado)<\/strong>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

No ano de 1998, o Requerido contratou os servi\u00e7os profissionais do advogado Autor para defender seus direitos e interesses em uma A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento que contra si foi ajuizada pela empresa … ap\u00f3s t\u00ea-lo exclu\u00eddo de sua composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria (Processo n\u00ba …. da ….\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca de …., ajuizada no dia ….).<\/p>\n

Em verdade,\u00a0a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os profissionais por parte do advogado Autor teve in\u00edcio um pouco antes do ajuizamento da referida a\u00e7\u00e3o, pois ele esteve na Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria que a empresa ….. convocou com aqueles que ent\u00e3o compunham a sociedade com a finalidade de votar a exclus\u00e3o do s\u00f3cio …. \u2014\u00a0vide\u00a0documento em anexo.<\/p>\n

As partes\u00a0ajustaram verbalmente<\/strong>, no in\u00edcio da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os advocat\u00edcios no ano de\u00a01998<\/strong>, que o Demandado pagaria ao seu advogado, ora Demandante,\u00a0para que desse in\u00edcio \u00e0 defesa de seus direitos na A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento<\/strong>\u00a0antes descrita, a quantia de\u00a0R$ ….<\/strong>.\u00a0O pagamento dessa quantia inicial foi ent\u00e3o integral e tempestivamente realizado.<\/p>\n

Anos depois, mais precisamente quando do in\u00edcio da fase de cumprimento de senten\u00e7a, o advogado e seu cliente acertaram que este pagaria \u00e0quele,\u00a0a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais<\/strong>, o correspondente a 10% (dez por cento) sobre o \u00eaxito da demanda, isto \u00e9, sobre o valor a que o constitu\u00eddo fizesse\u00a0jus\u00a0por for\u00e7a da senten\u00e7a condenat\u00f3ria ou acordo judicial ou extrajudicial que tivesse por objeto o direito discutido na descrita demanda consignat\u00f3ria. O pagamento somente seria feito quando o Demandado efetivamente recebesse seu cr\u00e9dito da ….<\/p>\n

Resulta que no dia … de … de …, por ocasi\u00e3o de audi\u00eancia para tentativa de concilia\u00e7\u00e3o aprazada pela d. Magistrada que presidia o feito da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento,\u00a0o Requerido, acompanhado de seu advogado …, fez acordo judicial com a …. segundo o qual esta empresa pagaria ao m\u00e9dico credor a quantia l\u00edquida de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), pois o pagamento dos impostos devidos e das verbas sucumbenciais (honor\u00e1rios advocat\u00edcios e custas processuais) ficou a cargo da empresa Executada<\/strong>\u00a0\u2014 quantia a ser paga em vinte (20) parcelas iguais e sucessivas de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).<\/p>\n

\u00a0Al\u00e9m da quantia devida ao Exequente, a empresa Executada acordou judicialmente que pagaria a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais<\/strong>\u00a0em favor do advogado do Exequente, John Locke, ora Demandante.<\/p>\n

Esse valor corresponde a 10% do total que seria pago pela empresa Executada ao Exequente naquela demanda consignat\u00f3ria por for\u00e7a do referido acordo judicial. Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais\u00a0seriam pagos em duas parcelas iguais e sucessivas de R$ 15.000,00\u00a0<\/strong>(quinze mil reais) \u2014\u00a0vide\u00a0itens 1 e 2 do Termo de Acordo cuja c\u00f3pia est\u00e1 em anexo.<\/p>\n

Os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais ajustados no acordo judicial foram adimplidos, assim como os valores correspondentes \u00e0s primeiras parcelas do cr\u00e9dito do Exequente, ora Demandado.<\/p>\n

\u00a0Entretanto, ao ser procurado pelo Autor para acertar o pagamento dos honor\u00e1rios contratuais, o Demandado se negou a pag\u00e1-los ao argumento de que pensava que os mesmos tamb\u00e9m estavam inclu\u00eddos no acordo judicial a serem pagos pela Executada.<\/strong><\/p>\n

Em verdade, nunca lhe foi dito isso, isto \u00e9, nunca o advogado Autor disse ao Demandado, nem tampouco este lhe perguntou, que, pelo pagamento de honor\u00e1rios por parte da … por for\u00e7a do acordo judicial, o contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios com ele firmado estaria rescindido.<\/p>\n

\u00a0O Requerido alegou, nas vezes em que o Requerente entrou em contato a fim de receber a verba honor\u00e1ria em apre\u00e7o, que, durante a negocia\u00e7\u00e3o em sede de audi\u00eancia na qual o acordo judicial foi firmado, havia deixado claro para todos que ali estavam presentes que aceitaria reduzir o valor do cr\u00e9dito para fins de concilia\u00e7\u00e3o desde que a quantia fosse l\u00edquida, isto \u00e9, que o valor que a … lhe pagaria estivesse\u00a0\u201clivre\u201d<\/strong>.<\/p>\n

\u00a0Contudo, naquele momento o Postulado nada falou a respeito dos honor\u00e1rios a que estava obrigado a pagar ao seu advogado, ou seja,\u00a0na audi\u00eancia ele n\u00e3o p\u00f4s em negocia\u00e7\u00e3o nem mencionou<\/strong>\u00a0o pagamento por parte da … dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais a cujo pagamento ao ora Demandante estava obrigado,\u00a0nem tampouco especificou<\/strong>\u00a0que queria a quantia\u00a0\u201clivre\u201d<\/strong>\u00a0dos honor\u00e1rios contratuais.<\/p>\n

Em outras palavras, o distrato do contrato de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o advocat\u00edcio jamais foi proposto ou mencionado pelo Demandado nem objeto de delibera\u00e7\u00e3o por parte do advogado Demandante.<\/strong><\/p>\n

Deve-se reiterar que a exig\u00eancia do Demandado na audi\u00eancia da a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria para aceitar a proposta da empresa Executada era que a quantia que lhe seria paga estaria \u201clivre\u201d. E assim foi!\u00a0A quantia a que por for\u00e7a do acordo judicial a Executada se comprometeu a lhe pagar estava livre de impostos e dos \u00f4nus sucumbenciais (honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais e custas processuais)<\/strong>.<\/p>\n

Diante disso,\u00a0embora tenha sido prestado um servi\u00e7o de excel\u00eancia durante dezoito (18) anos<\/strong>\u00a0por parte do advogado<\/strong>\u00a0ora Postulante<\/strong>, o \u00fanico pagamento que recebeu de seu cliente, ora Demandado, foi a quantia de dez mil reais no ano de 1998 para que desse in\u00edcio \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o na defesa de seus direitos antes do ajuizamento da dita a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria e depois no curso dessa a\u00e7\u00e3o,\u00a0n\u00e3o tendo sido cumprido at\u00e9 o momento os honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais sobre o \u00eaxito da demanda patrocinada<\/strong>.<\/p>\n

O advogado ora Postulante desempenhou seu m\u00fanus com muito zelo e dedica\u00e7\u00e3o na primeira e na segunda inst\u00e2ncia e na fase de cumprimento de senten\u00e7a, cumprindo todos os prazos legais e judiciais pertinentes.<\/p>\n

Ap\u00f3s o in\u00edcio do cumprimento da senten\u00e7a (fase executiva), quando foi celebrado o contrato relativo ao pagamento dos 10% sobre a quantia que o ora R\u00e9u ent\u00e3o receberia da empresa Executada, o Requerente e o Requerido por diversas vezes reiteraram o referido ajuste,\u00a0inclusive nos momentos anteriores ao in\u00edcio da audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o onde foi firmado o acordo.<\/p>\n

Por fim, deve-se registrar que o processo judicial da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento descrita no primeiro par\u00e1grafo deste petit\u00f3rio, no qual o Requerente atuou na defesa dos interesses do Requerido, possui 03 volumes com 700 folhas, de maneira que seguem anexados a esta peti\u00e7\u00e3o inicial v\u00e1rios documentos (peti\u00e7\u00f5es e decis\u00f5es judiciais) dele extra\u00eddos, totalizando 190 folhas.\u00a0Tais documentos s\u00e3o trazidos com o fim de comprovar o efetivo exerc\u00edcio do servi\u00e7o advocat\u00edcio contratado e desenvolvido desde o ano de 1998.<\/p>\n

DO DIREITO E DA JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/p>\n

O contrato verbal, que tem plena validade jur\u00eddica, \u00e9 o fundamento f\u00e1tico-jur\u00eddico da pretens\u00e3o autoral.<\/p>\n

\u201cNosso\u00a0<\/strong>c\u00f3digo civil<\/a>\u00a0inspira-se no princ\u00edpio da forma livre, o que quer dizer que a validade\u00a0da\u00a0declara\u00e7\u00e3o da vontade s\u00f3 depender\u00e1 de forma determinada quando a forma jur\u00eddica explicitamente o exigir. A forma livre \u00e9 qualquer meio de exterioriza\u00e7\u00e3o da vontade dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos, desde que n\u00e3o previsto em normas jur\u00eddicas como obrigat\u00f3rio: palavra escrita ou falada, gestos, e at\u00e9 mesmo o sil\u00eancio…\u201d<\/strong>\u00a0(Diniz, Maria Helena.\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0Anotado. 3\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva. P\u00e1g. 143).<\/p>\n

Ademais, o mandato conferido a profissional de direito por si s\u00f3 j\u00e1 justifica o pagamento de honor\u00e1rios.<\/p>\n

O direito do Autor est\u00e1 perfeitamente amparado pelo\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0brasileiro[1]:<\/p>\n

Art. 658.<\/strong>\u00a0O mandato presume-se gratuito quando n\u00e3o houver sido estipulada retribui\u00e7\u00e3o,\u00a0exceto se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandat\u00e1rio trata por of\u00edcio ou profiss\u00e3o lucrativa<\/strong>.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0Se o mandato for oneroso, caber\u00e1 ao mandat\u00e1rio a retribui\u00e7\u00e3o prevista em lei ou no contrato<\/strong>. Sendo estes omissos, ser\u00e1 ela determinada pelos usos do lugar, ou, na falta destes, por arbitramento.<\/p>\n

De igual modo lhe protege o\u00a0Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil<\/a>\u00a0(Lei n\u00ba\u00a08.906<\/a>, de 04\/07\/94), na dic\u00e7\u00e3o dos artigos e par\u00e1grafos a seguir transcritos[2]:<\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos\u00a0honor\u00e1rios convencionados<\/strong>, aos\u00a0fixados por arbitramento judicial<\/strong>\u00a0e aos\u00a0de sucumb\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

(…)<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba. Na falta de estipula\u00e7\u00e3o ou de acordo, os honor\u00e1rios s\u00e3o fixados por arbitramento judicial, em remunera\u00e7\u00e3o compat\u00edvel com o trabalho e o valor econ\u00f4mico da quest\u00e3o, n\u00e3o podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB.<\/p>\n

\u00a7 3\u00ba. Salvo estipula\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, um ter\u00e7o dos honor\u00e1rios \u00e9 devido no in\u00edcio do servi\u00e7o, outro ter\u00e7o at\u00e9 a decis\u00e3o de primeira inst\u00e2ncia e o restante no final. (…)<\/p>\n

Al\u00e9m das normas acima transcritas, aplica-se ao caso sob exame o\u00a0Art.\u00a0<\/strong>444<\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/a>:<\/p>\n

Art. 444. Nos casos em que a lei exigir prova escrita da obriga\u00e7\u00e3o, \u00e9 admiss\u00edvel a prova testemunhal quando houver come\u00e7o de prova por escrito, emanado da parte contra a qual se pretende produzir a prova.<\/p>\n

O n\u00e3o pagamento<\/strong>\u00a0dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais ajustados para ser feito sobre o \u00eaxito da demanda\u00a0constitui<\/strong>\u00a0enriquecimento sem causa do constituinte<\/strong>\u00a0na medida em que o servi\u00e7o foi prestado e o cr\u00e9dito foi por este recebido da parte adversa. O locupletamento il\u00edcito \u00e9 proibido pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/p>\n

Ementa\u00a0<\/strong>PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.\u00a0A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CONTRATO VERBAL. PRESTA\u00c7\u00c3O DE SERVI\u00c7OS COMPROVADA.<\/strong>\u00a0REVIS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. \u00d3BICE DA S\u00daMULA 7\/STJ. PRINC\u00cdPIO DO N\u00c3O ENRIQUECIMENTO IL\u00cdCITO. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA 83 DO STJ. 1. N\u00e3o cabe ao Superior Tribunal de Justi\u00e7a examinar na via especial suposta viola\u00e7\u00e3o a dispositivos constitucionais (…). 2. A altera\u00e7\u00e3o das conclus\u00f5es adotadas pela Corte de origem (…) exigiria novo exame do acervo f\u00e1tico-probat\u00f3rio constante dos autos, provid\u00eancia vedada em sede de recurso especial, ante o \u00f3bice da S\u00famula 7 desta Corte.\u00a03. Nos termos da jurisprud\u00eancia desta Corte, demonstrada a efetiva realiza\u00e7\u00e3o do objeto contratado, n\u00e3o pode a Administra\u00e7\u00e3o se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos servi\u00e7os prestados.<\/strong>\u00a04. Agravo regimental improvido.[3]<\/p>\n

A jurisprud\u00eancia p\u00e1tria \u00e9 un\u00edssona ao reconhecer que\u00a0a procura\u00e7\u00e3o firmada pelo outorgante \u00e9 prova do contrato de honor\u00e1rios advocat\u00edcios celebrado<\/strong>\u00a0entre as partes que naturalmente adv\u00e9m dessa outorga de poderes profissionais.<\/p>\n

\u201cCIVIL – A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A – CONTRATO VERBAL DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – PROVA DOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS – JUROS DE MORA – FIXA\u00c7\u00c3O A PARTIR DA CITA\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

01.\u00a0Se nos autos consta documento de procura\u00e7\u00e3o ad judicia et extra (fl. 13), firmado pelo autor\/recorrido e o Condom\u00ednio\/recorrente e, ainda, h\u00e1 c\u00f3pias das a\u00e7\u00f5es ajuizadas pelo caus\u00eddico em nome do Condom\u00ednio, n\u00e3o h\u00e1 como prevalecer a alega\u00e7\u00e3o do atual s\u00edndico do recorrente de que desconhecia o contrato verbal firmado entre as partes e as a\u00e7\u00f5es ajuizadas.<\/strong><\/p>\n

02.\u00a0omissis<\/p>\n

03.\u00a0O contrato verbal firmado entre as partes restou comprovado em face da procura\u00e7\u00e3o de fl. 13 e os servi\u00e7os advocat\u00edcios foram devidamente prestados, conforme demonstram os documentos juntados aos autos (c\u00f3pias das a\u00e7\u00f5es ajuizadas – fls. 15\/40).<\/strong>\u00a0No que concerne ao valor pactuado pelos honor\u00e1rios, deve ser ressaltado que o \u00f4nus da prova cabia ao recorrente, visto que nos termos do art.\u00a0333<\/a>,\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0CPC<\/a>, cabe ao r\u00e9u comprovar a exist\u00eancia de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.\u00a0No caso, o recorrente n\u00e3o se desincumbiu de seu mister, ou seja, n\u00e3o conseguiu comprovar que n\u00e3o houve tal pactua\u00e7\u00e3o. Conforme bem salientou o Juiz sentenciante (fl. 113), o valor constante na Tabela da OAB \u00e9 m\u00ednimo e apenas sugerido, podendo as partes pactuar valor diverso.<\/strong>\u00a0E mais, o outro condom\u00ednio (Edif\u00edcio Cine Teatro) pagou a parcela de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), o que serve como par\u00e2metro para confirmar o valor do d\u00e9bito.<\/p>\n

04. A lei vigente n\u00e3o exige que a parte devedora seja devidamente notificada para possibilitar o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, principalmente no caso dos autos que se trata de cobran\u00e7a de honor\u00e1rios, oriundos de processos de interesse do condom\u00ednio recorrente.<\/p>\n

05.\u00a0N\u00e3o se aplica ao caso o art.\u00a0<\/strong>401<\/a>\u00a0do\u00a0<\/strong>CPC<\/a>, mas o disposto no artigo\u00a0<\/strong>402<\/a>\u00a0do mesmo diploma legal[4]<\/strong>, pois que existe nos autos prova do contrato (procura\u00e7\u00e3o), da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. E mais, h\u00e1 nos autos provas documentais suficientes para o deslinde do feito.<\/p>\n

06. N\u00e3o merece reforma os juros de mora incidentes sobre o d\u00e9bito, visto que fixados a partir da cita\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o da inadimpl\u00eancia como quer fazer crer o recorrente.<\/p>\n

07.\u00a0Nos termos do artigo\u00a0<\/strong>55<\/a>\u00a0da\u00a0<\/strong>lei dos juizados especiais<\/a>\u00a0(Lei\u00a0<\/strong>9.099<\/a>\/95), condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios que fixo em 10% sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

08. Senten\u00e7a confirmada por seus pr\u00f3prios fundamentos.<\/p>\n

09. Recurso conhecido e improvido, legitimando a lavratura do ac\u00f3rd\u00e3o nos moldes autorizados pelo artigo\u00a046<\/a>\u00a0da Lei\u00a09.099<\/a>\/95.\u201d (TJDFT<\/strong>\u00a0–\u00a0Ac\u00f3rd\u00e3o n. 292914<\/a>, 20060110956179ACJ, Relator: ANA CANTARINO 1\u00aa Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27\/11\/2007, Publicado no DJU SE\u00c7\u00c3O 3: 13\/02\/2008. P\u00e1g.: 2412)[5]<\/p>\n

Nesse sentido tamb\u00e9m vem decidindo o c.\u00a0Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>:<\/p>\n

Ementa AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.\u00a0A\u00c7\u00c3O DE ARBITRAMENTO E COBRAN\u00c7A DE HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS. CONTRATO VERBAL. SERVI\u00c7OS PRESTADOS. HONOR\u00c1RIOS DEVIDOS.<\/strong>\u00a0REEXAME DE MAT\u00c9RIA F\u00c1TICA DA LIDE. S\u00daMULA 7\/STJ. N\u00c3O PROVIMENTO. 1. Invi\u00e1vel o recurso especial cuja an\u00e1lise imp\u00f5e reexame do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio da lide (S\u00famula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1241854\/MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009\/0199983-0. Relatora Min. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI. 4\u00aa Turma. Data de Julg.: 11\/10\/2016. Data de Pub.: DJe 21\/10\/2016)[6].<\/p>\n

O advogado Demandante, na defesa dos direitos do Demandado:<\/p>\n

(a)\u00a0<\/strong>Compareceu \u00e0 Assembleia Geral Extraordin\u00e1ria da … que culminou com sua exclus\u00e3o da composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da referida empresa e ocasionou o ajuizamento das demandas no ju\u00edzo de direito da …\u00aa Vara C\u00edvel de …., processo j\u00e1 descrito.<\/p>\n

(b)\u00a0<\/strong>Apresentou Contesta\u00e7\u00e3o \u00e0 A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento aforada contra o Requerido pela …, obtendo \u00eaxito ao final.<\/p>\n

(c)\u00a0<\/strong>Ajuizou pedido de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais e materiais nos autos da consignat\u00f3ria em pagamento, no qual tamb\u00e9m obteve \u00eaxito.<\/p>\n

(d)\u00a0<\/strong>Sempre esteve dispon\u00edvel para esclarecer d\u00favidas e dar informa\u00e7\u00f5es ao Demandado acerca do andamento do processo.<\/p>\n

Por fim, cumpre recordar que o acerto de 10% (dez por cento), a t\u00edtulo de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, sobre o valor da causa ou sobre o benef\u00edcio financeiro advindo da a\u00e7\u00e3o patrocinada pelo advogado \u00e9 justo e encontra guarida naTabela de Honor\u00e1rios da OAB\/…<\/strong>, a qual segue a esta anexada.<\/p>\n

Como se v\u00ea na\u00a0Tabela da OAB\/….<\/strong>\u00a0ora juntada, o percentual m\u00ednimo[7]\u00a0a ser pago ao advogado que apresenta \u201cContesta\u00e7\u00e3o em Geral de A\u00e7\u00f5es Gen\u00e9ricas e N\u00e3o Listadas\u201d \u00e9 de 3%\u00a0e para o que aju\u00edza (atua) \u201cIndeniza\u00e7\u00e3o por Danos Morais e Materiais\u201d o percentual m\u00ednimo \u00e9 de 15% (quinze por cento) sobre o \u201cproveito efetivo que advier ao cliente<\/strong>, obedecendo aos valores m\u00ednimos determinados\u201d pela Resolu\u00e7\u00e3o que institui a referida Tabela.<\/p>\n

Desse modo, caso o Autor pretendesse a aplica\u00e7\u00e3o estrita da Tabela da OAB\/…, e n\u00e3o o que foi realmente pactuado entre advogado e cliente, faria \u2018jus\u2019 ao recebimento de 18% (dezoito por cento) da quantia l\u00edquida efetivamente recebida pelo Requerido, isto \u00e9, teria direito de receber R$ 90.720,00 (noventa mil, setecentos e vinte reais).<\/p>\n

PEDIDOS E REQUERIMENTOS<\/strong><\/p>\n

Ex positis, o Autor pugna pela aplica\u00e7\u00e3o do disposto nos\u00a0\u00a7\u00a7 1\u00ba<\/a>\u00a0e 2\u00ba do Art.\u00a0322<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0e formula os seguintes pedidos e requerimentos:<\/p>\n

a) Optando pela realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0audi\u00eancia conciliat\u00f3ria\u00a0(Art. 247, CPC),\u00a0requer a\u00a0cita\u00e7\u00e3o por carta\u00a0do Demandado\u00a0no endere\u00e7o descrito no pre\u00e2mbulo desta inicial para comparecer no dia e hora a serem designados para essa finalidade (Arts. 319, VII, e 334,\u00a0caput\u00a0e \u00a7 5\u00ba, CPC) e para que, no prazo legal, caso queira, ofere\u00e7a resposta aos termos e pedidos contidos nesta peti\u00e7\u00e3o inicial, sob pena de revelia e confiss\u00e3o ficta dos fatos aqui narrados (Art. 341[8]).<\/p>\n

b)\u00a0O julgamento procedente da demanda\u00a0para declarar a narrada rela\u00e7\u00e3o contratual de pr\u00e9stimos advocat\u00edcios entre as partes e, em raz\u00e3o disso:<\/p>\n

b.1)\u00a0Condenar o Demandado a lhe pagar a quantia de R$ 30.000,00\u00a0(trinta mil reais), correspondente ao percentual ajustado de 10% (dez por cento) sobre o proveito econ\u00f4mico que este obteve em consequ\u00eancia da atua\u00e7\u00e3o profissional do peticionante no Processo n\u00ba …. da …\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca de …, com\u00a0corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria\u00a0a partir da data do efetivo recebimento do cr\u00e9dito pago pela …. e com\u00a0juros morat\u00f3rios\u00a0a partir da data da cita\u00e7\u00e3o nesta a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a.<\/p>\n

b.2) Subsidiariamente, que sejam\u00a0arbitrados\u00a0os honor\u00e1rios advocat\u00edcios \u00e0 luz do Art.\u00a022<\/a>\u00a0do\u00a0Estatuto da Advocacia<\/a>\u00a0c\/c Art.\u00a085<\/a>, \u00a7 2\u00ba, do\u00a0CPC<\/a>, do Art.\u00a0658<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0e na forma da Tabela de Honor\u00e1rios Advocat\u00edcios da OAB\/… atualmente em vigor,\u00a0n\u00e3o podendo ser inferior a 10% do proveito econ\u00f4mico obtido pelo Demandado em consequ\u00eancia de sua atua\u00e7\u00e3o profissional\u00a0no Processo n\u00ba …. da …\u00aa Vara C\u00edvel desta Comarca de … (Art.\u00a0326<\/a>,\u00a0CPC<\/a>).<\/p>\n

b.3) E, por fim, pagar as\u00a0custas judiciais e os honor\u00e1rios advocat\u00edcios sucumbenciais \u00e0 raz\u00e3o de 20%\u00a0(vinte por cento) sobre o valor da condena\u00e7\u00e3o (Arts.\u00a082<\/a>, \u00a7 2\u00ba,\u00a084<\/a>,\u00a085<\/a>\u00a0e\u00a0322<\/a>,\u00a0\u00a7 1\u00ba<\/a>, do\u00a0CPC<\/a>)\u2014\u00a0custas iniciais\u00a0pagas conforme boleto do FDJ e comprovante de pagamento em anexo.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas documentais ora acostadas e demais em Direito permitidas.<\/p>\n

D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).<\/p>\n

<\/a><\/a>Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9852","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9852","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9852"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9852"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}