EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00\u00aa VARA DA CIDADE.<\/p>\n
Proc. n\u00ba. 11.333.88.2016.00.333\/0001<\/p>\n
A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o <\/strong><\/p>\n Exequente: Banco Xista S\/A<\/p>\n Executado: M\u00e1rio das Quantas<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tJO\u00c3O DAS QUANTAS<\/strong>, solteiro, comerci\u00e1rio, residente e domiciliado na Rua Delta, n\u00ba. 000, em Jo\u00e3o Pessoa (PB) \u2013 CEP<\/strong> .55.444-333, inscrito no CPF(MF) sob o n\u00ba. 111.222.333-44, com endere\u00e7o eletr\u00f4nico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu procurador ao final firmado \u2013 instrumento procurat\u00f3rio acostado <\/em>\u2013, esse com endere\u00e7o eletr\u00f4nico e profissional inserto na referida procura\u00e7\u00e3o, o qual indica-o para as intima\u00e7\u00f5es que se fizerem necess\u00e1rias, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com suporte no arts. 854, \u00a7 3\u00ba, inc. I, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, formular<\/p>\n PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CONSTRI\u00c7\u00c3O JUDICIAL<\/strong><\/p>\n em decorr\u00eancia das justificativas de ordem f\u00e1tica e de direito abaixo delineadas.<\/p>\n ( i ) TEMPESTIVIDADE <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tExtrai-se dos autos que o Executado fora intimado da indisponibilidade dos valores, realizada via Bacen-Jud, em 00\/22\/3333 (fls. 17). Desse modo, \u00e0 luz do que rege o art. 854, \u00a7 3\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil<\/strong>, v\u00ea-se que o Executada ora postula dentro do quinqu\u00eddio legal<\/em>. <\/p>\n \t\t\t\t Por isso, o pleito em esp\u00e9cie \u00e9 formulado tempestivamente. <\/p>\n ( ii ) RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA CONSTRI\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n (CPC, art. 854, \u00a7 3\u00ba, inc. I) <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\tAs quest\u00f5es destacadas no arrazoado em vertente s\u00e3o de gravidade extremada e reclama, sem sombra de d\u00favidas, o cancelamento da indisponibilidade de ativos financeiros. Inquestion\u00e1vel que a hip\u00f3tese ora trazida \u00e0 baila \u00e9 atra\u00edda pela norma contida no art. 833, inc. IV, do C\u00f3digo de Ritos<\/strong>. <\/p>\n \t\tCom efeito, indiscut\u00edvel que a constri\u00e7\u00e3o \u00e9 eivada de nulidade. <\/p>\n \t\tO Executado exerce a atividade como comerci\u00e1rio. (doc. 01<\/strong>) Presta seus servi\u00e7os \u00e0 Loja dos M\u00f3veis desde 01\/00\/222, do que se depreende da declara\u00e7\u00e3o ora carreada. (doc. 02<\/strong>) Os valores recebidos a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o pelo labor, como igualmente consta do corpo da declara\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, sempre foram depositados na conta corrente n\u00ba. 0000, Ag. 222, do Banco Xista S\/A. <\/p>\n \t\tO Executado, em 00\/11\/2222, recebera o sal\u00e1rio correspondente ao m\u00eas fevereiro deste ano. (doc. 03<\/strong>) Em conta disso, recebera a quantia de R$ 0.000,00 ( .x.x.x. ), cujo recibo ora carreamos. (doc. 04<\/strong>) Esse valor foi depositado na conta corrente supra-aludida no dia 00\/11\/2222. (doc. 05<\/strong>)<\/p>\n \t\tV\u00ea-se dos extratos do m\u00eas de fevereiro at\u00e9 a presente data, que o Executado n\u00e3o utizara o valor total recebido a t\u00edtulo de sal\u00e1rio. (docs. 06\/09<\/strong>) Ademais, inexistem outros valores depositados na referida conta, afora esse mencionado. <\/p>\n \t\tNada obstante, no dia 00\/11\/2222 houvera o bloqueio de todo o valor ali depositado<\/strong>, fruto da execu\u00e7\u00e3o ora tratada. (fls. 13) <\/p>\n \t\tDessarte, como afirmado alhures, h\u00e1 not\u00f3ria nulidade da constri\u00e7\u00e3o em esp\u00e9cie, uma vez que atingiu remunera\u00e7\u00e3o recebida a t\u00edtulo remunerat\u00f3rio em uma rela\u00e7\u00e3o empregat\u00edcia. <\/p>\n \tNesse passo, reza a Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Civil que:<\/p>\n Art. 833 – S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n IV – os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2o;<\/p>\n<\/p>\n \t\tCom efeito, sem qualquer esfor\u00e7o v\u00ea-se que a constri\u00e7\u00e3o \u00e9 nula<\/strong> e incapaz de produzir qualquer efeito.<\/p>\n \t \tNesse passo, \u00e9 altamente ilustrativo transcrever os seguintes arestos: <\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE COBRAN\u00c7A. <\/strong><\/p>\n Bloqueio de quantia referente ao sal\u00e1rio recebido pelo agravante. Inconformismo do requerido deduzido no Recurso. ACOLHIMENTO. Impenhorabilidade prevista no artigo 649, inciso IV, do CPC. Natureza alimentar do sal\u00e1rio. Decis\u00e3o reformada. Recurso provido. (TJSP; AI 2015673-43.2016.8.26.0000; Ac. 9215465; S\u00e3o Paulo; Vig\u00e9sima S\u00e9tima C\u00e2mara de Direito Privado; Rel\u00aa Des\u00aa Daise Fajardo Nogueira Jacot; Julg. 23\/02\/2016; DJESP 04\/03\/2016)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL. O MAGISTRADO DETERMINOU A CONVERS\u00c3O DO BLOQUEIO BACENJUD EM PENHORA. DECIS\u00c3O INCORRETA. VERBAS SALARIAIS. O ART. 649, IV DO CPC PREV\u00ca A IMPENHORABILIDADE. ART. 7\u00ba DA CF. INVIOL\u00c1VEL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECIS\u00c3O UNANIME. <\/strong><\/p>\n I. A decis\u00e3o agravada determinou a convers\u00e3o do bloqueio bacenjud em penhora. II. \u00c9 sabido que o art. 649, IV do CPC prev\u00ea a impenhorabilidade dos valores depositados em conta corrente quando se tratarem de vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios, remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal. III. Conforme disp\u00f5e o art. 7\u00ba, X da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o sal\u00e1rio do trabalhador tem car\u00e1ter alimentar e \u00e9 inviol\u00e1vel, uma vez que se destina ao seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia. lV. Recurso conhecido e provido. (TJPA; AI 0074733-48.2015.8.14.0000; Ac. 156538; Primeira C\u00e2mara C\u00edvel Isolada; Rel\u00aa Des\u00aa Gleide Pereira de Moura; Julg. 29\/02\/2016; DJPA 03\/03\/2016; P\u00e1g. 137)<\/p>\n AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTEN\u00c7A. PENHORA SOBRE O SAL\u00c1RIO. CR\u00c9DITO DECORRENTE DE A\u00c7\u00c3O MONIT\u00d3RIA JULGADA TOTALMENTE PROCEDENTE. IMPOSSIBILIDADE. <\/strong><\/p>\n S\u00e3o absolutamente impenhor\u00e1veis os vencimentos, subs\u00eddios, soldos, sal\u00e1rios e remunera\u00e7\u00f5es, proventos de aposentadoria, pens\u00f5es, pec\u00falios e montepios, raz\u00e3o pela qual deve ser mantida a decis\u00e3o que indeferiu a penhora de 30% dos vencimentos do agravado. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nesta, improvido. (TJRS; AI 0381021-90.2015.8.21.7000; Porto Alegre; D\u00e9cima Nona C\u00e2mara C\u00edvel; Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes; Julg. 25\/02\/2016; DJERS 02\/03\/2016)<\/p>\n ( iii ) REQUERIMENTOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDiante dos fundamentos estipulados, levando-se em conta igualmente aos ditames do art. 854, \u00a7 3\u00ba, inc. I, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong>, o Executado pede: <\/p>\n ( a ) seja acolhida a presente argui\u00e7\u00e3o de nulidade da penhora e, em conta disso, seja determinada, em sua totalidade, o cancelamento do bloqueio realizado na conta corrente n\u00ba. 0000, Ag. 000, do Banco Xista, com a devida comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira (CPC, art. 854, \u00a7 4\u00ba). <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento. <\/p>\n \t\t\t\tCidade, 00 de fevereiro de 0000. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9729","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9729","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9729"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9729"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}