A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL – III – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
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___________, brasileiro, casado, (profiss\u00e3o), RG n\u00ba __________\/SSP, CPF n\u00ba ___.___.___-__, Nascido em __\/__\/____, Filia\u00e7\u00e3o _________ e _________, Residente na Rua _________, n\u00ba __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, por seu representante infra-assinado, que receber\u00e1 as intima\u00e7\u00f5es na Rua: _________, n\u00ba __, Bairro: _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, e-mail __________, vem, perante Vossa Excel\u00eancia, propor<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O DE EXECU\u00c7\u00c3O DE T\u00cdTULO EXTRAJUDICIAL,<\/p>\n
com fulcro no art. 784, V, do CPC\/2015, contra ___________, brasileiro, solteiro, (profiss\u00e3o), RG n\u00ba __________\/SSP, CPF n\u00ba ___.___.___-__, Nascido em __\/__\/____, Filia\u00e7\u00e3o _________ e _________, Residente na Rua _________, n\u00ba __, Bairro _________, na Cidade de _________, CEP _____-___, pelos fatos que passa a expor:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
O Executado foi Fiador do Sr. ____________, no contrato de aluguel que esse firmou com o Exequente, pelo per\u00edodo de __ meses, no valor de R$ ____,__ mensais, sendo o vencimento todo dia __ de cada m\u00eas, iniciando no m\u00eas de _______ do ano de 20__. <\/p>\n
Findado o per\u00edodo do contrato, o mesmo n\u00e3o foi renovado (doc. _).<\/p>\n
Ocorre que devido h\u00e1 atrasos no pagamento do aluguel, ficaram inadimplidos os alugu\u00e9is dos meses _______ a ________, os quais somam a quantia de R$ ____,___ (doc. _).<\/p>\n
DA REN\u00daNCIA AO BENEF\u00cdCIO DE ORDEM<\/p>\n
O Fiador-Executado renunciou ao benef\u00edcio de ordem, o qual est\u00e1 entabulado no C\u00f3digo Civil Brasileiro:<\/p>\n
Art. 827. O fiador demandado pelo pagamento da d\u00edvida tem direito a exigir, at\u00e9 a contesta\u00e7\u00e3o da lide, que sejam primeiro executados os bens do devedor.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. O fiador que alegar o benef\u00edcio de ordem, a que se refere este artigo, deve nomear bens do devedor, sitos no mesmo munic\u00edpio, livres e desembargados, quantos bastem para solver o d\u00e9bito.<\/p>\n
Art. 828.\u2006 \u2006 N\u00e3o aproveita este benef\u00edcio ao fiador:<\/p>\n
I – se ele o renunciou expressamente; […]<\/p>\n
Tal fato pode ser averiguado na cl\u00e1usula n\u00ba _____, do contrato assinado pelas partes.<\/p>\n
Tamb\u00e9m, que n\u00e3o se diga da invalidade desta cl\u00e1usula de ren\u00fancia. Vejamos:<\/p>\n
[…] No que se refere ao contido no item "4", respectivamente \u00e0 invalidade de cl\u00e1usula contratual, a jurisprud\u00eancia p\u00e1tria reconhece v\u00e1lida a cl\u00e1usula em que o fiador ren\u00fancia ao benef\u00edcio de ordem: […] FIAN\u00c7A. CL\u00c1USULA DE EXONERA\u00c7\u00c3O DE BENEF\u00cdCIO DE ORDEM. VALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AL\u00cdNEA "C". DISSENSO JURISPRUDENCIAL N\u00c3O DEMONSTRADO. FALTA DE COTEJO ANAL\u00cdTICO. DECIS\u00c3O MANTIDA PELOS PR\u00d3PRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. 1. A orienta\u00e7\u00e3o desta Corte Superior de que \u00e9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula contratual em que o fiador ren\u00fancia ao benef\u00edcio de origem. Intelig\u00eancia do art. 1.492, I, do C\u00f3digo Civil de 1916 (art. 828, I, do C\u00f3digo Civil atual) (Resp 851.507\/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 08.11.2007, DJ de 07.02.2008). […] (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 1996.51.01.066461-4\/RJ (568270), 5\u00aa Turma Especializada do TRF da 2\u00aa Regi\u00e3o, Rel. Convocado Flavio Oliveira Lucas. J. 29.07.2014, un\u00e2nime, e-DJF2R 07.08.2014).<\/p>\n
[…] \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula em que o fiador expressamente se obriga como devedor solid\u00e1rio e renuncia ao benef\u00edcio de ordem, sendo, portanto, parte leg\u00edtima para integrar o polo passivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de contrato de abertura de cr\u00e9dito para capital de giro. […]<\/p>\n
(Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel n\u00ba 20130110387938 (886332), 4\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, Rel. Cruz Macedo. J. 29.07.2015, Dje 01.09.2015).<\/p>\n
[…] \u00c9 v\u00e1lida a cl\u00e1usula em que o fiador expressamente se obriga como devedor solid\u00e1rio e renuncia ao benef\u00edcio de ordem, sendo, portanto, parte leg\u00edtima para integrar o polo passivo da a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a de alugu\u00e9is juntamente com a locat\u00e1ria. […]<\/p>\n
(Processo n\u00ba 2012.09.1.020468-3 (700254), 2\u00aa Turma C\u00edvel do TJDFT, Rel. S\u00e9rgio Rocha. Un\u00e2nime, Dje 09.08.2013).<\/p>\n
Portanto, vem o Exequente por meio dessa a\u00e7\u00e3o, tentar reaver seu cr\u00e9dito, e traz, com fulcro no art. 798, I, ‘b’, do CPC\/2015, c\u00e1lculo discriminado e atualizado do d\u00e9bito em anexo. (doc. 4)<\/p>\n
DOS REQUERIMENTOS<\/p>\n
ANTE O EXPOSTO, requer:<\/p>\n
A cita\u00e7\u00e3o do executado, para que no prazo de 3 (tr\u00eas) dias, conforme o art. 829 do CPC\/ 2015, pague a quantia devida atualizada, mais custas e despesas processuais, bem como honor\u00e1rios advocat\u00edcios, sob pena de serem seus bens penhorados, de acordo com o art. 831 do CPC\/2015, e intime-o para que, querendo, oponha embargos, conforme o art. 914 do CPC\/2015.<\/p>\n
N\u00e3o sendo encontrado o Executado, requer-se que seus bens sejam arrestados, procedendo-se assim a cita\u00e7\u00e3o edital\u00edcia, conforme o art. 830, \u00a7 2\u00ba, do CPC\/2015.<\/p>\n
Requer por fim, a estipula\u00e7\u00e3o de multa di\u00e1ria na quantia de R$ _____,__, no caso de n\u00e3o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo a multa de 10%, caso o r\u00e9u n\u00e3o efetue o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias.<\/p>\n
Almeja-se provar o alegado por todos os meios admitidos em direito.<\/p>\n
Atribui-se \u00e0 causa o valor de R$ _______,__ (__________ reais).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9704","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9704","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9704"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9704"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}