{"id":9624,"date":"2023-07-13T20:54:45","date_gmt":"2023-07-13T20:54:45","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:54:45","modified_gmt":"2023-07-13T20:54:45","slug":"acao-de-despejo-cc-cobranca-de-alugueis-e-exibicao-de-documentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-despejo-cc-cobranca-de-alugueis-e-exibicao-de-documentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO C\/C COBRAN\u00c7A DE ALUGU\u00c9IS E EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS"},"content":{"rendered":"

<\/a><\/a><\/a>DOUTO JU\u00cdZO DA … \u00aa VARA C\u00cdVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>… <\/strong><\/a>(nome completo em negrito da parte)<\/strong>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/a>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DE DESPEJO C\/C COBRAN\u00c7A DE ALUGU\u00c9IS E EXIBI\u00c7\u00c3O DE DOCUMENTOS<\/strong><\/p>\n

<\/a><\/a>em face de <\/a>… (nome em negrito da parte)<\/strong>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

1. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Autor \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel locado, conforme denota-se da matr\u00edcula do im\u00f3vel em anexo.<\/p>\n

As partes elaboraram contrato de loca\u00e7\u00e3o em (data), tendo sido ajustado contrato de loca\u00e7\u00e3o por prazo indeterminado, com valor de aluguel de (valor), com a primeira para o m\u00eas da assinatura do instrumento contratual, ou seja, para (data).<\/p>\n

Ocorre que desde o m\u00eas de (data) o Requerido deixou de adimplir com o aluguel e as despesas previstas na clausula (clausula) do contrato de loca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No dia (data), o Autor efetuou notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ao Requerido, a fim de coloc\u00e1-lo em mora, requerendo o adimplemento do d\u00e9bito de (valor), correspondente a xx meses de aluguel j\u00e1 acrescido de multa de 10% sobre o debito pelo inadimplemento.<\/p>\n

Assim, tendo em vista a mora do Requerida e do prazo concedido em notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial ter-se expirado, evidente a necessidade de propositura da presente demanda, com a interven\u00e7\u00e3o do judici\u00e1rio na presente causa.<\/p>\n

2. DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

a)\u00a0Do Descumprimento das Obriga\u00e7\u00f5es<\/strong><\/p>\n

Como j\u00e1 aludido supra, o autor \u00e9 legitimo propriet\u00e1rio do im\u00f3vel, para tanto consta anexo o Registro de matr\u00edcula no cart\u00f3rio de im\u00f3veis. O Requerente celebrou contrato de loca\u00e7\u00e3o (anexo) com o requerido e termo de loca\u00e7\u00e3o para desocupa\u00e7\u00e3o (anexo), mas n\u00e3o cumpriu com as clausulas do termo, em especial a cl\u00e1usula terceira do referido instrumento. O art.\u00a047<\/a>\u00a0da Lei\u00a08.245<\/a>\/91 assim disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 47. Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a loca\u00e7\u00e3o prorroga – se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o im\u00f3vel:<\/p>\n

I – Nos casos do art. 9\u00ba;<\/p>\n

J\u00e1 o artigo 9\u00ba da referida Lei, disp\u00f5e:<\/p>\n

Art. 9\u00ba A loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser desfeita:<\/p>\n

I – por m\u00fatuo acordo;<\/p>\n

II – em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00e3o legal ou contratual;<\/p>\n

III – em decorr\u00eancia da falta de pagamento do aluguel e demais encargos;<\/strong><\/p>\n

IV – para a realiza\u00e7\u00e3o de repara\u00e7\u00f5es urgentes determinadas pelo Poder P\u00fablico, que n\u00e3o possam ser normalmente executadas com a perman\u00eancia do locat\u00e1rio no im\u00f3vel ou, podendo, ele se recuse a consenti-las. (grifo meu)<\/p>\n

O Requerido deixou de cumprir com o pagamento dos alugu\u00e9is, previstos na clausula xxx do instrumento contratual, desde (data), sendo not\u00f3rio a possibilidade de desejo, o que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n

b)\u00a0Da Rescis\u00e3o Contratual<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba\u00a08.245<\/a>, de 18.10.1991, que regula as loca\u00e7\u00f5es dos im\u00f3veis urbanos e os procedimentos a ela atinentes, prev\u00ea, entre outras normas, o seguinte:<\/p>\n

Art. 23. O locat\u00e1rio \u00e9 obrigado a:<\/p>\n

I \u2013 pagar pontualmente o aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o, legal ou contratualmente exig\u00edveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencido, no im\u00f3vel locado, quando outro local n\u00e3o tiver sido indicado no contrato;<\/p>\n

[…] VIII \u2013 pagar as despesas de telefone e de consumo de for\u00e7a, luz e g\u00e1s, \u00e1gua e esgoto; […] XII \u2013 pagar as despesas ordin\u00e1rias de condom\u00ednio.\u201d<\/p>\n

N\u00e3o obstante, vejamos o que determina o contrato celebrado entre as partes:<\/p>\n

(clausula)<\/p>\n

[…]<\/p>\n

(clausula penal) "se tiver"<\/p>\n

A primeira clausula postulada, quando descumprida, faz com que o Requerido tenha praticado flagrante ato il\u00edcito ao continuar exercendo o dom\u00ednio de determinado bem quando, por inadimplemento contratual, incorre em cl\u00e1usula resolutiva. Sem preju\u00edzo do recebimento dos d\u00e9bitos j\u00e1 verificados, o autor tem o inequ\u00edvoco direito de ser imitida na posse direta do im\u00f3vel que lhe pertence.<\/p>\n

Conv\u00e9m destacar que, em decorr\u00eancia da cl\u00e1usula resolutiva expressa no contrato e em observ\u00e2ncia ao conte\u00fado normativo da Lei n\u00ba\u00a08.245<\/a>\/91, a completa falta de pagamento por parte do Requerido, enseja a imediata rescis\u00e3o do v\u00ednculo pactual, como descrito alhures, extinguindo-se seu direito \u00e0 posse do im\u00f3vel.<\/p>\n

Tem-se por evidente que a falta de pagamento dos alugu\u00e9is, previstos em cl\u00e1usula …, que der causa \u00e0 rescis\u00e3o do contrato importar\u00e1 em aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal prevista na cl\u00e1usula … acima transcrita. (se tiver)<\/p>\n

O\u00a0C\u00f3digo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro, em seu art.\u00a0408<\/a>, determina a aplica\u00e7\u00e3o da cl\u00e1usula penal livremente pactuada na hip\u00f3tese em comento, conforme colacionado a seguir:<\/p>\n

\u201cArt. 408. Incorre de pleno direito o devedor na cl\u00e1usula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir obriga\u00e7\u00e3o ou se constitua em mora.\u201d<\/p>\n

Assim, resta devidamente fundamento na legisla\u00e7\u00e3o p\u00e1tria o direito da autora \u00e0 imediata rescis\u00e3o do contrato, com a consequente extin\u00e7\u00e3o da posse do requerido, ao recebimento dos valores devidos a t\u00edtulo de aluguel relativos ao im\u00f3vel descrito e \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o em desfavor dos postulados da cl\u00e1usula penal descrita no contrato locat\u00edcio.<\/p>\n

c)\u00a0Da Notifica\u00e7\u00e3o Premonit\u00f3ria<\/strong><\/p>\n

Apesar de a A\u00e7\u00e3o de Despejo por falta de pagamento poder ser Ajuizada no dia seguinte ao da data-limite fixada para pagamento, considerando-se o locat\u00e1rio a partir desta data inadimplente, sendo respons\u00e1vel por todos os \u00f4nus contratuais decorrentes da mora; por tratar-se de um contrato de fato e por al\u00e9m de descumprimento pecuni\u00e1rios, haver a exist\u00eancia de descumprimentos contratuais, anexa-se ao presente o comprovante da entrega da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ressalta-se que uma das obriga\u00e7\u00f5es mais importantes para o Locat\u00e1rio \u00e9 o pagamento da mensalidade locat\u00edcia, juntamente com os demais compromissos legais ou contratuais da loca\u00e7\u00e3o, dentro do prazo fixado no contrato. Mas tem-se entendido que se n\u00e3o constar do contrato o dia do pagamento, poder\u00e1 o Locat\u00e1rio efetuar o pagamento at\u00e9 o sexto dia \u00fatil do m\u00eas seguinte ao vencido, tendo sido inclusive este prazo, inquestionavelmente expirado.<\/p>\n

Em conformidade com o artigo 57 da Lei de Loca\u00e7\u00f5es foi concedido o prazo de 30 dias para a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o que n\u00e3o ocorreu.<\/p>\n

d)\u00a0Da Cobran\u00e7a<\/strong><\/p>\n

O Requerido \u00e9 devedor de, atualmente, xx meses de alugueis, que representam a quantia de (valor d\u00e9bito).<\/p>\n

Verifica-se que o Autor det\u00e9m o direito de recebimento dos valores atrasados dos alugu\u00e9is, uma vez que \u00e9 inequ\u00edvoca a obriga\u00e7\u00e3o contratual pela qual responde o Requerido, encontrando-se este legalmente constitu\u00eddo em mora, nos termos definidos pelo CC, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Art. 395. Responde o devedor pelos preju\u00edzos a que sua mora der causa, mais juros, atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios segundo \u00edndices oficiais regularmente estabelecidos, e honor\u00e1rios de advogado.<\/p>\n

Art. 397. O inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o, positiva e l\u00edquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.<\/p>\n

Ainda, a 30 dias, o Requerido recebeu notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, sendo que quedou silente ao pagamento espont\u00e2neo, devendo este ser condenado ao pagamento da quantia dos alugu\u00e9is acima descritas.<\/p>\n

e)\u00a0Da Cumula\u00e7\u00e3o dos Pedidos<\/strong><\/p>\n

Atente-se, ainda, para o fato de que a cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is atrasados \u00e9 plenamente cumul\u00e1vel com o pedido de rescis\u00e3o contratual inerente \u00e0 a\u00e7\u00e3o de despejo, conforme previsto na Lei n\u00ba\u00a08.245<\/a>\/91, a saber:<\/p>\n

"Art. 62 – Nas a\u00e7\u00f5es de despejo fundadas na falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, observar-se-\u00e1 o seguinte:<\/p>\n

I – o pedido de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser cumulado com o de cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o, devendo ser apresentado, com a inicial, c\u00e1lculo discriminado do valor do d\u00e9bito;<\/p>\n

…<\/p>\n

VI – havendo cumula\u00e7\u00e3o dos pedidos de rescis\u00e3o da loca\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a dos alugu\u00e9is, a execu\u00e7\u00e3o desta pode ter inicio antes da desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, caso ambos tenham sido acolhidos."<\/p>\n

Em cumprimento ao preceituado no artigo 62, I da Lei de Loca\u00e7\u00f5es, acima transcrito, anexada \u00e0 presente a respectiva planilha de d\u00e9bitos.<\/p>\n

Este entendimento j\u00e1 restou pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u00c9 consabido que o disposto no art.\u00a062<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>, da Lei n.\u00ba\u00a08.245<\/a>\/91, permite cumular na mesma a\u00e7\u00e3o os pedidos de despejo por falta de pagamento e de cobran\u00e7a de alugu\u00e9is atrasados […] (REsp 784.929\/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 01\/12\/2009, DJe 15\/12\/2009).<\/p>\n

Outrossim, em sendo a cumula\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o de despejo com cobran\u00e7a de d\u00e9bitos locativos […] faculdade disponibilizada ao locador, por \u00f3bvio, ao cumular as duas a\u00e7\u00f5es, opta pelo rito menos c\u00e9lere […] (REsp 363.839\/ES, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 13\/03\/2002, DJ 08\/04\/2002, p. 274).<\/p>\n

Assim, cab\u00edvel a cumula\u00e7\u00e3o da presente demanda.<\/p>\n

f)\u00a0Da Exibi\u00e7\u00e3o de Documentos<\/strong><\/p>\n

O direito da parte requerente a obter os documentos que se encontram em poder do requerido vai amparado no artigo\u00a0396<\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro.<\/p>\n

Dessa forma, h\u00e1 que se conceder a medida \u00e0 parte requerente, pois essa medida vem amparada pela lei e jurisprud\u00eancia majorit\u00e1ria, devendo o requerido exibir os documentos em seu poder para que, eventualmente, a parte requerente possa ingressar com a\u00e7\u00e3o cab\u00edvel.<\/p>\n

A respeito do assunto, leciona Humberto Theodoro J\u00fanior:<\/p>\n

Documento comum n\u00e3o \u00e9, assim, apenas o que pertence indistintamente a ambas as partes, mas tamb\u00e9m o que se refere a uma situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que envolva ambas as partes, ou uma das partes e terceiro. \u00c9 o caso, por exemplo, do recibo em poder do que pagou, mas que interessa tamb\u00e9m ao que recebeu; o da via do contrato em poder de um contraente quando o outro perdeu a sua; ou das correspond\u00eancias em poder do destinat\u00e1rio nos contratos ajustados por via epistolar. (Curso de Direito Processual Civil, volume II, 16\u00aa edi\u00e7\u00e3o, Editora Forense, p. 481).<\/p>\n

O presente caso, necess\u00e1rio que o Requerido exiba os documentos atinentes aos eventuais pagamentos efetuados \u00e0s empresas de energia el\u00e9trica, bem como companhia de \u00e1gua.<\/p>\n

Nesse diapas\u00e3o, impositiva a exibi\u00e7\u00e3o dos documentos pretendidos pelo locador, ora Autor, para lhe permitir examin\u00e1-los, quando a eles tiver acesso, aferindo eventual direito de demandar contra o locat\u00e1rio, ora Requerido para cobrar as despesas n\u00e3o adimplidas, tran\u00e7ando, inclusive, os limites da lide.<\/p>\n

g) Da Liminar<\/strong><\/p>\n

A tutela pleiteada pelo requerente compreende todos os expedientes de ordem processual que, amparados pelo direito material e atendidas \u00e0s condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o e os pressupostos processuais, possibilitam que a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional evite o dano ou o agravamento do dano a um direito.<\/p>\n

Conforme exposto, o Requerido est\u00e1 na posse injusta do im\u00f3vel referido, eis que n\u00e3o cumpre com as suas obriga\u00e7\u00f5es a muito tempo, sendo necess\u00e1rio a concess\u00e3o de liminar para determinar a desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel.<\/p>\n

Aduz o artigo 59 da referida lei e seguintes:<\/p>\n

Art. 59. Com as modifica\u00e7\u00f5es constantes deste cap\u00edtulo, as a\u00e7\u00f5es de despejo ter\u00e3o o rito ordin\u00e1rio.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba\u00a0Conceder – se – \u00e1 liminar para desocupa\u00e7\u00e3o em quinze dias, independentemente da audi\u00eancia da parte contr\u00e1ria<\/strong>\u00a0e desde que prestada a cau\u00e7\u00e3o no valor equivalente a tr\u00eas meses de aluguel, nas a\u00e7\u00f5es que tiverem por fundamento exclusivo:<\/p>\n

[…] IX \u2013\u00a0a falta de pagamento de aluguel e acess\u00f3rios da loca\u00e7\u00e3o no vencimento,\u00a0<\/strong>estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por n\u00e3o ter sido contratada ou em caso de extin\u00e7\u00e3o ou pedido de exonera\u00e7\u00e3o dela, independentemente de motivo. (grifo meu)<\/p>\n

O pedido liminar esta devidamente instru\u00eddo e fundamentado, visto que presentes est\u00e3o o\u00a0Fumuns\u00a0e o\u00a0periculum in mora. O\u00a0Fumuns\u00a0esta presente no direito que tem o autor em ter seu im\u00f3vel desocupado, ante o fato de o Requerido estar inadimplente a xx meses de algu\u00e9is. O\u00a0Periculum\u00a0esta na urg\u00eancia em que o Autor tem para com o im\u00f3vel, tendo em vista que o mesmo precisa para moradia e ainda corre o risco de les\u00e3o grave e de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o, visto que o requerido se encontra no im\u00f3vel e pode provocar danos ao mesmo<\/p>\n

Evidente pois, que o Autor cumpre com os requisitos necess\u00e1rios para concess\u00e3o da medida liminar, que desde j\u00e1 se requer.<\/p>\n

h) Do AJG<\/strong><\/p>\n

De in\u00edcio, requer seja concedido o benef\u00edcio da\u00a0Justi\u00e7a Gratuita<\/strong>, nos termos da Lei n\u00ba\u00a01.060<\/a>\/50 e da Lei n\u00ba\u00a07.115<\/a>\/83, por n\u00e3o possuir, a requerente, meios capazes de suportar as despesas de um processo judicial, sem preju\u00edzo pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia, para que assim n\u00e3o veja vencida a satisfa\u00e7\u00e3o de seus Direitos.<\/p>\n

Para tanto, o exequente acosta aos autos\u00a0declara\u00e7\u00e3o de pobreza<\/strong>\u00a0que vai anexo juntamente com o instrumento procurat\u00f3rio, bem como declara\u00e7\u00e3o de imposto de renda, comprovando os parcos rendimentos auferidos por esta.<\/p>\n

3. Dos Pedidos e Requerimentos<\/strong><\/p>\n

Face ao exposto, REQUER:<\/p>\n

a) A concess\u00e3o da medida liminar pleiteada, expedindo a ordem para desocupa\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel de imediato, "inaudita altera pars";<\/p>\n

b) na forma do artigo\u00a0396<\/a>\u00a0e seguintes, do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>\u00a0Brasileiro, que o requerido exiba, no prazo legal de 5 (cinco) dias, os comprovantes de pagamentos das despesas com energia el\u00e9trica e \u00e1gua, sob pena de multa a ser estipulada por vossa excel\u00eancia;<\/p>\n

c) que seja julgada totalmente procedente a presente a\u00e7\u00e3o, confirmando o pedido liminar, o pedido de exibi\u00e7\u00e3o de documentos e, ainda, para:<\/p>\n

c.1) Julgar a presente, condenando o Requerido, ao final, caso mesmo com as provas apresentas, verifique a incompatibilidade da concess\u00e3o da tutela antecipada, obrigando a desocupar o im\u00f3vel;<\/p>\n

c.2) Nos moldes do artigo 62, V da Lei de Loca\u00e7\u00e3o, solicitar o dep\u00f3sito dos valores dos alugu\u00e9is que forem vencendo at\u00e9 a senten\u00e7a\/desocupa\u00e7\u00e3o, com multa de mora (10%) e juros (1%) mensais, atualizando-a pelo IGP-M, tudo a contar desde o vencimento; Ainda, condenar o Requerido ao pagamento das presta\u00e7\u00f5es locat\u00edcias vencidas e as vincendas no decurso da lide em pauta, acrescer \u00e0s parcelas vencidas os valores referentes \u00e0 multa de mora (10%) e juros (1%) mensais, atualizando-a pelo IGP-M, tudo a contar desde o vencimento;<\/p>\n

c.3) Declarar rescindido o contrato de loca\u00e7\u00e3o existente de fato entre o requerente e o requerido, nos termos do artigo 62, I da Lei de Loca\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

d) a concess\u00e3o do benef\u00edcio da justi\u00e7a gratuita a parte requerente, considerando que n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de arcar com as custas do processo sem preju\u00edzo ao sustento pr\u00f3prio, consoante declara\u00e7\u00e3o em anexo.<\/p>\n

e) Condenar o requerido ao pagamento das custas e honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/p>\n

f) requer provar o alegado com todos os meios de prova em direito admitidas, no entanto, entende que a mat\u00e9ria \u00e9 exclusivamente de direito, possibilitando o julgamento antecipado do feito, ou, em caso de revelia, requer tamb\u00e9m provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, notadamente juntada de documentos, inquiri\u00e7\u00e3o de testemunhas, per\u00edcias e depoimento de preposto do requerido, sob pena de confiss\u00e3o, tudo em complementa\u00e7\u00e3o a prova documental j\u00e1 produzida;<\/p>\n

Valor estimado a causa: (valor d\u00e9bito)<\/p>\n

<\/a><\/a>Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

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