A\u00c7\u00c3O DE CONSIGNA\u00c7\u00c3O DE ALUGU\u00c9IS E ACESS\u00d3RIOS – NOVO CPC<\/p>\n
\u2006 \u2006 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
\u2006 \u2006 (…), por seus procuradores (documento 01), com escrit\u00f3rio na (…), onde receber\u00e3o intima\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, aforar, em face de (…), Estado de S\u00e3o Paulo, a competente<\/p>\n
\u2006 \u2006 A\u00e7\u00e3o de consigna\u00e7\u00e3o de alugu\u00e9is<\/p>\n
\u2006 \u2006 o que faz com fundamento nos arts. 58 e 67 da Lei 8.245\/1991 e nas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>\n
\u2006 \u2006 O autor \u00e9 sub-rogat\u00f3rio da loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel localizado na (…), firmada entre a r\u00e9 e sua companheira (nome completo) que faleceu no \u00faltimo dia (…), conforme contrato de loca\u00e7\u00e3o (documento 02) e atestado de \u00f3bito (documento 03) anexos.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Todavia, o administrador do im\u00f3vel, nomeado na cl\u00e1usula 4\u00aa do contrato de loca\u00e7\u00e3o, recusou-se, formalmente, por escrito, a receber os alugu\u00e9is, sob alega\u00e7\u00e3o de que o autor n\u00e3o seria parte leg\u00edtima ante o falecimento de sua companheira (documento 04).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Todavia, o artigo 11, inciso I, da Lei 8.245\/1991, autoriza expressamente a sub-roga\u00e7\u00e3o da companheira residente no im\u00f3vel na loca\u00e7\u00e3o no que toca aos direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Assim sendo, n\u00e3o restou alternativa ao autor, sen\u00e3o aforar a presente a\u00e7\u00e3o consignat\u00f3ria do aluguel, conforme passa a especificar, nos termos ao artigo 67, inciso I, da Lei 8.245\/1991:<\/p>\n
\u2006 \u2006 Aluguel vencido em (…), referente ao m\u00eas de (…) no valor de R$ (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Condom\u00ednio referente ao m\u00eas de (…) no valor de R$ (…);<\/p>\n
\u2006 \u2006 Parcela do IPTU, do m\u00eas de (…) no valor de R$ (…);<\/p>\n
\u2006 \u2006 Total: R$ (…).<\/p>\n
\u2006 \u2006 Pedido<\/p>\n
\u2006 \u2006 Diante de todo o exposto requer seja julgada procedente a presente a\u00e7\u00e3o, com a declara\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es e a condena\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ao pagamento das custa e honor\u00e1rios de advogado de vinte por cento, nos termos do artigo 67, inciso IV, da Lei 8.245\/1991.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer ainda, a intima\u00e7\u00e3o do autor, nos termos do artigo 67, inciso II, para que providencie o dep\u00f3sito judicial da import\u00e2ncia indicada.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Cita\u00e7\u00e3o<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer o autor digne-se Vossa Excel\u00eancia de determinar a cita\u00e7\u00e3o da r\u00e9 na forma do artigo 246, inciso II, com os benef\u00edcios do artigo 212, \u00a7 2\u00ba, ambos do C\u00f3digo do Processo Civil, para oferecer a defesa que tiver, sob pena de confiss\u00e3o, e sofrer os efeitos da revelia, ou, querendo, levantar os dep\u00f3sitos a serem efetuados nos termos do inciso IV do art. 67 da Lei 8.245\/1991.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Provas<\/p>\n
\u2006 \u2006 Requer provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pelo depoimento pessoal do r\u00e9u sob pena de confiss\u00e3o, oitiva de testemunhas, per\u00edcias, vistorias e demais provas que se fizerem necess\u00e1rias.<\/p>\n
\u2006 \u2006 Valor da causa<\/p>\n
\u2006 \u2006 D\u00e1 \u00e0 causa o valor de R$ (…) (doze vezes o aluguel vigente).<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9605","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9605","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9605"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9605"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}