{"id":9747,"date":"2023-07-13T20:56:51","date_gmt":"2023-07-13T20:56:51","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:56:51","modified_gmt":"2023-07-13T20:56:51","slug":"acao-ordinaria-para-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-servico","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-ordinaria-para-concessao-de-aposentadoria-por-tempo-de-servico\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O"},"content":{"rendered":"

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong> O requerente \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social. Vem quitando regularmente os pagamentos referentes \u00e0 mesma desde o in\u00edcio de suas atividades laborativas at\u00e9 o presente momento. Ao aposentar-se veio a necessitar dos proventos a que faz jus. Assim sendo, compareceu a um posto de aposentadoria do INSS<\/strong>, onde foi informado de que sua carteira de trabalho estava sem condi\u00e7\u00f5es de demonstrar sua situa\u00e7\u00e3o de trabalhador. O requerente tem trabalhado e contribu\u00eddo para a Previd\u00eancia ao longo de 32 anos. Por\u00e9m, foi impedido<\/strong> de usufruir de um benef\u00edcio<\/strong> a que tem direito sob a alega\u00e7\u00e3o de que um de seus documentos<\/strong> n\u00e3o se encontra em perfeito estado – encontra-se "borrada". Requer seja concedida a aposentadoria por tempo de servi\u00e7o.<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….\u00aa VARA DA SE\u00c7\u00c3O JUDICI\u00c1RIA DO ESTADO DO ….<\/strong><\/p>\n

…………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), residente e domiciliado na Rua …., na Cidade de …., Estado do …, por interm\u00e9dio de seus procuradores "in fine" assinados, vem a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia propor<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PARA CONCESS\u00c3O DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O<\/strong><\/p>\n

contra<\/p>\n

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS<\/strong>, autarquia Federal, com Superintend\u00eancia na Rua …., na Cidade de …, Estado do …, nos termos que seguem:<\/p>\n

I. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. O requerente \u00e9 segurado da Previd\u00eancia Social, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o vigente, conforme artigos 11, inciso II, al\u00ednea "a" e inciso IV, al\u00ednea "a" da Lei 8.213 de 24.07.0001 e, artigo 6\u00b0, inciso I, al\u00ednea "a", inciso III, al\u00ednea "a" e inciso IV, al\u00ednea "a", do Decreto 611 de 21.07.0002.<\/p>\n

2. Iniciou seu labor em …., por\u00e9m, sem o devido registro em CTPS.<\/p>\n

Com registro em CTPS come\u00e7ou a trabalhar em …., Cidade de …, Estado do ….<\/p>\n

Permaneceu trabalhando como empregado registrado at\u00e9 …. quando, a partir de …., passou a contribuir para a Previd\u00eancia Social como propriet\u00e1rio da farm\u00e1cia (seguem documentos em anexo).<\/p>\n

Em …. o requerente retirou-se da sociedade da …. Contribui como aut\u00f4nomo desde …., como demonstram os inclusos carn\u00eas de pagamento, condi\u00e7\u00e3o esta que mant\u00e9m at\u00e9 o presente momento.<\/p>\n

3. O requerente laborou em per\u00edodo anterior a …., desde …., em uma farm\u00e1cia na Cidade de …, Estado do …., por\u00e9m, at\u00e9 o momento n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de produzir a devida prova material, face ao grande lapso temporal. O requerente espera contactar algumas pessoas que possam auxili\u00e1-lo para levantar as provas e junt\u00e1-las aos autos, o que espera fazer em breve.<\/p>\n

4. Seguem em anexo, al\u00e9m dos carn\u00eas de contribui\u00e7\u00e3o individual, c\u00f3pias dos contratos sociais das empresas \u00e0s quais o requerente integrou como s\u00f3cio e, ainda, c\u00f3pia das CTPS, bem como, as pr\u00f3prias CTPS, dos per\u00edodos trabalhados como empregado.<\/p>\n

II. DOS DIREITOS SONEGADOS AO AUTOR<\/strong><\/p>\n

1. Uma das CTPS do requerente, infelizmente, sofreu preju\u00edzos, os quais n\u00e3o permitem a precisa identifica\u00e7\u00e3o de todos os dados referentes ao per\u00edodo trabalhado pelo segurado entre …. e ….<\/p>\n

Comparecendo a um posto de aposentadoria do INSS, foi-lhe informado que esta CTPS n\u00e3o serviria como prova de sua condi\u00e7\u00e3o de trabalhador e contribuinte, necessitando o mesmo apresentar outras provas materiais e testemunhais. Contudo, os artigos 55 da Lei 8.213\/0001, 60 caput e par\u00e1grafo 1\u00b0, do Decreto 611\/0002 determinam que as anota\u00e7\u00f5es relativas a f\u00e9rias e altera\u00e7\u00f5es salariais e outras, podem suprir falhas de registro de admiss\u00e3o e dispensa. As folhas …. e …. da CTPS (principalmente), demonstram estes registros.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, houve no caso um acidente que fez com que a CTPS, molhada, apresentasse defici\u00eancia nas anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Como pode se ver Vossa Excel\u00eancia, o requerente tem trabalhado e contribu\u00eddo para a Previd\u00eancia ao longo de quase …. anos (sem contar aqui o per\u00edodo anterior a ….). N\u00e3o h\u00e1 justi\u00e7a quando este trabalhador \u00e9 impedido de usufruir um benef\u00edcio a que tem direito por ter um de seus documentos "borrado."<\/p>\n

Assim, faz jus, o requerente, \u00e0 aposentadoria por tempo de servi\u00e7o proporcional.<\/p>\n

2. Somando-se o tempo de servi\u00e7o do requerente temos: …. anos e …. m\u00eas como assalariado e …. anos e …. meses (considerando-se o m\u00eas de ….) como contribuinte individual, perfazendo um total de …. anos e …. meses como filiado ao regime da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

3. Assim, tem-se como totalmente preenchidos os requisitos dos artigos 25, inciso II e 52 da Lei 8.213\/0001 e artigos 26, inciso II e 54 do Decreto 611\/0002, fato pelo qual, o requerente se torna apto a usufruir do benef\u00edcio da APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O.<\/p>\n

III. DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Isto posto, requer:<\/p>\n

a) Seja concedida a APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVI\u00c7O PROPORCIONAL ao segurado, nos termos do artigo 52 da Lei 8.213\/0001 e do artigo 54 do Decreto 611 de 1.0000002;<\/p>\n

b) Determine Vossa Excel\u00eancia o pagamento do benef\u00edcio, a contar da data do requerimento, nos termos do artigo 4000, inciso II, da Lei 8.213\/0001 e do artigo 50, inciso II, do Decreto 611\/0002;<\/p>\n

c) Seja a aposentadoria concedida paga com os percentuais determinados pelos artigos 53, inciso II, da Lei 8.213\/0001 e do artigo 37, inciso IV, letra "b", do Decreto 611\/0002;<\/p>\n

d) A teor do artigo 133 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e do artigo 20, par\u00e1grafo 3\u00b0 do C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro, honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia pelo requerido, incidentes sobre 24 presta\u00e7\u00f5es vincendas considerando a continuidade indefinida do benef\u00edcio adquirido, a ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a;<\/p>\n

e) Condena\u00e7\u00e3o do requerido nas custas da demanda e demais comina\u00e7\u00f5es legais;<\/p>\n

f) Seja o requerente dispensado das custas, bem como, n\u00e3o seja aplicado \u00e0 presente demanda o disposto nos artigos 730 e 731 do C\u00f3digo de Processo Civil brasileiro, a teor do que disp\u00f5e o artigo 128, da Lei 8.213\/0001, com a conseq\u00fcente liquida\u00e7\u00e3o imediata da mesma.<\/p>\n

IV. DO REQUERIMENTO FINAL<\/strong><\/p>\n

Diga-se Vossa Excel\u00eancia a receber a presente, para determinar a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de cita\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o requerido, no endere\u00e7o declinado no pre\u00e2mbulo desta, para responder aos termos da mesma, sob pena de revelia.<\/p>\n

Seja julgada PROCEDENTE a presente, nos termos dos pedidos, a fim de ser reconhecido e declarado o direito do requerente.<\/p>\n

Condena\u00e7\u00e3o do requerido nos honor\u00e1rios advocat\u00edcios, custas e demais comina\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n

Protesta pela produ\u00e7\u00e3o de todas as provas admitidas em direito, especialmente: depoimento pessoal do autor, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, juntada de novos documentos, inspe\u00e7\u00f5es e per\u00edcias t\u00e9cnicas.<\/p>\n

D\u00e1-se a presente, para efeitos fiscais e de al\u00e7ada, o valor de R$ …. (….).<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

…., …. de …. de ….<\/p>\n

………………<\/p>\n

Advogado OAB\/….<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9747","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9747","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9747"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9747"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}