RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO – NOVO CPC<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Presidente do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de (…).<\/p>\n
Processo n. (…)<\/p>\n
(…), j\u00e1 qualificado nos autos da a\u00e7\u00e3o (…) que move em face de (…) (ou que lhe move …), vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia por seu advogado, com fundamento no artigo 102, III, \u201ca\u201d (ou \u201cb\u201d, \u201cc\u201d) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o se conformando, data venia, com o. v. ac\u00f3rd\u00e3o da (…) C\u00e2mara que decidiu o recurso de apela\u00e7\u00e3o, vem, respeitosamente, interpor o presente<\/p>\n
Recurso Especial com pedido de efeito suspensivo (CPC, art. 1.029, \u00a7 5\u00ba)<\/p>\n
o que faz tempestivamente, exibindo, desde logo, o comprovante do pagamento do preparo (documento 1), o que faz com suped\u00e2neo no art. 1.029 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, pelos fatos e raz\u00f5es a seguir expostos: <\/p>\n
I \u2013 Pressupostos admissibilidade do recurso extremo<\/p>\n
a) Pressupostos extr\u00ednsecos \u2013 tempestividade e legitimidade<\/p>\n
O vertente recurso \u00e9 tempestivo na exata medida em que a publica\u00e7\u00e3o do v. ac\u00f3rd\u00e3o ora recorrido se deu em (…).<\/p>\n
Posta assim a quest\u00e3o, a contagem do prazo teve in\u00edcio em (…), e se encerrar\u00e1 no dia (…).<\/p>\n
Outrossim, consta dos autos que as partes s\u00e3o leg\u00edtimas e est\u00e3o devidamente representadas.<\/p>\n
Destarte, est\u00e3o preenchidos os pressupostos extr\u00ednsecos de admissibilidade do recurso ora interposto.<\/p>\n
B) Pressupostos intr\u00ednsecos<\/p>\n
Est\u00e3o presentes o interesse recursal e, bem assim, a utilidade e necessidade do presente recurso extraordin\u00e1rio. <\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o ao cabimento do recurso, as decis\u00f5es anteriores ao v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido e o pr\u00f3prio ac\u00f3rd\u00e3o em quest\u00e3o, se submetem ao disposto no artigo 102, III, al\u00ednea \u201ca\u201d ( ou \u201cb\u201d, \u201cc\u201d, \u201cd\u201d) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o que se afirma na exata medida em que resta violado o artigo (…) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
C) Repercuss\u00e3o geral<\/p>\n
Em respeito ao disposto na Lei 11.418, de 19 de dezembro de 2006, que inseriu o art. 543-A no CPC\/1973 agora espelhado no art. 1.035 o C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n
Sendo assim, o recorrente demonstrar\u00e1 que, \u00e0 toda evid\u00eancia, a quest\u00e3o discutida nos autos possui repercuss\u00e3o geral apta a ensejar a admissibilidade do apelo extraordin\u00e1rio por esse colendo Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n
Com efeito, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que conta com repercuss\u00e3o geral a mat\u00e9ria que representa transcend\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao direito vindicado individualmente, ou seja, a mat\u00e9ria relevante, de ordem p\u00fablica e interesse social relevante e que transcende o interesse subjetivo das partes na solu\u00e7\u00e3o da controv\u00e9rsia.<\/p>\n
No gloss\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal<\/p>\n
\u201cA Repercuss\u00e3o Geral \u00e9 um instrumento processual inserido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional 45, conhecida como a \u2018Reforma do Judici\u00e1rio\u2019. O objetivo desta ferramenta \u00e9 possibilitar que o Supremo Tribunal Federal selecione os Recursos Extraordin\u00e1rios que ir\u00e1 analisar, de acordo com crit\u00e9rios de relev\u00e2ncia jur\u00eddica, pol\u00edtica, social ou econ\u00f4mica. O uso desse filtro recursal resulta numa diminui\u00e7\u00e3o do n\u00famero de processos encaminhados \u00e0 Suprema Corte. Uma vez constatada a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral, o STF analisa o m\u00e9rito da quest\u00e3o e a decis\u00e3o proveniente dessa an\u00e1lise ser\u00e1 aplicada posteriormente pelas inst\u00e2ncias inferiores, em casos id\u00eanticos. A preliminar de Repercuss\u00e3o Geral \u00e9 analisada pelo Plen\u00e1rio do STF, atrav\u00e9s de um sistema informatizado, com vota\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, ou seja, sem necessidade de reuni\u00e3o f\u00edsica dos membros do Tribunal. Para recusar a an\u00e1lise de um RE s\u00e3o necess\u00e1rios pelo menos 8 votos, caso contr\u00e1rio, o tema dever\u00e1 ser julgado pela Corte. Ap\u00f3s o relator do recurso lan\u00e7ar no sistema sua manifesta\u00e7\u00e3o sobre a relev\u00e2ncia do tema, os demais ministros t\u00eam 20 dias para votar. As absten\u00e7\u00f5es nessa vota\u00e7\u00e3o s\u00e3o consideradas como favor\u00e1veis \u00e0 ocorr\u00eancia de repercuss\u00e3o geral na mat\u00e9ria\u201d.<\/p>\n
Jos\u00e9 Rog\u00e9rio Cruz e Tucci sustentam que repercuss\u00e3o geral representa<\/p>\n
\u201ca exist\u00eancia ou n\u00e3o, no thema decidendum, de quest\u00f5es relevantes sob a \u00f3tica econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social ou jur\u00eddica, que suplantem o interesse individual dos litigantes.\u201d (Anota\u00e7\u00f5es sobre a repercuss\u00e3o geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordin\u00e1rio . Dispon\u00edvel em: <http:\/\/www.oab.org.br\/editora\/revista\/users\/revista\/1211289535174218181901.pdf>)<\/p>\n
Conclui Cruz e Tucci:<\/p>\n
\u201cAndou bem o legislador n\u00e3o enumerando as hip\u00f3teses que possam ter tal expressiva dimens\u00e3o, porque o referido preceito constitucional estabeleceu um \u2018conceito jur\u00eddico indeterminado\u2019 (como tantos outros previstos em nosso ordenamento jur\u00eddico), que atribui ao julgador a incumb\u00eancia de aplic\u00e1-lo diante dos aspectos particulares do caso analisado\u201d.<\/p>\n
\u00c9 exatamente o caso do presente recurso, no qual (…)<\/p>\n
Ex positis, tendo em vista que a viola\u00e7\u00e3o constitucional apontada como fundamento do presente recurso transcende o direito subjetivo das partes, demonstrada, portanto, a repercuss\u00e3o geral no caso concreto, o presente Recurso Extraordin\u00e1rio merece ser conhecido.<\/p>\n
II \u2013 S\u00edntese do processo e do direito vindicado \u2013 fatos e direito<\/p>\n
(fazer uma s\u00edntese do processo autos, dando \u00eanfase \u00e0 viola\u00e7\u00e3o constitucional que possui o cond\u00e3o de reverter o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido)<\/p>\n
Em raz\u00e3o do exposto, o presente recurso extremo merece conhecimento e provimento, o que se espera dos Eminentes Ministros sobre os quais recair\u00e1 a decis\u00e3o sobre t\u00e3o relevante quest\u00e3o. <\/p>\n
III \u2013 Viola\u00e7\u00e3o do art. (…) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n
(Demonstrar a viola\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional, fundamentando as raz\u00f5es)<\/p>\n
IV \u2013 Pedido de efeito suspensivo<\/p>\n
Nos termos do \u00a7 5\u00ba do art. 1.029 do C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n
\u201c\u00a7 5\u00ba O pedido de concess\u00e3o de efeito suspensivo a recurso extraordin\u00e1rio ou a recurso especial poder\u00e1 ser formulado por requerimento dirigido:<\/p>\n
I \u2013 ao tribunal superior respectivo, no per\u00edodo compreendido entre a interposi\u00e7\u00e3o do recurso e sua distribui\u00e7\u00e3o, ficando o relator designado para seu exame prevento para julg\u00e1-lo;<\/p>\n
II \u2013 ao relator, se j\u00e1 distribu\u00eddo o recurso;<\/p>\n
III \u2013 ao presidente ou vice-presidente do tribunal local, no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037.\u201d<\/p>\n
Posta assim a quest\u00e3o, tendo em vista a imin\u00eancia de (…), o que pode gerar preju\u00edzos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, requer-se de Vossa Excel\u00eancia a concess\u00e3o de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo o processo na origem at\u00e9 ulterior decis\u00e3o no bojo da vertente irresigna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
V \u2013 Pedido<\/p>\n
Em raz\u00e3o de tudo quanto foi exposto, requer seja admitido e provido o presente Recurso Extraordin\u00e1rio para (…), invertendo-se os \u00f4nus sucumbenciais.<\/p>\n
VI \u2013 Requerimentos finais ao tribunal de origem<\/p>\n
Requer-se a intima\u00e7\u00e3o do recorrido, para que responda, querendo, no prazo de 15 dias, ap\u00f3s esta manifesta\u00e7\u00e3o de inconformismo ser recebida e protocolizada na secretaria deste Tribunal de origem (CPC, art. 1.030); findo esse prazo com ou sem contrarraz\u00f5es, sejam remetidos incontinenti ao Supremo Tribunal Federal, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais, para provimento como medida de inteira justi\u00e7a.<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9640","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9640","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9640"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9640"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}