Cancelamento do protesto (falta administrativa)<\/p>\n
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da … Vara dos Registros P\u00fablicos da Comarca de ……….<\/p>\n
(espa\u00e7o destinado ao despacho do juiz)<\/p>\n
(qualifica\u00e7\u00e3o do requerente), vem, mui respeitosa\u00admente, por seu advogado e procurador, que esta subscreve, mandato junto (doc. 1), expor e requerer a V. Exa. o se\u00adguinte:<\/p>\n
I – Em data de … de ………….. de ………….., o suplicante adquiriu de (qualifica\u00e7\u00e3o do sacador) mercadorias consistentes em: …….. (discriminar natureza, qualidade e quantidade das mercadorias adquiridas), aceitando, na oportunidade, uma duplicata no valor de $ …….., para vencimento em data de …. de …………. de …..;<\/p>\n
II – N\u00e3o recebendo qualquer aviso de estabeleci\u00admentos banc\u00e1rios para o resgate da duplicata em apre\u00e7o, efetuou o pagamento da referida duplicata diretamente ao sacador, que, na oportunidade, comprometeu-se a retir\u00e1-la da ag\u00eancia banc\u00e1ria respectiva, devolvendo-a em seguida;<\/p>\n
III – Contudo, vem de ser surpreendido com a not\u00ed\u00adcia de protesto contra si tirado, conforme edital publicado na imprensa, surpresa que assume especial relevo pelo fato de n\u00e3o haver sido intimado por parte do Cart\u00f3rio de Pro\u00adtestos, vindo a constatar ainda que o protesto ocorrera me\u00addiante a publica\u00e7\u00e3o de editais, em virtude de erro do pr\u00f3\u00adprio sacador, conforme declara\u00e7\u00e3o anexa (doc. 2);<\/p>\n
IV – Consoante constantes e uniformes manifesta\u00e7\u00f5es dos nossos tribunais, a intima\u00e7\u00e3o regular \u00e9 um dos requi\u00adsitos fundamentais do protesto, como ali\u00e1s enfatiza o Pro\u00advimento n\u00ba<\/s> 10\/70, da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a, s\u00f3 se admitindo a intima\u00e7\u00e3o por edital quando estiver o devedor em lugar incerto e n\u00e3o sabido, esgotados os meios normais de localiza\u00e7\u00e3o, dentre os quais "a busca de endere\u00e7os cons\u00adtantes das listas telef\u00f4nicas";<\/p>\n
V – Ora, tivesse o serventu\u00e1rio o cuidado elementar de ve\u00adrificar na lista telef\u00f4nica e teria, facilmente, encontra\u00addo o endere\u00e7o do suplicante, n\u00e3o se justificando, assim, o protesto por edital, pois como j\u00e1 decidiu o Egr\u00e9gio Tribu\u00adnal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo, "n\u00e3o \u00e9 de se tolerar a pr\u00e1tica abusiva, e que lamentavelmente se vai generali\u00adzando de tornar como normal a intima\u00e7\u00e3o por edital do devedor, para efeito de protesto de t\u00edtulo, quando este meio \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o" (Rev<\/em>. dos Tribs<\/em>., <\/em>172\/677).<\/p>\n Em raz\u00e3o, pois, do exposto, requer se digne V. Exa. de determinar o cancelamento do protesto como medida de justi\u00e7a.<\/p>\n Termos em que,<\/p>\n P. Deferimento.<\/p>\n S\u00e3o Paulo,<\/p>\n P.P. Advogado<\/p>\n OAB n\u00ba<\/s><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9611","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9611","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9611"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9611"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}