EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA C\u00cdVEL DA CIDADE<\/p>\n
( CPC, art. 540 c\/c CC, art. 337)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tFRANCISCO DAS QUANTAS<\/strong>, casado, comerci\u00e1rio, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 999.333.777-88, com endere\u00e7o sito na Av. Xista, n\u00ba. 000, nesta Capital, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandat\u00e1rio ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual, em obedi\u00eancia \u00e0 diretriz fixada no art. 106, inc. I c\/c art. 287, ambos do CPC,<\/em> indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no art. 539 e segs. do Caderno de Ritos<\/strong> c\/c art. 334 e segs. da Legisla\u00e7\u00e3o Substantiva Civil<\/strong>, ajuizar a presente <\/p>\n<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO <\/strong><\/p>\n C\/C PEDIDO TUTELA ANTECIPADA, <\/em><\/strong><\/p>\n em face do credor do cheque 00011, origin\u00e1rio da conta corrente n\u00ba. 771133, sacado contra o Banco Xista S\/A<\/em>, credor esse desconhecido e em lugar incerto, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.<\/p>\n ( a ) Benef\u00edcios da justi\u00e7a gratuita (CPC, art. 98, caput<\/em>)<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA parte Autora n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com as despesas do processo<\/strong>, uma vez que s\u00e3o insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais. <\/p>\n \t\t\t\tDestarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justi\u00e7a, o que faz por declara\u00e7\u00e3o de seu patrono, sob a \u00e9gide do art. 99, \u00a7 4\u00ba c\/c 105, in fine<\/em>, ambos do CPC<\/strong>, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procurat\u00f3rio acostado. <\/p>\n ( b ) Requerimento de dilig\u00eancia (CPC, art. 319, \u00a7 1\u00ba)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Autor desconhece quaisquer dados atinentes \u00e0 qualifica\u00e7\u00e3o da parte Promovida, m\u00e1xime porquanto desconhecido e em lugar incerto. Nesse compasso, pede que Vossa Excel\u00eancia determine as dilig\u00eancias necess\u00e1rias a obterem-se as informa\u00e7\u00f5es exigidas no inc. II, do art. 319 do CPC<\/strong>.<\/p>\n<\/p>\n ( i ) FATOS<\/p>\n \t\t\t\tNa data de 00\/11\/2222 Autor procurou realizar um cadastro para abertura de conta corrente junto ao Banco Delta S\/A (ag. 4566). Nessa ocasi\u00e3o tomara conhecimento que seu nome se encontrava inserto nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es e, igualmente, no CCF (Cadastro de Emitente de Cheques Sem Fundos) <\/strong>do Banco Central do Brasil. <\/p>\n \t\t\t\tNaquele momento o emitente da c\u00e1rtula, ora Autor, descobrira que a restri\u00e7\u00e3o em ensejo se originou da emiss\u00e3o e n\u00e3o pagamento do cheque n\u00ba. 00011, da conta corrente n\u00ba. 771133, sacado contra o Banco Xista S\/A. Tal contexto pode ser constatado da an\u00e1lise da microfilmagem do cheque em li\u00e7a, ora carreado. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tEntrementes, o Promovente n\u00e3o faz ideia de quem seja o credor da referida c\u00e1rtula, m\u00e1xime em face do lapso de tempo transcorrido de sua emiss\u00e3o. Em que pese a microfilmagem do cheque com a assinatura no verso desse, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel identificar aludida pessoa. A mesma, de fato, \u00e9 totalmente ileg\u00edvel. <\/p>\n \t\t\t\tNesse diapas\u00e3o, para que se possa tomar provid\u00eancia da baixa no CCF e, por via reflexa, nos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es, faz-se necess\u00e1ria a apresenta\u00e7\u00e3o do cheque (original) devidamente quitado, ou algo similar e leg\u00edtimo. \u00c9 regra imposta pelo Banco Central do Brasil. <\/p>\n \t\t\t\tEis o \u00e2mago do entrave<\/strong>: n\u00e3o se sabe quem \u00e9 o(a) credor(a), muito menos como encontr\u00e1-lo(la), para assim efetuar-se o pagamento diretamente ao mesmo(a)<\/em>. <\/p>\n ( ii ) DIREITO<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inescus\u00e1vel que a presente querela \u00e9 apropriada e, sobretudo, tem poder liberat\u00f3rio do d\u00e9bito, maiormente se o devedor \u00e9 desconhecido<\/strong>, como no caso. <\/em><\/p>\n C\u00d3DIGO CIVIL<\/strong><\/p>\n Art. 335 \u2013 A consigna\u00e7\u00e3o tem lugar:<\/p>\n …<\/p>\n III \u2013 se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou dif\u00edcil.<\/p>\n IV \u2013 se ocorrer d\u00favida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.<\/p>\n \t\t\t\tA corroborar no entendimento da regra supra, vejamos o que professam Cristiano Chaves de Farias<\/strong> e Nelson Rosenvald<\/strong>: <\/p>\n \u201c \tOutrossim, quando a lei sugere um credor desconhecido<\/em>, certamente n\u00e3o est\u00e1 referindo ao credor origin\u00e1rio, pois a rela\u00e7\u00e3o obrigacional cont\u00e9m necessariamente sujeitos determinados e determin\u00e1veis, nunca desconhecidos. Mas, eventualmente, poder\u00e1 o credor origin\u00e1rio falecer, sem que seja poss\u00edvel identificar os seus sucessores. Ser\u00e1, portanto, uma situa\u00e7\u00e3o de incerteza convindo ao devedor pagar em consigna\u00e7\u00e3o. \u201c(FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Direito das Obriga\u00e7\u00f5es<\/em>. 4\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. P\u00e1g. 381.)<\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, \u00e9 ancilar o entendimento jurisprudencial acerca do tema em vertente:<\/p>\n A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. CREDOR. <\/strong><\/p>\n Com endere\u00e7o desconhecido. Devedor que pretende depositar o valor atualizado do d\u00e9bito. INTERESSE DE AGIR. Ainda que haja mora do devedor, h\u00e1 interesse processual para a propositura de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento da d\u00edvida, nos casos em que \u00e9 alegado que o credor est\u00e1 em lugar incerto. Senten\u00e7a anulada. Recurso provido. (TJSP; APL 1001074-20.2015.8.26.0011; Ac. 9132690; S\u00e3o Paulo; D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara de Direito Privado; Rel. Des. Helio Faria; Julg. 27\/01\/2016; DJESP 15\/02\/2016)<\/p>\n DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. CREDOR EM LUGAR INCERTO E N\u00c3O SABIDO. ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CITA\u00c7\u00c3O POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTEN\u00c7A CASSADA. <\/strong><\/p>\n 1. \u00c9 poss\u00edvel o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento para o devedor se liberar de obriga\u00e7\u00e3o, uma vez que credor se encontra em lugar incerto e n\u00e3o sabido, impossibilitando o pagamento do t\u00edtulo de cr\u00e9dito, a teor do que disp\u00f5e o art. 335, III, do C\u00f3digo Civil. 2. N\u00e3o pode o devedor, cujo credor n\u00e3o se consegue localizar, e que de forma espont\u00e2nea se disp\u00f5e a pagar uma d\u00edvida, ficar eternamente vinculado a ela, se a pr\u00f3pria Lei prev\u00ea a possibilidade de se valer da a\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento, a qual tem efeito liberat\u00f3rio. 3. Uma das hip\u00f3teses de cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida \u00e9 aquela realizada por edital, a qual poder\u00e1 ser deferida nos casos do r\u00e9u ser desconhecido ou incerto, ou se encontrar em local ignorado, incerto ou inacess\u00edvel, nos exatos termos do art. 231, inciso II, do CPC. 4. Apelo conhecido e provido. Senten\u00e7a cassada. (TJDF; Rec 2015.06.1.003920-7; Ac. 904.312; Primeira Turma C\u00edvel; Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes; DJDFTE 24\/11\/2015; P\u00e1g. 213)<\/p>\n APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO. NULIDADE DO ATO CITAT\u00d3RIO. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O. CREDOR EM LOCAL INCERTO E N\u00c3O SABIDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZA\u00c7\u00c3O. INEXIGIBILIDADE. ADVERT\u00caNCIA DO ART. 285, CPC. AUS\u00caNCIA. IRREGULARIDADE QUE OBSTA A IMPOSI\u00c7\u00c3O DOS EFEITOS REVELIA. LITISCONS\u00d3RCIO PASSIVO NECESS\u00c1RIO. CAUSA DE PEDIR HIPOT\u00c9TICA. FORMA\u00c7\u00c3O. N\u00c3O CABIMENTO. ASSIST\u00caNCIA JUDICI\u00c1RIA. CONCESS\u00c3O. IMPOSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n A Lei material civil admite expressamente a consigna\u00e7\u00e3o em pagamento como forma de extinguir obriga\u00e7\u00e3o quando o devedor desconhece o paradeiro do credor. Ademais, se as particularidades do caso concreto externam n\u00e3o ser razo\u00e1vel exigir do devedor o esgotamento dos meios usuais utilizados para tentar localizar o credor, o fundamento n\u00e3o \u00e9 h\u00e1bil a deflagrar a nulidade do ato citat\u00f3rio por edital. STJ, RESP 364.424\/RJ. A falta de inser\u00e7\u00e3o da advert\u00eancia do art. 285, segunda parte, CPC, no edital n\u00e3o acarreta a nulidade do ato citat\u00f3rio, mas apenas a impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o dos efeitos da revelia. A causa de pedir da forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio no p\u00f3lo passivo da demanda \u00e9 hipot\u00e9tica e n\u00e3o merece acolhida. Embora o apelo interposto pelo curador especial n\u00e3o necessite de preparo para ser admitido, o defensor desconhece a situa\u00e7\u00e3o financeira do r\u00e9u citado por edital e, via de consequ\u00eancia, n\u00e3o se presume a veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia legal pronunciada por aquele em favor deste, fato que impossibilita a concess\u00e3o da benesse legal. (TJMG; APCV 1.0024.12.249950-2\/001; Rel. Des. Leite Pra\u00e7a; Julg. 01\/07\/2015; DJEMG 13\/07\/2015)<\/p>\n ( iii ) PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA<\/p>\n \t\tDiante dos fatos narrados, bem caracterizada a urg\u00eancia da baixa do cheque junto ao Banco Central do Brasil<\/strong>. Por esse norte, n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o requerer \u00e0 antecipa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da tutela preconizada em lei.<\/p>\n \tAinda no que concerne \u00e0 tutela, especialmente para que o Autor possa honrar o compromisso e, por essa raz\u00e3o, ter seu nome isento de informa\u00e7\u00f5es negativas, justifica-se a pretens\u00e3o pelo princ\u00edpio da necessidade.<\/em><\/p>\n \t \t\t\tO C\u00f3digo de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urg\u00eancia quando \u201cprobabilidade do direito<\/em>\u201d e o \u201cperigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo\u201d<\/em>:<\/p>\n Art. 300 – A tutela de urg\u00eancia ser\u00e1 concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado \u00fatil do processo.<\/p>\n \t\t\t\tNo presente caso, est\u00e3o presentes os requisitos e pressupostos para a concess\u00e3o da tutela requerida, existindo verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es<\/em>, al\u00e9m de fundado receio de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o<\/em>, mormente no tocante \u00e0 necessidade de o requerente ter o amparo do plano de sa\u00fade contratado.<\/p>\n O fumus boni juris<\/em><\/strong> se caracteriza pela pr\u00f3prio desejo de efetuar o pagamento de credor desconhecido.<\/p>\n \t\t\t\tEvidenciado igualmente se encontra o periculum in mora<\/em><\/strong>, eis que ter seu nome isento de informa\u00e7\u00f5es negativas. E isso, frise-se, traz sequelas extremamente indesej\u00e1veis, eis que afeta diretamente no seu cotidiano financeiro e que n\u00e3o aceita pretendente a cr\u00e9dito (e at\u00e9 mesmo um simples talon\u00e1rio de cheques) com restri\u00e7\u00f5es nos cadastros abonadores. <\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tDesse modo, \u00e0 guisa de sumariedade de cogni\u00e7\u00e3o, os elementos indicativos de viabilidade da pretens\u00e3o, contidos com a prova ora imersa, traz \u00e0 tona circunst\u00e2ncias de que o direito muito provavelmente existe.<\/p>\n \t\t\t\tAcerca do tema do tema em esp\u00e9cie, \u00e9 do magist\u00e9rio de Jos\u00e9 Miguel Garcia Medina <\/strong>as seguintes linhas:<\/p>\n \u201c. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade \u00e9 vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no m\u00ednimo<\/em>, que o direito afirmado \u00e9 prov\u00e1vel (e mais se exigir\u00e1, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum<\/em>. \u201c (MEDINA, Jos\u00e9 Miguel Garcia. Novo c\u00f3digo de processo civil comentado …<\/em> \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 472)<\/p>\n (it\u00e1licos do texto original)<\/p>\n \t\t\t\tCom esse mesmo enfoque, sustenta N\u00e9lson Nery J\u00fanior, <\/strong>delimitando compara\u00e7\u00f5es acerca da \u201cprobabilidade de direito\u201d e o \u201cfumus boni iuris<\/em>\u201d, esse professa, in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201c4. Requisitos para a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia: fumus boni iuris: <\/em>Tamb\u00e9m \u00e9 preciso que a parte comprove a exist\u00eancia da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni <\/em>iuris). Assim, a tutela de urg\u00eancia visa assegurar a efic\u00e1cia <\/em>do processo de conhecimento ou do processo de execu\u00e7\u00e3o…\u201d (NERY J\u00daNIOR, N\u00e9lson. Coment\u00e1rios ao c\u00f3digo de processo civil. <\/em>\u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 857-858)<\/p>\n (destaques do autor)<\/p>\n \t\t\t\tEm face dessas circunst\u00e2ncias jur\u00eddicas, faz-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria<\/strong>, o que tamb\u00e9m sustentamos \u00e0 luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier<\/strong>:<\/p>\n "O ju\u00edzo de plausibilidade ou de probabilidade \u2013 que envolvem dose significativa de subjetividade \u2013 ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situa\u00e7\u00f5es que o magistrado n\u00e3o vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urg\u00eancia demonstrada (princ\u00edpio da proporcionalidade), dever\u00e1 ser deferida a tutela de urg\u00eancia, mesmo que satisfativa. \u201c (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. \u2013 S\u00e3o Paulo: RT, 2015, p. 499)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o fosse isso o suficiente, urge transcrever arestos que indicam a viabilidade da concess\u00e3o de tutela antecipada em sede de A\u00e7\u00e3o de Consigna\u00e7\u00e3o em Pagamento, verbis<\/em>: \t<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. <\/strong><\/p>\n A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o em pagamento. Decis\u00e3o agravada que indeferiu o pedido de consigna\u00e7\u00e3o dos valores pelo agravante. Tutela antecipada. Ju\u00edzo de cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria. Requisitos do art. 273 do c\u00f3digo de processo civil [CPC\/2015, art. 303]. Prova inequ\u00edvoca da verossimilhan\u00e7a das alega\u00e7\u00f5es presente na inten\u00e7ao do agravante em depositar as parcelas vencidas e vincendas, na sua integralidade. Perigo de dano de dif\u00edcil ou incerta repara\u00e7\u00e3o presente no fato do bem objeto do contrato de financiamento ser utilizado na atividade da empresa. Essencialidade do bem, demonstrada. Manuten\u00e7\u00e3o do bem na posse do agravante, devida, mediante o afastamento da mora. N\u00e3o inscri\u00e7\u00e3o\/exclus\u00e3o do nome do agravante dos cadastros de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Possibilidade desde que a mora seja afastada. Decis\u00e3o, reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1280594-6; Arauc\u00e1ria; D\u00e9cima Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior; DJPR 16\/03\/2015; P\u00e1g. 348)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DECLARAT\u00d3RIA DE REVIS\u00c3O DE CONTRATO C\/C CONSIGNA\u00c7\u00c3O EM PAGAMENTO C\/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEP\u00d3SITOS DE VALORES INCONTROVERSOS. PEDIDOS DO DEVEDOR DE EXCLUS\u00c3O\/ABSTEN\u00c7\u00c3O DE NOME NOS \u00d3RG\u00c3OS DE PROTE\u00c7\u00c3O AO CR\u00c9DITO E DE MANUTEN\u00c7\u00c3O NA POSSE DO BEM. N\u00c3O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO. <\/strong><\/p>\n 1. O dep\u00f3sito da quantia que o devedor entende como justa n\u00e3o descaracteriza a mora. Apenas com o pagamento integral das parcelas devidas e na forma contratada tem ele o cond\u00e3o de afastar os efeitos da mora, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o h\u00e1 falar em n\u00e3o inclus\u00e3o do nome do devedor nos \u00f3rg\u00e3os restritivos de cr\u00e9dito e na manuten\u00e7\u00e3o na posse do bem. Decis\u00e3o em conson\u00e2ncia com as recentes orienta\u00e7\u00f5es do Superior Tribunal de justi\u00e7a. 2. N\u00e3o afastada a mora, fca o devedor sujeito a todos os efeitos dela decorrentes, tais como a inscri\u00e7\u00e3o do nome no cadastro de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, protesto de t\u00edtulos e tamb\u00e9m \u00e0 busca e apreens\u00e3o do bem fnanciado. (TJMS; AI 1414658-49.2014.8.12.0000; Miranda; Terceira C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 13\/03\/2015; P\u00e1g. 18)<\/p>\n \t\t\t\tDiante disso, o Autor vem pleitear tutela de urg\u00eancia antecipat\u00f3ria (CPC, art. 303) no sentido de<\/strong>:<\/p>\n a) seja autorizado a depositar, de logo, a quantia de R$ 3.273,45 (tr\u00eas mil, duzentos e setenta e tr\u00eas e quarenta e cinco reais), valor esse que corrigido (inpc + juros de mora de 1% a.m.) resulta em R$ 3.788,99( tr\u00eas mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos);<\/strong><\/p>\n b) concretizada a provid\u00eancia supra, pede que seja determinado que o Banco Xista S\/A, por sua Ag\u00eancia n\u00ba. 3344, situada na Av. Delta, n\u00ba. 000, em Fortaleza(CE), tome as necess\u00e1rias provid\u00eancias para promover junto ao Bacen a devida baixa do nome do Autor junto ao CCF, em face do pagamento do cheque anexado com a exordial, o qual pede que acompanhe o mandado;<\/strong><\/p>\n c) pede, por fim, a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcios \u00e0 Serasa e ao SPC, para que essas entidades se abstenham de proceder a informa\u00e7\u00f5es negativas em nome do Autor, respeitante ao cheque aqui aludido.<\/strong><\/p>\n ( iv ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS <\/p>\n \t\t\t\tDessa forma, considerando que a pretens\u00e3o do Autor encontra respalda nas regras supracitadas, o mesmo vem requerer:<\/p>\n 4.1. Requerimentos<\/strong><\/p>\n a) requer-se a cita\u00e7\u00e3o, por edital CPC, art. 246, inc. IV), do credor do cheque n\u00ba. 00011, c\u00e1rtula essa sacada contra o Banco Xista S\/A(Ag. n\u00ba. 3344), para levantar os valores depositados, ou, se quiser, apresentar resposta no prazo legal (CPC, art. 542, inc. II);<\/strong><\/p>\n 4.2. Pedidos<\/strong><\/p>\n a) pede-se, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta demanda, declarando-se a quita\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o em debate (CPC, art. 546), excluindo definitivamente o nome do Autor dos \u00f3rg\u00e3os de restri\u00e7\u00f5es e a baixa do protesto do t\u00edtulo em vertente, ratificando-se, ademais, a tutela de urg\u00eancia concedida (CPC, art. 304, \u00a7 3\u00ba);<\/strong><\/p>\n b) solicita igualmente a condena\u00e7\u00e3o da R\u00e9 a pagar as despesas processuais (CPC, art. 84), al\u00e9m de honor\u00e1rios advocat\u00edcios (CPC, art. 546, caput c\/c art. 85);<\/strong><\/p>\n c) protesta provar o alegado por toda esp\u00e9cie de prova admitida(CFed, art. 5\u00ba, inciso LV), especialmente com oitiva de testemunhas, tudo de logo requerido.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tD\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ 3.788,99 ( tr\u00eas mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos)<\/em>. (CPC, art. 292, inc. II<\/strong>)<\/p>\n \tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Cidade, 00 de mar\u00e7o de 0000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9789","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9789","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9789"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9789"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}FORMULA-SE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA<\/h2>\n
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