{"id":9596,"date":"2023-07-13T20:54:16","date_gmt":"2023-07-13T20:54:16","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T20:54:16","modified_gmt":"2023-07-13T20:54:16","slug":"acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-furto-de-bicicleta-em-estacionamento-da-loja","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/acao-de-indenizacao-por-danos-materiais-e-morais-furto-de-bicicleta-em-estacionamento-da-loja\/","title":{"rendered":"[MODELO] A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FURTO DE BICICLETA EM ESTACIONAMENTO DA LOJA"},"content":{"rendered":"

DOUTO JUIZADO ESPECIAL C\u00cdVEL E CRIMINAL DA CAPITAL<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0\u00a0\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

<\/a><\/a><\/a>… <\/strong><\/a>(nome completo em negrito da parte)<\/strong>, … (nacionalidade), … (estado civil), … (profiss\u00e3o), portador do CPF\/MF n\u00ba …, com Documento de Identidade de n\u00b0 …, residente e domiciliado na <\/a>Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio \u2013 UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excel\u00eancia propor:<\/p>\n

A\u00c7\u00c3O DANOS MATERIAIS E MORAIS<\/strong>,<\/p>\n

<\/a><\/a>em face de <\/a>… (nome em negrito da parte)<\/strong>, … (indicar se \u00e9 pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica), com CPF\/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Munic\u00edpio\u2013 UF), pelas raz\u00f5es de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong>\u00a0<\/p>\n

O demandante, em 31 de Maio de 2016, esteve no estabelecimento comercial de g\u00eaneros aliment\u00edcios demandado para fazer uma pequena compra, quando, teve sua \u00fanica bicicleta furtada, uma Monark de cor vermelha, comprada ao Sr. …, pelo valor de R$600,00 (seiscentos reais), conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo. <\/p>\n

Ao chegar ao estabelecimento comercial, o demandante que conduzia sua bicicleta, pediu para que o seguran\u00e7a da loja, que estava parado na frente do estabelecimento cuidasse de seu bem, enquanto ele entrava e comprava um pacote de fub\u00e1, o que n\u00e3o levaria mais de 10 minutos. O seguran\u00e7a concordou e disse que iria cuid\u00e1-la at\u00e9 o seu retorno.<\/p>\n

Logo depois, dirigiu-se \u00e0 \u00e1rea de compras, mas, quando o Demandante voltou para o local onde havia deixado seu bem sob vigil\u00e2ncia do funcion\u00e1rio da demandada, a bicicleta n\u00e3o se encontrava mais onde a tinha deixado estacionada, e o seguran\u00e7a o orientou Demandante que procurasse melhor pelo seu bem em todo o estacionamento. <\/p>\n

Ap\u00f3s n\u00e3o encontrar seu bem dentro do estacionamento, o Demandante procurou gerente da loja, que informou que tomaria as devidas atitudes para que o demandante reavesse sua bicicleta.<\/p>\n

O gerente da loja pediu-lhe que fosse lavrado do Boletim de Ocorr\u00eancia e pediu que o entregasse ao estabelecimento Demandado para que fossem tomadas as devidas provid\u00eancias sobre o caso.\u00a0<\/p>\n

No intuito de ver resolvido o problema, se encaminhou a 4\u00ba Delegacia de Pol\u00edcia para a feitura do Boletim de Ocorr\u00eancia que consta anexo para a resolu\u00e7\u00e3o do caso, o que, at\u00e9 o presente momento, n\u00e3o foi feito.<\/p>\n

Ao procurar o gerente da loja, o mesmo recomendou que o Demandante procurasse resolver o caso por vias judiciais. <\/p>\n

Ressalta-se que a bicicleta era o \u00fanico meio de transporte do Demandante, prejudicando suas atividades laborais, pois o mesmo chegava cansado ao trabalho, isso quando conseguia realiz\u00e1-lo, haja vista, andar por toda cidade com sal bicicleta para realizar seu servi\u00e7o de jardinagem.<\/p>\n

Destarte, devido \u00e0 falta de razoabilidade necess\u00e1ria para resolver tal lit\u00edgio, insurge tal demanda a ser analisada por este M.M. Ju\u00edzo.\u00a0<\/strong><\/p>\n

DO DIREITO<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Da tradi\u00e7\u00e3o Como transmi\u00e7\u00e3o de propriedade <\/strong><\/p>\n

Para Carlos Roberto Gon\u00e7alves, tradi\u00e7\u00e3o consiste na entrega da coisa do alienante ao adquirente, com a inten\u00e7\u00e3o de lhe transferir o dom\u00ednio, em complementa\u00e7\u00e3o do contrato. Com essa entrega, torna-se p\u00fablica a transfer\u00eancia.<\/p>\n

De acordo com o art. 1.267 do C\u00f3digo Civil, \u201ca propriedade das coisas n\u00e3o se transfere pelos neg\u00f3cios jur\u00eddicos antes da tradi\u00e7\u00e3o<\/em>\u201d. Sendo assim, a tradi\u00e7\u00e3o mostra-se de suma import\u00e2ncia na aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis.<\/p>\n

Logo, apesar de o Demandante n\u00e3o ter como comprovar a propriedade da bicicleta atrav\u00e9s de nenhum documento escrito, isso n\u00e3o seria necess\u00e1rio, uma vez que a propriedade se transmite atrav\u00e9s da tradi\u00e7\u00e3o, e apenas pelo fato de possuir o animus domini <\/em>j\u00e1 o caracteriza como propriet\u00e1rio do bem, devendo ser ressarcido pelo dano que lhe foi causado.<\/p>\n

Da responsabilidade do estabelecimento Demandado<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Em face dos danos que se sucederam, pretende o Demandante haver do Demandado a repara\u00e7\u00e3o correspondente, raz\u00e3o pela qual busca, pela via da presente a\u00e7\u00e3o, a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional respectiva.<\/p>\n

Por meio dos fatos supra narrados, d\u00favidas n\u00e3o pairam de que\u00a0a bicicleta do Demandante foi furtada dentro do estacionamento do Demandado e mais, que tal conflito poderia ser facilmente resolvido caso o mesmo abrisse a possibilidade de entendimento sobre o caso.\u00a0<\/p>\n

Quanto \u00e0 lei, doutrina e \u00e0 jurisprud\u00eancia n\u00e3o resta qualquer d\u00favida de que os danos dever\u00e3o ser suportados pelo Demandado.\u00a0A obriga\u00e7\u00e3o de indenizar nasce, no caso em tela, do furto no estacionamento do Demandado, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u00a0Assim disp\u00f5e o C\u00f3digo Civil em seu artigo 186:\u00a0<\/p>\n

Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.\u00a0<\/p>\n

Bem como, o Artigo 927 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n

Aquele que, por ato il\u00edcito, causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo. Par\u00e1grafo \u00fanico:Haver\u00e1 a obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa<\/strong>, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.\u00a0(Grifo nosso)\u00a0<\/p>\n

Reza o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:\u00a0<\/p>\n

Art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n

O fornecedor de servi\u00e7os,\u00a0responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong>, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos.\u00a0(Grifo nosso)\u00a0<\/p>\n

Demonstrado est\u00e1 que o Demandado tem o dever de guarda, pois o mesmo cria, para o usu\u00e1rio, uma leg\u00edtima expectativa quanto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o, \u00e0 seguran\u00e7a proporcionada a bicicleta ali deixado, al\u00e9m de beneficiar-se pelo atrativo que o estacionamento exerce sobre os clientes.\u00a0<\/p>\n

Ademais, o estacionamento, embora gratuito, n\u00e3o \u00e9 uma gentileza, porque atrai a clientela, sendo parte essencial do neg\u00f3cio empresarial, gerando expectativa de lucros, sendo que o Demandado recebe pelo servi\u00e7o disponibilizado a seus clientes, porquanto seu pre\u00e7o est\u00e1 sempre embutido nas mercadorias que os clientes adquirem.\u00a0<\/p>\n

O eminente doutrinador S\u00edlvio de Salvo Venosa, em sua obra de Direito Civil: Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 3\u00aa ed. S\u00e3o Paulo. 2003, p\u00e1g. 186, muito bem explica a responsabilidade do Demandado, qual seja, objetiva:\u00a0<\/p>\n

Assim ocorre quando o estabelecimento comercial oferece estacionamento a seus clientes. Nesse caso, o estacionamento do ve\u00edculo faz parte inarred\u00e1vel do neg\u00f3cio do fornecedor e a responsabilidade por danos ou furto no ve\u00edculo \u00e9 objetiva, de acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Na terminologia mercantil, podemos dizer que o estacionamento em estabelecimentos comercial integra seu aviamento, fazendo parte do neg\u00f3cio. Pouco importa, nessa hip\u00f3tese, seja oneroso ou gratuito<\/p>\n

Quanto \u00e0 jurisprud\u00eancia n\u00e3o resta qualquer d\u00favida de que os\u00a0danos dever\u00e3o ser suportados pelo Demandado, cuja responsabilidade \u00e9 objetiva<\/strong>.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00f3 objetiva em rela\u00e7\u00e3o a seu estacionamento, mas tamb\u00e9m sobre os atos tomados por seu funcion\u00e1rio, que se prontificou em resguardar o bem do demandante, mas mesmo assim n\u00e3o o fez, conforme j\u00e1 preconiza entendimento dos nossos tribunais, conforme abaixo exposto:<\/p>\n

APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUI\u00c7\u00c3O FINANCEIRA. FUNCION\u00c1RIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS. ATO IL\u00cdCITO. AUS\u00caNCIA DE PROVAS. ART. 333, I, DO CPC. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTENCIA. I – Para a configura\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil, \u00e9 imprescind\u00edvel a demonstra\u00e7\u00e3o do ato il\u00edcito, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre tais elementos. II – Ao autor da a\u00e7\u00e3o incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, sob pena de n\u00e3o obter a tutela jurisdicional pretendida. III – O empregador responde objetivamente pela pr\u00e1tica de ato il\u00edcito e danoso de seus empregados, nos termos do art. 932, inciso III, do CC\/02. IV – N\u00e3o havendo prova segura a respeito do ato il\u00edcito, a improced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o \u00e9 medida que se imp\u00f5e.(TJ-MG – AC: 10095090073453001 MG, Relator: Leite Pra\u00e7a, Data de Julgamento: 15\/05\/2014, C\u00e2maras C\u00edveis \/ 17\u00aa C\u00c2MARA C\u00cdVEL, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 27\/05\/2014)<\/p>\n

\u00a0\tRessalta-se, ainda, que o STJ j\u00e1 havia se pronunciado por interm\u00e9dio da s\u00famula n\u00ba 130, na qual responsabiliza o estabelecimento comercial por danos ou furto ocorridos em seu estacionamento.\u00a0In verbis<\/em>: \u201c<\/em>A empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento\u201d: <\/em><\/p>\n

AGRAVO REGIMENTAL\u00a0NO<\/strong>\u00a0AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR\u00a0DANOS<\/strong>\u00a0MATERIAIS E\u00a0MORAIS<\/strong>.\u00a0FURTO<\/strong>\u00a0DE VE\u00cdCULO EM ESTACIONAMENTO<\/strong>\u00a0DE SUPERMERCADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO R\u00c9U. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. S\u00daMULA 130\/STJ.\u00a0DANO<\/strong>\u00a0MORAL<\/strong>. FIXA\u00c7\u00c3O DO QUANTUM. OBSERV\u00c2NCIA DOS PAR\u00c2METROS DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos da S\u00famula 130 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, "a empresa responde, perante o cliente, pela repara\u00e7\u00e3o de\u00a0dano<\/strong>\u00a0ou\u00a0furto<\/strong>\u00a0de ve\u00edculo ocorridos em seu\u00a0estacionamento<\/strong>".<\/p>\n

\tDesta forma n\u00e3o obsta d\u00favidas de que \u00e9 de pleno direito do demandante ser ressarcido pelo constrangimento causado pelas atitudes negligentes da demandada e tamb\u00e9m imprudente, posto que poderia resolver extrajudicialmente o problema, o que n\u00e3o ocorreu, tendo o demandante que buscar judicialmente o respeito a seus direitos.\u00a0<\/p>\n

Dos danos<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Dos danos materiais\u00a0<\/strong>– O dano material \u00e9 aquele que atinge os valores econ\u00f4micos, como redu\u00e7\u00e3o da renda ou da sua perspectiva, repercutindo no padr\u00e3o de vida da v\u00edtima ou na forma\u00e7\u00e3o de seu patrim\u00f4nio.\u00a0<\/p>\n

Como comprovado pela nota fiscal de compra dos equipamentos de som furtados do ve\u00edculo do Demandante, os danos materiais totalizaram R$900,00 (novecentos reais)<\/p>\n

Dos danos morais – <\/strong>S\u00e3o aqueles danos que atingem a moral de uma pessoa, a sua dignidade, reputa\u00e7\u00e3o, e que acabam lhe trazendo uma s\u00e9rie de problemas graves.<\/p>\n

Pois bem, superada toda essa discuss\u00e3o, nesse momento \u00e9 imprescind\u00edvel a discuss\u00e3o a respeito de outro assunto de extrema relev\u00e2ncia nesta demanda: o "quantum" a ser fixado. <\/p>\n

Logo de in\u00edcio, \u00e9 importante considerar que a repara\u00e7\u00e3o, na qual se convertem em pec\u00fania os danos morais, devem ter car\u00e1ter d\u00faplice, ou seja, o que penaliza o ofensor, sancionando-o para que n\u00e3o volte a praticar o ato il\u00edcito, bem como o compensat\u00f3rio, para que o ofendido, recebendo determinada soma pecuni\u00e1ria, possa amenizar os efeitos decorrentes do ato que foi v\u00edtima. <\/p>\n

Ante esse racioc\u00ednio, deve-se sopesar, em cada caso concreto, todas as circunst\u00e2ncias que possam influenciar na fixa\u00e7\u00e3o do "quantum<\/em>" indenizat\u00f3rio, levando em considera\u00e7\u00e3o que o dano moral abrange, al\u00e9m das perdas valorativas internas, as exteriorizadas no relacionamento di\u00e1rio pessoal, familiar, profissional e social do ofendido. <\/p>\n

Deve-se lembrar ainda, por outro \u00e2ngulo, que a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais deve ser fixada num montante que sirva de aviso \u00e0 demandado e \u00e0 sociedade, como um todo, de que o nosso direito n\u00e3o tolera aquela conduta danosa impunemente, devendo a condena\u00e7\u00e3o atingir efetivamente, de modo muito significativo, o patrim\u00f4nio da causadora do dano, para que assim o Estado possa demonstrar que o Direito existe para ser cumprido. <\/p>\n

Isto posto, por n\u00e3o ser a primeira nem \u00faltima v\u00edtima do demandado, o quantum indenizat\u00f3rio deve ser fixado a ponto do mesmo pensar duas vezes ao n\u00e3o resguardar os bens deixados por seus clientes enquanto os mesmo consomem seus produtos. \u00a0<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong>\u00a0<\/p>\n

Diante do exposto requer se digne Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

I – Mandar citar o Requerido na pessoa de seu representante legal, na Av. Menino Marcelo, Sem N\u00famero, nesta Capital, CEP.: 57045-660, para, querendo, responder aos termos da presente A\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria sob pena de revelia;<\/p>\n

II – Finalmente requer-se seja julgado procedente o presente pedido, condenando o Requerido ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o correspondente ao valor da bicicleta, neste caso R$600,00 (seiscentos reais), devidamente atualizado at\u00e9 o efetivo pagamento, acrescido de juros, custas processuais e honor\u00e1rias advocat\u00edcios.<\/p>\n

III \u2013 Bem como condenar o demandado ao pagamento dos danos morais pelos constrangimentos desnecess\u00e1rios a que o demandante foi submetido, de forma a amenizar a mal interior a ele causado a ser fixado no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n

O Demandante pretende provar o alegado pela produ\u00e7\u00e3o de provas em direito admitidas, contudo, consideradas as peculiaridades do caso, pede que se digne este D. Ju\u00edzo de determinar a\u00a0invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do Demandante para que junte as filmagens das c\u00e2meras<\/strong>, conforme autoriza Art. 6\u00ba, Inciso VIII, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor.\u00a0<\/p>\n

D\u00e1-se a causa o valor de R$ 5.600,00 (cinco mil e seiscentos reais)<\/p>\n

<\/a><\/a>Nestes termos, <\/p>\n

pede e espera deferimento.<\/p>\n

… (Munic\u00edpio \u2013 UF), … (dia) de … (m\u00eas) de … (ano).<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB n\u00b0 …. – UF<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9596","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9596","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9596"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9596"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}