COMINAT\u00d3RIA – OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER – INICIAL – NOVO CPC<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___<\/p>\n
Pular 10 linhas<\/p>\n
O MUNIC\u00cdPIO DE ____________, pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno, inscrito no CNPJ sob o n\u00ba ____________, estabelecido com sede na Rua _________, n\u00ba ____, Centro Administrativo Municipal, por seus procuradores judiciais (doc. 01), respeitosamente vem, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, propor com fundamento nos arts. 318 e ss., e art. 497, todos do CPC\/2015, a presente<\/p>\n
A\u00c7\u00c3O COMINAT\u00d3RIA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGA\u00c7\u00c3O DE FAZER, contra<\/p>\n
_________, brasileiro, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua _____, ___, Bairro _____, e\u2006 \u2006 _________, brasileira, residente e domiciliada no endere\u00e7o retrocitado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
1 – Os requeridos s\u00e3o propriet\u00e1rios do seguinte im\u00f3vel:<\/p>\n
"Um terreno urbano localizado na Rua _____, ___, Bairro _____, esquina com Rua _____, nesta cidade, quadra _____, Lote ______ (doc. 02)"<\/p>\n
2 – No referido im\u00f3vel n\u00e3o h\u00e1 pavimenta\u00e7\u00e3o do passeio p\u00fablico (laudo de vistoria, doc. 03 e levantamento fotogr\u00e1fico – docs. 04 e 05), consoante determina a legisla\u00e7\u00e3o municipal, fator que gerou a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas no C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, conforme se depreende do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba _____ (doc. 06) e das multas n\u00ba _______, de ___.___.___ (doc. 07), e ______, de ___.___.___ (doc. 08).<\/p>\n
3 – N\u00e3o obstante a atua\u00e7\u00e3o do Munic\u00edpio no exerc\u00edcio de seu poder de pol\u00edcia, determinando aos mun\u00edcipes que cumprissem a legisla\u00e7\u00e3o municipal; havendo sido concedido prazo para realiza\u00e7\u00e3o da pavimenta\u00e7\u00e3o e direito ao contradit\u00f3rio (docs. 09, 10, 11), esses mantiveram-se inertes, tanto na pavimenta\u00e7\u00e3o do passeio, quanto no pagamento das multas aplicadas (doc. 03). Por essa raz\u00e3o, esgotadas as vias administrativas, faz-se mister a interveni\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio para compelir os r\u00e9us no cumprimento da lei.<\/p>\n
DA LEGISLA\u00c7\u00c3O APLIC\u00c1VEL \u00c0 ESP\u00c9CIE<\/p>\n
4 – Visando ao cumprimento do pr\u00f3prio objetivo do urbanismo, qual seja, o ordenamento das cidades para propiciar aos administrados condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de moradia, locomo\u00e7\u00e3o, lazer e trabalho, ao Munic\u00edpio cabe legislar sobre assuntos de interesse local, art. 30, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mormente quanto \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do espa\u00e7o urbano, por meio do plano diretor, do zoneamento, do parcelamento do solo, do controle das constru\u00e7\u00f5es e da composi\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica, al\u00e9m das posturas municipais.<\/p>\n
5 – E \u00e9 dentro desse contexto que h\u00e1, no Munic\u00edpio, legisla\u00e7\u00e3o que cont\u00e9m medidas de pol\u00edcia administrativa, estatuindo as necess\u00e1rias rela\u00e7\u00f5es entre este e a popula\u00e7\u00e3o, consubstanciada na Lei n\u00ba _____, de __ de _____ de __, que deve ser observada por todos, garantindo ao Munic\u00edpio a legitimidade para exigir seu cumprimento.<\/p>\n
6 – A Lei n\u00ba _____, que instituiu o C\u00f3digo de Posturas do Munic\u00edpio, em seu cap\u00edtulo V, estabelece as normas a serem observadas, em se tratando de terrenos localizados em Cidade, em especial, para o caso presente, o artigo 74, que determina a pavimenta\u00e7\u00e3o do passeio p\u00fablico, como se v\u00ea:<\/p>\n
Art. 74. Os propriet\u00e1rios de terrenos edificados ou n\u00e3o, localizados em logradouros que possuam meio-fio, s\u00e3o obrigados a executar a pavimenta\u00e7\u00e3o do passeio fronteiro a seus im\u00f3veis, dentro dos padr\u00f5es estabelecidos pelo Munic\u00edpio, e mant\u00ea-los em bom estado de conserva\u00e7\u00e3o e limpeza.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba A declividade do passeio p\u00fablico n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 3%, no sentido do alinhamento predial meio-fio, bem como dever\u00e3o ser reservadas \u00e1reas para plantio de \u00e1rvores, de um metro quadrado, como dist\u00e2ncia m\u00e1xima entre si de sete metros, respeitados os elementos preexistentes, como postes de ilumina\u00e7\u00e3o, telefones e sem\u00e1foros.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba O material utilizado para a execu\u00e7\u00e3o do passeio p\u00fablico dever\u00e1 ser antiderrapante.<\/p>\n
A infra\u00e7\u00e3o do disposto neste artigo e par\u00e1grafo acarretar\u00e1 a pena de multa de 10 a 20 Valores de Refer\u00eancia.<\/p>\n
7 – V\u00ea-se, portanto, que agiu corretamente o Munic\u00edpio ao aplicar as san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, consubstanciadas no auto de infra\u00e7\u00e3o e nas multas.<\/p>\n
8 – Ocorre que, como j\u00e1 antedito, desconsiderando as san\u00e7\u00f5es administrativas impostas pela Municipalidade, os r\u00e9us, em demonstra\u00e7\u00e3o de insociabilidade e de total desrespeito e insubordina\u00e7\u00e3o \u00e0s regras legais, mant\u00eam o im\u00f3vel desprovido de passeio p\u00fablico pavimentado tal qual noticiado no laudo de vistoria (doc. 02), embora apresente o requisito que denuncia a obrigatoriedade de sua execu\u00e7\u00e3o, qual seja, serem propriet\u00e1rios de terreno edificado ou n\u00e3o, que possuam meio-fio (vide levantamento fotogr\u00e1fico). Igualmente, apenas para ilustrar, at\u00e9 o presente momento os r\u00e9us n\u00e3o efetuaram o pagamento das multas aplicadas, cujo valor encontra-se lan\u00e7ado em d\u00edvida ativa.<\/p>\n
9 – Assim, n\u00e3o logrando \u00eaxito com medidas administrativas, requer-se ao Poder Judici\u00e1rio que determine aos requeridos o cumprimento de sua obriga\u00e7\u00e3o, qual seja, a de pavimentar, \u00e0 conta exclusiva desses, o passeio p\u00fablico fronteiro do im\u00f3vel localizado no lote _____, quadra _____, na Rua ____________, esquina com a Rua ____________, de acordo com os padr\u00f5es estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal.<\/p>\n
DOS PEDIDOS<\/p>\n
Face ao exposto, respeitosamente, requer-se:<\/p>\n
a) seja a presente a\u00e7\u00e3o distribu\u00edda, independente do pagamento de custas, consoante artigo 91 do CPC\/2015, citando-se os r\u00e9us para comparecerem em audi\u00eancia de media\u00e7\u00e3o e concilia\u00e7\u00e3o, a ser designada pelo i. Magistrado, ap\u00f3s audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o, de posse dos termos da presente demanda, abre-se prazo para contestar, querendo, sob pena de revelia;<\/p>\n
b) sejam compelidos, os r\u00e9us, a efetuarem, \u00e0s suas expensas, no prazo de 30 dias, a pavimenta\u00e7\u00e3o do passeio p\u00fablico fronteiro do im\u00f3vel localizado na quadra _____, lote _____, na Rua ____________, n\u00ba ____, esquina com a Rua ____________, sob pena de pagamento de multa di\u00e1ria no valor de _____ reais (R$ ______,00), at\u00e9 o efetivo cumprimento da determina\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
c) seja julgada procedente a a\u00e7\u00e3o, em todos os seus termos, com a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento das custas judiciais e honor\u00e1rios advocat\u00edcios;<\/p>\n
d) seja a lide julgada antecipadamente, na forma do artigo 355, I, do CPC\/2015, uma vez que a obriga\u00e7\u00e3o de fazer imputada aos r\u00e9us decorre de disposi\u00e7\u00e3o expressa da Lei Municipal n\u00ba ____, de ____, alterada pela Lei n\u00ba ____, de _______, (docs. 12, 13, 14 e 15), cujo descumprimento est\u00e1 devidamente comprovado na presente pe\u00e7a e documenta\u00e7\u00e3o juntada;<\/p>\n
e) entendendo Vossa Excel\u00eancia de instruir o feito, com realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o, seja oportunizada ao Munic\u00edpio a produ\u00e7\u00e3o de todas as provas em direito admitidos e que se revelarem necess\u00e1rias durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, especialmente o depoimento pessoal dos requeridos, sob pena de confesso, oitiva de testemunhas e inspe\u00e7\u00e3o judicial;<\/p>\n
f) a intima\u00e7\u00e3o do ilustre representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, face \u00e0 previs\u00e3o do artigo 178, I, do CPC\/2015.<\/p>\n
D\u00e1-se \u00e0 causa o valor de R$ ______,00<\/p>\n
Nestes termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
[Local] [data]<\/p>\n
__________________________________<\/p>\n
[Nome Advogado] – [OAB] [UF].<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[525],"class_list":["post-9521","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-civil"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/9521","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9521"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=9521"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}