CONTESTA\u00c7\u00c3O – DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE T\u00cdTULO JUDICIAL – T\u00cdTULO PROTESTADO – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
____________ Ltda. J\u00e1 devidamente qualificado nos autos da DECLARAT\u00d3RIA DE NULIDADE DE T\u00cdTULO, a\u00e7\u00e3o supra que lhe move ____________, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente perante V. Ex\u00aa, apresentar sua<\/p>\n
CONTESTA\u00c7\u00c3O, com fulcro no artigo 335 do CPC\/2015<\/p>\n
e o faz pelos fundamentos a seguir expostos:<\/p>\n
O requerido ajuizou a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de alugu\u00e9is contra o requerente, perante o Juizado Especial C\u00edvel desta Capital, vindo este \u00faltimo a ser condenado, em senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado (conforme c\u00f3pia e certid\u00e3o anexas), ao pagamento da quantia l\u00edquida de R$ ______ (_________ reais).<\/p>\n
Preenchendo os requisitos legais, o requerido apresentou o t\u00edtulo judicial a protesto. E chegando o ato ao conhecimento do requerente, este cuidou de ajuizar a\u00e7\u00e3o de susta\u00e7\u00e3o de protesto, com o intuito de obstar a sua anota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Assim, dando regular prosseguimento \u00e0 a\u00e7\u00e3o, o autor intentou a presente a\u00e7\u00e3o principal declarat\u00f3ria de nulidade de t\u00edtulo. O autor, dissimuladamente, alega a inexist\u00eancia de qualquer rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica entre as partes que pudesse ensejar a cria\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo. Fundamenta seu pedido dizendo que, sendo a senten\u00e7a um t\u00edtulo executivo judicial, caberia ao credor propor a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o, sobremaneira por ser ela il\u00edquida e carecedora de acertamento do quantum debeatur, al\u00e9m de suscitar a impossibilidade legal do protesto do decis\u00f3rio.<\/p>\n
Todavia, o pedido inicial apresenta-se ausente de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica id\u00f4nea a ensejar o seu julgamento de proced\u00eancia, conforme ser\u00e1 demonstrado.<\/p>\n
PRELIMINAR DE INVIABILIDADE DA PRESENTE A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA<\/p>\n
A presente a\u00e7\u00e3o visa a declara\u00e7\u00e3o de nulidade do t\u00edtulo executivo judicial, qual seja, a senten\u00e7a proferida na a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de alugu\u00e9is ajuizada pelo r\u00e9u perante o Juizado Especial C\u00edvel desta Capital. Entretanto, olvida-se o autor de que se trata de senten\u00e7a condenat\u00f3ria que j\u00e1 foi alcan\u00e7ada pelo manto da coisa julgada, operando seus efeitos positivos e negativos, quais sejam, o de impedir nova discuss\u00e3o sobre a lide solucionada e o de dever ser respeitado, em outras demandas, o assentado na decis\u00e3o.<\/p>\n
Assim, n\u00e3o \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica constante da senten\u00e7a pass\u00edvel de ser declarada nula pela a\u00e7\u00e3o proposta. Legalmente, s\u00f3 seria poss\u00edvel a desconstitui\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial por meio de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria proposta perante Tribunal.<\/p>\n
Esse \u00e9 o entendimento dominante da doutrina p\u00e1tria, sen\u00e3o veja-se:<\/p>\n
"E, ‘quando a senten\u00e7a \u00e9 nula, por uma das raz\u00f5es qualificadas em lei, concede-se ao interessado a\u00e7\u00e3o para pleitear a declara\u00e7\u00e3o de nulidade’.<\/p>\n
Trata-se da a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, que n\u00e3o se confunde com o recurso justamente por atacar uma decis\u00e3o j\u00e1 sob o efeito da res judicata. […] A a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria \u00e9 tecnicamente a\u00e7\u00e3o, portanto. Visa a rescindir, a romper, a cindir a senten\u00e7a como ato jur\u00eddico viciado. Conceituam-na Bueno Vidigal e Amaral Santos como ‘a a\u00e7\u00e3o pela qual se pede a declara\u00e7\u00e3o de nulidade da senten\u00e7a’". (THEODORO J\u00daNIOR, Humberto. Curso de direito processual civil. 28. ed. Rio de Janeiro: Forense, v. I, 1999. p. 651-652).<\/p>\n
Assim, resta clara a inviabilidade da presente a\u00e7\u00e3o proposta pelo autor, a fim de desconstituir senten\u00e7a j\u00e1 transitada em julgado. Inexistindo, pois, um processo principal vi\u00e1vel, n\u00e3o se pode julgar procedente a a\u00e7\u00e3o, sob pena de ferir-se a ordem jur\u00eddica, devendo, portanto, ser julgado improcedente o pedido inicial.<\/p>\n
DA POSSIBILIDADE LEGAL DO PROTESTO DE T\u00cdTULO JUDICIAL<\/p>\n
O primeiro artigo da lei que disp\u00f5e sobre protestos de t\u00edtulos, Lei n\u00ba 9.492, de 10.09.1997, al\u00e9m de emitir o conceito legal do instituto jur\u00eddico, admite a possibilidade de levar-se a protesto qualquer documento de d\u00edvida. Veja-se:<\/p>\n
"Art. 1\u00ba Protesto \u00e9 o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimpl\u00eancia e o descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o originada em t\u00edtulos e outros documentos de d\u00edvida."<\/p>\n
A doutrina \u00e9 acorde quanto \u00e0 qualidade dos t\u00edtulos que podem ser protestados: qualquer documento de d\u00edvida n\u00e3o paga. Comporta aqui mencionar-se a li\u00e7\u00e3o de JO\u00c3O ROBERTO PARIZATO, que, em sua obra "Nova Lei de Protesto de T\u00edtulos", Editora de Direito, assevera:<\/p>\n
"O protesto de t\u00edtulos se faz como medida probat\u00f3ria de falta de cumprimento de determinada obriga\u00e7\u00e3o firmada em t\u00edtulo de cr\u00e9dito ou outros documentos de d\u00edvida, pressupondo-se que esse tenha vencido e n\u00e3o tenha sido pago pelo devedor".<\/p>\n
Destarte, sendo a senten\u00e7a apresentada a protesto \u00e9 um documento que cont\u00e9m obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, exig\u00edvel e n\u00e3o paga pelo devedor, n\u00e3o h\u00e1 falar-se na impossibilidade do aperfei\u00e7oamento de seu protesto.<\/p>\n
Para ilustrar, reproduz-se jurisprud\u00eancia pertinente \u00e0 mat\u00e9ria:<\/p>\n
APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL – A\u00c7\u00c3O CAUTELAR DE PROTESTO – PROTESTO DE T\u00cdTULO JUDICIAL – POSSIBILIDADE – INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ARTIGO 1\u00ba DA LEI N\u00ba 9.492\/1997 – ILIQUIDEZ DO T\u00cdTULO – INOCORR\u00caNCIA. \u00c9 perfeitamente vi\u00e1vel a realiza\u00e7\u00e3o do protesto de t\u00edtulo executivo judicial por for\u00e7a do disposto no artigo 1\u00ba da Lei n\u00ba 9.492\/1997. Inexiste qualquer \u00f3bice no ordenamento jur\u00eddico no sentido de efetuar o protesto de t\u00edtulo executivo judicial. A apura\u00e7\u00e3o dos valores objeto da condena\u00e7\u00e3o exige simples c\u00e1lculos aritm\u00e9ticos e a poss\u00edvel ocorr\u00eancia de eventual excesso na cobran\u00e7a promovida pelo exequente n\u00e3o retira a liquidez do t\u00edtulo que fundamenta a sua pretens\u00e3o. (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 0238485-92.2006.8.13.0372, 14\u00aa C\u00e2mara C\u00edvel do TJMG, Rel. Rog\u00e9rio Medeiros. J. 14.07.2011, un\u00e2nime, Publ. 09.08.2011).<\/p>\n
De salientar-se que o t\u00edtulo executivo judicial levado a protesto, em estreita aten\u00e7\u00e3o \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es legais, enuncia obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida, o pagamento da quantia j\u00e1 mencionada, pois a Lei n\u00ba 9.099, de 26.09.1995, que disp\u00f5e sobre os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, em seu art. 52, I, prev\u00ea que "as senten\u00e7as ser\u00e3o necessariamente l\u00edquidas". Quanto \u00e0 sua exigibilidade, est\u00e1 ela comprovada pela sua certid\u00e3o de tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n
Ali\u00e1s, improcedente o argumento do autor de que n\u00e3o pode o t\u00edtulo judicial ser protestado, em raz\u00e3o do procedimento correto ser a execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ora, o processo de execu\u00e7\u00e3o \u00e9 instrumento colocado \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do credor para ver implementado no mundo real o seu direito constante de um t\u00edtulo. Contudo, toca tamb\u00e9m ao credor a faculdade de protestar esse mesmo t\u00edtulo, uma vez que o protesto servir\u00e1 de prova da inadimpl\u00eancia do devedor. Dentro da ordem jur\u00eddica vigente, o protesto e o processo de execu\u00e7\u00e3o podem perfeitamente coexistir. S\u00e3o institutos distintos e sem qualquer incompatibilidade legal. <\/p>\n
Assim, resta clara a possibilidade legal do protesto de senten\u00e7a c\u00edvel condenat\u00f3ria, o que implica no necess\u00e1rio julgamento de improced\u00eancia do pedido inicial.<\/p>\n
DO PEDIDO<\/p>\n
Pelo que se exp\u00f4s, requer o r\u00e9u que seja imediatamente revogada a liminar concedida e, ao final, julgado improcedente o pedido da vestibular, com a condena\u00e7\u00e3o do autor nas verbas sucumbenciais de estilo.<\/p>\n
A prova juntada ao processo cautelar, que ora se reproduz, j\u00e1 \u00e9 mais do que suficiente para o julgamento antecipado da lide. Se, entretanto, este n\u00e3o for o entendimento do douto ju\u00edzo, protesta pela produ\u00e7\u00e3o de provas por todos os meios admitidos em direito.<\/p>\n
Outrossim, requer a juntada do instrumento de mandato anexo e que o nome dos advogados passem a integrar as intima\u00e7\u00f5es. O endere\u00e7o dos advogados do r\u00e9u, para intima\u00e7\u00e3o, \u00e9 o constante do timbre desta peti\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9792","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9792","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9792"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9792"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}